Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABATIMENTO - INVIABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL - MATÉRIA REMANESCENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. - A

652 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

653 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A CONTRATADA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. PONTO QUE NÃO AUTORIZA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. É

655 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. - A

656 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Alegação de omissão quanto à tese de que coapelante não utilizou os valores objetos do contrato de limite de crédito. Improcedência. Matéria de defesa examinada na sentença. Omissão sentencial exclusivamente quanto à existência de autorização para lançamento do crédito na conta corrente da coapelante. Vício não suscitado, sanado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 4º. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido nesse tocante.

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657 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Julgando o magistrado procedente ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória, condenando plano de saúde (unimed) a custear tratamento de beneficiário, sem qualquer manifestação a respeito do pedido indenizatório por danos morais, patente omissão no exame de todos os pedidos formulados, impondo anulação do decisório. Sentença anulada. Ação procedente para determinar a cobertura do tratamento e o pagamento de indenização por dano moral.

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658 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESSE PONTO, «CITRA PETITA», PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS.

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659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL AUTORIZADA - INDEFERIMENTO EM SEGUNDO SANEADOR - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE SUBSÍDIOS POTENCIALMENTE RELEVANTES NA ESPÉCIE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONDUTA DESLEAL DO REQUERIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -

660 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO «CITRA PETITA» - OMISSÃO QUANTO À TESE CENTRAL DA RECONVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

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661 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento. Ultra petita. Julgamento «ultra petita».

662 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS APLICADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE AUTORA. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. I.

663 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM PARTILHA. INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. PEDIDO NÃO ANALISADO. VÍCIO «CITRA PETITA". JULGAMENTO DA OMISSÃO PELO TRIBUNAL. PATRIMÔNIO JÁ CONTEMPLADO NA DIVISÃO DO IMÓVEL. RECURSO PROVIDO, PARA RECONHECER A OMISSÃO DA DECISÃO E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INCLUSÃO DE BENFEITORIAS. I. CASO EM EXAME 1.

664 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA.

665 - TJMG. Estabilidade provisória. Exoneração. Direito à indenização. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Preliminar de julgamento citra petita. Sentença cassada. CPC, art. 515, § 3º. Mérito. Cargo em comissão. Direito a estabilidade provisória. CF/88, art. 10, II, b, do ADCT. Incidente de uniformização de jurisprudência. Exoneração. Impossibilidade de reintegração no cargo. Precariedade do vínculo. Direito a indenização substitutiva. Férias adquiridas e não gozadas. Indenização devida. Pedidos julgados procedentes

666 - TJSP. Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - «Error in iudicando» - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão ao cancelamento da conta corrente não fundamentada - - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício e recurso prejudicado

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667 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Ausência de menção à natureza do benefício concedido. Nulidade da decisão r. Determinação de retorno dos autos à origem para retomada da instrução e prolação de nova sentença. Nulidade da sentença decretada, mantida, todavia, a tutela antecipada concedida até prolação de decisão judicial em sentido contrário, visto que o próprio INSS já reconheceu que o autor tem, ao menos, direito ao recebimento de auxílio-doença previdenciário.

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668 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Omissão, em ação de rescisão contratual, de apreciação a respeito de pedido atinente a condenação solidária de corréu alienante de imóvel financiado a restituir valores e reparar danos morais. Ocorrência. Inadmissibilidade. Manifestação do juízo a respeito de todos os pleitos apresentados. Necessidade. Análise direta na fase recursal. Impossibilidade. Decisão anulada, devendo outra ser proferida. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do banco corréu.

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669 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Benefício. Pleito de conversão de auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Decisão que não apreciou por inteiro o pedido contido na exordial, deixando de solucionar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença determinada a prolação de novo julgamento com inteira apreciação do pedido formulado na peça vestibular. Recurso voluntário prejudicado.

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670 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO NO PRIMEIRTO GRAU. ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. REJEITADA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. INCABÍVEL NO CASO CONCRETO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. PAGAMENTO DAS TAXAS CONDOMINIAIS EM DATA ANTERIOR AO DA POSSE DO IMÓVEL. TESE NÚMERO 886 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS ACOLHIDOS.

