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501 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão prolatada com ajuste perfeito aos parâmetros tracejados, atendendo ao primado da congruência. Apelante, que na realidade busca a inovação do pedido e que deve ser refutado pelo «decisum» colegiado. Preliminar rejeitada.
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502 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ocorrência. Hipótese. Acidentária. Acidente típico. Lesão na mão direita. Disacusia. Improcedência. Provimento à apelação. Falta de apreciação da queixa de disacusia suscitada na inicial. Vício insanável. Nulidade da sentença. Reconhecimento. Preliminar acolhida. Recurso provido.
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503 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Cambial. Duplicata. Ajuizamento de ordinária de nulidade dos títulos cumulada com indenização por danos morais. Pedido que delimita a atividade do juiz e o objeto da cognição. Princípio da adstrição. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Inicial que contém pedido de indenização por danos morais em face do endossatário da duplicata objeto da lide, aditada para incluir no pólo passivo a sacadora do título. Decisão que deixa de analisar o pedido de indenização por danos morais em face da emitente. Configuração de julgamento «citra petita». Vício insanável. Nulidade absoluta decretada de ofício. Sentença anulada, prejudicado o recurso da autora.
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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA PROCON. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, EM RAZÃO DA LEGALIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA. RECURSO DA EMBARGANTE. SENTENÇA QUE NÃO APRECIA O PEDIDO DE NULIDADE DA CDA, EM RAZÃO DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JULGAMENTO CITRA PETITA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, EX OFFICIO, DETERMINANDO-SE QUE OUTRA SEJA PROLATADA EM SEU LUGAR, COM A APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LEGALIDADE OU NÃO DO TOI. PERÍCIA CONSTATANDO AUSÊNCIA DE LIGAÇÃO IRREGULAR. RECURSO PREJUDICADO. É CITRA PETITA E, PORTANTO, NULA, A SENTENÇA QUE DEIXA DE EXAURIR A PRETENSÃO INSTRUMENTALIZADA NA INICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.
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505 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Nulidade. Silêncio completo do relatório, da fundamentação e da parte dispositiva da sentença em relação ao pedido de indenização por danos morais. Decisão que não julgou toda a lide. Sentença anulada de ofício. Recurso prejudicado.
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506 - TJPE. Recurso de agravo na apelação cível. Decisão terminativa. Processual civil. Apelação cível em ação civil pública. Nulidade da sentença. Citra petita. Análise de apenas um dos pedidos da ação. Falta de analise do pedido de reforma, melhorias de infra-estrutura e instalação de equipamentos na cadeia pública de bezerros/PE. Ação civil pública ajuizada em 2001 e sentença proferida em 2009. Ausência de pericia para comprovar a situação atual da cadeia pública. Apenas mais uma razão para a nulidade da sentença, apesar de não ter sido determinante. Impossibilidade de julgamento direito da causa. Recurso de agravo a que se nega provimento.
«1 - Cuidam estes autos de agravo legal interposto à iniciativa do Estado de Pernambuco em face da decisão terminativa proferida por esta Relatoria nos autos da Apelação Cível 0276032-1 que deu provimento ao referido recurso, acolhendo a preliminar de nulidade da sentença atacada e determinar o retorno dos autos ao juízo de piso para que fosse dada continuidade ao feito nos seus trâmites regulares. 2- O Estado em seu recurso defende a inocorrência de nulidade na sentença, uma vez q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO INTEGRAL - REPERCUSSÃO NO RESULTADO DO JULGAMENTO - FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III DO CPC - INAPLICABILIDADE - PREJUÍZO AS PARTES - RECURSO PREJUDICADO. I - É
nula, por vício de julgamento citra petita, a sentença que não examina todas a reconvenção proposta nos autos. II - Inaplicável o disposto no art. 1.013, § 3º, III e IV, do CPC na hipótese em que ausente manifestação judicial a respeito da integralidade da causa de pedir, principalmente sobre questão de notória repercussão a ambas as partes e com impacto ao resultado do julgamento. III - Configurado o erro de procedimento e, para evitar violação ao duplo grau de jurisdição, dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO - PENSÃO POR MORTE - FILHA INVÁLIDA - TESE EM CONTESTAÇÃO - OMISSÃO - NULIDADE - «CITRA PETITA» - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL (ART. 1.013, § 3º, III, CPC/2015) - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Ausente manifestação judicial acerca das pretensões formuladas pelas partes, impõe-se o reconhecimento de que a sentença é «citra petita», e, por conseguinte, há de ser decretada sua nulidade. III - Não obstante a regra imposi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Reconhecimento. Despesas condominiais. Ação de consignação em pagamento. Sentença cujo dispositivo é omisso acerca dos pagamentos por consignação efetuados na forma do CPC/1973, art. 892. Nulidade decretada «ex officio», com observação. Apelos das partes prejudicados.
