Representacao Irregularidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.1263.6004.6100

501 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Recurso subscrito por advogado não habilitado nos autos. Súmula 436/TST. Inespecificidade dos arestos trazidos a colação.

«1. A fim de merecer enquadramento no permissivo do , II, com a nova redação conferida pela Lei 11.496/2007, os embargos devem demonstrar a existência de divergência jurisprudencial entre decisões proferidas por Turmas desta Corte superior, ou destas com julgados da Seção de Dissídios Individuais. A partir do advento da nova lei, não se conhece de recurso de embargos com base em violação de dispositivos de lei ou da Constituição da República. 2. A dispensa de juntada ... ()

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Doc. 143.6433.4004.7100

502 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Ministério Público. Apresentação extemporânea das razões recursais. Mera irregularidade. Precedentes do STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Segundo a jurisprudência pacificada, a apresentação intempestiva das razões de apelação do Ministério Público constitui mera irregularidade, que não impõe o seu desentranhamento e não impede o conhecimento do recurso de apelação quando interposto no prazo legal (AgRg no HC 229.104/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 23.9.2013). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 143.4954.4005.3000

503 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração da advogada subscritora da petição do recurso especial. Incidência da Súmula 115/STJ.

«1. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração são inexistentes, à luz do disposto na Súmula 115/STJ. 2. Não é possível a conversão do julgamento em diligência ou a abertura de prazo para a regularização do recurso nesta excepcional instância, tampouco a apresentação de documentos em sede de agravo regimental, dada a incidência da preclusão consumativa. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 143.1824.1054.0000

504 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista. Processo eletrônico. Irregularidade de representação processual. Não conhecimento.

«Não se conhece de recurso, por inexistente, quando ausente instrumento de mandato conferindo poderes ao seu subscritor. Embargos de Declaração não conhecidos.»

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Doc. 181.7850.1003.8100

505 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação do recurso ordinário interposto antes da vigência da Lei 13.105/2015 CPC/2015.

«1. O regula a sucessão de leis processuais e sua aplicação aos processos pendentes e estabelece que «a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada». 2. Sendo assim, nos termos do referido artigo, deve ser observado o direito processual adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada, tudo em consonâ... ()

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Doc. 231.2180.6648.1123

506 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial. Contudo, a intimação não foi atendida, sendo inviável a regularização posteriormente apresentada, ante a preclusão temporal. 2 - Desta forma, resta configurada a irregularidade da representação processual, o que atrai a incidência da S... ()

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Doc. 250.2280.1906.4207

507 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não conhecido. Irregularidade na representação processual. Procuração e cadeia de substabelecimento não apresentadas oportunamente. Juntada extemporânea insuficiente. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME 1.Agravo interno interposto por Alexandre de Moraes Daniel contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 115/STJ. O recurso especial não foi admitido por irregularidade na representação processual, decorrente da ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, vício que não foi sanado no prazo concedido, e cuja regularização posterior foi consi... ()

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Doc. 181.9780.6000.8200

508 - TST. Recurso de revista interposto pela ré em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Irregularidade de representação processual dos embargos de declaração. Instrumento de mandato. Fotocópia. Ausência de autenticação e de declaração de autenticidade. Mandato tácito não configurado.

«Ressalvado meu posicionamento pessoal, esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que a juntada de documentos em fotocópia não autenticada e sem a declaração de autenticidade firmada pelo advogado não supre a exigência legal contida no , com as alterações introduzidas pela Lei 11.925, de 17/4/2009. Correta, portanto, a decisão recorrida que declarou a irregularidade de representação processual dos embargos de declaração da ré, ante a apresentação de c... ()

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Doc. 143.1824.1082.0300

509 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Ausência de poderes de representação da subscritora do recurso de revista. Recurso inexistente.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da irregularidade de representação processual, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem ... ()

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Doc. 543.8901.3313.0793

510 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS DO CONTADOR EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AGRAVANTE NÃO SANADA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando reforma da decisão que homologou os cálculos do contador em sede de Cumprimento de Sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se é devida a homologação dos cálculos do contador, realizados nos autos principais, em fase de cumprimento de sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Agravante que, apesar de intimado para regularizar sua representação processual nestes autos, no prazo de 15 dias, nos termos do disposto ... ()

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Doc. 539.4768.7420.2579

511 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO NÃO OCORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL. CARACTERIZAÇÃO. 1.

