Carregando…

DOC. 231.2131.2919.6799

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Aplicação da Súmula 115/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese tenha sido devidamente intimado para regularização da representação processual, o agravante quedou-se inerte no prazo assinalado. Nessa medida, desatendido a tempo o comando de regularização da representação processual, esc orreito o não conhecimento do recurso, diante da aplicação da Súmula 115/STJ: « na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos «.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito