Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

701 - TJSP. Agravo de Instrumento - Liquidação de Sentença - Insurgência contra decisão que manteve o bloqueio de valores realizado em conta bancária do Executado - Liquidez do valor do aluguel evidenciada - Apuração do montante devido depende apenas de mero cálculo aritmético - Desnecessidade de realização de perícia - Não apreciação das questões relativas à impenhorabilidade de valores e ao excesso de execução - Decisão «citra petita» caracterizada - Inaplicabilidade do art. 1.013, §3º, do CPC, sob pena de supressão de instância - Recurso parcialmente provido.

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702 - TJSP. Ação de indenização por danos material e moral julgada parcialmente procedente - Ausência de apreciação de todos os pedidos suscitados na inicial e que deveriam ser discutidos no processo - Pronunciamento judicial dos pedidos que deve ser integral - Não apreciação do pedido de indenização por dano material - Nulidade insanável sob pena de violação do princípio que veda a supressão do grau de jurisdição - Julgamento citra petita reconhecido de ofício - Retorno ao Juízo monocrático para novo pronunciamento - Sentença anulada - Recurso prejudicad

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703 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória por danos materiais e morais - Sentença - Nulidade - Vício de fundamentação - Julgamento «citra petita» e valoração de provas - «Error in iudicando» - Não observância de requisito essencial que atende o art. 93, IX, da CF88 - Afastamento da pretensão indenizatória por danos morais não fundamentada - Necessidade de avaliação quanto à eventual necessidade de instrução processual específica e apreciação expressa quanto aos pontos controvertidos para prolação de nova decisão. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado

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704 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA «EXTRA PETITA". SENTENÇA MANTIDA.

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705 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VÍCIO «CITRA PETITA» NA SENTENÇA - RECONHECIMENTO - ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA DOS CONTRATOS - ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE - PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - REGULARIDADE NÃO DEMONSTRADA - COMPENSAÇÃO DO VALOR CREDITADO AO CONSUMIDOR - PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO.

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706 - TJRS. Apelações cíveis. Ação contra o município de Passo Fundo e a Corsan. Pedidos cominatório, consistente em fazer cessar esgoto a céu aberto, vetor de mosquitos e de mau cheiro, e condenatório por danos morais. Sentença omissa, tanto na fundamentação quanto no dispositivo, quanto ao pedido mais importante, em termos de saúde pública. Não exaurimento da prestação jurisdicional. Vício citra petita. Violação ao CPC/2015, art. 489, III, e CPC/2015, art. 490. Pronunciada a nulidade da sentença, prejudicadas as apelações. CPC/2015, art. 490.

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707 - TJSP. AGÊNCIA E DISTRIBUIÇÃO.

708 - TJSP. Ação acidentária - Lesão na mão direita e moléstia em coluna lombar - Sentença de improcedência do pedido, em razão da ausência de comprovação dos requisitos necessários à concessão do benefício acidentário por incapacidade - Fundamentação que omite a análise de uma das alegações da parte (moléstia na coluna lombar) - Julgamento citra petita - Nulidade da r. sentença - Reconhecimento - Determinação de devolução dos autos à instância de origem para a reabertura da instrução e novo julgamento. Anulo a sentença, de ofício, dando por prejudicado o exame do recurso interposto

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709 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C.C AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. NULIDADE DA SENTENÇA.

710 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE VALORES. LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL POR PRAZO DETERMINADO. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL PELA LOCATÁRIA. OMISSÃO DA SENTENÇA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO, A TEOR DO ART. 1.013, §§ 2º E 3º, III, DO CPC. PACTA SUNT SERVANDA. INADIMPLEMENTO E DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL INCONTROVERSOS. CLÁUSULA QUE PREVÊ, EM CASO DE RESCISÃO ANTECIPADA, QUE OS ALUGUÉIS REFERENTES AO PERÍODO DE CARÊNCIA E OS DESCONTOS CONCEDIDOS DEVEM SER RESSARCIDOS AO LOCADOR. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. I -