Apesar de não haver irregularidade de representação, como assinalado nas decisões anteriores, a agravante não consegue acesso à via extraordinária, na medida em que sua alegação recursal é inovadora. 2. É que a decisão regional, com lastro na prova oral, reconheceu que o autor usufruía apenas trinta minutos de intervalo, enquanto que o réu alegava fruição de uma hora. 3. A única referência à negociação coletiva dizia respeito à possibilidade de pré-assinalação e distrib... ()

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Doc. 143.1824.1077.6900

512 - TST. Embargos de declaração. CLT, art. 897-A. Manifesto equívoco no julgamento dos pressupostos extrínsecos do recurso. Irregularidade de representação processual. Matéria de ordem pública.

«O fato de o reclamante ter apresentado impugnação aos embargos de declaração da reclamada e não ter alegado sua inadmissibilidade por falta de preenchimento de pressuposto extrínseco, no caso a irregularidade de representação processual, não implica preclusão, pois a análise de admissibilidade do recurso quanto aos seus pressupostos extrínsecos não se condiciona à inexistência de prejuízo ou à impugnação da parte contrária, uma vez que é dever, de ofício, do Julgador o ex... ()

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Doc. 190.1072.4007.8400

513 - TST. Irregularidade de representação processual. Substabelecimento com limitação expressa. Validade dos atos praticados.

«A decisão regional contrariou os termos do item III da Súmula 395/TST, segundo o qual «São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do CCB/2002)». Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 715.5734.5720.4607

514 - TST. AGRAVO . IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SUBSCRITOR DO RECURSO DE REVISTA. NÃO PROVIMENTO.

Inviável o processamento do recurso de revista quando a parte não apresenta argumentos capazes de desconstituir os fundamentos que obstaram o regular trânsito do apelo trancado. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 143.1824.1076.8100

515 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Peticionamento eletrônico. Assinatura digital de advogado não habilitado nos autos. Não conhecimento.

«Em se tratando de peticionamento eletrônico, a existência do recurso fica condicionada à utilização da assinatura eletrônica por advogado devidamente investido de poderes. Na hipótese, embora tenha constado conste na petição de encaminhamento e razões do recurso ordinário os nomes de advogados que possuem procuração nos autos, tal fato não tem o condão de suprir a irregularidade de representação daquele que assina digitalmente a petição. Precedentes. Agravo desprovido.»

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Doc. 172.6745.0019.0600

516 - TST. Recurso de revista interposto antes da vigência da Lei 13.015/2014. Recurso ordinário. Intempestividade. Não conhecimento. Embargos de declaração não conhecidos. Irregularidade de representação.

«Uma vez não conhecidos os embargos de declaração opostos pela reclamada em face da r. sentença, por irregularidade de representação, não há falar no efeito interruptivo do , de 1973, pelo que o recurso ordinário interposto após o prazo de oito dias a contar da publicação da r. sentença mostra-se intempestivo, o que impede o seu conhecimento. Recurso de revista conhecido e provido.»

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Doc. 320.7675.3066.5474

517 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais. Cumprimento de sentença. Decisão rejeitou impugnação apresentada pelos executados. Irregularidade de representação processual. Vício sanado com apresentação de atos constitutivos. Observância do CPC, art. 76, caput. Irregularidade apenas apontada na fase de cumprimento de sentença. Estratégia por conveniência. Parcelamento do débito. Previsão em ata de assembleia é dotada de discricionariedade. Parcelamento não aceito pela parte exequente. Impossibilidade de coerção. Execução ocorre no interesse do credor, nos termos do CPC, art. 797. Ausência de pagamento voluntário. Correta incidência dos consectários previstos pelo art. 523, §1º, do CPC. Agravo não provido

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Doc. 143.5983.1000.1200

518 - STF. Direito processual civil. Razões recursais incompletas. Recurso que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade. Art. 317, § 1º, do RISTF. Acórdão recorrido publicado em 05.3.2009.

«Não preenchimento do requisito de regularidade expresso no artigo 317, § 1º, do RISTF: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada». Na hipótese, fundada a decisão impugnada na ausência de afronta direta e literal a preceito da Magna Carta, houve a apresentação de petição eletrônica de agravo incompleta, em que a agravante discorre sobre algumas supostas violações da Constituição da República, sem, contudo, apres... ()

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Doc. 143.2294.2045.9800

519 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual do recurso ordinário. Alteração da denominação social.

«Em caso de alteração da razão social, a parte, além de comprovar a mudança havida, deve regularizar a representação processual juntando instrumento de mandato com a nova denominação que legitime a atuação do subscritor do recurso, sob pena de não conhecimento. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido.»

