TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA. NULIDADE DE CONTRATAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SEGURO PRESTAMISTA.
1. PRESCRIÇÃO. NÃO HÁ COMO APLICAR O PRAZO ÂNUO DO ART. 206, §1º, I, «B», DO CC, TENDO EM VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL EM QUESTÃO SE REFERE AO CUMPRIMENTO OU INADIMPLEMENTO DO CONTRATO DE SEGURO, DO QUE NÃO SE ESTÁ A TRATAR NO CASO DOS AUTOS. A DESTACAR QUE A SENTENÇA APONTOU O PRAZO TRIENAL, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA SEGURADORA RÉ NO PONTO.
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