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601 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de contrato bancário cumulada com repetição de indébito de forma simples. Ausência de apreciação de toda a causa de pedir e todos os pedidos formulados na inicial pelo Magistrado «a quo». Retorno dos autos à instância de origem, para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recurso não conhecido.
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602 - TJRS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REVISIONAL DE CONTRATO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. PRELIMINARES REJEITADAS. JULGAMENTO CITRA PETITA RECONHECIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta em face de sentença de improcedência proferida em ação declaratória cumulada com revisão contratual e pedido de indenização por danos morais. A parte autora alegou desconhecimento da contratação de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Requereu a declaração de inexistência de débito, indenização por danos morais e, subsidiariamente, a revisão das cláusulas contratuais. O juízo de origem julgou ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
603 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, REVISIONAL E INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - ART. 1.013, §3º, DO CPC - CAUSA MADURA - PLANO DE SAÚDE - CONTRATO ANTERIOR À LEI 9.656/98 - IRRETROATIVIDADE - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - COBERTURA DE EXAMES DEVIDA - RECURSO PROVIDO. -
Não há que se falar em ofensa ao princípio da dialeticidade se a parte recorrente, em sua peça recursal, impugnou suficientemente os fundamentos da decisão hostilizada, declinando os motivos do pedido de reexame. - Compete ao Magistrado decidir a lide nos limites em que foi proposta, sendo vedada a prolação de sentença «extra petita», «citra petita» ou «ultra petita», ou seja, que decide fora, aquém ou além do pedido, conforme estabelecem os CPC, art. 141 e CPC art. 492. - Veri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
604 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação de indenização. Encerramento prematuro da fase probatória. Nulidade. Reconhecimento. Dilação probatória para a justa composição do litígio. Necessidade. Cerceamento de defesa reconhecido. Sentença anulada. Nulidade reconhecida também em razão da não apreciação do pedido contraposto de repetição de indébito. Julgamento «citra petita» configurado. Regular prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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605 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Omissão a respeito do pedido atinente à devolução de valores pagos a título de seguro. Necessidade do Juízo «a quo» manifestar-se expressamente sobre todos os pedidos. Impossibilidade de ser analisada diretamente a matéria nesta fase recursal, sob pena de violação do princípio do duplo grau de jurisdição. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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606 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação revisional de benefício acidentário. Decisão que não apreciou uma das causas de pedir, no caso, o percentual a ser aplicado sobre o salário de benefício. Vício insanável. Decretação da nulidade da sentença. Reconhecimento. Determinação da prolação de novo julgamento com a apreciação das causas de pedir formuladas na peça vestibular. Recurso do autor prejudicado.
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607 - TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IDecreto AÇÃO CIVIL PÚBLICA 1998.01.1.016798-9/DF. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART 1.022 DO CPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. O recurso de embargos de declaração constitui-se em eficaz instrumento para o controle de qualidade do trabalho judicante, facultando ao julgador a correção de eventuais omissões, contradições ou obscuridades que comprometam o entendimento ou a completude da sua decisão. Por isso mesmo preconiza Pontes de Miranda que “os juízes e tribunais devem atender, com largueza, aos pedidos de declaração”, complementando o STF, com destaque, que estes “consubstanciam verd... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
608 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE DESCONTOS DE VALORES EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTES A EMPRÉSTIMO PRESCRITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. 1.
Preliminar de não conhecimento do recurso, arguida em contrarrazões, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que deve ser rejeitada, porquanto as razões do recurso atacam diretamente os fundamentos da sentença, tendo sido lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção aos CPC, art. 1.009 e CPC art. 1.010. 2. O Juízo a quo proferiu sentença citra petita, porquanto deixou de se pronunciar sobre as matérias de ord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
609 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE, INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. PRESENTE. PETIÇÃO INICIAL ADEQUADA. JULGAMENTO DO MÉRITO COMPREENSIVO DOS PEDIDOS FORMULADOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DE TESES NÃO DISCUTIDAS NA ORIGEM. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de contrato de financiamento, incluindo a redução do valor das parcelas e a revisão de cláusulas de juros e taxas. O apelante alega a nulidade da sentença por vício de julgamento citra petita, argumenta a violação do princípio da dialeticidade e suscita a abusividade da cobrança de comissão de permanência cumulada com multa moratória. II. QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da ausência de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
610 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Não cuidando o magistrado de expor os motivos pelos quais foi levado a condenar o réu, apenas mencionando que a ação penal seria procedente e fixando penas, não esmiuçando a prova amealhada nem esclarecendo em que consistiu o alicerce para se concluir pela existência de materialidade e autoria delitiva forçosa a absolvição. Recurso parcialmente provido.
