681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA CONTRA O BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ALEGA A AUTORA JOSELINA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSISTENTE EM DESCONTOS DE PARCELAS PARA QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUJA CONTRATAÇÃO NEGA. REQUER SEJA CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA SUSPENDER OS DESCONTOS EM SEU CONTRACHEQUE REFERENTE A PARCELAS DOS DOIS CONTRATOS IMPUGNADOS NESTE FEITO, DECLARANDO-OS CANCELADOS AO FINAL DA LIDE; SEJA DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA; JULGADO PROCEDENTE A FIM DE DETERMINAR A NULIDADE DOS CONTRATOS; DANOS MATERIAIS DE R$ 800,00 (OITOCENTOS REAIS) DEVIDO AO VALOR DEBITADO DE SEU CONTRACHEQUE JÁ COM A DOBRA LEGAL E DANOS MORAIS. CALCADO NA CONSTATAÇÃO DE QUE A AUTORA IMPUGNOU O CONTRATO DIGITAL TRAZIDO COM A CONTESTAÇÃO, REAFIRMANDO QUE NÃO O CONTRATOU, ENTENDEU O JUÍZO QUE CABERIA À RÉ, DIANTE DESSA NEGATIVA DO CONSUMIDOR, O ONUS DE REQUERER PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR A VERACIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO DIGITAL, O QUE NÃO FEZ O FORNECEDOR DE SERVIÇO, DAÍ TER A SENTENÇA DADO PARCIAL PROCEDÊNCIA AO PEDIDO AUTORAL PARA: 1) CONVALIDAR A LIMINAR JÁ DEFERIDA (INDEX 42039325), DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS IMPUGNADOS, OBJETO DESTA DEMANDA; 2) DECLARAR A NULIDADE DOS CONTRATOS DE MÚTUOS CONSIGNADOS 3) CONDENAR O RÉU A RESTITUIR A AUTORA TODAS AS PARCELAS QUE FORAM DEBITADAS DE SUA FOLHA SALARIAL RELACIONADAS AOS EMPRÉSTIMOS ORA DECLARADOS NULO 4) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MORAL NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) 5) DETERMINAR QUE A AUTORA COMPROVE/RESTITUA AO RÉU O VALOR DOS EMPRÉSTIMOS QUE FORAM CREDITADOS EM SUA CONTA, OBJETO DOS CONTRATOS ORA DECLARADOS NULOS, DEVENDO INCIDIR SOBRE O VALOR APENAS A CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO CRÉDITO E, PARA TANTO, DETERMINOU QUE SEJA APRESENTADO PELO RÉU O EXTRATO DA CONTA DA AUTORA DESDE SUA ABERTURA. APELO DO RÉU BANCO C6 CONSIGNADO S/A. ARGUIU PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR CONTA DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE DEPOIMENTO PESSOAL DA PARTE AUTORA. ALEGA QUE RESTOU DEMONSTRADO A NÍTIDA INTENÇÃO DA PARTE AUTORA EM FORMALIZAR O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA COM A ASSINATURA DIGITAL CONSTANTE NO CONTRATO, ASSIM COMO O CONSENTIMENTO DA MESMA, E QUE A PARTE AUTORA SEMPRE SOUBE QUE ESTAVA CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TANTO QUE ASSINOU DIGITALMENTE A OPERAÇÃO. DESSA FORMA, INSISTI O RÉU-APELANTE QUE DEVE SER CONSIDERADA LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO, POSTO QUE O MEIO DIGITAL ESCOLHIDO PARA A FORMALIZAÇÃO DA TRANSAÇÃO. PRETENDE A COMPENSAÇÃO DOS VALORES CREDITADOS. ADUZ A INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS, SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. O REU-APELANTE AFIRMA A INEXISTÊNCIA DE ILICITUDE E INSISTE NA IDONEIDADE DO CONTRATO OBJETO DA LIDE. NO ENTANTO, PERCEBE-SE QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL, POSTO QUE O CONSUMIDOR ALEGA NÃO TER FORMALIZADO A DITA OPERAÇÃO FINANCEIRA COM O BANCO RÉU E ESTE NÃO REQUEREU PROVA PERICIAL PARA CONFIRMAR SER A ASSINATURA DA AUTORA AQUELA LANÇADA NO CONTRATO QUE AFIRMA EXISTIR. NÃO SE PODE OLVIDAR QUE, EM VIRTUDE DE O RECORRENTE SER O DETENTOR DO ÔNUS DA PROVA DEVERIA ELE TER SE DESINCUMBIDO QUANTO AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO AUTORAL, MAS AO CONTRÁRIO, QUEDOU-SE INERTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, II. RÉU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO ART. 429, II DO CPC. CABERIA À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A PROVA DE CONTRATAÇÃO POR TODOS OS MEIOS DE PROVA ADMISSÍVEIS, O QUE NÃO OCORREU. TELAS DE COMPUTADOR ANEXADAS DE FORMA UNILATERAL. PROVA INADEQUADA. REGRA OBJETIVA DO ÔNUS DA PROVA. A PROVA ´CONFIRMA A VERSÃO DA AUTORA DE QUE FOI VÍTIMA DE FRAUDE E TAMBÉM DA TRANSFERENCIA, ATRAVES DE BOLETO, PARA OS PRÓPRIOS FRAUDADORES - CONTA DE TERCEIRO (C6 FINANÇAS LTDA), CONFORME DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA PELA AUTORA EM SUA PEÇA INICIAL (ÍNDICE 41938279), QUAL SEJA, BOLETO PAGO NO VALOR DE R$ 14.801,29, CORRESPONDENTE A SOMA DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS QUESTIONADOS. A INEXIGIBILIDADE DO DOCUMENTO QUE COMPROVE A DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA IMPEDE O RECONHECIMENTO PELO JUÍZO DE QUE O VALOR JÁ ESTARIA DEVOLVIDO PELA AUTORA, RAZÃO POR QUE DEVE A AUTORA COMPROVAR EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA QUE A RESTITUIÇÃO DO VALOR FOI FEITA AO RÉU. QUANTO AO DANO MORAL, IRREFRAGÁVEL A SUA CONFIGURAÇÃO, DIANTE DA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO BANCO RÉU, CIRCUNSTÂNCIA ESSA QUE, À TODA EVIDÊNCIA, TEM A POTENCIALIDADE DE GERAR DESGASTE PSICOLÓGICO E QUE, PORTANTO, NÃO SE RESTRINGE, EM ABSOLUTO, A MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR. VERBA COMPENSATÓRIA DE R$ 3.000,00 QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL A COMPENSAR OS DANOS SUPORTADOS, NÃO MERECENDO SOFRER MINORAÇÃO PRETENDIDA PELO BANCO RÉU. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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