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851 - TST. I. AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO . REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA . DETERMINAÇÃO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1.
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852 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). ABSTENÇÃO RECURSAL DO INSS. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DESCABIMENTO. INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA. APÓS REAVALIAÇÃO, A PERÍCIA CONCLUIU NÃO HAVER INCAPACIDADE LABORATIVA OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL DA APELANTE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA REALIZAÇÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
853 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a liquidação do quantum debeatur por arbitramento, com nomeação de perito, devido à suposta complexidade da matéria. O agravante busca a reforma da decisão, alegando que a liquidação pode ser feita por cálculos aritméticos simples, sem necessidade de prova técnica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a necessidade de liquidação por arbitramento devido à complexidade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
854 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
Sentença de parcial procedência. Dinâmica do acidente bem delineada. Réu que adentrou rodovia pela qual transitava o autor, que possuía a preferência, sem as cautelas devidas e em desobediência à sinalização de parada obrigatória, interceptando a trajetória da moto pilotada pela parte adversa. Conduta que foi determinante para o acidente. Excesso de velocidade do autor e eventual embriaguez que não passam de suposição, além de serem irrelevantes ao desfecho da lide, uma vez... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
855 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO CONTRATADOS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. ASSINATURAS NÃO RECONHECIDAS. HIGIDEZ DAS CONTRATAÇÕES ELETRÔNICAS NÃO DEMONSTRADA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. ENGANO JUSTIFICÁVEL. art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE NÃO EXCEDE AOS PROBLEMAS DA VIDA COTIDIANA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.
Sentença que, com base em laudo pericial, declarou a inexigibilidade de débitos decorrentes dos contratos a que a consumidora não aderiu, condenando o banco a restituir em dobro valores indevidamente descontados, além de pagar indenização por danos morais. Insurgência do banco réu. Perícia clara quanto à falsidade da assinatura, não havendo prova da validade dos contratos celebrados eletronicamente Negócios jurídicos inválidos. A instituição financeira efetuou cobranças acredit... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
856 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. PAGAMENTOS OCORRIDOS ANTES DA SENTENÇA. EFEITO PRECLUSIVO DA COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO EM LIQUIDAÇÃO OU FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA CONTÁBIL. DESCABIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, em ação declaratória de anulabilidade de contrato de franquia, cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais. Agravantes alegam cobrança indevida de valores já pagos, necessidade de perícia contábil, desproporcionalidade de possível penhora e violação ao devido processo legal. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em (i) ve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
857 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação por arbitramento. Lucros cessantes. 1. Vedação ao non liquet. Insuficiência de provas. Extinção sem julgamento de mérito. Impossibilidade. 2. Presunções. Admissão no direito probatório. Razoabilidade. 3. Recurso especial provido.
«1. Recurso especial que impugna a extinção sem julgamento de mérito, sob o fundamento de ausência de comprovação suficiente do quantum debeatur por utilização de presunções na perícia contábil realizada. 2. Na fase liquidatória, ainda que definido o an debeatur, é admitida a liquidação zero, quando se verifica a inexistência de débito em favor do credor, em decisão que põe fim ao processo com julgamento de mérito e eficácia definitiva. 3. A vedação ao non liquet, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
858 - TJSP. APELAÇÃO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL (JUNDIAÍ) - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE -
Pretensão inicial voltada à condenação do requerido i) ao pagamento de adicional de insalubridade, na forma da legislação aplicável; ii) a providenciar, administrativamente, a implementação do referido adicional na base de cálculo salarial do servidor; iii) ao pagamento dos reflexos salariais devidos (horas extras, décimos terceiros salários, férias acrescidas do terço constitucional, férias prêmio e abono de férias + 1/3); iv) ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas; ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
