Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 172.6745.0020.4000

701 - TST. Recurso de revista interposto sob a vigência da Lei 13.015/2014 e do CPC, de 1973. Irregularidade de representação processual. Alteração de razão social. Juntada de novo mandato. Necessidade. Impossibilidade de regularização na fase recursal.

«No caso dos autos, a primeira-reclamada apresentou o recurso de revista com sua anterior denominação e não promoveu a regularização da representação processual, de forma que o advogado subscritor do apelo revisional não possui poderes para representar a recorrente, acarretando a irregularidade de representação, conforme entendimento consolidado na Subseção I Especializada em Dissídios Individuais desta Corte nos sentido de que a alteração na denominação da razão social obriga... ()

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Doc. 190.4243.6002.4800

702 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Vício não sanado após intimação. Inviabilidade. Precedentes. Agravo não provido.

«1 - Diante da não regularização do vício da representação processual no prazo legal, após ter sido aberta vista para tanto, os recursos subscritos por advogados sem procuração nos autos são considerados ineficazes, por força da norma do , § 2º, não merecendo ser conhecidos ( , § 2º, «I»). 1 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 686.8006.0692.7068

703 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTERIORMENTE À LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM RESTRIÇÃO EXPRESSA AO PODER DE SUBSTABELECER. SÚMULA 395/TST, III.

A jurisprudência desta Corte, perfilhada na Súmula 395/TST, III, é a de que «são válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer". Assim, o substabelecimento outorgado, sem que haja poder expresso para substabelecer ou quando houver vedação ou limitação explícita no instrumento de mandato ou em outro substabelecimento em relação a esse poder, como na hipótese dos autos, produz efeitos regulares, não havendo fal... ()

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Doc. 158.4181.6001.2600

704 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», ainda mais quando compete a parte zelar para regularidade de representação processual, sob pena de se considerar inexistente o recurso interposto. ... ()

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Doc. 158.4181.6001.3200

705 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Servidor público federal. Decisão da presidência do STJ que nega seguimento ao recurso especial diante da ausência de comprovação da regularidade de representação da advogada subscritora do recurso especial. Acerto da decisão agravada. Ausência de instrumento de procuração/substabelecimento da advogada subscritora do recurso. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial quando ausente a cadeia de procuração/substabelecimento, a fim de aferir a capacidade postulatória da advogada subscritora do recurso especial, a atrair a incidência da Súmula 115/STJ, segundo a qual «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos», ainda mais quando compete a parte zelar para regularidade de representação processual, sob pena de se considerar inexistente o recurso interposto. ... ()

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Doc. 167.1673.3003.1500

706 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo improvido.

«1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela juri... ()

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Doc. 993.1099.7600.2493

707 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO SEM ASSINATURA DO REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA OUTORGANTE. ATO INEXISTENTE.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos... ()

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Doc. 250.6020.1889.9919

708 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração conferindo poderes à subscritora do recurso, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas não regularizou a situação no prazo determinado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regulariza... ()

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Doc. 150.1412.6003.1900

709 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato. Irregularidade de representação.

«1. A Corte Especial/STJ pacificou entendimento no sentido de que a ausência da cadeia completa de instrumentos de mandato (procuração e/ou substabelecimento) implica o não conhecimento do recurso, sendo aplicável tal entendimento ainda que o instrumento faltante nos autos dos embargos do devedor tenha sido juntado nos autos da respectiva execução. Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Corte Especial, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, DJe de 1º.2.2012. 2. No caso, aplica-se a mes... ()

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Doc. 240.5080.2806.3346

710 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual não sanada. Manutenção da Súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte está assentada no sentido que não se mostra suficiente a juntada de procuração ou substabelecimento para suprir eventual vício de representação processual, é necessário que a outorga de poderes tenha sido procedida em data anterior à da interposição do recurso. 2 - Incide a Súmula 115/STJ quando a parte, devidamente intimada, não regulariza o vício de representação processual. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.4071.1264.0231

711 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 2/STJ. Irregularidade da representação processual. Defeito sanável nas vias ordinárias. CPC/1973, art. 13. Jurisprudência pacífica.

