Carregando…

Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

+ de 1.241 itens encontrados


STJ - Últimas publicações
D.O. 25/06/2025 (2198 itens)
D.O. 24/06/2025 (1474 itens)
D.O. 23/06/2025 (1158 itens)
D.O. 18/06/2025 (356 itens)
D.O. 17/06/2025 (1008 itens)
D.O. 16/06/2025 (1296 itens)
D.O. 13/06/2025 (589 itens)
D.O. 12/06/2025 (1530 itens)
D.O. 11/06/2025 (141 itens)
D.O. 10/06/2025 (638 itens)

Resultado da pesquisa por: sentenca citra petita

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • sentenca citra petita

Doc. 138.7574.0002.4900

401 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Moléstia alegadamente incapacitante ignorada. Nulidade decretada de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 988.0163.9541.7946

402 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO - REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO DO AUTOR - L.E.R./D.O.R.T. - OMBRO ESQUERDO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO - NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE -

As moléstias constatadas pericialmente no ombro esquerdo do obreiro, causadas pelo trabalho exercido, reduzem a capacidade laboral e dão ensejo ao auxílio-acidente - Procedência mantida. D.I.B. mantida a partir do dia seguinte ao da alta médica (29.04.2022), conforme julgamento do tema 862 pelo C. S.T.J.. CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidência dos índices pertinentes nos termos do que ficou decidido nos temas 810 do S.T.F. e 905 do S.T.J. - Aplicação da Emenda Constitucional 113/1921 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 889.2689.7717.0311

403 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.

Sentença de improcedência da pretensão. Tributação à parte autora os ônus de sucumbência e dos honorários advocatícios ao patrono da parte adversa. Apelação da denunciada sucessiva à lide e recurso adesivo da denunciada-denunciante. Pleitos de condenação da ré-denunciante ao pagamento de verbas de sucumbência. Recurso adesivo não conhecido. Ausência de sucumbência recíproca. Recurso interposto por litisconsorte passivo. Inteligência do CPC, art. 128. Sentença citra petita,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 354.7679.3038.8696

404 - TJSP. APELAÇÃO -

Compra e venda de bem imóvel - Atraso na entrega das chaves - Condenação das rés ao pagamento de lucros cessantes - Não incidência de juros e multa entre o prazo de tolerância e a efetiva entrega da coisa - Substituição do INCC pelo IGP-M, salvo se o primeiro for mais vantajoso para o consumidor - Valores pagos a maior deverão ser apurados na fase de liquidação de sentença e restituídos pelas requeridas - Sentença citra petita - Nulidade, que, contudo, poderá ser sanada por este ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)


Deprecated: preg_replace(): Passing null to parameter #3 ($subject) of type array|string is deprecated in /home/admdireito/public_html/funcoes/funcoes.php on line 3113

Doc. 446.2381.2474.6614

405 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 470.6834.2175.1129

406 - TJRS. ​APELAÇÃO CÍVEL​. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. DEMANDA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA PARTE FINAL DO §2º DO ART. 3º DA LEI ESTADUAL 15.038/17. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA.​

1. NATUREZA DO PEDIDO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. No Direito brasileiro, o judiciário pode analisar a constitucionalidade de um dado ato normativo, como pressuposto necessário para solução de um litígio existente entre as partes litigantes. No controle incidental, a questão constitucional não é objeto do pedido nem com ele se confunde. In casu, o objeto principal da ação declaratória proposta pela apelante é a declaração de inconstitucionalidade, de forma semelhante ao co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 373.5877.0905.2116

407 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PEDIDO CONTRAPOSTO EM CONTESTAÇÃO - ALIMENTOS PARA FILHA MENOR, GUARDA E VISITAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - SENTENÇA CASSADA PARCIALMENTE -

Na ação de divórcio, a apresentação de pedido de partilha, guarda, visitas e alimentos para a filha menor, deduzido pela parte ré, em sede de contestação, é perfeitamente possível, tendo em vista o caráter dúplice da ação e os princípios da instrumentalidade das formas e celeridade processual, mostrando-se desnecessária a reconvenção. - Os limites da demanda são fixados pelas partes, como preceitua o art. 141 c/c art. 492, ambos do CPC, que determinam que o juiz ao decidir a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 883.5865.5916.7235

408 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR SUSCITADA NO RECURSO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NÃO CONSTATAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO. FIANÇA - NÃO COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO - CONDENAÇÃO - AFASTAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA SOBRE OS ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - DATA DE CADA VENCIMENTO. MULTA CONTRATUAL - NÃO ESTIPULAÇÃO.

