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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: representacao irregularidade

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Doc. 559.4518.6370.5972

451 - TJSP. Apelação. Direito do consumidor. Ação anulatória de débito de consumo de energia elétrica, c/c Restituição de valor pago. Irregularidades no medidor de energia apuradas em inspeção realizada pela concessionária de serviço. Débito devido. 1. Sentença: de improcedência de ação declaratória de inexigibilidade de débito de consumo de energia elétrica. 2. Recurso da autora não acolhido. 3. Razões de decidir da Turma Julgadora: Perícia judicial que confirmou a irregularidade no consumo. Validade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI). Apresentação de histórico de consumo utilizado para amparar a apuração do período de irregularidade. Valor devido. 4. Dispositivo: Recurso da autora desprovido. Sentença mantida

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Doc. 182.4905.2004.0300

452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de posterior regularização. Agravo não provido.

«1 - Nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2 - A teor da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos». 3 - Segundo orien... ()

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Doc. 155.5312.1001.6000

453 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípios da fungibilidade e economia processual. Agravo em recurso especial. Súmula 115/STJ. Recurso especial. Irregularidade de representação processual no momento da interposição do recurso. Regularização posterior. Impossibilidade.

«1. Em homenagem aos princípios da economia processual e da fungibilidade, devem ser recebidos como agravo regimental os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. 2. . É pacífica a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recorrente deve estar regularmente representado no momento da interposição do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 115/STJ, sendo incabível abertura de prazo para regularização após a apresentação do res... ()

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Doc. 142.5853.8006.9500

454 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista subscrito por advogado que não detém poderes nos autos. Apelo inexistente. Súmula 164/TST.

«Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses do recorrente, por inexistente, já que patente a irregularidade de representação processual. Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 135.2043.2002.2000

455 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Irregularidade de representação processual. Ausência de procuração ou substabelecimento. Súmula 115/STJ. Impossibilidade de regularização posterior.

«Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 828.2581.3943.9268

456 - TST. AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

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Doc. 250.3180.5526.1759

457 - STJ. Direito processua L penal. Agravo regimental. Agravo em recurso especial não conhecido. Irregularidade na representação processual. Ausência de procuração. Data posterior à interposição dos recursos. Juntada extemporânea. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do agravo em recurso especial devido à irregularidade na representação processual. 2 - A agravante foi intimada para regularizar a representação processual, mas juntou procuração com data posterior à interposição dos recursos e, posteriormente, uma procuração datada de 2012, fora do prazo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a jun... ()

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Doc. 141.6224.8001.4500

458 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1.É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2.Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.6224.8003.0500

459 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 138.6784.7003.6200

460 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.5975.0002.9400

461 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 141.6044.9000.5500

462 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.7970.6002.5100

463 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.7765.6002.6000

464 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 142.2271.6004.4200

465 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»

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Doc. 140.5733.8002.8200

466 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 140.5732.6002.5000

467 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 138.2970.2001.9000

468 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»

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Doc. 359.1128.5553.1940

469 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - RECURSO PREJUDICADO. I - A

ausência de legitimidade ou de interesse processual, nos termos do CPC, causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço do autor é válida e que por ele não mais lá residir não se fez possível a verificação de ciência da presente ação, bem como que, in... ()

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Doc. 220.5111.1234.0266

470 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Irregularidade na representação da recorrida. Homologação de cálculos judiciais. Penhora indevida de 80% dos rendimentos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual não se pronunciou sobre o pleito da ora recorrente, apenas pelo fato de ter o julgado recorrido decidido contrariamente à pretensão da parte. 2 - Rever a conclusão alcançada pelo Tribunal de Justiça (acerca da regularidade na representação da recorrida, da correta homologação dos cálcul... ()

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Doc. 142.5854.9019.8500

471 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário da reclamada. Existência de mandato expresso válido. Impossibilidade de caracterização de mandato tácito.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consigna que, «de fato, não consta da procuração de fl. 129 o nome do advogado subscritor do recurso de fl. 129. Ocorre, no entanto que há registro do comparecimento do referido causídico na audiência de instrução de fls. 311/312, o que configura o mandato tácito e afasta a hipótese de irregularidade de representação-. 2. Segundo a jurisprudência prevalente desta Corte, a verificação da existência de mandato tácito só tem relevânc... ()

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Doc. 142.5854.9007.0600

472 - TST. Irregularidade de representação processual ao tempo da interposição do recurso ordinário. Ausência de identificação do representante legal da pessoa jurídica no instrumento de mandato. Mandato tácito configurado.