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611 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Inocorrência. Admissibilidade da apreciação implícita de uma das pretensões formuladas, ainda que o dispositivo da sentença tenha sido omisso quanto a ela, notadamente se verificada carência superveniente exatamente quanto a esse pleito. Lacuna que se corrige mediante complementação. Processo julgado extinto, sem análise do mérito, por carência superveniente. Recurso desprovido, complementado de ofício o dispositivo da sentença.
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612 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Acidente do trabalho. Sentença que não aprecia uma das causas de pedir. Vício insanável. Não apreciando o Magistrado uma das causas de pedir, a sentença fica eivada de nulidade absoluta, vez que se deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Sentença anulada de ofício. Recurso do autor prejudicado.
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613 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Ação ajuizada pelo condomínio em face da construtora. Sentença de procedência, para condenar a ré na obrigação de realizar os reparos constantes do laudo pericial, sob pena de multa, e para condenar a ré ao pagamento de danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Inconformismo da ré. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Ausência de nulidade do trâmite processual. Caso em que, ademais, se houvesse nulidade e prejuízo decorrente da não intimação acerca do laudo de fls. 544/615, a ré ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
614 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E DE CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. PEDIDO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DEVOLUÇÃO DOS VALORES EM DOBRO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. JULGAMENTO CITRA PETITA. PEDIDO REVISIONAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E TARIFAS. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1.
Afigura-se o julgamento «citra petita» quando o MM. Juiz Singular deixa de enfrentar o pedido revisional de juros remuneratórios e tarifas exigidas nos contratos de empréstimos consignados e de cartão com reserva de margem consignável, causa de pedir ou fundamento de defesa da parte derrotada. 2. O vício de omissão da r. sentença não pode ser sanado pelo Tribunal quando a causa não se encontra madura para julgamento, dependendo de prova pericial para aferir se os juros remuneratório... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
615 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ajuizamento de declaratória de inexistência de dívida cumulada indenização. Julgamento de procedência do feito. Ausência, todavia, de pronunciamento acerca dos danos materiais pleiteados na exordial e declaração de inexistência de dívida. Invalidade. Sentença anulada de ofício, determinação de prosseguimento o feito, com sua normal tramitação, com prolação do diploma pertinente. Sentença anulada e prejudicado o recurso do réu.
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616 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a impugnação apresentada pelos executados. Insurgência do coexecutado Enito da Silva Abade. Decisão citra petita. Alegação de incapacidade e nulidade dos atos processuais. Questão que não foi analisada pela decisão agravada. Inviabilidade de análise em grau recursal sob pena de supressão de instância. Decisão anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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617 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. ICMS. Importação por conta e ordem de terceiro. Pleito de anulação de Auto de Infração a alegação de vício formal. Sentença citra petita que enseja a aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. Causa madura. Matéria de direito amplamente discutida nos autos por ambas as partes. Importação de insumos utilizados no refino de Petróleo por empresa localizada no âmbito territorial deste Estado do Rio de Janeiro através de empresa localizada em outro estado da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
618 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Acidente do trabalho. Decisão que não apreciou a preliminar de litispendência levantada na contestação. Configuração de julgamento «citra petita». Não apreciação integral da argumentação trazida pela defesa. Vício de natureza processual caracterizado. Necessidade de anulação da decisão para que outra seja proferida pelo juízo monocrático, mediante adequada análise de toda a controvérsia. Sentença anulada em sede do reexame necessário.
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619 - TJSP. Sentença. Nulidade. Decretada de ofício pelo tribunal. Decisão que não apreciou um dos pedidos contidos na exordial. Vício insanável. Julgamento citra petita. Não apreciando o Magistrado um dos pedidos, no caso, de rigor a decretação da nulidade da sentença, pois deixou de apreciar todas as questões (pontos controvertidos) existentes no processo, não esgotando, assim, a prestação jurisdicional. Apelo do autor prejudicado.