1 - Registra-se que os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ. 2 - A jurisprudência histórica do STJ é pacífica no sentido de que «[a] irregularidade na representação das partes nas instâncias ordinárias é vício sanável, que pode ser suprido mediante determinação do juiz ou do relator, nos termos do » (AgRg no REsp 4Acórdão/STJ, Rel.... ()

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Doc. 125.3800.3227.9283

712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELOS EXECUTADOS. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO IMPUGNA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA. NÃO CONHECIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.

Por meio de decisão unipessoal, esta Relatora negou seguimento ao agravo de instrumento, adotando integralmente a decisão de admissibilidade do Tribunal Regional que constatou a irregularidade de representação dos executados. No presente agravo, as partes não enfrentam objetivamente o referido óbice, o que atrai o disposto na Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

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Doc. 773.8302.6778.4448

713 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. VÍCIO INSANÁVEL. TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1.

Confirma-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso de revista ré. 2. No caso, não se verifica, ao revés do sustentado pela agravante, que previamente ao momento da interposição do recurso ordinário havia nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao advogado subscritor do apelo para representar a ré em juízo ou mesmo que restou configurada a hipótese de mandato tácito. No mais, ainda que superada a alteração da denominação social da companhia, verifica-se qu... ()

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Doc. 138.6870.0000.4500

714 - TJMG. Contrafação. Danos material e moral. Apelação. Ação de indenização. Preliminar de irregularidade de representação. Rejeitada. Preliminar de ilegitimidade ativa. Rejeitada. Marca. Cultivar. Contrafação. Danos material e moral caracterizados

«-se as partes outorgaram procuração aos seus respectivos patronos, concedendo a eles amplos poderes, não há que se reconhecer irregularidade na representação. Preliminar de irregularidade de representação rejeitada. - A legitimidade para agir em juízo, assim, é atribuída aos sujeitos da lide, ou seja, aos titulares da relação hipotética de direito material afirmada em juízo pelo autor da demanda. Hipótese em que há induvidosa adequação entre os sujeitos e a causa, verific... ()

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Doc. 575.0699.6466.0242

715 - TST. RECURSO DE REVISTA.LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA DE PODERES AO SUBSCRITOR DO RECURSO. SUBSTABELECIMENTO SEM ASSINATURA DOS ADVOGADOS SUBSTABELECENTES. JUNTADA DO DOCUMENTO POR PETICIONAMENTO ELETRÔNICO REALIZADO PELO PRÓPRIO SUBSTABELECIDO. INAPLICABILIDADE DO ITEM II DA SÚMULA 383/TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.

Cinge-se a controvérsia a respeito da regularidade da representação processual. O Tribunal Regional concluiu que a juntada de procuração e substabelecimento assinados pelo próprio advogado outorgado - que não possuía poderes no momento da interposição do recurso -, sem a assinatura dos outorgantes equivale a documento inexistente, uma vez que são apócrifos pela ausência de assinatura de quem teria outorgado os poderes. O acórdão regional encontra-se em consonância com o entendim... ()

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Doc. 372.2941.2462.8443

716 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA . EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 383/TST.

Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento . Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 180.8510.0000.7700

717 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1 - Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. 2 - É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 197.8913.5002.1800

718 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ausência de procuração. Irregularidade na representação processual do recurso. Não regularização do vício. Substabelecimento juntado insuficiente para completar a cadeia de representação.

«I - Na origem, trata-se de impugnação à Justiça gratuita deferida à autora da ação ordinária. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Mediante análise do recurso, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial, Dr. Jonas Borges. III - É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia completa de pr... ()

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Doc. 371.6217.3119.8566

719 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO.

O advogado subscritor do agravo não possui poderes para representar a reclamante, o que implica representação irregular do apelo, nos termos da Súmula 383/TST, I. Agravo não conhecido.

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Doc. 240.9130.5827.0730

720 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Irregularidade. Representação. Saneamento. Determinação. Descumprimento. Outorga. Poderes. Data. Posterior. Interposição. Recurso. Impossibilidade.

1 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência (Súmula 115/STJ). 2 - A jurisprudência desta Corte entende que para suprir eventual vício de representação processual não basta a juntada de procuração ou substabelecimento, é necessário que a outorga de poderes tenha sido efetuada em data anterior à da interposição do recurso. Precedentes. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 181.9575.7008.7900

721 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Alteração da denominação social. Manutenção do cnpj. Irregularidade de representação não verificada.