Verificando-se que a decisão combatida está fundamentada, não há razão para anulá-la. A ausência de enfrentamento de questões suscitadas pelas partes configura sentença citra petita, que não deve ser anulada quando for possível o exame em grau recursal. A fiança, por ser um ato de vontade gratuito que pode gerar ônus ou até mesmo a perda do patrimônio do fiador, deve ser assumida obrigatoriamente por escrito, e não comporta interpretação extensiva, conforme art. 819, do CC/200... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.0703.4011.0800

409 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Deliberação sobre alegação e pedido formulado nos embargos à execução oferecidos. Ausência. Anulação, de ofício, da sentença. Recurso prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.2462.6001.4100

410 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação declaratória de inexistência de débito (cédula de crédito bancário). Inocorrência. Questão analisada. Argumento rejeitado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.7207.5698.5556

411 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO «CITRA» E «EXTRA PETITA". ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 930.5339.9828.9851

412 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO SCR BACEN. DECISÃO CITRA PETITA. NULIDADE. 

1. Ausente apreciação do juízo singular quanto ao pedido declaratório de inexistência de débito, caracteriza-se a decisão como citra petita, impondo-se a sua desconstituição para viabilizar às partes o debate sobre o ponto e a juntada de documentos complementares, já que impugnados aqueles que acompanharam a contestação.  2. Inaplicável, no caso, o disposto no art. 1.013, caput e §3º, do cpc, ante a necessidade de dilação probatória.  DE OFÍCIO, DESCONSTITUÍRAM A SENTEN... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.5154.7017.5705

413 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. VALORES RESSARCIDOS À CLIENTE EM SEDE ADMINISTRATIVA DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FRAUDE. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em exame: Ação de cobrança proposta por instituição bancária em face do beneficiário de transações financeiras que afirma serem fraudulentas, cujo valor fora restituído à cliente do banco de forma administrativa. Sentença que condena o réu ao pagamento de R$ 30.711,01. Apelo do réu, em que pleiteia a anulação da sentença. II. Questão em discussão: Analisar a ocorrência de vícios no julgado. III. Razões de decidir: Julgamento antecipado da lide com indeferimento do re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 515.2593.2898.1641

414 - TJSP. APELAÇÕES. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

Compra e venda de imóvel. Sentença de parcial procedência. Réus condenados ao pagamento de indenização por danos materiais. Inconformismo de ambas as partes. Prescrição. Ação que não se encontra fulminada pela prescrição, sendo aplicável o prazo de 10 anos sedimentado pelo STJ em situações de responsabilidade civil contratual. Incidência do art. 205, do CC. Prejudicial de mérito rejeitada. SENTENÇA CITRA PETITA. NULIDADE. Ausência de completude e fundamentação. Questões co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 182.1393.4711.2641