859 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação declaratória cumulada com indenização por danos morais. Irresignação em face de decisão que indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo da reconvenção e de produção de prova pericial. Descabimento. Prova pericial para a quantificação do valor das construções havidas no imóvel objeto da lide. Ausente prejuízo no indeferimento. Possibilidade de sua realização na fase de liquidação de sentença, caso admitida a pretensão indenizatória. Incabível a i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
860 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AMPUTAÇÃO DA FALANGE DISTAL DO 4º QUIRODÁCTILO DA MÃO ESQUERDA. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO INSS. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. LESÃO PARCIAL E PERMANENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO. NÍVEL DA LIMITAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI ÓBICE À CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE. JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO (TEMA 416), NO RESP 1.109.591/SC, QUE ENTENDEU QUE PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-ACIDENTE, BASTA A PROVA DE QUE A SEQUELA ACARRETE A DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA DO SEGURADO, AINDA QUE EM GRAU MÍNIMO (RESP 1.109.591/SC, REL. MINISTRO CELSO LIMONGI, TERCEIRA SEÇÃO, DJE 8/9/2010). SITUAÇÕES PREVISTAS NO DECRETO 3.048/99 QUE SÃO MERAMENTE EXEMPLIFICATIVAS. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO REQUERIDO. INCIDÊNCIA DO TEMA 862: ¿O TERMO INICIAL DO AUXÍLIO-ACIDENTE DEVE RECAIR NO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA QUE LHE DEU ORIGEM, CONFORME DETERMINA a Lei 8.213/91, art. 86, § 2º, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA SÚMULA 85/STJ". CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA. APLICAÇÃO DOS TEMAS 810 E 905 DOS E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RESPECTIVAMENTE. APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL 113/2021 CORREÇÃO E JUROS DE MORA PASSAM A OBSERVAR A TAXA SELIC. DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL DEVIDO A TÍTULO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE SOMENTE OCORRERÁ QUANDO DA LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC. APLICAÇÃO DA SÚMULA 111/STJ. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, DIANTE DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO TJ Nº52/2023, FEITO PELO PRESIDENTE DESTE TJRJ, EM 12/07/2023. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.
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861 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO REVISIONAL C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE MÚTUO. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CONCEDIDO POR EMPRESA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DOS AUTORES. NÃO OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É DE QUE, PARA OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO, EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM PACTO ADJETO DE HIPOTECA, O PRAZO FATAL PARA REVISÃO CONTRATUAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO É DECENAL (CODIGO CIVIL, art. 205) E COMEÇA A SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DAS REGRAS DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NÃO SÃO EQUIPARADAS OU EQUIPARÁVEIS A INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - SENDO-LHES VEDADA A COBRANÇA DE JUROS CAPITALIZADOS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. PRECEDENTES DO STJ. PROVA PERICIAL QUE IDENTIFICOU A EXISTÊNCIA DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS (CET), INEXISTÊNCIA DE «BIS IN IDEM», FINALIDADE DISTINTA DA ATRIBUÍDA À PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FINANCIAMENTO E AO FUNDO DE LIQUIDEZ. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE DO CRITÉRIO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SOBRE O SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO DECORRENTE DO PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO MENSAL DO CONTRATO. APLICAÇÃO AO CASO DO VERBETE SUMULAR 450 DO STJ. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, PARA AFASTAR A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS NO PERÍODO DE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA E CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR AOS AUTORES, NA FORMA SIMPLES, OS VALORES COBRADOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DE CADA PAGAMENTO E JUROS LEGAIS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO, VALORES ESSES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
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862 - TJSP. APELAÇÃO.