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Doc. 316.7458.7556.2830

520 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. DESPROVIMENTO. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO.

Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no no No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.

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Doc. 409.0332.1075.9337

521 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - IRREGULARIDADE - VERIFICAÇÃO - PARTE AUTORA QUE CONFIRMA, PESSOALMENTE, PERANTE O OFICIAL DE JUSTIÇA, O DESCONHECIMENTO DA AÇÃO - REQUISITO PROCESSUAL DE VALIDADE - AUSÊNCIA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. 1)

Na sistemática processual civil vigente, o regular processamento da demanda apresentada em juízo depende de regularidade da representação processual, sem a qual se torna salutar a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do 2) A postulação em juízo sem procuração, ou por instrumento inválido, é vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro, nos termos do

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Doc. 138.6493.5003.9300

522 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. São inexistentes os embargos de declaração interpostos por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Embargos de declaração não conhecidos.»

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Doc. 241.1040.9139.0650

523 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Procuração. Ausência. Súmula 115/STJ.

1 - Consoante entendimento desta Corte, «na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos» (Súmula 115/STJ). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.0910.7000.2300

524 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«- São inexistentes os embargos de declaração no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Embargos de declaração no agravo no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7037.3200

525 - STJ. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora. Comprovação. Requisitos. Irregularidade na representação postulatória. Defeito sanável nas instâncias ordinárias.

«Jurisprudência que se firma, no sentido de reconhecer que, a teor do disposto no , § 2º, nas dívidas garantidas por alienação fiduciária, a mora constitui-se «ex re», exigindo-se, para comprová-la, a simples notificação, via cartório, contendo referência, apenas ao contrato inadimplido. Inadmissível exigência no sentido de condicionar a validade da notificação à especificação, no respectivo documento, do «quantum debeatur». Entendimento jur... ()

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Doc. 184.2365.7003.9000

526 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1 - Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. 2 - É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3 - Agravo não provido.»

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Doc. 175.4845.8001.4300

527 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 2. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo não provido.»

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Doc. 175.3904.6002.6100

528 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 2. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 175.4172.8002.4800

529 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 2. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.3520.5002.5700

530 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.

«1. Recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 2. É inexistente o recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»

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Doc. 173.9460.5003.5500

531 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Litigância em causa própria. Não configuração. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incomp... ()

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Doc. 966.6536.7344.8841

532 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSENTE A PROCURAÇÃO.

A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 509.0761.2984.0748

533 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO.

A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .

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Doc. 176.3933.8008.2600

534 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo não provido.

«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração, ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incom... ()

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Doc. 177.1882.3001.1000

535 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente. Súmula 115/STJ.

«1. É inexistente o agravo interno no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. O vício de representação processual não comporta ser sanado na instância especial, devendo ser juntado o instrumento de procuração no momento da interposição do respectivo recurso, sob pena de preclusão consumativa. 3. Agravo interno no agravo em recurso especial não conhecido.»

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Doc. 142.5854.9001.4400

536 - TST. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Pessoa jurídica. Validade de mandato judicial. Outorgante presidente da empresa.

«Constata-se possível violação do , LV. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 161.9070.0002.2000

537 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Sumaríssimo. Irregularidade de representação (Súmula 128/TST).

«Não se verificam fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, devendo ser mantido o despacho que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»

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Doc. 143.1824.1000.5300

538 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Procuração sem autenticação.

«Considera-se inexistente o recurso quando a fotocópia do instrumento de mandato que concede poderes ao advogado subscritor do apelo se encontra sem a devida autenticação, mormente considerando que o procurador dos reclamados não fez uso da faculdade que lhe assegura a nova redação do , alterada pela Lei 11.925/2009, de declarar autêntica, sob sua responsabilidade pessoal, a fotocópia do documento apresentado em juízo. Por outro lado, ressalta-se não ser possível regular... ()

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Doc. 880.6062.5296.6888

539 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA RUMO MALHA S.A . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE NOVA PROCURAÇÃO. 1.

Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, alterada a denominação da razão social, é indispensável a juntada de novo instrumento procuratório ao tempo da interposição do recurso, sob pena de restar configurada a irregularidade de representação. 2. Assim, ausente nos autos procuração posterior à alteração da razão social da reclamada, fica obstado o conhecimento do recurso. Agravo não conhecido.

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Doc. 211.1101.1915.4993

540 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Tramitação eletrônica na origem. CPC/2015, art. 1.017, § 5º. Inaplicabilidade. Impossibilidade de verificar-se a regularidade da representação processual da recorrente. Necessidade de instrução. Oportunidade para que a irregularidade fosse sanada. Inércia.agravo interno desprovido.