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711 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Ação ajuizada visando obtenção de benefício acidentário por suposta incapacidade oriunda de lesões por esforços repetitivos (LER/DORT) e de perda auditiva induzida por ruído (PAIR). Pedido julgado improcedente por decisão que se limitou a apreciar as queixas do obreiro relativas às referidas lesões, deixando de apreciar pedido expresso de concessão de benefício acidentário por disacusia. Sentença anulada de ofício, sendo determinada a baixa dos autos para instrução e novo julgamento que inclua a apreciação do pedido relativo à PAIR, restando prejudicada a apelação do autor.

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712 - TJSP. APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE. PROVA UNILATERAL. INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATO NULO. CANCELAMENTO DO CONTRATO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM MONTANTE RAZOÁVEL.

714 - TJPE. Seguridade social. Apelação cível. Alegação de nulidade. Sentença citra petita. Inocorrência. Mérito. Aposentadoria de servidor público. Direito intertemporal paridade remuneratória entre servidores ativos e inativos que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional 41/2003 e se aposentaram após a referida emenda. Possibilidade. Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, e Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º e Emenda Constitucional 47/2005, art. 3º. Preenchimento das regras de transição. Aplicação do piso nacional do magistério aos inativos. Lei 11.738/2008, art. 2º, § 5º. Verbas acessórias e honorários advocatícios. Pedido implícito. Apelos não providos. Parcial provimento do reexame necessário.

715 - TJRJ. Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória e restituição de indébito fundada em faturas mensais de consumo, que o autor reputa excessivamente desproporcionais às que lhe seriam usuais. Sentença que incorreu em julgamento citra petita ao deixar de enfrentar, em sua integralidade, a causa de pedir deduzida na inicial, bem assim em falta de congruência, porquanto analisou questão atinente à lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, o que não é a hipótese dos autos. Error in judicando. Impositiva sua anulação. RECURSO PREJUDICADO

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716 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NULIDADE DE SENTENÇA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - REJEIÇÃO - CONCEITOS MODERNOS - PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTESTAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - MÉRITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - PROVA DA CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA - CONTRATANTE ANALFABETA - ASSINATURA A ROGO MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO - FORMA LEGAL NÃO OBSERVADA - NULIDADE - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - EXTENSÃO DO DANO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - TESE FIXADA NO

717 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NATUREZA DO CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. JUROS DE MORA. CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PEDIDOS NÃO APRECIADOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.É nula a sentença que deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na inicial ou emenda, bem como argumentos essenciais capazes de, em tese, modificar o decisum, violando o dever de fundamentação previsto no art. 489, § 1º, IV, do CPC. Configura-se, assim, negativa de prestação jurisdicional, caracterizando decisão citra petita eivada de nulidade, que deve ser desconstituída de ofício para reexame integral da matéria.

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718 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Nulidade do acórdão vergastado. Decisão citra petita. Não ocorrência. Nulidades da ação penal. Ausência de citação. Ausência de intimação da sentença penal condenatória. Inobservância da Lei 9.296/1996. Deficiência de defesa. Detração penal. Supressão de instância. Dosimetria. Revisão. Ilegalidade em parte verificada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício no concernente à dosimetria.

719 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Melhorias do CTN, art. 32, § 1º. Alegação de ofensa ao CTN, art. 32, §§ 1º e 2º, e CTN, art. 115 e de julgamento citra petita. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de vícios no acórdão embargado. Inexistência.

