+ de 10.000 itens encontrados
401 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Petróleo Brasileiro s.a.. Petrobras. Irregularidade de representação processual. Recurso de revista inexistente.
«Firmado por advogada sem poderes de representação, o recurso de revista interposto pela Reclamada Petrobrás é inexistente, nos termos da Súmula 164 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
402 - TJSP. Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade rejeitada. Afastada a alegação de ilegitimidade passiva e de irregularidade da representação processual. Divisão da empresa jurídica com distinção de CNPJs não afasta a unicidade patrimonial e empresarial. Irregularidade da representação processual observada tão somente para fins de transação. Alegação de nulidade dos atos processuais descabida. Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
403 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
404 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
405 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
406 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
407 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
408 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
409 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
410 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
- É inexistente o agravo no agravo de instrumento interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. - Agravo no agravo de instrumento não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
411 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE TÍPICO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO DETECTADA - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - CABIMENTO - MANDADO DE CONSTATAÇÃO QUE REVELOU CONHECIMENTO DO AUTOR ACERCA DA AÇÃO E CONFIRMOU SUA ASSINATURA NA PROCURAÇÃO - AUTOR REGULARMENTE REPRESENTADO - SENTENÇA ANULADA.
Recurso provido, com observação.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
412 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - DEMANDA ARTIFICIAL E PREDATÓRIA - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CABIMENTO.
Para evitar a litigiosidade artificial e práticas predatórias no âmbito do Poder Judiciário, o Magistrado possui o poder-dever de tomar medidas saneadoras para coibir o uso abusivo do acesso à Justiça. A capacidade processual e a representação judicial das partes constituem pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Verificada a irregularidade da representação processual da parte autora, forçoso reconhecer a ausência dos pressupostos p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
413 - TJSP. Representação processual. Ação de rescisão contratual. Irregularidade. Inexistência. Procuração outorgada pelo sócio administrador da empresa ré. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
414 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/17. EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. 1. Confirma-se a decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, uma vez que o recurso de revista, subscrito por causídico sem procuração nos autos ou mandato tácito, não observou o pressuposto extrínseco da regularidade de representação processual. 2. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao subscritor do recurso de revista, inviável cogitar de designação de prazo para saneamento do vício na representação processual. Agravo a que se nega provimento.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
415 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. REVISIONAL DE CONTRATO. EXTINÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. SANÇÃO AO PATRONO. NUMOPEDE. POSSIBILIDADE. I. CASO EM EXAME. 1.
O recurso. Apelação da autora contra a sentença que indeferiu a petição inicial, condenando o patrono dela ao pagamento das custas e despesas processuais, diante do Enunciado 15 do Numopede. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. As questões em discussão consistem em saber se (a) era exigível a juntada de procuração datada e assinada, específica para esta demanda, com firma reconhecida por autenticidade e (b) se o advogado pode ser responsabilizado pelo pagamento das custas e despesas proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
416 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual. Falta de procuração e/ou cadeia de substabelecimento. Intimação para saneamento. Descumprimento do prazo. Incidência da súmula 115/STJ. Recurso não conhecido. Negado provimento ao agravo regimental.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Lucas Renato de Paula Vieira contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial devido à irregularidade na representação processual. O recorrente deixou de apresentar a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso, mesmo após regular intimação, apresentando petição fora do prazo assinalado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
417 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
418 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
419 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
420 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. Agravo em recurso especial sujeito às regras do CPC, de 1973, nos termos do Enunciado Administrativo 2/STJ. 2. Na instância especial, considera-se inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração e/ou substabelecimento nos autos, conforme enuncia a Súmula 115/STJ, sendo inviável a concessão de prazo suplementar para regularização da representação processual. 3. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
421 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.
A apelante MSB CONSTRUÇOES LTDA não juntou aos autos instrumento de mandato e a apelante CONSTRUTORA MURAYAMA ENGENHARIA & CONSTRUÇÃO juntou instrumento de mandato com assinatura digitalizada, que não comprova a idoneidade da manifestação de vontade da mandante. Determinada a regularização da representação processual de ambas as partes, as apelantes se quedaram inertes. Impossibilidade de cognição do apelo. Inteligência do art. 76, § 2º, I do CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
422 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
423 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o recurso interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
424 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
425 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
426 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
427 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
428 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
429 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
430 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
431 - TST. Agravo de instrumento do reclamado. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
432 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
433 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
434 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
435 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
436 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2 Agravo não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
437 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. É inexistente o agravo interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 2. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
438 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO RECURSO DE REVISTA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA.
Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST evoluiu para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Nos termos da Súmula 383/TST, I, é inadmissível recurso firmado por advogado sem procuração juntada aos autos até o momento da sua ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
439 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor do advogado que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
440 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
441 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
442 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
443 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
444 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
445 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO .
Não se conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade de representação processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos autos equivale à ausência ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
446 - TST. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. TRANSCENDÊNCIA EXAME PREJUDICADO. 1.
Agravo interno contra decisão monocrática do Relator que negou seguimento ao agravo de instrumento dos réus. 2. A discussão consiste em saber se há irregularidade de representação processual ante a suposta ausência de procuração. 3. Conforme a Súmula 383/TST, não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já constante dos autos, mas de ausência de procuração ou substabelecimento outorgando poderes ao sub... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
447 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ.
«1. O recurso interposto por advogado sem procuração nos autos é inexistente. 2. Agravo interno não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
448 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Rito sumaríssimo. Irregularidade de representação processual.
«O entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, consubstanciado na Súmula 164/TST, é de que o não cumprimento das determinações do § 1º e § 2º do Lei 8.906/1994, art. 5º e do CPC/1973, art. 37, parágrafo único, importa o não conhecimento de recurso, por inexistente, exceto na hipótese de mandato tácito, não configurado nestes autos. Outrossim, no tocante à possibilidade de regularização da representação processual na fase recursal, este Tribunal Superior pacificou o e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
449 - TST. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação. Ausência de procuração da advogada substabelecente.
«A reclamada juntou aos autos substabelecimento concedendo poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Entretanto, não há nos autos procuração conferindo poderes à advogada substabelecente para representar a reclamada, ora agravante. Agravo de instrumento não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
450 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória que, assim, subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)