Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.2280.1919.3449

651 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A defesa alega que todos os tópicos foram devidamente impugnados e requer que o agravo regimental seja submetido a julgamento pelo órgão colegiado para que o agravo em recurso especial seja conhecido e provido. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 174.1454.6004.3200

652 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completar de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13, de 1973 não aplicação. Agravo improvido.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça». 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incompleta são in... ()

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Doc. 210.6880.0005.3700

653 - STJ. Processual civil. Representação processual de pessoa jurídica em juízo. Ausência de juntada do contrato social. Apelação da ré não conhecida pelo tribunal estadual. Inexistência de dúvida fundada sobre eventual irregularidade na representação. Exigência afastada. CPC/1973, art. 12, VI. CPC/1973, art. 13. CPC/2015, art. 75, VIII. CPC/2015, art. 76.

«I - Descabido o não-conhecimento da apelação da pessoa jurídica ré por falta de juntada aos autos de cópia do contrato social, se inexiste fundada dúvida acerca da regularidade da representação da empresa em juízo. Possibilidade, ademais, se fosse o caso, de ser determinado o suprimento documental, nos termos do II - Precedentes do STJ. III - Recurso especial conhecido em parte e provido, para determinar o prosseguimento no exame da apelação.»

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Doc. 210.5120.2809.9208

654 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Ausência da cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante, mesmo devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não juntou a parte, com o substabelecimento apresentado, procuração demonstrando os poderes dados ao substabelecente, de modo que não sanada a irregularidade processual dos autos. 2 - Incide a Súmula 115/STJ aos recursos dirigidos a esta instância superior desacompanhados de procuração ou com a cadeia de substabelecimento incompleta, caso dos autos. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 201.9110.8001.4000

655 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, conforme Súmula 115/STJ. No presente caso, a agravante foi efetivamente intimada para regularizar sua representação processual, em conformidade com o , caput, mas não o fez no prazo determinado de cinco dias. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 171.3560.7012.5500

656 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 161.9070.0006.0300

657 - TST. Embargos de declaração. Recurso ordinário da reclamada. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Inexistência de mandato tácito. Omissão não caracterizada.

«Hipótese em que não se evidencia omissão, contradição ou obscuridade a serem supridas no acórdão embargado. Embargos de declaração não providos.»

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Doc. 296.6888.9963.8686

658 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL. PUBLICAÇÃO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. 1. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I. Não merece reparos a decisão agravada, pois o óbice processual detectado (irregularidade de representação)inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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Doc. 160.3801.1002.3300

659 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação do advogado subscritor do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento do advogado subscritor do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória do advogado subscritor do agravo em recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 2. O documento a que se reporta a parte agravante consiste em mera certidão gerada pelo sistema eletrônico do Tribunal de origem, que ates... ()

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Doc. 250.4011.0164.4335

660 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, de que inexiste irregularidade de representação a ensejar a nulidade do processo, seria necessário o revolvimento de circunstâncias fático probatórias dos autos, o que é inviável no recurso especial pela incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade de reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea «a» quanto pela alínea «c» ... ()

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Doc. 250.2280.1268.8738

661 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Decurso de prazo para saneamento do vício. Súmula 115/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ... ()

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Doc. 240.7031.1823.8365

662 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ. 2 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por adv... ()

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Doc. 231.2131.2919.6799

663 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, esc orreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 241.1060.8501.4583

664 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial inexistente. Súmula 115/STJ. Irregularidade na representação processual.

1 - Nos termos da Súmula 115/STJ, reputa-se inexistente o recurso especial interposto por advogado que não possua instrumento de procuração nos autos. 2 - No caso, constatou-se que as advogadas que subscrevem a petição do recurso especial não possuem poderes para tanto. É que o documento de representação processual, atestando o substabelecimento de poderes para as mesmas, foi assinado por advogada sem procuração nos autos. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 144.5285.9004.4000

665 - TRT3. Agravo de petição. Substabelecimento sem reservas. Irregularidade de representação. Agravo inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.