671 - TJSP. Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia Ementa: Recurso Inominado - Ação Anulatória de Lançamento Tributário - Taxa de Fiscalização e Publicidade - Julgamento Citra Petita. Sentença que analisou apenas parte dos pedidos elaborados na exordial. Omissão quanto à Taxa de Publicidade. Aplicação da Teoria da Causa Madura. Art. 1.013, § 3º do CPC. Ilegalidade da base de cálculo - Ausência de relação com o efetivo custo do poder de polícia envolvido - Impossibilidade de utilização de elementos subjetivos para a cobrança - Fatores como dimensão e tipo de anúncio, luminoso ou não, que não têm relação com o custo da atividade Inconstitucionalidade reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal - Precedentes do STF, STJ e das Câmaras Especializadas - Ilegalidade da base de cálculo das Taxas de Fiscalização e Publicidade - Procedência dos pedidos - RECURSO DESPROVIDO.

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672 - TRT3. Sentença. Julgamento extra petita / julgamento ultra petita. Preliminar de nulidade. Julgamento ultra petita.

673 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito e pedido de reparação por danos morais. Sentença de improcedência. Juízo a quo, porém, deixou de examinar argumentos e pedidos deduzidos pela apelante. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença, examinando a totalidade da controvérsia instaurada nos autos. Sentença anulada de ofício.

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674 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. ICMS. Base de cálculo. Exclusão de encargos e demais despesas com administradora de cartão de crédito. Acórdão recorrido. Alegada ofensa aos CPC/1973, art. 128, 460 e CPC/1973, art. 535, II. Negativa de prestação jurisdicional. Julgamento citra petita. Inexistência. Agravo interno improvido.

675 - TJSP. apelação. embargos de terceiro distribuídos por dependência à execução de título extrajudicial. sentença de procedência Decisão anulada. não OBSERVância à GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO. AFRONTA AO ART. 10 do C.P.C. inadmissibilidade. decisão citra petita. não apreciação da alegação de falta de interesse de agir em relação ao veículo automotor, que teria, em tese, retomado ao patrimônio do devedor, por suposto desfazimento da alegada compra e venda. Recurso provido, com determinações

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676 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE GUARDA. SENTENÇA QUE, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL, JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONCEDER A GUARDA UNILATERAL COM A FIXAÇÃO DA RESIDÊNCIA DO MENOR NOS EUA. APELO DA GENITORA. RECLAMAÇÃO DE 0018475-96.2023.8.19.0000, CONTRA DECISÃO DESTE RELATOR QUE JÁ FOI JULGADO EXTINTA, SEM EXAME DO MÉRITO, POR INDEFERIMENTO DA INICIAL. SENTENÇA PROFERIDA QUE É NULA, POR SER CITRA PETITA, JÁ QUE DEIXOU DE APRECIAR PEDIDOS E RESPECTIVA CAUSA DE PEDIR APRESENTADO PELAS PARTES QUANTO AO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. SENTENÇA DE INDEX. 924 E 886, QUE DECLAROU O PERÍODO DE UNÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-CASAL, QUE FOI CASSADA NOS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE 0062051-13.2021.8.19.0000, PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. EM CASOS DE SENTENÇA PROFERIDA ULTRA PETITA, PODE O 2º GRAU DE JURISDIÇÃO, EVENTUALMENTE, AJUSTÁ-LA AOS LIMITES DO PEDIDO, O QUE NÃO SUCEDE, ENTRETANTO, COM A SENTENÇA PROFERIDA CITRA PETITA, EM QUE SEQUER JULGADA A CAUSA APRESENTADA PELA PARTE, NA MEDIDA EM QUE, NESSE CASO, SE ESTARIA SUPRIMINDO UMA INSTÂNCIA E, CONSEQUENTEMENTE, ATRIBUINDO À INSTÂNCIA REVISORA, ORIGINARIAMENTE, DEMANDA QUE NÃO SE INSCREVE EM SUA COMPETÊNCIA REVISIONAL. PRECEDENTE. EXISTÊNCIA, AINDA, DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NÃO JULGADOS. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.

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677 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DOS MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

678 - STJ. Processual civil. Administrativo. Contratos. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Decisão citra petita. Inocorrência. Anulação de sanções administrativas. Interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência. Embargos protelatórios. Multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