«O Tribunal Regional entendeu que pela irregularidade de representação da empresa, porque ausente a identificação do outorgante da procuração ao subscritor do recurso, nos termos da Orientação Jurisprudencial 373/TST-SDI-I do TST. Em que pese referida irregularidade de representação processual, verifica-se que a subscritora do recurso ordinário, Dra. Daniela Teodoro Adorni, OAB/SP 182.768, estava presente na audiência de instrução, tendo sua presença registrada na ata correspo... ()

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Doc. 596.3523.7393.2616

473 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - AUSENCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA - ESGOTAMENTO DAS VIAS ADMINISTRATIVAS - EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - NÃO VERIFICADA - SENTENÇA CASSADA.

A quantidade de processos semelhantes distribuídos pela parte, de forma isolada, não autoriza concluir que o caso sub judice padece de qualquer pressuposto de irregularidade/ausência de representação, ante a falsa equivalência. Ausentes elementos que denunciem a irregularidade da representação, infere-se que a procuração ad judicia foi efetivamente outorgada, demonstrando confiança da parte no procurador constituído para avaliação do direito aplicável e formulação de respectivo ... ()

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Doc. 250.2280.1566.3907

474 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Recurso desprovido.

I - Caso em e xame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial devido à irregularidade na representação processual, conforme Súmula 115/STJ. 2 - A parte recorrente não juntou procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso especial, mesmo após intimação para sanar o vício. 3 - A decisão agravada baseou-se na ausência de procuração nos autos, tornando o recurso inexistente na i... ()

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Doc. 172.5074.2002.1800

475 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 172.5074.2002.2100

476 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 173.3800.2002.0000

477 - STJ. Direito processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1. Recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 923.0754.9937.6697

478 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA - DEPARTAMENTO DE EDIFICAÇÕES E ESTRADAS DE RODAGEM DE MINAS GERAIS (DEER/MG)- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - VÍCIO SANÁVEL - CPC, art. 76 - NÃO OPORTUNIZADA REGULARIZAÇÃO - AUTOR REPRESENTADO PELA ADVOCACIA GERAL DO ESTADO -EDIÇÃO DA RESOLUÇÃO AGE Nº. 31/2018 APÓS AJUIZAMENTO DO FEITO - REGULARIZAÇÃO PRESUMIDAMENTE OCORRIDA - SENTENÇA ANULADA. -

Considerando que a irregularidade na representação processual se trata de vício sanável (CPC, art. 76); considerando, que o vício de representação processual foi suprido no curso do processo, com a edição da Resolução AGE . 31/2018, que prevê a representação judicial do DEER, pela AGE em todos os feitos judiciais indistintamente; e, considerando, ainda que a regularização do vício importa na convalidação dos atos processuais praticados, impõe-se o provimento do recurso para a... ()

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Doc. 143.2294.2048.1000

479 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Representação processual. Procuração. Irregularidade. Razão social. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 143.1824.1071.0100

480 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Mandato tácito. Inocorrência. Não provimento.

«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»

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Doc. 170.2271.7001.7200

481 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.

«1 - O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 231.2180.6953.8497

482 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 230.9041.0930.3971

483 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ.

1 - A agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Dessa forma, configura-se a irregularidade da representação processual, ... ()

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Doc. 179.3559.9806.9082

484 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA ABERTURA DAS CONTAS DESTINATÁRIAS. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DA REGULARIDADE DOS PROCEDIMENTOS DE ABERTURA PELO BANCO-CORRÉU. QUESTÃO RELEVANTE AO DESLINDE DA QUESTÃO. DOCUMENTOS QUE NÃO PODERIAM TER SIDO JUNTADOS ESPONTANEAMENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL NECESSÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. O autor sustenta que o banco-corréu não comprovou a regularidade da abertura da conta utilizada na fraude, o que geraria responsabilidade por falha na prestação de serviço. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em verificar a existência de falha na prestação do serviço das instituições financeiras em relação aos danos sofridos pela autora. III. RAZÕES DE DEC... ()

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Doc. 768.1582.4886.3028

485 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

As alegações apresentadas pelo embargante não se enquadram na hipótese de omissão de julgamento prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. Embargos de declaração não providos.

