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551 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Irregularidade de representação não sanada. Recurso não conhecido. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não há como conhecer do recurso quando o recorrente, intimado para regularizar a representação, não o faz. 2 - Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
552 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 2. É inexistente o agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
553 - STJ. Processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Recurso inexistente.
«1. Agravo em recurso especial interposto sob a égide do CPC, de 1973 2. É inexistente o agravo no agravo em recurso especial interposto por advogado sem procuração nos autos, conforme a Súmula 115/STJ. 3. Agravo no agravo em recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
554 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE- SENTENÇA TERMINATIVA- IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL- PROCURAÇÃO- ASSINATURA ELETRÔNICA -
Instrumento de mandato- Assinatura eletrônica- Alegação de vício formal pelo Juízo a quo- Validade da assinatura digital lançada na procuração: - É válida a assinatura digital lançada na procuração, certificada conforme art. 10, §2º da Medida Provisória 2.220-2/01. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
555 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade não sanada. Súmula 115/STJ.
1 - Cabe à parte providenciar a juntada de cópia ou novo instrumento aos autos onde pretende interpor o recurso. A responsabilidade pelo traslado do instrumento é da parte. Precedente. 2 - A parte agravante, devidamente intimada, não regularizou a representação processual. Não foi possível identificar, na procuração apresentada, se o outorgante possuía poderes para representar a pessoa jurídica em questão, de modo que não foi sanada a irregularidade processual dos autos. 3 - In... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE PETIÇÃO - AUSENTE A PROCURAÇÃO.
A controvérsia não se refere à irregularidade de representação supostamente existente nos autos, mas à própria ausência de procuração do causídico. Portanto, não se concede prazo para sanar o vício, porque não se trata de hipótese de irregularidade « em procuração ou substabelecimento já constante dos autos «. Aplicável a Súmula 383/TST, II. Precedentes. Agravo interno a que se nega provimento .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TST. Recurso de revista. Procedimento sumaríssimo. Não conhecimento do recurso ordinário. Irregularidade de representação processual. Revogação de mandato expresso por mandato tácito. Não ocorrência.
«I. Nos termos dos arts. 37 do CPC/1973 e 5º da Lei 8.906/94, o que credencia o advogado a representar a parte em Juízo é a apresentação do instrumento de mandato. Uma vez juntado aos autos, o mandato expresso não é revogável pela posterior configuração de mandato tácito, decorrente do fato de a parte ter comparecido à audiência juntamente com advogado não mencionado naquele instrumento. A revogação do mandato expresso dá-se com a juntada de nova procuração (de outro mandato ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
558 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE COTA CONDOMINIAL. REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APRESENTAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PELA PARTE EXEQUENTE. IRREGULARIDADE NÃO SANADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
Inicialmente, é necessário destacar que toda postulação se sujeita a um duplo exame do magistrado: primeiro, verifica-se se será possível o exame do seu conteúdo; após, e em caso de um juízo positivo no primeiro momento, examina-se a procedência daquilo que se postula. Por óbvio, o primeiro exame tem prioridade lógica, pois a análise do conteúdo da postulação só se desenvolverá plenamente se concorrerem os requisitos indispensáveis para tornar legítimo o seu exercício. Nesse... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
559 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
560 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Irregularidade do preparo. Intimação para regularização. Não saneamento no prazo legal. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 76, § 2º, I, e CPC/2015, art. 932, parágrafo único, não se conhece do recurso quando a parte, após intimada, não comprova a regularidade da sua representação processual no prazo estipulado. 2 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade de justiça na origem, o recurso especial é considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação do agravo de instrumento.
«Não restou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
563 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação processual (Súmula 164/TST).
«Ao se verificar a ausência de fundamentos que embasem a reforma da decisão agravada, há de se manter a decisão que denegou seguimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
564 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Irregularidade de representação. Rito sumaríssimo.
«Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo. Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 6°, da CLT. Logo, inviável a análise do recurso sob a perspectiva de violação de dispositivo infraconstitucional (CLT, art. 830) único indicado pela parte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. INEXISTÊNCIA DE MANDATO TÁCITO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO.
Compulsando os autos, verifica-se que inexiste documento de procuração, juntado no presente feito até a data de interposição do recurso de revista, do advogado que o subscreveu. Em que pesem os arts. 76, § 2 . º, e 932, parágrafo único, do CPC determinarem a intimação da parte para regularizar a representação processual, não é possível a aplicação dos referidos dispositivos, pois não se verifica, na hipótese vertente, irregularidade de representação, mas interposição de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - TST. Recurso de revista. Irregularidade de representação. Pessoa jurídica. Alteração da denominação social da empresa. Necessidade de juntada de novo instrumento de mandato.
