STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa a dispositivos constitucionais. Competência do STF. Violação do CPC, art. 535. Inocorrência. Improbidade administrativa. Interceptação telefônica. Prova emprestada. Licitude. Órgão julgador com formação majoritária de juízes convocados. Nulidade. Não-Caracterização. Enquadramento, na inicial, das condutas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 (lia). Prejuízo ao erário. Desnecessidade em relação ao art. 11 da lia.. Indisponibilidade de bens e seqüestro. Deferimento nos autos da ação principal, a título liminar. Possibilidade.
1 - O STJ não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa aos diversos artigos, da CF/88 vigente arrolados no especial.
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