679 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. bancário. Apelação Cível. Revisional de contrato de financiamento de veículo. Abusividade inexistente quanto à taxa de juros remuneratórios. Tarifas de cadastro. Regularidade na cobrança. Revisão do financiamento com a exclusão do seguro prestamista e da assistência limitada. Parcial Provimento. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do autor. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se é abusiva a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato; (ii) se é devida a cobrança da tarifa de cadastro; (iii) se devida a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente; e (iv) se necessário o recálculo do financiamento após a exclusão do seguro e das tarifas consideradas abusivas. III. Razões de decidir 3. Não constatada a abusividade que justifique a revisão excepcional do contrato, pois os juros não superam o triplo da taxa média de mercado. 4. Validade da cobrança da tarifa de cadastro diante da ausência de demonstração de relacionamento anterior entre as partes. 5. A cobrança do seguro de proteção financeira é considerada abusiva, pois não foi demonstrado ter sido dada opção ao consumidor por outras seguradoras. 6. A repetição em dobro do indébito é devida pois a cobrança consubstancia conduta contrária à boa-fé objetiva e o contrato foi celebrado após dia 30/03/2021, conforme entendimento fixado pelo C. STJ. 7. Pedido de revisão do financiamento. Sentença citra petita. Causa madura. Julgamento do pedido. Devido o recálculo do financiamento com a exclusão do seguro prestamista e da assistência limitada, pois compuseram a parcela mensal, com acréscimos dos juros remuneratórios. 8. Termo inicial dos juros moratórios deve incidir a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54/STJ. 9. Correção monetária e juros. Alteração de ofício. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 10. Tabela de honorários da OAB tem caráter meramente orientador, não vinculando o Juízo. IV. Dispositivo  11. Apelação cível conhecida e parcialmente provida _________   Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 8º, art. 373, I, art. 1.013, §3º, III; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252; CDC, art. 42, parágrafo único; CC, arts. 389 e 406. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ (Tema 27), REsp. Acórdão/STJ, REsp. 971.853, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 929), EAREsp. Acórdão/STJ, AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Súmula 566, Súmula 54, REsp. Acórdão/STJ e AgInt no REsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1003700-61.2022.8.26.0562, Apelação Cível 1000287-16.2024.8.26.0224, Apelação Cível 1022361-40.2023.8.26.0405, Apelação Cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação Cível 1065311-52.2023.8.26.0506, Apelação Cível 1018573-78.2023.8.26.0482 e Apelação Cível 1139895-47.2023.8.26.010

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680 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO RESCISÓRIA CALCADA NO CPC/2015, art. 966, V. VIOLAÇÃO DOS CPC/2015, art. 141 e CPC/2015 art. 492. JULGAMENTO CITRA PETITA . PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO NÃO RENOVADA EM GRAU RECURSAL NO PROCESSO MATRIZ. CONFIGURAÇÃO. 1.

681 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO «PASSE LIVRE» C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIDA - EXAME DO MÉRITO - ART. 1013, §3º, I, CPC/2015 - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -

682 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Direitos minerários. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Ilegitimidade passiva. Decadência. Fundamentos suficientes não atacados. Súmula 283/STF. Sentença. Anulação. Citra. Fundamentação. Suficiência. Reexame de fatos e petita provas. Súmula 7/STJ. Teoria da causa madura. Aplicação. Razões recursais dissociadas. Súmula 284/STF. Multa. CPC, art. 1.021, § 4º. Incidência não automática. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização.

683 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Plano de saúde. Cobertura de procedimentos. Radioterapia IMRT. Pedido indenizatório formulado no corpo da petição inicial. Ausência de pedido no campo próprio. Formalidade desnecessária. CPC/1973, art. 282. Pretensão decorrente da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Remessa dos autos à Vara de origem para que outra sentença seja prolatada, com o relatório, fundamentação e decisão, de todos os temas arguidos na inicial da ação. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.

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684 - TJSP. APELAÇÃO -

685 - TJSP. Embargos à execução. Confissão de dívida. 1. Inexistência de julgamento «citra petita". 2. Documentos suficientes para solução de mérito. Inexistência de cerceamento de defesa. 3. Execução instruída com o título executivo e com planilha de cálculos que detalha a origem e a evolução da dívida. Preliminar de inépcia da petição inicial afastada. 3. No mérito, inexistência de ilegalidade ou abusividade na cobrança de juros e encargos. R. sentença mantida. Recurso não provido

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686 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PRETENSÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - PREJUDICIAL DE MÉRITO (DECADÊNCIA) NÃO APRECIADA NO PRIMEIRTO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA OPERADA - ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL - PRAZ DE 4 ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PREJUDICADA.

687 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de repetição de indébito cumulada com consignação em pagamento e pedido de indenização por dano moral. Decisão que se omite em relação ao pedido indenizatório por danos morais e não analisa pedido de exibição de documentos. Ofensa do decisório ao CPC, art. 460. Necessidade de retorno dos autos ao juízo de primeiro grau para nova sentença, julgando toda a matéria colocada em litígio, em respeito ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso provido.

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688 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. SERVIDORAS PÚBLICA. AGENTES DA EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CITRA PETITA. OMISSÃO QUANTO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE READEQUAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. NULIDADE. INDISPENSÁVEL COMPROVAÇÃO DO DESCUMPUMPRIMENTO DA RESERVA DE HORAS PREVISTA PELA LEI MUNICIPAL 3985/2005. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PROVAS E NOVO JULGAMENTO.