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510 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Revisional de auxílio-acidente. Apontamento de diversas incorreções no cálculo e reajuste da benesse. Decisão, de improcedência, que deixou de abordar parte do pedido formulado. Sentença anulada de ofício, determinada a remessa dos autos à origem.
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511 - TJSP. Sentença. Julgamento citra petita. Magistrada que não apreciou nenhuma das diversas preliminares levantadas na contestação, a despeito de as ter elencado no relatório da sentença. Descabimento. Nulidade da sentença declarada de ofício, devendo outra decisão ser prolatada com enfrentamento das questões.
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512 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA CITRA E EXTRA PETITA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido inicial, determinando o cancelamento do cartão de crédito consignado, a exclusão da reserva de margem consignável após a quitação do saldo devedor e a concessão da opção de pagamento integral ou por meio de descontos consignados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a sentença é nula por afronta ao princípio da correlação entre a demanda e a sentença (CPC, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - STJ. Processual civil. Ação monitória. Lide secundária. Julgamento citra petita. Sentença cassada. Fundamento autônomo e suficiente não analisado pelo apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação monitória objetivando o recebimento de valores remanescentes de contratos. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi cassada de ofício, por julgamento citra petita. II - O Tribunal de origem solucionou a causa mediante o fundamento suficiente de que a sentença prolatada é nula, porque incorreu em error in judicandum, dado que citra/infra petita, por não ter apreciado o pleito de denunciação da lide. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJSP. Sentença que não apreciou todos os pedidos («citra petita»). Inaplicabilidade do CPC, art. 1.013 no caso dos autos, eis que não se tem causa madura nesta instância que permita desde logo apreciar o pedido. Sentença anulada. Devolução à origem.
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515 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de indenização por danos morais. Pedido formulado pelo autor menor não apreciado. Nulidade, neste capítulo. Julgamento em grau de recurso. Admissibilidade. Indenização devida nos mesmos moldes fixados para os demais autores. Recurso parcialmente provido.
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516 - TJSP. Sentença criminal. «Citra petita». Omissão do Magistrado sobre um dos crimes imputados ao corréu. Inocorrência de coisa julgada, ainda que não tenha havido inconformismo ministerial a respeito. Nulidade da sentença declarada, devendo outra ser proferida, restando prejudicado o exame do mérito.
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517 - TJSP. Seguridade social. Apelação / reexame necessário . SENTENÇA. Julgamento «citra petita». Juízo que deixou de apreciar pedido específico e explícito na inicial sobre o pagamento da diferença do auxílio doença previdenciário. Nulidade insanável. Cassação da sentença. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.
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518 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - PRELIMINAR DE OFÍCIO - VALOR DA CAUSA INFERIOR AO PROVEITO ECONÔMICO ALMEJADO - CORREÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - SENTENÇA NULA POR «ERROR IN PROCEDENDO» - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE PEDIDO RELATIVO AO LIMITE DAS DIÁRIAS DA APÓLICE. JULGAMENTO «CITRA PETITA» - CASSAÇÃO DA SENTENÇA E RETORNO À ORIGEM.