720 - TJSP. Apelação - Ação de revisão contratual c/c declaratória de inexigibilidade de débito - Contratos bancários - Apelo da autora - Sentença que não apreciou o mérito de todos os pedidos formulados na inicial - Ocorrência de julgamento «citra-petita», especialmente o pedido de exibição de documentos, venda casada e não pagamento de duas cartas de crédito quitadas e já comtempladas - Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura, eis que o processo ainda não se encontra instruído de maneira suficiente - Sentença anulada, com determinação de retorno dos autos à origem para que seja dado prosseguimento ao feito. Recurso provido

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721 - TJSP. Apelação. Revisão de contrato. Improcedência. Inconformismo da autora. Descabimento. alegação de nulidade da sentença, por ser citra petita. Afastamento. Apreciação da questão sob eventual enfoque diverso do esperado que não leva a qualquer vício na sentença. Pedido de revisão fundado na redução da condição financeira. Contrato que é estabelecido de acordo com a remuneração declarada no momento da adesão. Redução financeira do mutuário que não obriga a mutuante a rever valores. Demais disso, é possível o comprometimento da renda familiar até o limite de 30%. Lei 8692/93. Improcedência mantida. Apelação não provida

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722 - TJSP. Apelações Cíveis. Indenizatória por danos materiais e morais. Transporte de passageiros. Lesões na mão direita da autora, que ficou presa na porta do micro-ônibus no momento do fechamento. Responsabilidade civil. Dever de reparação. Recursos das partes. Preliminares. Recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Não conhecimento. Réus que não cumpriram a determinação de recolhimento do preparo recursal no prazo estabelecido, caracterizando deserção, nos termos do CPC, art. 1.007, § 2º. Apelos não conhecidos. Ilegitimidade passiva de José Flávio. Preliminar afastada por decisão irrecorrida, operando-se a preclusão (CPC, art. 507). Liquidação extrajudicial da denunciada Nobre Seguradora. 1. Pretensão de suspensão da ação. Afastamento. Entendimento firmado pelo E. STJ de que a regra disposta na Lei, art. 18, a 6.024/1974, não possui incidência nos processos de conhecimento que buscam obter declaração judicial de crédito. 2. Pleito de exclusão dos juros de mora e correção monetária, com fundamento no art. 18, d e f, da referida lei. Não acolhimento. Jurisprudência do E. STJ no sentido de que inexiste determinação de exclusão de correção monetária e juros de mora, mas de suspensão da exigibilidade enquanto não satisfeito todo o passivo da sociedade em liquidação, só ocorrendo a referida abstenção na hipótese de o ativo não ser suficiente para o pagamento de todos os credores habilitados, o que não ocorreu no caso. 3. Habilitação do crédito pelos credores que emana do disposto na Lei 6.024/1974, art. 22. 4. Pedido de suspensão da execução que deverá ser objeto de apreciação na fase de cumprimento de sentença. 5. Pleito de exclusão de cláusulas penais e de levantamento de constrições. Afastamento. Caso em testilha que não abrange tais hipóteses. Sentença ultra petita. Inocorrência. Acolhimento do pedido de recebimento de pensão mensal que foi ajustado aos termos do pleito inaugural. Mérito. Responsabilidade civil do transportador e da concessionária. Natureza objetiva. Inteligência dos arts. 734 e 735 do CC, dos arts. 6º, VI, 14 e 22, parágrafo único, do CDC e do art. 37, § 6º, da CF. Evento danoso demonstrado. Laudo pericial a evidenciar o dano, sua extensão e o nexo causal com o acidente. Ausência de prova quanto à alegada culpa exclusiva da vítima. Imperativo dever de reparação dos danos suportados pela autora. Pensão mensal. Requerente que laborava como auxiliar de limpeza ao azo do evento danoso. Laudo pericial a consignar a impossibilidade de exercício da profissão pela autora. Indenização devida. Exegese do art. 950 do CC. Adequação do montante fixado (100% do salário mínimo vigente à época do efetivo pagamento). Razoabilidade da limitação do recebimento da pensão até que a autora seja reabilitada ao trabalho ou se aposente em definitivo. Pedidos referentes a impossibilidade de acréscimos e de transferência para herdeiros em caso de falecimento, e de atualização a partir de cada parcela, que se trata de inovação recursal que merece ser afastada. Dano moral. Configuração. Evidente sofrimento impingido à requerente em razão do evento danoso, das lesões na mão direita, sequelas irreversíveis e dano estético. Moldura a evidenciar a contundência do prejuízo imaterial. Reparatória fixada em R$ 60.000,00. Adequação e razoabilidade. Juros de mora sobre a reparatória do dano imaterial. Incidência a partir da citação e não da data do acidente como constou na r. sentença. Responsabilidade contratual. Inteligência do art. 405 do CC. Precedentes. Decisum reformado nessa parte. Dedução do valor recebido a título de DPVAT. Sentença citra petita. Integração. Avanço em julgamento (art. 1.013, § 3º, III, do CPC). Possibilidade de dedução ainda que a autora não tenha recebido os valores indenizatórios. Súmula 246/STJ. Precedentes do E. STJ e deste E. Tribunal. Honorários advocatícios na lide secundária. Seguradora que aceitou a condição de denunciada, o que afasta a possibilidade de sua condenação. Precedente. Sentença reformada nesse tópico. Não conhecimento dos recursos dos corréus de José Adauto Ferreira da Silva e José Adauto Ferreira da Silva Ltda. Parcial provimento dos recursos da denunciada Nobre Seguradora e do réu José Flávio. Não provimento do apelo da ré Norte Buss.