«Irregular a representação processual do recurso de revista interposto pela reclamada, haja vista que a advogada subscritora do apelo não detém poderes para a representação processual da então recorrente, uma vez que o instrumento de mandato que lhe conferia poderes para tanto foi outorgado por pessoa jurídica diversa. Precedentes. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. APELAÇÃO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - FORNECIMENTO DE ENERGIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA RÉ -
Não verificada - Preliminar afastada - MÉRITO - Ré que não apresenta prova da relação jurídica entre as partes - Ausência de apresentação da gravação da contratação ou mesmo dos documentos pessoais exigidos no momento da transferência de titularidade do serviço - Inexigibilidade do débito reconhecida - DANOS MORAIS POR NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - OCORRÊNCIA - Dano moral decorrente da negativação indevida do nome que é sempre presumido, portanto, independe de prova do prejuízo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
568 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Irregularidade na representação processual dos recursos anteriores. Recurso não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar o vício de representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem regularizar a situação, incidindo a Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
570 - TJSP. Representação processual. Ação de Cobrança. Irregularidade. Cópia de procuração não autenticada. Determinação de regularização. Apresentação de cópia da cópia autenticada. Vício não sanado. Cópia simples e documento em fotocópia sem a devida autenticação, mesmo sendo reprodução de documento autenticado, não possui validade processual. CPC/1973, art. 384. Extinção mantida. Recurso improvido.
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571 - TST. Preposto. Ampla defesa. Preliminar de nulidade por cerceio de defesa. Carta de preposição. Ausência. Irregularidade de representação. Pena de confissão ficta. Impossibilidade. CF/88, art. 5º, LV. CLT, art. 844.
«Inexistindo previsão legal quanto à comprovação formal de investidura de preposto pelo empregador, impõe-se que a não-observância da formalidade, por si só, não importa a decretação de irregularidade de representação, não acarretando, consequentemente, os efeitos do CLT, art. 844. Entendimento contrário importa cerceamento do direito constitucional à ampla defesa. Recurso de revista conhecido e provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
572 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Não saneamento. Descumprimento de prazo.
1 - O art. 76, § 2º, I, do CPC/2015 determina o não conhecimento do recurso na hipótese de não cumprimento, em prazo razoável, da determinação de regularização da representação processual. 2 - Nos termos da Súmula 115/STJ, «na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos". 3 - No caso, apesar de intimada, a parte recorrente somente providenciou a juntada da procuração após transcorrido o prazo de 5 dias fixado para a regulariz... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Servidor público federal. Embargos à execução. Ausência de instrumento de procuração. Irregularidade de representação. Incidência da Súmula 115/STJ. Agravo regimental não conhecido.
«1. Não se conhece do recurso instruído com substabelecimento desacompanhado da procuração originária, por ser indispensável a apresentação do mandato para comprovar a legítima outorga de poderes ao advogado substabelecente. Incidência da Súmula 115/STJ. 2. Precedentes: AgRg nos EREsp 1.231.470/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, julgado em 7/12/2011, DJe 01/2/2012; EDcl no AgRg no Ag 455.144/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18/12/2012, DJ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse ilegal de arma de fogo com a numeração raspada. Absolvição. Dosimetria. Irregularidade na representação. Intimação para regularização. Falha não suprida oportunamente. Súmula 115/STJ. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame: Agravo regimental em que a parte agravante impugna decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial. II - Questão em discussão: Consiste em saber se o agravo regimental em agravo em recurso especial atende aos pressupostos de admissibilidade, para, assim, ser conhecido pelo STJ e, se o caso, provido. III - Razões de decidir: 1 - No caso, houve a i rregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sana... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
577 - STJ. Processual civil. Tributário. Irregularidade do preparo e da representação processual. Preclusão temporal. Deserção.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando a desconstituição de título executivo, uma vez que parte gozaria de imunidade tributária. Por sentença, julgou-se extinto o processo ante a existência de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu o recurso especial. II - No presente caso, ainda no STJ percebeu-se haver irregularidade no preparo, bem como na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - TST. Agravo de instrumento da reclamada. Recurso de revista. Irregularidade de representação processual. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Irregularidade de representação do recurso ordinário. Decisão denegatória. Manutenção.
«Não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os fundamentos da decisão denegatória, que ora subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - TST. AGRAVO CONTRA DECISÃO DE PRESIDENTE DE TURMA QUE NÃO CONHECE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.
Em atenção à diretriz jurisprudencial preconizada nos itens IV e V da Súmula 395/TST, houve a concessão de prazo ao agravante a fim de regularizar a representação processual, se assim pretendesse, haja vista que o substabelecimento até então juntado aos autos, conferindo poderes ao advogado que assinou digitalmente o agravo, via e-doc, era anterior à outorga de poderes passados pelo advogado substabelecente. Em manifestação, o agravante limitou-se a apresentar substabelecimento que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA 383, ITEM I, DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.