415 - TJSP. Apelação - Embargos à execução - Ação de execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário (Conta Garantida Aval PJ) - Sentença de improcedência - Recurso do embargante. SENTENÇA «CITRA-PETITA» - Não ocorrência - Juízo «a quo» que se ateve aos pedidos formulados na inicial - Cédula de Crédito bancária que é o título objeto da execução, não sendo necessária a discussão da «causa debendi» - Pedido formulado na inicial que se limitou à desconstituição do título e alegação de excesso na execução em razão dos juros e encargos cobrados. ILIQUIDEZ DO TÍTULO - Descabimento - Compreensão dos valores cobrados pela embargada que necessita de meros cálculos aritméticos - Cédula de Crédito Bancário que é título executivo extrajudicial, nos termos da Lei . 10.931/04 e Súmula . 14 deste E. Tribunal - Título líquido, certo e exequível - Vencimento antecipado diante da inadimplência do devedor e aplicação dos juros e demais encargos previstos no contrato - Desnecessidade, ademais, de apresentação da via original do contrato em cartório, mormente porque sequer impugnada a legitimidade da cópia ou das assinaturas - Precedentes. CONSTITUIÇÃO EM MORA - Desnecessidade de prévia notificação do devedor, notadamente diante da previsão contratual, expressa, que dispensa o referido ato - Precedentes. JUROS REMUNERATÓRIOS - Ausência de demonstração de aplicação de taxas excessivamente superiores àquelas praticadas por outras instituições financeiras, levando-se em consideração os riscos envolvidos nas operações - Inaplicabilidade, ainda, das limitações impostas pelo Decreto 22.626/33, por força da Súmula 596/STF - Jurisprudência do C. STJ e do C. STF - INPC - Índice de correção monetária corretamente aplicado pela requerida, conforme contrato pactuado e nos mesmos termos pretendidos pelo autor. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - Possibilidade - Contrato que previu expressamente a opção pelo regime de prefixação e a periodicidade diária da capitalização - Inteligência das Súmulas . 539 e 541 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da execução, já considerados os recursais, observada a gratuidade concedida no primeiro grau. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.7844.8012.1900

416 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão proferida com fundamento diverso da qualificação jurídica apresentada. Prestação jurisdicional determinada pelos fatos trazidos pelas partes. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 895.0710.4622.3508

417 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação de dano material e moral. Fraude na contratação de empréstimos. Fortuito interno. Sentença citra petita. Pedido em relação ao corréu não apreciado na sentença acolhimento. Responsabilidade solidária. desprovimento. I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais, reconhecendo a inexistência dos dois contratos, determinando a restituição, em dobro, dos valores descontados e condenando o requerido ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se o apelante é parte ilegítima para figurar no polo passivo; (ii) se os contratos eletrônicos de empréstimo 361961362 e 361960791 são válidos; (iii) caso inválidos os contratos, de que forma é devida a reparação pelo dano material (devolução simples ou em dobro) e se é devida a indenização por dano moral e a sua quantificação; (iv) caso válidos os contratos, se o banco apelante responde por falha na prestação do serviço em relação ao pagamento realizado pelo autor em favor de terceiro que se dizia funcionário seu. III. Razões de decidir 3. É mantida a sentença quanto à declaração de inexigibilidade dos contratos. Possível falha da plataforma digital utilizada pelo banco réu. Contratos firmados com apenas 51 segundos de diferença e com imagem idêntica àquela capturada na primeira contratação. Situação que recomendava cautela por parte da instituição ré, no sentido de confirmar o consentimento do cliente com relação a duas contratações em um intervalo tão exíguo antes de concluir a operação. 4. Falha na segurança do sistema (fortuito interno) que é imputável ao réu. 5. Devolução em dobro do valor indevidamente cobrado nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e do Tema 929 do STJ (violação da boa-fé objetiva).  6. Dano moral configurado. Desconto no benefício previdenciário do autor, sem base contratual válida, privando-o de parte de valores destinados à sua subsistência. 7. Reconhecimento, de ofício, de julgamento citra petita e aplicação do art. 1.013, §3º, do CPC, para acolher o pedido formulado na inicial, estendendo a condenação à correquerida Pan Administração de Recursos e Soluções Financeira Ltda. Responsabilidade solidária. CDC. IV. Dispositivo 8. Apelação cível conhecida e desprovida. Condenação da corré de forma solidária. _________Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 14, §3º, II, 25, § 1º, e 42, p. u.; CPC/2015, art. 373, II, e 1.013, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 929; STJ, Súmulas 43, 56, 362 e 479; STJ, EDcl nos EDcl no REsp 998.935/DF

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.8133.0011.9600

418 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Preliminar acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.3470.6005.0300

419 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Caracterização. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença decretada. Recurso do autor provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 589.0340.3400.5213

420 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR - VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIMENTO - IMÓVEL RURAL - CERCA DIVISÓRIA - ESBULHO NÃO COMPROVADO - SENTENÇA REFORMA.

