TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO «PASSE LIVRE» C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E PAGAMENTO DE PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - ACOLHIDA - EXAME DO MÉRITO - ART. 1013, §3º, I, CPC/2015 - NEGATIVA DO BENEFÍCIO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - VALOR ADEQUADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSOS DESPROVIDOS. -
Evidenciado o vício citra petita, o art. 1.013, §3º, III, do CPC autoriza ao Tribunal apreciar o apelo, analisando diretamente o pedido, sem a necessidade de se anular a sentença ou devolver os autos à origem, em homenagem à economia e à celeridade processual, não havendo se falar em supressão de instância.
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