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620 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Aposentadoria especial reconhecida. Alegação de decisão extra, citra ou ultra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Questão controvertida. Fundamento de cunho constitucional. Incompetência do STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando o reconhecimento do «direito do servidor à contagem especial e à aposentadoria especial com vencimentos integrais (inciso III do § 4º da CF/88, art. 40, da) desde quando preencheu os requisitos, ou seja, 25 anos expostos a agentes nocivos à saúde ou da data do ajuizamento da ação» (fl. 07). Em sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi reformada para conceder a aposentadoria especial pret... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
621 - TJRJ. Mandado de Segurança. Apelação do Município de Paraíba do Sul. Recurso adesivo da Impetrante. Sentença extra petita. Anulação. A pretensão deduzida na peça vestibular é diversa daquela examinada pelo juiz sentenciante, uma vez que, foi pleiteada a anulação de ato administrativo que excluiu a impetrante do rateio das verbas do FUNDEB e o pagamento de sua cota parte, no entanto, o juiz concedeu em parte a ordem, para determinar a inclusão da autora no rateio dos valores do FUNDEB, no exercício 2021. Consoante a dicção dos CPC, art. 141 e CPC art. 492, impõe-se ao magistrado julgar a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso proferir sentença aquém (citra petita), além (ultra petita), ou diversa (extra petita) do que fora pleiteado no processo. Julgamento extra petita. Dispositivo da sentença que não está relacionado com o pedido, em flagrante violação ao princípio da correlação. Recurso Adesivo provido. Apelação prejudicada.
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622 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Prisão cautelar decretada na sentença condenatória. Sentença anulada pelo Tribunal de Justiça por ser citra petita. Pedido de liberdade provisória. Matéria pendente de análise na corte estadual, em sede de embargos declaratórios. Supressão de instância. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
623 - TJSP. Apelação. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Sentença de procedência. Recurso da ré. Julgado que não analisou o pleito indenizatório por danos morais formulado na inicial. Julgamento citra petita (arts. 141 e 492, CPC). Nulidade configurada, que deve ser decretada de ofício. Precedentes do C. STJ. Sentença anulada de ofício, prejudicado o exame do recurso
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624 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE C/C PAGAMENTO DE ALUGUEL. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO BEM NO CURSO DA LIDE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, QUANTO AO PRINCIPAL, BEM COMO QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO. DECISUM CITRA PETITA, POIS NÃO ANALISOU TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. SENTENÇA ANULADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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625 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES. OFENSA À DIALETICIDADE RECURSAL. REJEIÇÃO. PRELIMINARES RECURSAIS. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO (CITRA PETITA). INOCORRÊNCIA. MÉRITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA LIMITADA A UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DO MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PREVISÃO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.
Não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando a parte se insurge satisfatoriamente em face dos fundamentos expostos na sentença recorrida, sustentando as razões pelas quais entende merecer reforma a sentença. 2. Se a questão relativa à abusividade em abstrato dos encargos contratuais é exclusivamente de direito, bastando o confronto do contrato com a legislação aplicável, afigura-se dispensável a produção de perícia contábil, pelo que ausente cerceamento de defesa. 3. Nos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
626 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deixando magistrado de apreciar argumentos lançados em contestação bem como documentação correlata ao quanto exposto, não havendo enfrentamento dos temas suscitados pelos réus, nula é a decisão prolatada por ofensa ao inciso IX do CF/88, art. 93, não analisada na íntegra a «quaestio juris» deduzida, em cumprimento e esgotamento ao ofício jurisdicional. Decisão anulada. Recurso prejudicado.