1. A petição inicial delimita o âmbito da demanda, estando, pois, o magistrado adstrito aos seus termos. 2. A decisão citra petita é aquela que deixa de analisar um pedido formulado ou um fundamento trazido pela parte ou não analisa um pedido em relação a um determinado sujeito do processo. 3. Nas pretensões possessórias de reintegração e/ou manutenção de posse, deve ser comprovada, de forma clara, o preenchimento dos requisitos disciplinados no CPC, art. 561. 4. Para o ajuizamento... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9644.5004.2500

421 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada dentro dos limites da lide. Desnecessidade de rebater um a um os argumentos deduzidos pelas partes. Preliminar rejeitada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.4673.1014.9700

422 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Decisão que não aprecia todos os pedidos formulados pela autora. Nulidade. Inocorrência. Causa madura. Possibilidade de imediato julgamento. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.9892.1195.0652

423 - TJSP. APELAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA -

Aduz que a sentença não julgou todos os pedidos formulado nos embargos - Não acolhimento: - Todas as teses foram devidamente apreciadas e fundamentas na r. decisão. CERCEAMENTO DE DEFESA - Embargos à execução - Alegação de abusividade dos encargos e taxas cobradas - Perícia contábil - Desnecessidade - Controvérsia que pode ser solucionada apenas à luz do que dispõe a avença - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade: Não há cerceamento de defesa quando a matéria contro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.7952.6002.7800

424 - TST. NULIDADE DA SENTENÇA. LIMITES DA LIDE. JULGAMENTO CITRA PETITA.

«1) A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou constitucional a justificar o conheciment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9000.2000

425 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Magistrado que decide questão diversa daquela posta em juízo. Sentença anulada. Possibilidade de julgamento imediato por esta Corte. Tópico recursal acolhido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 261.7919.2634.2667

426 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. REVISIONAL. CREFISA. NULIDADE DA SENTENÇA. JULGAMENTO «CITRA PETITA". CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA E TESE DEFENSIVAS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.

I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR PROVA APRESENTADA PELA PARTE RÉ E TESE DEFENSIVA RELATIVA AO HISTÓRICO DE NEGATIVAÇÕES DA TOMADORA DO EMPRÉSTIMO E SEU SCORE CREDITÍCIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA APRESENTA NULIDADE POR SER «CITRA PETITA», EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PROVA ESSENCIAL E TESE DEFENSIVA EXPRESSAMENTE SUSCITADA; E (II) DETER... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 444.8271.8739.1644

427 - TJRJ. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ANULAÇÃO DA SENTENÇA NA FORMA DO ART. 932, V,

"a», DO CPC. INCONFORMISMO. TESES RECURSAIS DE SUCESSÃO CONTRATUAL, PRESCRIÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E CHAMAMENTO AO PROCESSO DE TERCEIRO. DESCABIMENTO. RISCO DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DECISUM MONOCRÁTICO FULCRADO NO VERBETE SUMULAR 168 DO TJRJ (CPC, art. 927, V), E EM POSIÇÃO CONSOLIDADA NO STJ QUANTO À ANULAÇÃO DE SENTENÇA CITRA PETITA. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.013, §3º, IV, DO CPC. QUESTÃO PRINCIPAL DOS AUTOS NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. MANUTENÇÃO DA D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 746.7001.9804.4686

428 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - TESE DEFENSIVA NÃO ANALISADA - PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO E USUCAPIÃO - NATUREZA DÚPLICE DAS AÇÕES POSSESSÓRIAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO CITRA PETITA - SENTENÇA ANULADA.

