DOC. 142.7805.3007.8000

TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Omissão, em ação de rescisão contratual, de apreciação a respeito de pedido atinente a condenação solidária de corréu alienante de imóvel financiado a restituir valores e reparar danos morais. Ocorrência. Inadmissibilidade. Manifestação do juízo a respeito de todos os pleitos apresentados. Necessidade. Análise direta na fase recursal. Impossibilidade. Decisão anulada, devendo outra ser proferida. Recurso do autor provido, prejudicado o recurso do banco corréu.

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