«Esta Corte tem decidido no sentido de que a mera alteração da denominação social de pessoa jurídica, desde que mantido o mesmo CNPJ, não torna a representação processual conferida antes irregular, como ocorreu no caso dos autos. Sendo assim, afastado o óbice apontado pelo TRT para o processamento do recurso de revista, prossegue-se no exame dos demais pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista, na forma da OJ-SDI-I-282/TST.»

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Doc. 143.1824.1016.8000

722 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Irregularidade de representação processual. Despacho mantido por seus próprios fundamentos.

«A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistente os seus fundamentos. No caso dos autos, o prazo de validade da procuração se encerrou, de modo que perdeu a validade o substabelecimento nele mencionado. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido.»

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Doc. 181.7850.0008.4200

723 - TST. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Irregularidade de representação processual. Cerceamento do direito de defesa

«1 - Recurso de revista na vigência da Lei 13.015/2014 e foram preenchidos os requisitos do art. 896, § 1º-A, da CLT. 2 - Aconselhável o provimento do agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista, por provável violação do art. 5º, LV, da CF. 3 - Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 241.0210.7156.8768

724 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Instrumento procuratório. Intimação. Ausência. Regularização. Descumprimento. Inércia. Mantida a irregularidade. Súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do recurso, em razão da irregularidade na representação processual. 2 - É firme o entendimento desta Corte de que a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115/STJ. 3 - Hipótese em que, embora devidamente intimada para a regularização da representação processual, a parte recorrente não procedeu, no prazo assinalado, à juntada da cadeia completa de... ()

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Doc. 220.3311.1760.7436

725 - STJ. Processual civil. Doação de área pública. Revogação. Cláusula de reversão. Irregularidade na representação processual. Incidência da Súmula 115/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a revogação de doação em decorrência da cláusula de reversão. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, não se conheceu do recurso. II - Verifica-se haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a procuração juntada à fl. 553 não foi suficiente para completar a cadeia de representação outorgando poder... ()

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Doc. 250.6020.1454.6689

726 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à advogada subscritora do recurso. 2 - O agravante foi intimado para regularizar a representação processual no prazo de 5 dias, conforme arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, mas não se manifestou no prazo determinado. 3 - A decisão agravada baseou-se na Súmula 115/STJ... ()

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Doc. 215.6658.1984.4869

727 - TJRJ. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDADA, INVIABILIZANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO - DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 549.7012.9169.6460

728 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais - Fornecimento de energia elétrica - Legitimidade ativa - Pessoa responsável pela unidade consumidora - Irregularidade de cobrança - Fraude supostamente detectada por meio de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) - Ausência de comprovação de regularidade da medição de consumo - Ônus da prova atribuído à concessionária - Honorários sucumbenciais de acordo com a regra geral - Fixação por equidade deve ser aplicada de forma subsidiária - Valor da causa elevado - Sentença mantida - Pedido de concessão do benefício da gratuidade sem demonstração de situação de hipossuficiência - Inércia após determinação para apresentação de documentos - Deserção - Recurso da ré desprovido e recurso adesivo do autor não conhecido.

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Doc. 773.8777.0164.1232

729 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO .

Deve ser confirmada a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. No caso, o subscritor do recurso de revista não possuía, ao tempo da interposição do apelo, poderes de representação, porque expirado o prazo de validade do substabelecimento firmado em seu favor. Ademais, trata-se de hipótese que não autoriza a regularização da representação processual, que pressupõe defeito em procuração constante dos autos (Súmula 383, item II, do TS... ()

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Doc. 200.5720.9007.6500

730 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade no recurso especial não saneada. Conhecimento inviável. Agravo interno desprovido.

«1 - Nos termos do , § 2º I, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre a determinação para regularização da representação processual. 2 - No caso, embora intimada para regularizar a sua representação no recurso especial interposto contra acórdão publicado sob a vigência do CPC/2015, a recorrente não apresentou tempestivamente a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes à advogada signatária da petição daquele recurso, o q... ()

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Doc. 144.9584.1001.1300

731 - TJPE. Civil e processual civil. Ação monitória. Cheque. Presunção de exgibilidade. Causa petendi. Desnecessidade.título de crédito constituído em título judicial. Irregularidade de representação. Preliminar rejeitada.