Contratos bancários. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso interposto pela autora. Contratação comprovada em instrumentos apresentados com a contestação. Falta de impugnação dos documentos pela autora em réplica, com posterior pedido de julgamento antecipado da lide. Preclusão das provas, também pericial. Sentença prolatada sem cerceamento de defe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
863 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA. PRETENSÃO DA AUTORA DE REFATURAMENTO DAS CONTAS E PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PROVA PERICIAL PRODUZIDA NOS AUTOS QUE AFIRMA NÃO HAVER INDÍCIOS DE VAZAMENTO OU DESPERDÍCIO NA UNIDADE CONSUMIDORA QUE POSSAM JUSTIFICAR O ELEVADO FATURAMENTO REALIZADO PELA RÉ, SENDO A PROVÁVEL CAUSA DA DISCREPÂNCIA NO VOLUME DE ÁGUA REGISTRADO A EXISTÊNCIA DE AR NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. EMISSÃO DE FATURAS EM VALOR ATÉ 56 VEZES MAIOR QUE O DE COSTUME QUE É CAPAZ DE GERAR LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE CONSISTENTE EM DOR, VEXAME, SOFRIMENTO OU HUMILHAÇÃO, NOTADAMENTE PORQUE, ATÉ O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA, A AUTORA VIVEU SOB O CONSTANTE TEMOR DE EXPERIMENTAR NÃO SÓ A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO, COMO TAMBÉM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DESABONADOR. VALOR REPARATÓRIO ARBITRADO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE EM R$7.000,00 (SETE MIL REAIS) QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA DE 343, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DO VALOR DE R$52,00 PARA O REFATURAMENTO DAS CONTAS VENCIDAS E VINCENDAS QUE NÃO PODE SERVIR DE PARÂMETRO, EIS QUE A DEMANDA TRAMITA HÁ QUASE CINCO ANOS, PERÍODO NO QUAL AS TARIFAS COBRADAS PELO VOLUME DE ÁGUA FORNECIDO SOFRERAM REAJUSTES, QUE DEVEM SER CONSIDERADOS NO CÁLCULO DA FATURA E APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. ILIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COMINADA QUE IMPEDE A IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO, TENDO EM VISTA QUE A LIQUIDAÇÃO CONSTITUI PRESSUPOSTO DA EXECUÇÃO, SEM A QUAL O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL SE TORNA IMPOSSÍVEL. PRETENSÕES REFERENTES À COMPENSAÇÃO DE VALORES E ENVIO DE CONTAS REFATURADAS AO ENDEREÇO DA AUTORA QUE NÃO PODEM SER OBJETO DE ANÁLISE POR ESTA INSTÂNCIA REVISORA, VEZ QUE VEICULADAS APENAS EM SEDE DE APELO, CONSTITUINDO, ASSIM, VERDADEIRA INOVAÇÃO RECURSAL, EXPEDIENTE VEDADO PELO art. 1.013, §1º, DO ESTATUTO PROCESSUAL CIVIL, POSTO QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSOS DESPROVIDOS.
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864 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Indenização por danos materiais com pedido de lucros cessantes. Sentença de procedência. Rompimento de fiação da rede de transmissão de energia elétrica que originou incêndio em plantação de eucaliptos. Sentença de procedência. Insurgência da ré. Parcial cabimento. Cerceamento de defesa não configurado. Responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF. Nexo causal entre o evento e os danos materiais experimentados. Caso em que o valor do prejuízo deverá ser apurado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
865 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Plano de saúde. Liquidação de sentença. Decisão que homologou cálculo. Inconformismo da devedora. Cabimento. Valor da ação principal devidamente apurado, ausente a liquidação do valor devido pela autora a título de mensalidades, cujo pagamento foi determinado em razão do parcial provimento da reconvenção apresentada pela operadora de saúde. Necessidade de complementação do laudo pericial para que seja apurado o valor devido pela exequente para a executada, a ser abatido do quant... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
866 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de Sentença dependente da apresentação de Informes Oficiais pela Fazenda Pública - Ação equivalente à Liquidação de Sentença por Cálculos - Prova pericial determinada ex officio - Pretensão de rateio dos honorários - Ônus que deve ser atribuído à parte sucumbente na ação de conhecimento - Inaplicabilidade do «caput» do CPC, art. 95 - Aplicação da Súmula 232 e do Tema 871, ambos, do STJ - Precedentes - Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Embora não haja previsão no CPC, art. 85, a Corte Superior tem admitido a fixação quando verificada litigiosidade excessiva ou resistência ao pedido - Circunstâncias não verificadas na espécie - Prova pericial cuja realização foi considerada imprescindível e determinada de ofício pelo Juízo, com ela tendo o agravante prontamente concordado - Condenação ao pagamento da verba descabida na hipótese - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
868 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, pois bastaria simples cálculos aritméticos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
869 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, pois bastaria simples cálculos aritméticos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