O valor da causa deve corresponder ao proveito econômico almejado pelo autor, conforme dispõe o art. 292, §3º, do CPC, sendo possível sua correção de ofício pelo magistrado, a qualquer tempo, quando constatado que não reflete o conteúdo patrimonial em discussão. A sentença que deixa de apreciar pedido formulado nos limites da petição inicial incorre em julgamento «citra petita», devendo ser anulada para correção do vício. Havendo «error in procedendo» e julgamento «citra pe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - «CITRA PETITA» - NULIDADE PATENTE - NOVA CASSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE IMEDIATO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. I -
Além dos requisitos essenciais elencados no CPC/2015, art. 489, a sentença deve conter fundamentação precisa, sem a mácula de obscuridade e/ou contradições, procedendo-se à análise dos fatos e fundamentos jurídicos expostos pelas partes litigantes. II - Persistindo o juízo «a quo» em não enfrentar fundamentadamente as pretensões formuladas pela parte autora em relação a cada um dos litisconsortes, inevitável concluir mais uma vez negada a devida e esperada prestação jurisdici... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. TEMAS ACOBERTADOS PELO MANTO DA PRECLUSÃO. JULGAMENTO «CITRA PETITA» E MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO OBSERVADOS. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo de instrumento improvido, com determinação(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRJ. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO JURISDICIONAL DE MATÉRIA ARTICULADA PELA PARTE AUTORA. DECISÃO CITRA PETITA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA, PREVISTA NO art. 1.013, § 3º, III, DO CPC. NULIDADE DA SENTENÇA. PREJUDICADO O SEGUNDO RECURSO.
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522 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Sentença que deve ser anulada. Prestação jurisdicional que não se exauriu. Julgamento citra petita. Violação dos CPC, art. 141 e CPC art. 492. Anulação e consequente necessidade de prolação de nova sentença. Sentença anulada. Recurso provido
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523 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRETENSÃO DE TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. PEDIDO PRINCIPAL DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA CONTRATUAL. SUBSIDIARIAMENTE, VISA À REDUÇÃO DO VALOR DA REFERIDA MULTA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)
Análise dos autos que demonstra que ambas as partes formularam pedidos de correção em sede de embargos de declaração, quer para sanar a omissão no dispositivo da sentença das ressalvas constantes na fundamentação, quer para correção de erro material no critério de fixação da multa, exclusão de valores questionados no curso da demanda e, ainda, de redução equitativa da integralidade multa e condenação da Ré ao reembolso dos valores descontados em excesso, pedidos esses não ap... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL.
Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. SENTENÇA. Julgamento extra petita. Nulidade. Reconhecimento. Manifestação a respeito da legalidade da tarifa de avaliação do bem e da contratação do seguro. Ausência de pedidos na petição inicial. Nulidade da decisão reconhecida de ofício com decote dos temas. SENTENÇA. Sentença citra petita. Questionamento atinente à abusividade dos encargos moratórios. Ausência de pronunciamento a este respeito. Omissão. Reconhecime... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Inocorrência. Decisão que se manifesta acerca de cautelar de produção de prova pericial intentada incidentalmente. Conexão verificada nos autos, diante do apensamento do feito e julgamento conjunto, realizado em embargos de declaração. Preliminares rejeitadas. Recurso improvido.
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526 - TJSP. APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
Acolhimento de pessoa idosa em situação de vulnerabilidade social. Encaminhamento pelo CREAS. Recurso tirado contra sentença que julgou procedente pretensão do Ministério Público para acolhimento de pessoa idosa, em instituição de longa permanência, em ordem a obter cuidados especiais. Insurgência do Município de Sertãozinho. 1. Aventada necessidade de inclusão da União e do Estado no polo passivo da ação. Desacolhimento. As normas constitucionais a tutelarem a saúde impõe aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MULTA COERCITIVA FIXADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. 1.