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723 - TJSP. Direito Processual Civil e Direito Bancário. Apelação. Embargos à execução. Sentença de improcedência. Recurso dos embargantes. Alegação de nulidade da sentença, abusividade da taxa de juros e da comissão de permanência e readequação de honorários sucumbenciais. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, com alegações dos embargantes de nulidade da sentença por ser citra petita, abusividade na taxa de juros e na comissão de permanência, além de requerimento para modificação dos honorários sucumbenciais. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) verificar a existência de nulidade da sentença por suposta omissão de análise (citra petita); (ii) avaliar a abusividade da taxa de juros e a previsão de comissão de permanência; e (iii) adequar a fixação dos honorários sucumbenciais ao percentual correto. III. Razões de decidir 3. Não se verificou nulidade na sentença, pois o juízo de origem analisou a controvérsia nos limites do pedido e fundamentou adequadamente sua decisão. 4. Quanto à alegação de abusividade da taxa de juros, constatou-se que os juros estipulados contratualmente prevalecem, uma vez que não há prova nos autos de prática de taxas distintas das contratadas, bem como se verificou que a taxa de juros respeita o parâmetro estabelecido no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. 5. Em relação à comissão de permanência, verificou-se a estipulação no contrato dos juros moratórios em 0,348472% ao dia, o que ultrapassa o limite de 1% a.m. permitido. Assim, a cobrança da comissão de permanência é permitida, mas deve observar às regras contidas nas Súmulas 30, 294, 296 e 472 do STJ e nos Recursos Especiais número 1.058.114/RS, 1.061.530/RS e 1.063.343/RS, ficando estabelecido o percentual de 1% a.m. a título de juros moratórios. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: «Não há nulidade por citra petita na sentença que analisa a controvérsia nos limites do pedido, é válida a taxa de juros contratualmente pactuada se não comprovada abusividade e a cobrança da comissão de permanência é permitida desde que respeitada a Súmula 472/STJ.» Jurisprudência relevante: STJ: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI. Súmula 294/STJ e Súmula 472/STJ.

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724 - TJSP. *Revisional - Empréstimo consignado - Pretensão da autora de limitação dos descontos mensais a 35% de seus vencimentos líquidos e declaração de venda casada quanto ao seguro prestamista - R. sentença de improcedência - Reconhecimento de julgamento citra petita - Anulação do r. decisum monocrático - Aplicação do art. 1013, § 3º, II, do CPC - Observância ao disposto na Lei 10.820/2003 - Limitação a 35% do rendimento líquido da autora que é de rigor - Seguro prestamista - Venda casada caracterizada - Recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ (Tema 972) - Restituição que deverá ser feita de forma simples - Recurso provido.