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627 - STJ. Processual civil. A gravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Título judicial. Limites. Alegada interpretação citra petita das obrigações impostas pela se ntença. Reexame do espectro fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A Corte de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela delimitação da obrigação de fazer do Município de Criciúma e da União à determinação de, depois da remoção dos sedimentos, «recuperação da área de preservação permanente degradada», qual seja, aquela «degradada em decorrência do depósito dos sedimentos na execução de desassoreamento». Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se ampliar o espectro das ob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
628 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINARES -NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO CITRA PETITA - REVELIA - NULIDADE DA PROVA PERICIAL - REJEIÇÃO - SEGURO DE VIDA - DOENÇA PREEXISTENTE - MÁ-FÉ DO SEGURADO - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES RELEVANTES NO MOMENTO DA CONTRATAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I -
Nas hipóteses em que a defesa apresenta fundamentação parcialmente desconexa do caso concreto, mas dispõe de tese central impugnando a veracidade dos fatos alegados, não se reconhece a incidência de revelia. II - A produção de prova pericial indireta, deferida para elucidar questões técnicas indispensáveis à solução da lide é válida, mesmo quando reconsiderada após embargos de declaração, não configurando violação ao contraditório. III - A omissão de informações relev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
629 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. VÍCIO «CITRA PETITA". DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPREENDIMENTO DE HOTELARIA. UNIDADES DESTINADAS À LOCAÇÃO CONJUNTA. DÉBITO DECORRENTE DE DESPESAS CONDOMINIAIS E RATEIO DE PREJUÍZOS ENTRE OS PROPRIETÁRIOS/POSSUIDORES DAS UNIDADES AUTÔNOMAS. COBRANÇA INDEVIDA EM FACE DAQUELE QUE NÃO ERA MAIS PROPRIETÁRIO OU POSSUIDOR À ÉPOCA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES DEVIDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. - É
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630 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO RECONVENCIONAL NÃO APRECIADO. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE DO JULGADO. PROVIMENTO DO RECURSO. I -
Caso em exame: 1. Trata-se de ação de ação de cobrança fundada no inadimplemento da contraprestações referentes ao contrato de prestação de serviços educacionais. Tese defensiva fundamentada na falha do dever de informação e pedido reconvencional no sentido da rescisão contratual em razão de alegado abuso de direito; devolução dos valores pagos pelo serviço não prestado e fixação de verba indenizatória por dano moral. 2. Sentença de procedência dos pedidos autorais, sob ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
631 - TJSP. Bancário. Contrato de empréstimo pessoal. Ação de revisão contratual. Sentença de improcedência. Alegação de julgamento «citra petita". Reconhecimento. Prosseguimento com aplicação do CPC, art. 1.013, § 3º. Condições da operação que foram devidamente informadas no instrumento contratual. Revisão das taxas de juros remuneratórios que é medida excepcional. Abusividade da taxa pactuada não verificada. Sentença mantida. Recurso da demandante desprovido. Majoração dos honorários
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632 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. 1. NULIDADE. JULGAMENTO CITRA PETITA . I.
O julgamento citra (ou infra ) petita ocorre quando o Juízo não presta a jurisdição adequadamente, deixando de pronunciar-se sobre uma ou mais questões trazidas à sua apreciação. É dizer, a prestação jurisdicional é incompleta, o que constitui afronta aos preceitos inscritos nos arts. 93, IX, da CF/88, 832, caput, da CLT, 458, II e III, e 535, II, do CPC (atual 489, II e III, e 1.022, II, do CPC/2015). II. No caso, o Tribunal Regional manifestou-se expressamente quanto ao valor fixa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
633 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Pretensão de percepção de benefício acidentário em virtude de acidente típico, perda auditiva e males na coluna. Decisão que julga o pedido procedente, analisando, todavia, somente a queixa relativa às lesões oriundas do infortúnio típico de trabalho, deixando de abordar as demais moléstias. Reconhecimento, de ofício, da nulidade da sentença. Prejudicada a análise dos recursos interpostos e com observação.
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634 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - MATÉRIA PRECLUSA - NULIDADE DA SENTENÇA POR JULGAMENTO «CITRA PETITA» - PREJUDICIAL DE MÉRITO - DECADÊNCIA NÃO APRECIADA NO PRIMEIRO GRAU - ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC - DECADÊNCIA CONSTATADA - PRAZO DE 4 (QUATRO) ANOS A PARTIR DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO.