I. Conforme os CPC, art. 141 e CPC art. 492, os limites da lide são definidos pela petição inicial e contestação, estando o juiz vinculado aos seus termos. II. Em razão da natureza dúplice das ações possessórias, o réu pode formular, na contestação, pedido de proteção possessória, dispensando-se a apresentação de reconvenção. III. Sendo reconhecido o vício citra petita, a sentença deve ser anulada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 401.7603.8639.4864

429 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR PERDAS E DANOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. JULGADO CITRA PETITA. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. 1.

Apelação cível objetivando a anulação ou reforma da sentença de parcial procedência dos pedidos. 2. Ausência de análise e julgamento do pleito de condenação da parte ré por perdas e danos. 3. Prolação de decisum citra petita. 4. Sentença anulada, de ofício. 5. Recursos não conhecidos, pois prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.3050.3318.2706

430 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. ALUGUÉIS VENCIDOS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança de aluguéis e encargos contratuais, condenando o Requerido ao pagamento de reembolso proporcional de IPTU. Não houve apreciação do pedido de condenação ao pagamento dos aluguéis vencidos em maio e junho de 2020, resultando em julgamento citra petita. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) se a sentença é omissa em relação ao pedido de condenação ao pagamento dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7853.5009.9400

431 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Conversão de auxílio doença previdenciário em seu homônimo acidentário. Questão não apreciada na sentença. Julgamento «extra petita». Vício de julgamento insanável. Recurso de ofício acolhido para decretar a nulidade da sentença por ser «citra petita». Apelos voluntários prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4005.2400

432 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 607.6952.5097.6760

433 - TJSP. RESCISÃO DE CONTRATO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.

Nulidade da sentença. Reconhecida, de ofício. Autora que pugnou pela devolução da quantia de R$.69.758,92 referente às parcelas quitadas em contrato de consórcio. Como se observa da peça defensiva, a requerida impugnou expressamente o valor pleiteado pela demandante, ao argumento de que existem valores que devem ser decotados do cálculo para devolução. Não obstante, constata-se que, ao proferir sentença, o Juiz Singular não apreciou a integralidade das matérias trazidas aos autos, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.1261.0589.0887

434 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO CITRA PETITA. PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DE IMPENHORABILIDADE. OMISSÃO NA ANÁLISE. NULIDADE CONFIGURADA. DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO.

I – CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de cumprimento de sentença, determinou a restituição de valores supostamente levantados indevidamente pela parte exequente, deixando, contudo, de analisar pedido expressamente formulado acerca da impenhorabilidade dos valores bloqueados. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃOVerifica-se a ocorrência de decisão citra petita, diante da omissão quanto ao exame de postulado relevante concernente à origem e na... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.4212.2022.6600

435 - TJSP. Seguridade social. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação acidentária. Deferimento administrativo de três auxílios doença à segurada. Pedido de conversão do 2º auxílio doença, de caráter previdenciário, no homônimo acidentário. Restabelecimento pretendido do último auxílio doença acidentário e de sua conversão em aposentadoria por invalidez. Requerimento de revisão da renda mensal inicial do último auxílio doença. Sentença que analisa somente o pedido de concessão de benefício, deixando de apreciar as demais pretensões. Julgamento «citra petita» reconhecido. Sentença anulada de ofício, prejudicada a análise dos recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 209.4393.6156.3724

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS EXCESSIVOS, EM RAZÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS, E OUTROS INDEVIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR

Sentença citra petita que não analisou os pedidos de repetição em dobro do indébito e de dano moral. Aplicação da Teoria da Causa Madura, nos termos do CPC, art. 1013, § 3º. O recurso impugna os fundamentos da sentença, explicita as razões pelas quais pretende a reforma da sentença e formula pedido específico. Ademais é apto a devolver ao Tribunal a matéria impugnada na fase de conhecimento. Rejeição das preliminares. A alegação de desconto indevido no valor de R$ 1.403,15 f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.2440.9975.6039

437 - TJSP. APELAÇÃO.