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725 - TJSC. Meio ambiente. Ação civil pública ambiental. Edificação de antena de estação rádio-base para telefone celular. Competência da Justiça Estadual. Desnecessidade de participação processual da agência nacional de telecomunicação (anatel) e do ibama. Inconstitucionalidade da Lei estadual 12.864/2004 por afronta à competência legislativa da União. Inocorrência. Desnecessidade de submissão ao Órgão Especial. Construção localizada em área de proteção ambiental (apa) da «baleia franca» sem as licenças prévia e de instalação. Ausência de estudo e relatório de impacto ambiental. Desrespeito às distâncias regulamentares de recuos mínimos em relação às divisas do imóvel e às residências vizinhas. Demolição determinada na sentença. Conversão em indenização. Impossibilidade. Recurso desprovido.

726 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ÁGUAS DO PARAÍBA S/A. FATURAS ACIMA DA MÉDIA. COBRANÇA DE «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA". PRETENSÃO AUTORAL DE REFATURAMENTO, RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE LIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO CITRA PETITA. MATÉRIA ATINENTE À «TARIFA DE LIGAÇÃO NOVA» QUE É MERAMENTE DE DIREITO. CAUSA MADURA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NESTA INSTÂNCIA. PROVA PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE FUNCIONAMENTO REGULAR DO HIDRÔMETRO DA AUTORA. ACERTO DA R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. 1.

727 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Fraude à licitação e desvio de renda pública em benefício próprio. Prescrição. Inocorrência. Nulidades. Ausência de defesa prévia e de intimação para o julgamento dos aclaratórios. Julgamento citra petita. Ilegalidade pela soma das penas de detenção e reclusão. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não configurado. Writ não conhecido.

728 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Sentença. (i) alegação de nulidade em razão da ausência de intimação do Ministério Público Estadual para oferecer acordo de não persecução penal. (ii) aplicação da fração máxima referente ao tráfico privilegiado. (iii) alegação de julgamento citra petita. Reiteração dos argumentos da impetração. Questões já debatidas nas instâncias ordinárias. Desconstituição do julgado incompatível com a via eleita. Manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o writ.

729 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DE REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E ANÁLISE DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO PROCESSO CIVIL, ATRAVÉS DO 11 DO CPC, O QUAL EXIGE FUNDAMENTAÇÃO SUBSTANCIAL, CONFORME PREVISÃO DO art. 93, IX DA CF/88. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. DECISÃO CITRA PETITA, TENDO EM VISTA QUE NÃO ANALISOU A INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA. VICIO QUE QUE NÃO PODE SER SANADO EM GRAU RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ANULAÇÃO DA DECISÃO, DE OFÍCIO. PREJUDICADO O RECURSO.

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730 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO VERBAL DE OFÍCIO - NULIDADE. -

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731 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação Civil Pública. Direito do Consumidor. Contrato. Consórcio. Cobrança de taxa de administração no percentual de 10%, ao mês, sobre os recursos não procurados pelos consorciados excluídos ou desistentes. Pretensão de suspensão da eficácia parcial da avença também quanto a cláusula de eleição de foro. Tema, no entanto, não decidido na sentença, rejeitados os embargos de declaração manifestados. Julgamento que, por consequência, não poderia subsistir. Processo, entretanto, que reúne condições de julgamento pelo mérito. Questões exclusivamente de direito. Permissivo do CPC/1973, art. 515, § 3º. Viabilidade do julgamento do mérito da questão.

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732 - TJSP. Sentença. Julgamento «Citra Petita». Ação acidentária. Postulação de auxílio acidente em razão de perda auditiva e hérnia discal. Pedido julgado procedente. Apreciação pelo Magistrado apenas da patologia colunar, não tecendo qualquer consideração acerca da disacusia. Descabimento. Laudo pericial que não interrogou o autor de forma clara sobre a perda auditiva, inexistindo qualquer exame audiométrico nos autos. Necessidade de exame de todas as questões (doenças) por parte o Juiz que sentenciou o feito. Nulidade da sentença declarada, determinado o retorno dos autos à vara de origem para que outra prestação jurisdicional seja apresentada, analisando todas as questões trazidas. Recurso prejudicado.