Não sendo as contrarrazões a via processual adequada para que as partes se insurjam contra decisão judicial, impõe-se o reconhecimento de que se operou em desfavor da parte recorrida a preclusão consumativa, a obstar que sejam discutidas as questões analisadas e decididas em sentença, sem a oportuna impugnação, neste momento processual. Configura-se julgamento «citra petita» quando inobservados os limites objetivos da demanda, sendo a declaração de nulidade da sentença medida que s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
635 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSOS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DE TODOS OS CONTRATOS DISCUTIDOS - AFASTAMENTO DE INEXISTENTE PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - HIPÓTESE EM QUE SE VERIFICA JULGAMENTO CITRA E EXTRA PETITA - NULIDADE VERIFICADA - REGULAR INSTRUÇÃO PROBATÓRIA QUE SE IMPÕE, PARA ANÁLISE DE TODOS OS NEGÓCIOS JURÍDICOS IMPUGNADOS - SENTENÇA ANULADA - APRECIAÇÃO DOS APELOS QUE RESTA PREJUDICADA - RECURSOS NÃO CONHECIDOS
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636 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CDC é aplicável aos negócios jurídicos firmados entre as instituições financeiras e os usuários de seus produtos e serviços (CDC, art. 3º, § 2º). Súmula 297, STJ. CONTRATO DE SEGURO. VENDA CASADA. SENTENÇA CITRA PETITA. Não examinado o pedido de nulidade da contratação do seguro prestamista em virtude da venda casada, caracteriza-se a sentença como citra petita. Entretanto, dita omissão não implica a desconstituição do decisum, u... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
637 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA EXTRA PETITA. APELOS DE AMBAS AS PARTES. ANULAÇÃO. PRINCÍPIO DISPOSITIVO. AO MAGISTRADO CABE COMPOR A LIDE NOS LIMITES DO PEDIDO DO AUTOR E DA RESPOSTA DO RÉU, SENDO-LHE DEFESO IR AQUÉM (CITRA PETITA), ALÉM (ULTRA PETITA), OU FORA DO QUE FOI PEDIDO NOS AUTOS (EXTRA PETITA), NOS TERMOS DO CPC/2015, art. 492 . IMPÕE-SE A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DE OFÍCIO POR TRATAR DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA (VALIDADE DO ATO JURISDICIONAL). INAPLICÁVEL O ART. 1.013, § 3º, II, CPC AO CASO. NECESSIDADE DE ANÁLISE DOS FATOS ALEGADOS, NÃO ESTANDO O FEITO MADURO PARA JULGAMENTO. FORÇOSO RECONHECER QUE O JUÍZO MONOCRÁTICO FOI SILENTE EM RELAÇÃO AO ARGUMENTO DO AUTOR DE QUE AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS APRESENTADOS PELA RÉ SÃO ORIUNDAS DE FRAUDE. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
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638 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA: NULIDADE - DECISÃO AQUÉM DO OBJETO DA AÇÃO (CITRA PETITA) - QUESTÃO PRELIMINAR - JULGAMENTO IMEDIATO - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ESPECIFICIDADES DA CAUSA.1.
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639 - TJSP. *SENTENÇA - Nulidade - Julgamento «citra petita» - Não apreciação de alegações suscitadas na inicial dos embargos à execução, relativas à prescrição, ausência de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, por ausência de planilha do débito, bem ainda de integralização da poupança para a quitação da dívida - Vulneração do princípio da adstrição - Possibilidade, todavia, de julgamento imediato do mérito - Art. 1.013, II e III, do CPC.
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640 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Inocorrência. Ação cautelar de obrigação de fazer. Nulidade não verificada. Órgão judicial que para expressar a sua convicção não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Proposta de abertura de conta poupança vinculada com a de conta corrente (Conta Universal Itaú). Recusa da instituição financeira. Obrigação de abertura de conta que não se impõe ao apelado. Recurso improvido.
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641 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE - PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA - INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA - JUROS REMUNERATÓRIOS - CET - ABATIMENTO - INVIABILIDADE - TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO - SERVIÇO NÃO COMPROVADO - AVALIAÇÃO DO BEM - COBRANÇA VÁLIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - DESCABIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL - MATÉRIA REMANESCENTE - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - REJEIÇÃO. - A
parte ré não tem interesse em recorrer de questão que não foi decidida de forma desfavorável a ela, razão pela qual o capítulo do recurso que versa sobre tal matéria não merece conhecimento. - Consubstancia julgamento extra petita a decisão que extrapola os limites da lide, analisando matéria não suscitada na inicial. - A sentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
642 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.
