STJ. Processual civil. Recurso especial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa do parágrafo único do CPC/1973, art. 538. Cabimento. Decisão citra petita. Questões meritórias devolvidas nas razões do agravo de instrumento. Exame pelo tribunal. Afronta aos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inexistência. CPC/1973, art. 475-J. Alegação de não incidência na espécie. Inovação recursal. Impossibilidade.
«1. Afasta-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional (CPC, art. 535, II) quando há suficiente motivação do acórdão recorrido, congruente com o dispositivo que dele decorreu, de modo a constituir julgamento válido.
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