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733 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Cálculos de precatórios. Não demonstração de risco de prolação de decisões conflitantes. Decisão recorrida devidamente fundamentada. Inexistência de julgamento. Inexistência citra petita de erro material. Impossibilidade de aditamento do precatório quando não há erro material. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

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734 - TJRJ. Apelação cível. Obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão autoral direcionada à declaração de nulidade do ato administrativo que o licenciou ex officio das fileiras da Corporação Militar. Sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, na forma do art. 485, V do CPC, diante da existência de coisa julgada. Insurgência recursal do autor, que alega a nulidade da sentença por manifesto error in procedendo, configurado pelo julgamento citra e extra petita. Pretensão que não merece prosperar. Observância do Princípio da Congruência. Inexistência de nulidades. Existência de 02 (dois) processos idênticos, distribuídos anteriormente, e já com sentenças transitadas em julgado. Sentença que não merece reforma. Apelo desprovido.

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735 - TJRJ. Sentença. Julgamento ultra petita ou extra petita. Inocorrência. Pedido expresso na petição inicial. Considerações do Des. Sérgio Jerônimo Abreu da Silveira sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492.

736 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. QUINQUÊNIO. RECÁLCULO PARA INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, RESSALVADAS AS PARCELAS EVENTUAIS E DE MESMA NATUREZA.

737 - TJSP. Direito Civil. Apelação. Partilha de bens, extinção de condomínio e arbitramento de alugueis. Sentença anulada. Causa madura. Recurso parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de arbitramento de aluguel, sem decidir sobre a partilha de bens. A ré alega que a sentença é extra petita e que o autor não é parte legítima para cobrar aluguel, além de outros pontos. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar se a sentença é citra petita por não decidir sobre a partilha de bens; (ii) analisar a legitimidade do autor para cobrar aluguel; (iii) avaliar a possibilidade de arbitragem de aluguel sem a partilha do bem. III. Razões de decidir 3. A sentença é citra petita, pois não analisa a partilha de bens, o que, sendo matéria de ordem pública, pode ser reconhecida de ofício, mesmo sem alegação pela parte em tese prejudicada. 4. Não cabe extinção de condomínio, pois as partes são cotitulares apenas sobre os direitos de posse sobre benfeitorias construídas em terreno de terceiro. Não cabe arbitramento de aluguel, pois a construção está em terreno de terceiro, e o autor não tem direito de copropriedade sobre a edificação. IV. Dispositivo e tese 5. Dá-se provimento parcial ao recurso, anulando a sentença, extinguindo a ação sem resolução do mérito quanto aos pedidos de extinção de condomínio e arbitramento de aluguel, e julgando parcialmente procedente o pedido de partilha de bem. Tese de julgamento: 1. Não cabe extinção de condomínio sobre bem pertencente a terceiro. 2. A ocupação exclusiva de bem de terceiro por um dos ex-conviventes não legitima o outro a exigir-lhe alugueis. __________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 487, I; art. 485, VI; CC, art. 1.255; art. 1.725

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738 - STJ. Recurso especial. Processual civil e civil. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Lei 9.514/1997. Ação declaratória de nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Arrematação a preço vil. Impossibilidade. Julgamento citra petita. Caracterização. Valor da causa. Fixação. Proveito econômico.documento eletrônico vda41539578 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Ricardo villas bôas cueva assinado em. 15/05/2024 12:07:14publicação no dje/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de controle do documento. 78c1a024-7a1e-4ee2-9086-f77f63b5678f

739 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CC AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL - Julgamento citra petita - Caracterização - Anulação da sentença - Cabimento - Ausência de apreciação do pedido formulado pelos autores - Manutenção do Decisum que poderia trazer prejuízo irreparável aos autores - Processo que não se encontra em termos para julgamento - Não aplicação do art. 1.013, § 3º, III, do CPC - Determinação de devolução dos autos para o d. Juízo de primeiro grau para que profira nova decisão, observando-se o que restou decidido nesta sede recursal - Sentença de procedência dos pedidos anulada de ofício - RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

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740 - TJSP. SENTENÇA - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E RECONVENÇÃO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA E CONTRATO DE EMPREITADA PARA FORNECIMENTO DE ESTAÇÃO DE TRATAMENTO DE EFLUENTES - SENTENÇA QUE DEIXA DE APRECIAR O PEDIDO RELATIVO AO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE EQUIPAMENTOS PARA PLANTA DE TRATAMENTO DE ÁGUA, MESMO APÓS OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGAMENTO CITRA PETITA - ANULAÇÃO - CPC/2015, art. 489, II, C.C. PARÁGRAFO 1º, IV - APELAÇÃO DA AUTORA-RECONVINDA PROVIDA PARA ESSE FIM, PREJUDICADO O EXAME DAS DEMAIS QUESTÕES NELA SUSCITADAS E DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO ADESIVO DA RÉ-RECONVINTE

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741 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de reparação de danos morais e materiais. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Não verificada. Violação do CPC/2015, art. 1.013. Julgamento citra petita. Reconhecimento do vício de ofício. Possibilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Teoria da causa madura. Requisitos de aplicabilidade. Amplo contraditório. Desnecessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 568/STJ. Danos morais configurados. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

742 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA - CAUSA MADURA - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - IRDR 91 DO TJMG - MODULAÇÃO DE EFEITOS - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE A RMC - ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - DECADÊNCIA - INÍCIO DO PRAZO - CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO - TRATO SUCESSIVO - IRRELEVÂNCIA - MANIFESTAÇÃO DE VONTADE EM ATO ÚNICO - CONVERSÃO DO CONTRATO - MATÉRIA ATRELADA AO RECONHECIMENTO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO - ANÁLISE - IMPOSSIBILIDADE.

743 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Caracterização. Pretensão monitória deduzida contra devedor principal e garantes que figuram em contrato de abertura de limite de desconto rotativo de título e nota promissória a ele vinculado. Alegação de um dos garantes de falsificação de sua assinatura, pleiteando perícia grafotécnica. Demais garantes devedores, citados por edital, foram representados por curador que contestou o feito por negativa geral. Julgamento de plano de feito proferindo decreto condenatório contra todos os demandados, sem ao menos apreciar o pedido da prova pericial. Direito de defesa cerceado, além de configurar julgamento «citra petita». Sentença anulada. Recurso provido.

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744 - TST. AÇÃO RESCISÓRIA SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES TRIENAIS POR ANTIGUIDADE. JULGAMENTO «CITRA PETITA» E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. MATÉRIA NÃO VENTILADA EM RECURSO DE REVISTA. ERRO DE ALVO . 1. A pretensão rescisória tem, como tema de fundo, a ocorrência de julgamento «citra petita» e negativa de prestação jurisdicional, uma vez que o Tribunal Regional, na ação subjacente, reformou a sentença para afastar as promoções anuais por merecimento, mas se negou a examinar o pleito sucessivo de promoções trienais por antiguidade. 2. Nesta ação rescisória, o Tribunal Regional firmou tese de que o alvo da pretensão rescisória deveria ser o acórdão prolatado no julgamento do recurso de revista, uma vez que o TST adentrou no exame de mérito da matéria, e remeteu os autos a esta Corte para apreciação. 3. Ocorre que, no caso concreto, o tema das promoções trienais por antiguidade não foi objeto de recurso de revista, de modo que não foi examinado por esta Corte Superior. Com efeito, o apelo extraordinário do reclamante versou única e exclusivamente a respeito do mérito das promoções anuais por merecimento, sem que fosse atacada a decisão regional que julgou inviável o exame das promoções por antiguidade em sede recursal. 4 . Disso se conclui, portanto, que o acórdão da 2ª Turma do TST não substituiu o acórdão regional no tocante ao capítulo das promoções por antiguidade, de modo que constatada a impossibilidade jurídica do pedido de desconstituição da decisão indicada como alvo rescisório. 5. Isso porque, se as promoções por antiguidade não integraram a pretensão recursal direcionada ao TST, não há como afirmar que esta Corte Superior tenha incorrido em julgamento «citra petita» ou negativa de prestação jurisdicional. 6. Logo, considerando que a primeira petição inicial, protocolada perante o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, continha a correta indicação do acórdão regional como alvo rescisório, e que já houve a devida instrução processual perante a instância originária, impõe-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional, para que prossiga no julgamento de mérito do pedido . Preliminar acolhida para declarar a impossibilidade jurídica do pedido e determinar o retorno dos autos ao TRT .