I. Como consignado na decisão ora agravada, o recurso de revista está fadado ao insucesso, porque o entendimento do TST é no sentido de que, em caso de alteração da razão social, atribui-se à Parte o ônus de comprovar a mudança havida, bem como juntar novo instrumento de mandato para regularizar a representação processual em que conste como outorgante a pessoa jurídica com a nova denominação social a fim de legitimar a atuação do advogado subscritor do recurso, o que não ocorre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Representação processual. Irregularidade. Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento. Súmula 115/STJ. CPC, art. 13. Não aplicação. Agravo não provido.
«1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ): «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Os recursos dirigidos à instância superior desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de substabelecimentos mostra-se incomp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
585 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. ALTERAÇÃO DA DENOMINAÇÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DA ALTERAÇÃO SOCIAL E DE NOVA PROCURAÇÃO NOS AUTOS.
Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática. O entendimento atual desta Corte superior é o de que se há uma alteração na denominação social, necessário se faz que a parte documente a alteração da razão social, além de conferir poderes ao subscritor do recurso, a fim de regularizar a representação processual, o que não foi observado, no caso, ocasionando a irregularidade da representação processual. Agravo desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
586 - TJSP. Procedimento investigatório ministerial. Representação apresentada por vereadora da cidade de São José dos Campos sobre supostas irregularidades cometidas pelo prefeito do referido município em contrato de licitação. Fatos já apurados pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, que concluiu pela ausência de qualquer irregularidade ou prejuízo ao erário. Ausência de indícios mínimos de eventual prática de ato ilícito na espécie. Arquivamento promovido pela Procuradoria Geral de Justiça. Homologação judicial
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587 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão inexistente. Irregularidade. Procuração. Ciência inequívoca. Substabelecimento. Posterior. Vício. Não sanado. Intimação. CPC, art. 76. Desnecessidade no caso.
1 - A apresentação de petição requerendo a juntada de substabelecimento para fins de regularização da representação processual, após intimação da certidão de irregularidade processual, configura ciência inequívoca acerca do vício. No caso, desnecessidade de intimação, nos termos do CPC, art. 76. 2 - Na hipótese, operou-se a preclusão consumativa para juntada de substabelecimento que outorga poderes à advogada que subscreveu os embargos anteriores. 3 - Ausentes quaisquer dos... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
591 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Representação processual. Irregularidade. Súmula 115/STJ. Incidência.
«1. Na instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos (Súmula 115/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUBSTABELECIMENTO CONFERIDO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. VÍCIO INSANÁVEL. SÚMULA 383/TST. 1.
No momento da interposição do recurso de revista inexistia instrumento de mandato outorgando ao causídico signatário do apelo poderes de representação da parte em Juízo. Ademais, o substabelecimento por meio do qual se pretendia conferir-lhe tais poderes foi firmado por advogado igualmente sem procuração nos autos. Não restou configurado mandato tácito. 2. Não se tratando das hipóteses previstas no CPC, art. 104, tampouco de irregularidade em procuração ou substabelecimento já c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - TST. AGRAVO INTERPOSTO PELA EQUATORIAL GOIAS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE NOVA PROCURAÇÃO DENTRO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.
Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido .(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Agravo de petição. Não conhecimento. Irregularidade de representação. Não provimento.
«Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TST. RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE MANDATO. APELO INEXISTENTE.
Não se conhece do recurso subscrito por advogado que não se encontra habilitado a representar os interesses da parte. Recurso de revista de que não se conhece.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
596 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL. IRREGULARIDADE NA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO ATO CONJUNTO 1/TST.CSJT.CGJT. CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA JUNTO A SUSEP. JUÍZO NÃO GARANTIDO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 245/TST.
Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - TST. Agravo. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Mandato. CPC/1973, art. 13 e CPC/1973, art. 37. Representação processual. Irregularidade. Súmulas 164 e 383, II, do TST.
«A inaplicabilidade, na fase recursal, do disposto no CPC/1973, art. 13é entendimento pacificado inclusive no âmbito do Supremo Tribunal Federal. Assim, deve ser mantida a decisão monocrática da Presidência do Tribunal Superior do Trabalho, a qual, com apoio nas Súmulas 164 e 383, II, desta Corte, denegou seguimento ao agravo de instrumento, ante a irregularidade de representação processual da parte. Agravo a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. DESPROVIMENTO.
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO . DESPROVIMENTO .
Os embargos de declaração têm por finalidade provocar a complementação do julgado a fim de sanar vícios, com hipóteses taxativamente previstas no CLT, art. 897-Ae no CPC, art. 1.022. No caso, não constatados os equívocos apontados, inviável a alteração das conclusões do acórdão pela estreita via processual adotada. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade na representação processual. Incidência da súmula 115/STJ. Agravo não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso. 2 - A parte recorrente foi intimada para sanar a irregularidade na representação processual, mas deixou o prazo transcorrer sem providências, resultando na aplicação da Súmula 115/STJ. II - Questão em discussão 3 - A q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)