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Doc. 115.4337.6505.5944

486 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - INTERESSE PROCESSUAL - PRESENÇA.

Se a procuração que acompanha a inicial é regular e, intimada pessoalmente, a parte manifesta interesse no prosseguimento do feito, é devida a cassação da sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito.

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Doc. 250.6020.1422.9956

487 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Intimação para saneamento não cumprida. Outorga de poderes posterior à interposição do recurso. Impossibilidade de regularização posterior. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que, com base na Súmula 115/STJ, não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração nos autos. 2 - A agravante alega que a advogada subscritora do agravo em recurso especial sempre possuiu poderes para representar a Unimed de Caçapava. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em determinar se, diante da ausência de procuração válida no momento da interposi... ()

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Doc. 334.3294.4623.7250

488 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. MANIFESTO EQUÍVOCO NO EXAME DE PRESSUPOSTO EXTRÍNSECODO AGRAVO. EFEITO MODIFICATIVO (CLT, art. 897-A. Verificado o manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade do recurso, impõe-se dar provimento aos embargos de declaração, com efeito modificativo, para, reconhecendo a irregularidade de representação processual da advogada subscritora, não conhecer do agravo interposto pela Reclamada. Embargos

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Doc. 143.1824.1006.4900

489 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Irregularidade de representação processual. Ilegibilidade do instrumento de mandato do advogado subscritor do recurso de revista. Na hipótese, o instrumento de mandato enviado juntamente com a petição do recurso de revista, pelo sistema e-doc, está completamente ilegível. A ausência de poderes que legitimem a atuação do advogado subscritor do recurso de revista acarreta a sua irregularidade de representação.

«Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 485.1746.8098.6128

490 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. A Súmula 383/TST assim dispõe: «RECURSO. MANDATO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CPC/2015, ARTS. 104 E 76, § 2º (NOVA REDAÇÃO EM DECORRÊNCIA DO CPC/2015) - RES. 210/2016, DEJT DIVULGADO EM 30.06.2016 E 01 E 04.07.2016. I - É inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos... ()

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Doc. 141.6224.8002.4900

491 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 141.6060.9002.9000

492 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 143.1824.1074.1900

493 - TST. Agravo de instrumento. Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade da representação processual.

«Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no CLT, art. 896. Agravo de instrumento não provido.»

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Doc. 142.2271.6004.6700

494 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 136.9811.2002.4500

495 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 178.3412.7002.8300

496 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, DE 1973. 2. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 190.1071.8012.4200

497 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação dos poderes do signatário da procuração. Deficiência ocorrida em primeiro grau. Oportunidade de regularização. Súmula 383/TST, II, parte final, do TST. Redação vigente à época da interposição do recurso de revista.

«Nos termos da Súmula 383/TST, II, com a redação vigente à época da interposição do recurso de revista, «Inadmissível na fase recursal a regularização da representação processual, na forma do CPC, art. 13, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau». Constata-se que a parte final do inciso II autoriza a regularização da representação processual no juízo de primeiro grau com fundamento no CPC, art. 13, 1973, segundo o qual, «Verificando a incapacidade processual ou a... ()

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Doc. 165.9221.0010.8700

498 - TRT18. Recurso ordinário não conhecido. Irregularidade de representação processual.

«Não restando evidenciado que o advogado que assinou o recurso da 2ª reclamada, à época do protocolo do recurso, efetivamente detivesse poderes para representá-la em juízo, e não havendo de se cogitar em mandato tácito, pois o advogado que assinou eletronicamente o recurso ordinário não compareceu às audiências realizadas nos autos, e tendo em vista o disposto nas Súmula 164/TST e Súmula 383/TST, não conheço do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada.»

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Doc. 164.3150.8008.4700

499 - TJSP. Representação processual. Pessoa jurídica. Irregularidade. Ocorrência. A falta do contrato social, implica em irregularidade da representação, mas não autoriza concluir a existência de confusão patrimonial entre os sócios e a pessoa jurídica. Hipótese em que, intimada a requerida e não regularizada a sua representação, são reputados como verdadeiros os fatos descritos pela parte adversa. Compreensão do, VI do CPC/1973, art. 12, c.c. O, II, art. 13, ambos. Procedência mantida, alterando-se «ex officio» o dispositivo da sentença.

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Doc. 138.1263.6004.6100

500 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos. Súmula 436/TST. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do CLT, art. 894, II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. A dispensa de juntada ... ()

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