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745 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA IMPROCEDENTE AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO EM CONTRATO RMC, C.C. DANO MORAL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - CONTRATO DE RMC COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PEDIDO FORMULADO PELA AUTORA DE LIMITAÇÃO DO CET (CUSTO EFETIVO TOTAL) NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28 - PEDIDO QUE NÃO FOI ALVO DE ANÁLISE EXPRESSA EM NENHUM MOMENTO PELO JUÍZO - SENTENÇA OMISSA QUANTO AO PONTO CENTRAL DA DEMANDA, «CITRA PETITA», PORTANTO - NULIDADE CONFIGURADA - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO - R. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO - ANÁLISE DO MÉRITO PREJUDICADA - R. SENTENÇA ANULADA, O QUE SE TEM COM DETERMINAÇÃO - RECURSO PREJUDICADO

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746 - 2TACSP. Julgamento «ultra petita». Ação renovatória de locação comercial. Novo aluguel fixado pela sentença em mais do dobro da contraproposta ofertada pelos réus locadores. Descabimento. Valor determinado em perícia. Irrelevância. Decisão «ultra petita». Redução para a quantia apresentada pelos locadores. (Cita doutrina).

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747 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PERIÓDICA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. EXERCÍCIO DO DIREITO CONTRATUAL QUE DEVE SER ASSEGURADO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CAPAZES DE CONFIGURAR DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL OU ONEROSIDADE EXCESSIVA. OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE INCREMENTO DA IDADE PARA FRUIÇÃO DO BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. INEXISTÊNCIA DE PERMISSIVO CONTRATUAL QUE ADMITA A ALTERAÇÃO PRETENDIDA. PEDIDO QUE MERECE SER JULGADO IMPROCEDENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

748 - TJSP. Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Auxílio-acidente, desde 1988, em razão de acidente típico. Pretensão à majoração do percentual do benefício em face do agravamento da incapacidade laborativa, bem como da vigência de lei mais benéfica. Sentença que julga o pedido improcedente sob o fundamento de que o benefício pago ao segurado obedeceu ao princípio «tempus regit actum», ou seja, aplicável a lei vigente na data do acidente. Decisão que deixa de apreciar o pedido de revisão com fundamento no agravamento da patologia. Julgamento «citra petita». Nulidade do ato judicial. De ofício, anulada a sentença, prejudicada a análise do recurso do autor.

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749 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO. FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. FATOS ESTRANHOS À LIDE. VÍCIO DE JULGAMENTO «EXTRA PETITA". NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SENTENÇA CASSADA. -

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750 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Alegação de violação dos arts. 165, 458, II, e 535, II, do CPC, de 1973 inexistência. Possível ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 questão apreciada pelo órgão colegiado do tribunal de origem. Ausência de cerceamento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Termo de cessão de uso de imóvel público para pessoa jurídica de direito privado sem licitação. Sentença do juízo de 1º grau julgada citra petita. CPC, art. 460, de 1973 anulação. Tese recursal vinculada aos arts. 1º, 12 e 17 da Lei 8.429/1982. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.