«Inexiste irregularidade de representação quando consta dos autos o instrumento procuratório, substabelecimento e contrato social da pessoa jurídica. A ação monitória tem base em prova escrita sem eficácia de título executivo. A linha de defesa apresentada pela parte se reporta a inexistência da dívida em face de formalização de instrumento particular de novação de dívida, mas não comprova que o título apresentado guarda qualquer vinculação com o referido pacto. O conjunto f... ()

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Doc. 147.0485.9000.5200

732 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. «Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2. A representação processual deve estar formalmente perfeita por ocasião da interposição do recurso, sendo que a juntada posterior do instrumento de procuração ou substabelecimento não tem o condão de sanar o vício contido no recurso manejado, ante a inaplicabilidade dos e no âmbito dos recursos excepcionais. Precedentes. ... ()

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Doc. 190.1063.4004.7100

733 - TST. Recurso de revista. Deserção do recurso de revista (depósito a menor). Irregularidade de representação processual. Ausência de intimação.

«Nos termos dos arts. 76, 932 e 1.007, § 2º, do CPC/2015 e da Orientação Jurisprudencial 140/TST-SDI-I do TST, cumpria ao Regional intimar a Recorrente para promover a regularização do depósito recursal e da representação processual, o que não ocorreu no caso. Determinado o retorno dos autos ao Regional a fim de que prossiga no exame da admissibilidade do Recurso de Revista sem os vícios já sanados no ato da interposição do Agravo de Instrumento. Recurso de Revista conhecido e pro... ()

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Doc. 180.8961.8002.1500

734 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do CPC/1973. Representação processual. Irregularidade.

«I - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ, os recursos interpostos contra decisões publicadas até 17/03/2016 são regidos pelas normas, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do STJ. II - À luz, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, considera-se inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme o Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para... ()

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Doc. 724.4792.0247.1469

735 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido. AGRAVO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ALIMENTAÇÃO INADEQUADA. MATÉRIAS CONTROVERTIDAS. FALTA GRAVE NÃO CARACTERIZADA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da pa... ()

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Doc. 147.2802.8013.8500

736 - TJSP. Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

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Doc. 143.1824.1079.9000

737 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista opostos pela requerida tim nordeste S/A. Razões de não conhecimento. Irregularidade de representação processual.

«A procuração judicial mais recente outorgada pela Requerida TIM Nordeste possui prazo de validade até 06/03/2010. Todavia, os embargos de declaração opostos pela Requerida TIM Nordeste foram apresentados em 29/11/2013, quando já havia expirado o prazo de validade da procuração judicial que legitimava os poderes de representação da advogada subscritora dos embargos. Dessa forma, os embargos declaratórios são inexistentes, nos termos da Súmula 164 desta Corte, uma vez que o ato foi ... ()

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Doc. 761.4240.1655.4957

738 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. INDÍCIO DE IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA PARTE AUTORA. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO, SEM APRESENTAÇÃO DE JUSTA CAUSA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. MANUTENÇÃO. ARTS. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. PRECEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Havendo indícios de litigância predatória, cabe ao magistrado designar prazo razoável para a adoção de medidas que confirmem o conhecimento e o desejo da parte autora em litigar; descumprida a determinação, sem a apresentação de justa causa, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito

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Doc. 250.2280.1772.8910

739 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu de agravo interno em agravo em recurso especial, em razão da ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento de poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte embargante alega ter sanado a irregularidade ao anexar tempestivamente petição e procurações aos autos, afirmando inexistir vício de representatividade processual. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A quest... ()

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Doc. 142.2174.7003.7200

740 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2174.7003.7300

741 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2174.7003.8000

742 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2271.6002.5200

743 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2271.6002.5300

744 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2271.6002.5600

745 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2271.6002.5000

746 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.2271.6002.5100

747 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.4661.3002.0100

748 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.4661.3002.0200

749 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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Doc. 142.4661.3002.0300

750 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração originária. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1231470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJe ... ()

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