Despesas condominiais. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Irresignação dos réus. Descabimento. Preliminares afastadas. Cerceamento de defesa que não se verifica. Sentença hígida, com apreciação de todos os pedidos contidos na inicial. Preliminar de sentença citra petita afastada. Preliminar de incompetência da Vara cível. Rejeição. Competência cível comum. CPC, art. 42. Matéria que não versa sobre família e sucessão (art. 37 do Código Judiciário do Estado de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 587.8974.2912.5611

438 - TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE  PROCEDÊNCIA. 

SENTENÇA CITRA PETITA EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE REVISÃO DO CONTRATO 5798023. JULGAMENTO PELA TEORIA DA CAUSA MADURA. art. 1.013, §3º, I, DO CPC, QUANTO AS QUESTÕES OMISSAS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (RESP 1061530/RS). VERIFICADA ABUSIVIDADE, OS JUROS REMUNERATÓRIOS DEVEM SER LIMITADOS À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN, SEM ACRÉSCIMO DE MARGEM PERCENTUAL. NO CASO, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 389.7673.5313.6202

439 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - CONFISSÃO DE DÍVIDA -SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR PEDIDOS INCIAIS - JULGAMENTO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - PARCIAL PAGAMENTO - RECONHECIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DEFERIMENTO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - APLICAÇÃO - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - JUROS MORATÓRIOS E MULTA CONTRATUAL - INCIDÊNCIA - REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Em decorrência do princípio dispositivo, ao magistrado cabe compor a lide nos limites do pedido do autor e da resposta do réu, sendo-lhe defeso ir aquém (citra petita), além (ultra petita), ou fora do que foi pedido nos autos (extra petita), nos termos do CPC/2015, art. 492 . A sentença que deixa de apreciar o pedido de aplicação dos juros moratórios e de multa de 2% prevista contratualmente deve ser considerada citra petita, o que acarreta nulidade. O Juízo que deixa de apreciar pedid... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.8825.6001.8800

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão citra petita. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - A conclusão do Tribunal de origem, no tocante à ocorrência de julgamento citra petita, não pode ser revista por esta Corte Superior, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 831.0045.8826.8579

441 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. NULIDADE DA SENTENÇA. OMISSÃO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO A QUESTÕES RELEVANTES. CONFIGURAÇÃO DE JULGAMENTO CITRA PETITA. RECURSO PROVIDO. 1- O

direito de ação no presente caso não pode ser condicionado à prévia recusa da parte adversa, sob pena de afronta aos princípios da inafastabilidade da jurisdição e do direito de ação. A ausência de resistência formal ao pedido não impede o ajuizamento da ação de prestação de contas. 2- A sentença impugnada apresenta vício citra petita, pois o juízo de origem, apesar de ter afirmado que analisaria os esclarecimentos solicitados pela parte agravante na decisão final da primei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.0702.5581.9910

442 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONSTITUIÇÃO DO DECISIO POR CITRA PETITA

- CONSOANTE SE EXTRAI DO CADERNO PROBATÓRIO, O JUÍZO SINGULAR, NÃO OBSTANTE PROVOCADO PELA PARTE DEMANDANTE EM SEDE DE RÉPLICA, NÃO SE PRONUNCIOU EXPRESSAMENTE QUANTO À SUPOSTA CONTRADIÇÃO EXISTENTE NA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS PELA PARTE REQUERIDA EM SEDE DE CONTESTAÇÃO. NESSE COMPASSO, HAVENDO ARGUMENTO EXPRESSO DA PARTE AUTORA SEM ANÁLISE JUDICIAL - RESTA MACULADA DE NULIDADE A SENTENÇA EXARADA. -  NÃO SE PODE OLVIDAR QUE A QUESTÃO AVENTADA EM SEDE DE RÉPLICA PODE SE... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2552.5621

443 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Indeferimento de provas. Julgamento antecipado da lide. Conclusão pela ausência de provas a amparar a pretensão. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Julgamento citra petita. Possibilidade de anulação pelo tribunal de origem. Julgamento extra petita. Ausência. Provimento negado.