«O substabelecimento sem reservas de poderes é ato definitivo em que o advogado substabelecente transfere a outrem os poderes que lhe foram outorgados por procuração, acarretando a renúncia do mandato. Verificando-se que o Agravo de Petição foi assinado por advogado que, à época da interposição do apelo, não detinha mais poderes de representação nos autos, impõe-se o não conhecimento do Agravo de Petição, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.»

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Doc. 241.0280.5325.2247

666 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Mantida a irregularidade. Agravo interno desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso especial. 3 - Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de procurações e/ou su... ()

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Doc. 210.8250.3502.7551

667 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

1 - O , § 2º, I, determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - No caso, apesar de intimada, a parte recorrente somente providenciou a juntada da procuração após transcorrido o prazo de 5 dias fixado para a regulariza... ()

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Doc. 240.8261.2828.9945

668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 3 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 4 - No caso, apesar de intimada, a parte recorrente não regularizou a representação processual no prazo assinado. Dessa forma, o recurso não foi dev... ()

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Doc. 205.3144.1000.3900

669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.

«1 - O , § 2º I determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - No caso, oportunizada a regularização processual, a parte recorrente deixou transcorrer o prazo, providenciando a juntada da procuração após o prazo ... ()

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Doc. 175.4882.2002.9400

670 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 175.3664.0005.3800

671 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 175.3861.1005.7400

672 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 175.3624.1004.0400

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 175.4405.4002.3800

674 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 176.5892.8004.9300

675 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC, de 1973 representação processual. Irregularidade.

«1. Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas do CPC, de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. 2. À luz do CPC, de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. ... ()

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Doc. 537.7672.0744.5617

676 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO RECURSO DE REVISTA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE.

O agravo de instrumento foi obstado de forma unipessoal em razão da confirmação da irregularidade de representação do recurso de revista. Da leitura das razões do agravo interno, constata-se que os fundamentos expendidos pela decisão monocrática agravada não são impugnados, pois o recurso se limita-se a reiterar os argumentos genéricos relativos à admissibilidade do seu recurso de revista, bem como das matérias de mérito. Desse modo, deixando-se de atender o princípio da dialetic... ()

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Doc. 137.6673.8000.2300

677 - TRT2. Formalidade. Recurso ordinário. Não conhecimento. Irregularidade de representação processual. Oj 373 da sbdi-1, do tst.

«Não se reveste de validade o instrumento de mandato firmado em nome de pessoa jurídica em que não haja a sua identificação e a de seu representante legal, o que, a teor do , parágrafo 1º, acarreta, para a parte que o apresenta, os efeitos processuais da inexistência de poderes nos autos, conforme prescreve a OJ 373 da SBDI-1 do C. TST. Além disso, inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do , cuja aplicaçã... ()

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Doc. 211.1250.9965.7387

678 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para regularização do vício. Não saneamento no prazo legal. Decisão da presidência mantida. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - A parte agravante, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, não procedeu à juntada tempestiva da procuração e/ou... ()

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Doc. 103.1674.7048.7600

679 - STF. Advogado. Profissão. Causídico suspenso do exercício profissional pela OAB. «Habeas corpus». Revisão criminal. Não conhecimento. Irregularidade da representação. CPP, arts. 3º e 623. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 13.

«Não tem legitimidade para requerer revisão criminal o advogado suspenso do exercício profissional, porque o , concede esta legitimidade, entre outras pessoas, ao procurador legalmente habilitado. O Tribunal de Justiça não pode deixar de conhecer da revisão criminal por irregularidade do mandato, sem antes assinar prazo razoável ao autor para sanar o defeito da representação. Aplicação analógica do , autorizada pelo «Habeas corpus» conh... ()

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Doc. 250.4290.6845.5501

680 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115 /STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6447.6311

681 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.6020.1605.5289

682 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de cadeia completa de substabelecimento. Intimação para regularização. Vício não sanado. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Provimento negado.

