DOC. 975.1730.6988.7603

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. DIREITO DE FAMÍLIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. OMISSÃO NA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE PAGAMENTO DE 50% DOS MEDICAMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA RECONHECIDA DE OFÍCIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que fixou alimentos em favor de filho menor, deixando, contudo, de apreciar pedido específico referente ao pagamento de 50% dos gastos com medicamentos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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