1 - O STJ possui o entendimento de que há cerceamento de defesa quando o Tribunal de origem julga improcedente o pedido por ausência de provas, cuja produção foi indeferida no curso do processo. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que « na hipótese de a sentença não ter apreciado todos os pedidos formulados pelos autores, caracterizando julgamento citra petita, ou de dar solução diversa da pretensão deduzida na exordial, pode o Tribunal a quo anulá-la de ofício, determin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.9045.7012.4400

444 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Ausência de manifestação acerca da revisão das cláusulas contratuais. Sentença anulada. Determinação do retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.5943.3005.4900

445 - TJSP. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Decisão que não se manifesta sobre pedido expressamente formulado na petição inicial. Anulação de ofício. Cabimento. Sentença anulada, restando prejudicados os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 356.3787.4272.1557

446 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2012, 2013 e 2014 - Município de Guarulhos - Ajuizamento em 08.05.2015 - EXECUTADOS, VÍTIMAS DE FRAUDE, reconhecidamente perante à Justiça Pública, comprovado nos autos - Em primeiro grau, declarada extinta a presente execução fiscal, reconhecendo-se a quitação do débito, com fulcro no CPC/2015, art. 924, II - Fato inexistente nos autos - Sentença «citra petita» (fora dos pedidos) - Desatendimento ao art. 489/II e III do CPC - Nulidade - Decisão do processo, neste gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.0406.7191.0981

447 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CAUSA MADURA - REVELIA - INADIMPLEMENTO DA CONTRATANTE - PAGAMENTO DE ANUIDADES VINCENDAS PREVISTAS CONTRATUALMENTE - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Constatado que a sentença incorreu em vício de julgamento «citra petita» e estando a causa devidamente instruída, cabe ao Tribunal proceder ao julgamento do feito, com fulcro no art. 1.013, §3º III do CPC. - Nos termos do CPC, art. 323, em obrigações de trato sucessivo, as parcelas vincendas devem ser contempladas na condenação, independentemente inclusive de pedido expresso da parte autora. - Previsto no contrato o pagamento de prestação anual relativa a honorários advocatícios... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2802.8020.3200

448 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Anulação de ofício. Sentença que ignora moléstias alegadamente incapacitantes indicadas na exordial para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário. Sentença anulada, prejudicados os recursos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 462.6714.4203.1929

449 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO EXTRA E CITRA PETITA. SENTENÇA QUE EXTRAPOLA OS LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA MADURA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações interpostas em ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais, proposta por consumidor em face de concessionária de serviços públicos, visando à restituição em dobro de valores cobrados indevidamente nos meses de maio e junho de 2022 e à indenização por danos morais. A sentença impugnada concedeu tutela antecipada, condenando a Ré a modificar a metodologia de cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, a refaturar contas ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 926.5918.9789.8865

450 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DO JULGAMENTO CITRA PETITA. O JULGADOR DEVE APRECIAR OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA, DECIDINDO PRECISAMENTE SOBRE O QUE FOI PEDIDO, DESCABENDO JULGAR ALÉM DO PEDIDO (ULTRA PETITA), AQUÉM DO PEDIDO (CITRA PETITA) OU FORA DAQUILO QUE FOI REQUERIDO (EXTRA PETITA), SOB PENA DE NULIDADE DO ATO DECISÓRIO. QUANDO A SENTENÇA NÃO SE PRONUNCIA SOBRE FATOS ESSENCIAIS NARRADOS PELAS PARTES, O VÍCIO TORNA-SE INSANÁVEL, RESULTANDO NA SUA NULIDADE ABSOLUTA, POIS NÃO PODE SER CORRIGIDO PELA VIA DA APELAÇÃO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO, NÃO PODENDO, PORTANTO SER APLICÁVEL O DISPOSTO NO ART. 1013, §3º DO CÓDIDO DE PROCESSO CIVIL/2015. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)