1 - A correção de irregularidade na representação processual depende da juntada de instrumento de mandato com outorga de poderes a quem subscreve o recurso em data anterior à sua interposição. Incidência da Súmula 115/Superior Tribunal de Justiça (STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 122.3449.0408.9037

683 - TST. AGRAVO DO EXECUTADO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA -INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE ADEQUADA IMPUGNAÇÃO AO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I

As razões do Agravo não impugnam o fundamento da decisão agravada, atinente ao óbice formal (irregularidade de representação). Incidência da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa, nos termos do , § 4º.

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Doc. 250.4290.6251.3559

684 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Alegada omissão na decisão que manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial. Inexistência. Não superação do juízo de admissibilidade. Irregularidade na representação processual. Inviabilidade da análise das teses aventadas no apelo nobre. Aclaratórios rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual. 2 - A embargante foi intimada para regularizar a representação processual, mas juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos e, posteriormente, uma procuração datada de 2012, fora d... ()

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Doc. 543.1439.0550.7931

685 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ASSINATURA ELETRÔNICA NÃO CERTIFICADA POR ENTIDADE CREDENCIADA PELO ICP-BRASIL. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 321, parágrafo único, e , I. A sentença foi proferida em razão da não regularização da representação processual, já que a procuração apresentada foi assinada eletronicamente por meio da plataforma «ZapSign», não credenciada pela ICP-Brasil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) deter... ()

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Doc. 207.9163.1004.5300

686 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Irregularidade. Deserção configurada.

«1 - A jurisprudência praticada nesta Corte firmou-se no sentido de considerar deserto o recurso especial interposto sem a apresentação das guias de recolhimento. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 201.1870.3000.7800

687 - TJMG. Ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito. Irregularidade de representação. Inocorrência. Seguro «casa garantia». Contratação não comprovada. CPC/1973, art. 357. CPC/2015, art. 398.

«1) Diante da comprovação de que a Seguradora realmente outorgou poderes aos advogados que patrocinam seus interesses, torna-se desnecessária a apresentação da via original, ou autenticada, da procuração ou o substabelecimento, e, se houvesse dúvida ou controvérsia em relação ao teor dos documentos constantes dos autos, caberia a intimação para a juntada dos originais, ou de cópias autenticadas. 2) Diante da negativa da ré de existência de contratação de seguro, torna-se ô... ()

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Doc. 144.5332.9001.9900

688 - TRT3. Recurso. Irregularidade de representação. Assinatura digitalizada por mero escaneamento. Inadmissibilidade.

«Não se pode considerar regular recurso subscrito por meio de assinatura digitalizada, a qual constitui mera reprodução da assinatura autógrafa, esta tomada do próprio punho, obtida por imagem através de scanner e inserida em documento. Observe-se que o caso em apreço não é o da assinatura digital que assegura a autenticidade de documentos em meio eletrônico - , mas o da assinatura digitalizada, obtida por meio de escaneamento (processo pelo qual se captura a imagem da firma, transpon... ()

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Doc. 250.6020.1395.3765

689 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Irregularidade na representação processual. Súmula 115/STJ. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração nos autos, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente foi intimada para regularizar a representação processual, mas não o fez, pois os poderes consignados no substabelecimento foram outorgados em data posterior à interposição do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em sab... ()

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Doc. 231.0021.0675.5855

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Mandato tácito. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual,... ()

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Doc. 103.1674.7552.1900

691 - TST. Advogado. Procuração. Irregularidade de representação processual. Mandato outorgado à estagiária. Habilitação profissional anterior à subscrição do apelo. Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I. Contrariedade. Provimento do apelo. Lei 8.906/94, art. 3º, § 2º. CPC/1973, art. 36 e CPC/1973, art. 37.