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Doc. 471.6715.8312.6185

541 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SÚMULA 383/TST .

Nos termos da Súmula 383, I e II, deste Tribunal, que trata da representação processual na fase recursal, com exame da matéria à luz do disposto nos arts. 76, § 2º, 104, caput, do CPC, o vício de representação processual em recurso poderá ser sanado em casos excepcionais de ausência de procuração (evitar preclusão, decadência ou prescrição, ou prática de atos urgentes), como naqueles casos em que há defeitos no instrumento de mandato juntado aos autos, tudo nos termos da lei... ()

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Doc. 144.5285.9004.4300

542 - TRT3. Recurso ordinário. Irregularidade de representação. Recurso inexistente. Não conhecimento. Aplicação da Súmula 164/TST.

«Verificando-se que o Recurso foi assinado digitalmente por advogado que não possui procuração nos autos, tampouco é detentor de mandato tácito, impõe-se o não conhecimento do recurso, por inexistente. Aplicação da Súmula 164/TST.»

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Doc. 220.4191.2389.7154

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento. Intimação para sanar o vício não atendida no prazo legal. Apresentação posterior. Inviabilidade. Preclusão temporal. Irregularidade da representação processual. Súmula 115/STJ. Precedentes.

1 - Segundo já consignado na decisão agravada, a agravante foi intimada para apresentar, no prazo legal de 5 (cinco) dias, procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao advogado subscritor do agravo e do recurso especial, conforme despacho juntado à e/STJ fl. 305, e publicado em 19/10/2021. Contudo, a intimação não foi atendida no prazo de 5 (cinco) dias previsto no , parágrafo único, sendo inviável a regularização posteriormente apresent... ()

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Doc. 141.6475.4003.2200

544 - TJSP. Representação processual. Ação de prestação de contas. Arguição de irregularidade. Questão preclusa. Representação admitida como regular na sentença condenatória com trânsito em julgado. Recurso não provido.

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Doc. 250.6261.2151.4725

545 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, devido à irregularidade na representação processual, uma vez que a parte recorrente não juntou a procuração ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento, não sanada após intimação, impede o conhecim... ()

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Doc. 155.3424.4003.6700

546 - TRT3. Contestação. Validade. Contestação apresentada em cópia digitalizada. Mera irregularidade formal.

«Na audiência realizada, a ré esteve devidamente representada, estando ainda assistida por um de seus procuradores. O causídico apresentou, no momento oportuno, a defesa da ré, sendo a peça processual acostada aos autos, juntamente com os documentos que a instruíam. Nessa medida, de fato, a ré efetivamente demonstrou ânimo de se defender, sendo que o fato de a contestação ter sido apresentada em cópia xerográfica (entendimento do juízo a quo) ou digitalizada, assinada e impressa (a... ()

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Doc. 170.1621.9003.1200

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. Art.

«13 DO CPC, de 1973 NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O marco temporal de aplicação do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil é a intimação do decisum recorrido que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual. Assim, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ), «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele pr... ()

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Doc. 931.6342.2489.2922

548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO SUBJETIVO DE VALIDADE DO PROCESSO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO DA PARTE AUTORA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - EFEITO TRANSLATIVO DO RECURSO. I -

De acordo com a legislação processual civil, a ausência de legitimidade ou de interesse processual causa a extinção do feito sem julgamento de mérito. II - Referida matéria pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado, art. 485, IV e §3º do CPC. III - Considerando que a intimação dirigida ao endereço da parte autora é válida e que por ela não mais lá residir, não se fez possível a verificação de ciência... ()

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Doc. 240.3220.6950.4865

549 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Irregularidade na representação processual. Agravo interno não provido.

1 - No presente caso, o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do CPC. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem o prazo para a interposição do Agravo, único recurso cabível. 3 - Não se conhece do recurso quando a parte, intimada ... ()

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Doc. 851.8063.2257.3886

550 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE PROCURAÇÃO. SUBSTABELECIMENTO COM PRAZO DE VALIDADE VENCIDO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANEAMENTO.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se registrou que, embora se admita a regularização da representação, inclusive, em fase recursal, nos termos da Súmula 338, itens I e II, do TST, o caso dos autos se trata de substabelecimento com prazo de validade expirado, ou seja, quando a interposição do recurso, o advogado não detinha poderes nos autos, não se tratando de mandato tácito. Desse modo, não se tratando de eventual... ()

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