Compulsando os autos, constata-se que as teses manifestadas neste recurso devem prosperar parcialmente, eis que, apesar do acertado arbitramento da multa coercitiva, a indenização fixada, a título de danos morais (R$3.000,00), não se encontra adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, e o douto Juízo de origem não apreciou o pedido de repetição do indébito. 2. No ponto, destaca-se que a citada omissão configura um vício de incongruência da sentença (citra petita... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA BANCÁRIA. VÍCIO CITRA PETITA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais em ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, declarando a inexistência do débito impugnado e condenando o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de danos morais. O recurso objetiva a condenação à repetição do indébito, a majoração da indenização por danos morais e o aumento dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUEST... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - BUSCA E APREENSÃO - CINCO VEÍCULOS - APÓS APENAS UM DELES TER SIDO APREENDIDO O FEITO FOI SENTENCIADO - DECISÃO CITRA PETITA - RECONHECIMENTO - NECESSIDADE DE SE RESOLVER A DEMANDA COM RELAÇÃO AOS OUTROS QUATRO VEÍCULOS OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO
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530 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - NULIDADE DA SENTENÇA - VÍCIO CITRA PETITA - REJEIÇÃO - ATUAÇÃO EM AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA DE BENS E EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONTRATO ESCRITO - FIXAÇÃO JUDICIAL - CABIMENTO - QUANTIFICAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
Tendo sido analisados todos os pedidos formulados, não há que se falar em vício citra petita na sentença. O arbitramento de honorários advocatícios deve considerar a complexidade da causa, o trabalho realizado e o proveito econômico obtido pelo cliente, nos termos do Lei 8.906/1994, art. 22, §2º. Na ausência de contrato escrito, os honorários advocatícios podem ser fixados com base na Tabela da OAB/MG, desde que compatíveis com o serviço prestado e o resultado obtido. Os honorário... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedente a pretensão formulada em ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos morais e restituição de valores, envolvendo contratação de cartão de crédito consignado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a nulidade da sentença, por ausência de análise das prejudiciais de mérito suscitadas em contestação; (ii) definir se ocorreu a decadência do direito pos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. HOMOLOGAÇÃO DE RECONHECIMENTO DO PEDIDO. OMISSÃO NA SENTENÇA. JULGAMENTO CITRA PETITA. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. NULIDADE. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta por Zila Caetano Boaventura Ude contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado de Minas Gerais da Comarca de Belo Horizonte, que, ao extinguir o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, III, «a», por homologar o reconhecimento da procedência da pretensão inicial pelos réus, declarou o direito da autora à isenção do imposto de renda sobre os proventos de pensão pagos pelo IPSEMG. Contudo, a sentença não an... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TJRS. RECURSO INOMINADO. COMINATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCESSUAL. PLEITO DE RESSARCIMENTO DE QUANTIA NÃO ANALISADO NA SENTENÇA. NULIDADE. DECISÃO CITRA PETITA. NECESSÁRIA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA GARANTIR O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO.
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534 - TJRS. RECURSOS INOMINADOS. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VÍCIO DE CITRA PETITA DA SENTENÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DESCONSTITUÍDA, DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.
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535 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Lucros cessantes. Pedido julgado improcedente. Pedido subsidiário para cálculo do valor do prejuízo. Lucros cessantes em liquidação da sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não caracterização. Decisão citra petita. Não ocorrência. Pedido subsidiário prejudicado.
1 - Não se reconhecem a omissão e negativa de prestação jurisdicional quando há o exame, de forma fundamentada, de todas as questões submetidas à apreciação judicial na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não há que se falar em julgamento citra petita quando o pedido subsidiário deixa de ser analisado em razão da inexistência do direito ao principal. 3 - Não ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - JULGAMENTO CITRA PETITA - NULIDADE - JULGAMENTO IMEDIATO DO FEITO - CPC, art. 1.013, § 3º - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PORTEIRO E FAXINEIRA - TÍTULO EMITIDO EM VALOR DEVIDAMENTE PACTUADO ENTRE AS PARTES - PROTESTO DEVIDO.