Pretensão do consumidor final de energia elétrica à exclusão da TUST (Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão) e da TUSD (Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição) da base de cálculo do ICMS. Pretensão, ainda, de não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. PIS e COFINS. NULIDADE DA R. SENTENÇA. «CITRA-PETITA". Reconhecimento de ofício. R. sentença que não analisou o pedido de não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. Possibilidade de análise ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
643 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A CONTRATADA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. PONTO QUE NÃO AUTORIZA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
Autor requer revisão do contrato de financiamento com o réu para afastar juros abusivos, anatocismo, comissão de permanência cumulada com juros e cobrança de taxa diversa da contratada. A sentença julga improcedente o pedido. Apelo do autor, alega cerceamento de defesa por não ter sido deferida a prova pericial contábil. Defende capitalização de juros e abusividade no contrato. Requer a anulação da sentença ou procedência de seus pedidos. Cerceamento de defesa por necessidade de pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
644 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. É
consabido que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento. Precedente do E. Tribunal da Cidadania. 2. Sentença citra petita porque não enfrentou as questões referentes à alegada impossibilidade da cobrança de luvas e de encargos locatícios agitadas nas contestações, circunstância que impõe sua cassação, a fim de que os sobreditos pontos sejam a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
645 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - JULGAMENTO CITRA PETITA - MÉRITO - CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS REMUNERATÓRIOS - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO PERCENTUAL INCIDENTE - ABUSIVIDADE - TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E REGISTRO DE CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - SEGUROS - VENDA CASADA - ENCARGOS MORATÓRIOS - LIMITAÇÃO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA TAXA SELIC - INVIABILIDADE - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. - A
sentença que não aprecia pedidos deduzidos na petição inicial incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo Tribunal sempre que o processo estiver pronto para julgamento, ex vi do art. 1.013, § 3º, III, do CPC. - Em contratos bancários a capitalização diária dos juros remuneratórios afigura-se abusiva quando não há no contrato informação acerca da taxa diária praticada. - O STJ, no julgamento do REsp. 1.578... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
646 - TJSP. *RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA MULTA QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO A ESSE PONTO, «CITRA PETITA», PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, COM DETERMINAÇÃO - RECURSOS PREJUDICADOS.
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647 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Alegação de omissão quanto à tese de que coapelante não utilizou os valores objetos do contrato de limite de crédito. Improcedência. Matéria de defesa examinada na sentença. Omissão sentencial exclusivamente quanto à existência de autorização para lançamento do crédito na conta corrente da coapelante. Vício não suscitado, sanado nos termos do CPC/1973, art. 515, § 4º. Preliminar de nulidade rejeitada. Recurso improvido nesse tocante.
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648 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Julgando o magistrado procedente ação de obrigação de fazer cominada com indenizatória, condenando plano de saúde (unimed) a custear tratamento de beneficiário, sem qualquer manifestação a respeito do pedido indenizatório por danos morais, patente omissão no exame de todos os pedidos formulados, impondo anulação do decisório. Sentença anulada. Ação procedente para determinar a cobertura do tratamento e o pagamento de indenização por dano moral.
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649 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E VISITAS - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - VÍCIO CITRA PETITA - REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO ANALISADO - CONFIGURAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL AUTORIZADA - INDEFERIMENTO EM SEGUNDO SANEADOR - IMPOSSIBILIDADE - FORMAÇÃO DE SUBSÍDIOS POTENCIALMENTE RELEVANTES NA ESPÉCIE - VERIFICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA - LITIGÂNCIA DE MÁ - FÉ - CONDUTA DESLEAL DO REQUERIDO - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SANÇÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -
Afasta-se a impugnação à gratuidade da justiça se a parte impugnante não obtém sucesso em comprovar que o impugnado não se enquadra na concepção legal de hipossuficiente. - Acolhe-se a tese de nulidade parcial da sentença, por vício citra petita, quando não examinado requerimento expresso de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, em prol da parte demandante, competindo ao Juízo ad quem sanar a omissão apurada. - Impõe-se a cassação da sentença em relação à m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
650 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS - PRELIMINARES - DESERÇÃO E IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REJEIÇÃO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO «CITRA PETITA» - OMISSÃO QUANTO À TESE CENTRAL DA RECONVENÇÃO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA CAUSA MADURA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO SUPERIOR - AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL DEFERIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
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