«Hipótese em que, quando da interposição de recurso ordinário pela reclamante, sua subscritora, embora já alçada à condição de advogada, apenas possuía nos autos procuração na qual figurava como - estagiária -.Subsume-se o caso ao texto da Orientação Jurisprudencial 319/TST-SDI-I, que prevê justamente a hipótese em que o mandato acostado aos autos tenha sido outorgado à estagiária que, quando da interposição do apelo, já houvesse alçado a condição de advogada. E aplican... ()

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Doc. 167.1200.6003.4900

692 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cédula de crédito bancário. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-s... ()

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Doc. 167.1200.6003.5000

693 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cooperativa. Exclusão de cooperado. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-s... ()

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Doc. 946.7152.0138.8507

694 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR MENOR DE IDADE ASSISTIDO POR GUARDIÃ PROVISÓRIA. NOVA PROCURAÇÃO APRESENTADA APÓS CONCESSÃO DE PRAZO PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

No caso, o acórdão regional registra que o autor ajuizou a presente ação trabalhista em 25/05/2016 quando tinha 17 anos e 7 meses (nascimento em 24/10/1998), tendo juntado procuração datada de 27/07/2015, assistido pela guardiã provisória, Sra. Marta Oliveira de Souza. Indica que « a guarda definitiva ocorreu em decisão proferida em 15/02/2016, e transitada em julgado em 09/03/2016 » e que « o autor apresentou nova procuração em 30/07/2019 (05c23fb), após um prazo adicional de ci... ()

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Doc. 142.5855.7000.6600

695 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da fundação casa. Irregularidade de representação processual. Súmula 436/TST.

«A procuração contendo o nome da advogada subscritora do recurso ordinário foi outorgada pela Dra. Berenice Maria Giannella, presidente da reclamada, porém, quem assina é a Sra. Ana Cláudia M. Bellotti, Chefe de Gabinete. Como não existia, nos autos, nenhum documento conferindo poderes à Sra. Ana Cláudia para representar a Dra. Berenice, a procuração outorgando poderes à advogada subscritora do recurso ordinário é tida como inexistente. De outra parte, nos termos do item II da Sú... ()

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Doc. 592.3425.4972.2950

696 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES NOMINAIS A TERCEIROS. AUSÊNCIA DE ENDOSSO. ILEGITIMIDADE ATIVA. CHEQUES ENDOSSADOS. LEGITIMIDADE RECONHECIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. PRELIMINARES DE IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA MASSA FALIDA REJEITADAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença, que, nos autos de ação monitória, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reconheceu a ilegitimidade ativa do autor para a cobrança de cheques nominais a terceiros sem endosso, mas condenou a ré ao pagamento de valores relativos aos cheques nominais ao autor. Embargos de declaração opostos pela ré foram acolhidos para reconhecer a sucumbência recíproca. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussã... ()

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Doc. 250.2280.1603.3784

697 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecimento. Irregularidade na representação processual. Juntada de substabelecimento outorgando poderes em data posterior à interposição do recurso especial. Vício não sanado. Incidência da súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O recurso especial não foi admitido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado no prazo concedido. O agravante requer a reconsideração da decisão ou a submissão do feit... ()

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Doc. 172.6745.0020.4000

698 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Irregularidade de representação processual. Alteração de razão social. Juntada de novo mandato. Necessidade. Impossibilidade de regularização na fase recursal.

«No caso dos autos, a primeira-reclamada apresentou o recurso de revista com sua anterior denominação e não promoveu a regularização da representação processual, de forma que o advogado subscritor do apelo revisional não possui poderes para representar a recorrente, acarretando a irregularidade de representação, conforme entendimento consolidado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte nos sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga... ()

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Doc. 190.4243.6002.4800

699 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do , § 2º, não merecendo ser conhecidos ( , § 2º, «I»). 1 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 686.8006.0692.7068

700 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM RESTRIÇÃO EXPRESSA AO PODER DE SUBSTABELECER. SÚMULA 395/TST, III.

A jurisprudência desta Corte, perfilhada na Súmula 395/TST, III, é a de que «são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer". Assim, o substabelecimento outorgado, sem que haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, como na hipótese dos autos, produz efeitos regulares, não havendo fal... ()

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