689 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Decisão citra petita. Questões meritórias devolvidas nas razões do agravo de instrumento. Exame pelo tribunal. Afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de não incidência na espécie. Inovação recursal. Impossibilidade.

690 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Financiamento de imóvel garantido por alienação fiduciária. Sentença de parcial procedência que determinou o expurgo do valor do seguro. Recurso da parte ré. Julgamento de origem que não apreciou a matéria preliminar arguida em defesa pela ré. Decisão infra ou citra petita. Nulidade absoluta caracterizada que pode ser reconhecida de ofício, sob pena de ocorrer usurpação ou supressão de instância. Sentença anulada, de ofício, determinando-se o retorno dos autos à origem

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691 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA QUE DEIXOU DE APRECIAR UM DOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. OMISSÃO APONTADA NO APELO DO AUTOR. JULGAMENTO «CITRA PETITA". «ERROR IN PROCENDENDO". CPC, art. 489, IV. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. IMPOSSIBILIDADE SOB PENA DE CARACTERIZAR-SE A SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DA OMISSÃO APONTADA PELO AUTOR. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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692 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - «AÇÃO CONSTITUTIVA PARA A MODIFICAÇÃO DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO CIVIL» - VÍCIO «CITRA PETITA» - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO COM DESCONTO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - NULIDADE COM POSTERIOR CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA - PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADOS DO DIA EM QUE SE REALIZOU O NEGÓCIO JURÍDICO.

693 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. CPC/1973, art. 20, § 4º. Rediscussão de questão envolvendo a fixação da verba honorária, apreciada nos embargos à execução. Descabimento. Inadequação da via eleita. Tema considerado controvertido tanto no âmbito da jurisprudência quanto da doutrina. Súmula 343 do E. STF. Julgamento «citra petita» não caracterizado. Inexistência de situação nova que possa justificar o processamento e o desenvolvimento válido da ação. Petição inicial indeferida. Extinção do processo decretada, sem exame do mérito.

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694 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de análise, em sede de ação revisional de contrato de financiamento de veículo, da alegação de cumulação indevida da comissão de permanência, com outros encargos. Questões levantadas na petição inicial que foram apreciadas de modo incompleto, circunstância que não pode ser corrigida pelo Tribunal, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. Recurso provido para desconstituir o julgado e determinar o retorno dos autos à origem para que seja prolatada nova decisão.

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695 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Execução de obrigação de fazer. Contração de terceiro para conclusão de obra sem autorização judicial. Inobservância da regra contida nos artigos 634 e seguintes do CPC/1973. Causa superveniente de perda do objeto. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Descabimento. Ausência de definição sobre o cabimento da multa, tampouco inexistiu apreciação sobre o pedido de conversão da ação em execução por quantia certa. Julgamento írrito. Processo anulado a partir da sentença, com observação. Recurso prejudicado.

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À MONITÓRIA - CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 700 - CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA - TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - PRELIMINARES: JULGAMENTO CITRA PETITA, PRESCRIÇÃO, CITAÇÃO - REJEITAR - PRELIMINAR: AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS (CONTRATO, PLANILHA) - REJEITAR - PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS E EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO TÍTULO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR A DÍVIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

697 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELA RECORRENTE NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.

698 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DOS EMBARGOS - VÍCIOS APONTADOS PELOS RECORRENTES NÃO CONSTATADOS - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - OCORRÊNCIA - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - APLICAÇÃO - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CAPACIDADE FINANCEIRA DO EMBARGADO NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO MANTIDO - VALORES A COMPENSAR - NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA APURAÇÃO - MULTA - LIMITAÇÃO - ART. 413 DO CC - JUROS DE MORA - PREVISÃO LEGAL - TAXA SELIC - HONORÁRIOS - FORMA DE ARBITRAMENTO.

699 - TJPE. Apelação cível. Sentença citra e extra petita. Nulidade. Possibilidade de exame pelo tribunal. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Inadimplemento dos promitentes compradores. Resolução. Reintegração de posse. Devolução dos valores pagos com retenção de percentual a título de indenização, bem como das despesas inadimplidas incidentes sobre o imóvel durante o período de ocupação. Direito de remuneração pela fruição do bem, durante o período de inadimplência. Precedentes do STJ. Decisão unânime.

700 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Construção irregular. Área pública. Demolição. Incidência das Súmula 7/STJ. Súmula 211/STJ e 280 do STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Sentença citra e extra petita. Inocorrência. Agravo interno parcialmente conhecido, «e», nessa extensão, improvido.