Deve ser cassada a sentença que incorre em julgamento «citra petita". Já estando aperfeiçoada a relação processual e encerrada a fase de instrução, é cabível o julgamento imediato do feito, nos termos do CPC, art. 1.013, § 3º. Tendo o título levado a protesto pela ré sido emitido de acordo com o valor devidamente pactuado entre as partes, não se há de falar em protesto indevido. Todavia, considerando que o autor depositou em Juízo parte do valor devido, deve ser determinado o ca... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE COMUNICABILIDADE DE AQUESTOS. CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA DE BENS. SÚMULA 377, DO STF. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR DECISÃO CITRA PETITA. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
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538 - TJSP. DIREITO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL -CONDOMÍNIO EDILÍCIO - RESPONSABILIDADE CIVIL -OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS EM UNIDADE AUTÔNOMA DO CONDOMÍNIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DO AUTOR SOB A ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR JULGAMENTO CITRA PETITA E ADEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA SUCUMBÊNCIAL TIDA POR IRRISÓRIA. 1.
Julgamento citra petita. Caracterização. Ausência de pronunciamento específico sobre questões controvertidas no processo. Pedido de reparo no imóvel do autor não apreciado. Questão atinente ao exame das provas. Omissão do decisum em relação a um dos pedidos do autor. 2. Embargos de Declaração opostos pelo apelante. Rejeição. Decisão Genérica. Absoluta ausência de fundamentação. Nulidade reconhecida. 3. Inaplicabilidade da Teoria da Causa Madura, sob pena de incorrer em sup... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO TRIBUTÁRIO PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - JULGAMENTO CITRA PETITA - INOCORRÊNCIA 1.
Não se reconhece nulidade no decisum quando uma breve leitura de seu teor permite concluir que o julgador externou coerente e claramente suas razões de decidir, refutando as alegações exordiais e explicitando, com clareza, os motivos de seu convencimento. O inconformismo do recorrente em face da análise de suas alegações promovida pelo Sentenciante e do posicionamento adotado no julgado não é suficiente para caracterizar a nulidade arguida. 2. Preliminar rejeitada. MÉRITO - ICMS - SU... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - 1º APELO - DESERÇÃO - 2º RECURSO - JULGAMENTO «EXTRA» E «CITRA PETITA» - CARACTERIZAÇÃO - ART. 1.013, §3º, III, DO CPC - NÃO INCIDÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DA INSTRUÇÃO. - A
falta de comprovação do preparo da 2ª Apelação, mesmo após a oportunização, implica em seu não conhecimento, por deserção, a teor do disposto no art. 1.007, «caput», do CPC. - A Sentença de mérito que, além de enfrentar pedido inexistente, não examina todas as pretensões formuladas na Petição Inicial padece de vício de julgamento. - Não estando a causa madura é inaplicável o teor do art. 1.013, §3º, III, do CPC, devendo o processo retornar à 1ª Instância para a dev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Ação de abstenção de ato cumulada com indenização por danos materiais e morais. Propriedade industrial. Nome comercial. Alegação de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração à sentença. Inocorrência. Caráter infringente dos embargos evidenciado. Validade da decisão de rejeição. Preliminar rejeitada.
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542 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO REJEITADA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA DA FASE DE CONHECIMENTO, POR SER CITRA PETITA - DESCABIMENTO - SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA DECISÃO TAL COMO LANÇADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
As decisões proferidas em sede de cumprimento de sentença devem observar o princípio geral da fidelidade ao título executivo, não sendo lícito às partes discutir novamente a lide, objetivando modificar a sentença transitada em julgado, sob a alegação de nulidade, por ser citra petita, eis que teria deixado de apreciar temas suscitados na petição inicial da ação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA - INEXISTÊNCIA - NULIDADE NEGÓCIO JURÍDICO - INVALIDADE POR VÍCIO PREVISTO NO art. 171, I, DO CÓDIGO CIVIL - ANULAÇÃO - TERMO INICIAL - DATA DE REALIZAÇÃO DO NEGÓCIO - DECADÊNCIA - CONSUMAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO -
Não padece de vício de julgamento citra petita a sentença que, de maneira devidamente fundamentada, reconhece a ocorrência da decadência, restando prejudicada a análise meritória em razão da extinção do feito. - O direito à anulação de negócio jurídico decorrente de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do CCB, art. 178, é de quatro anos, con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Sentença. Julgamento citra petita. Verificação. Inviabilidade. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Reconhecimento de ofício em apelação ou agravo retido. Possibilidade. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ. Não provimento.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO CITRA PETITA. TEORIA DA CAUSA MADURA. JULGAMENTO DE QUESTÕES OMITIDAS. POSSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PARTE EM ATO LESIVO. REFORMA PARCIAL. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de Declaração opostos contra acórdão que, ao reconhecer de ofício nulidade da sentença por vício citra petita, julgou parcialmente procedente a ação principal e procedentes os pedidos reconvencionais, condenando os autores/reconvindos ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) Se a majoração do quantum indenizatório em sede de reconvenção, sem apelação da parte adversa, configura reformatio in pej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO. PARTILHA DE BENS. QUOTAS SOCIAIS. VÍCIO DE CITRA PETITA. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE PARTILHA DE QUOTAS DA EMPRESA G.D.C.P.V.E. MEAÇÃO DAS QUOTAS DA EMPRESA P.S.E.L. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu e dissolveu a união estável entre as partes no período de 18 de janeiro de 2019 a 4 de fevereiro de 2022, determinando a partilha de bens adquiridos na constância da relação, incluindo automóvel, valores de quotas de sociedade empresária e patrimônio de empresa individual. O apelante sustenta a necessidade de reformar a decisão para reconhecer seu direito à meação de quotas de empresa partilhada e incluir outra sociedade n... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA CASSADA. VÍCIO CITRA PETITA. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. DOCUMENTOS REVELAM DÍVIDA LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS. DÍVIDA NÃO QUITADA. CONVERSÃO DO MANDADO INICIAL EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. I -
Configura-se o julgamento «citra petita» quando o magistrado deixa de apreciar pedidos expressamente formulados na petição inicial, condenando o réu em valor aquém do pleiteado na inicial sem a devida fundamentação, violando o disposto no CPC, art. 492. II - Verificada a existência de elementos suficientes nos autos para o julgamento do mérito, aplica-se o CPC, art. 1.013, § 3º, dispensando o retorno dos autos à instância de origem. III - A ação monitória visa dar força execu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONVERSÃO DE REFORMA POR TEMPO DE SERVIÇO EM REFORMA POR INVALIDEZ. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. NÃO APRECIAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO CITRA PETITA. ANULAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. FACULDADE DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC/2015. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível contra sentença que se restringiu a julgar improcedente o pedido de conversão de reforma por tempo de serviço em reforma por invalidez. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se a sentença padece de nulidade por vício citra petita em razão de suposta omissão na análise de parte dos pedidos formulados na inicial. III. RAZÕES DE DECIDIR A sentença incorre em vício citra petita ao não apreciar integralmente os pedidos apresentados pela parte autora, especificamente q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Aposentadoria por invalidez, acrescida de 25% no caso de necessitar da assistência permanente de outra pessoa. Sentença que apreciou apenas um dos Pedidos da exordial. Julgamento citra petita. Vício de julgamento insanável. Nulidade da sentença decretada de ofício. Apelo da autarquia Prejudicado.
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550 - TJSP. Sentença. Julgamento «citra petita». Nulidade decretada de ofício. Sentença que não aprecia todas as causas de pedir contidas na inicial. Demais doenças incapacitantes não abrangidas na perícia judicial e tampouco na decisão de primeiro grau. Sentença nula. Decretação de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso Prejudicado.
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