870 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, pois bastaria simples cálculos aritméticos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
871 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
872 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
873 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DA TAMPA DO RADIADOR. VÍCIO DO PRODUTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. APELOS DAS PARTES. REJEITADA A ILEGIMITIDADE PASSIVA. FABRICANTE E CONCESSIONÁRIA ATUAM NA CADEIA DE CONSUMO. SOLIDARIEDADE. LAUDO PERICIAL CONCLUI QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA NA AUSÊNCIA DE TAMPA DO RADIADOR DO VEÍCULO OCASIONANDO SUPERAQUECIMENTO DO MOTOR. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS REFERENTES A DESPESAS COM LOCOMOÇÃO ALTERNATIVA DEVERÃO SER APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E RESTRITOS AO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR PERMANECEU SEM O VEÍCULO. CONSUMIDOR QUE DECIDE VENDER O VEÍCULO EM PERFEITO ESTADO DE USO E DE CONSERVAÇÃO PARA CONCESSIONÁRIA POR VALOR ABAIXO DO MERCADO. ATO VOLITIVO QUE NÃO ENSEJA REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CUSTAS PROCESSUAIS DA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS QUE DEVEM SER PAGAS POR QUEM A PROMOVEU. ACÓRDÃO PROFERIDO NA AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS 0091588-61.2015.8.19.0001 QUE AFASTOU A CONDENAÇÃO DAS RÉS EM CUSTAS E HONORÁRIOS ANTE A AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DA QUESTÃO. DANO MORAL ADEQUADAMENTE FIXADO. PARTE AUTORA QUE SUCUMBIU DO MÍNIMO. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIDO O APELO DA RÉ E PROVIDO PARCIALMENTE O APELO DO AUTOR.
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874 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. SEQUELAS ACIDENTÁRIAS NO MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. NEXO CAUSAL E INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA PELA PROVA TÉCNICA. SEGURADO TRABALHADOR BRAÇAL (PEDREIRO). INCAPACIDADE PARA O TRABALHO QUE HÁ DE SER COMPREENDIDA COMO TOTAL E PERMANENTE, À VISTA DAS CONDIÇÕES SOCIOECONÔMICAS, IDADE E ESCOLARIDADE DO TRABALHADOR. BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ ACIDENTÁRIA DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1.
Recurso do autor. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Sequelas no membro superior esquerdo. Teor conclusivo do laudo pericial, atestando a redução parcial e permanente da capacidade para o labor habitual. Presente o nexo causal. Segurado sempre exerceu atividades braçais de carpinteiro, mestre e pedreiro na construção civil. Redução parcial e permanente da capacidade para o labor constatada pela prova técnica que corresponde, no caso concreto, a invalidez absoluta para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
875 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PRETENSÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. RETIRADA DE SÓCIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. PROVIMENTO DO PRIMEIRO RECURSO E DESPROVIMENTO DOS DEMAIS. I. CASO EM EXAME
Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos em pretensão de cobrança, condenando os réus, solidariamente, ao pagamento de valores devidos ao autor, sócio retirante, correspondentes à apuração dos haveres. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) examinar a ocorrência de ausência de interesse processual, inépcia da inicial, ilegitimidade passiva e prescrição, arguidas pelos apelantes em preliminares; (ii) verificar a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
876 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Liquidação de sentença por arbitramento destinada a apurar o quantum debeatur referente aos lucros cessantes. Provimento do recurso de apelação pelo tribunal de origem, para anular a sentença que homologou as conclusões periciais, procedendo-se à nova prova técnica a fim de esclarecer os pontos principais necessários à apuração do valor devido. Decisão monocrática conhecendo parcialmente do apelo nobre e, nesta extensão, negando-lhe provimento. Insurgência recursal da liquidanda.
«1. É possível a decisão monocrática denegatória de seguimento proferida pelo relator nos casos de recurso manifestamente improcedente ou contrário à jurisprudência dominante do Tribunal, do STF ou de Tribunal Superior. Ademais, a interposição de agravo regimental para o colegiado permite a apreciação de todas as questões suscitadas no reclamo, suprindo eventual violação do CPC/1973, art. 557, caput. Precedentes. 2. É de se constatar, tal como reconhecido na decisão ora agra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
877 - STJ. Processual civil. Desapropriação indireta. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Limites. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Fundamentação. Deficiência.
1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, não há violação da coisa julgada quando o magistrado, em sede de liquidação de sentença, i... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
878 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL - COMPROVANTE DE REESTRUTURAÇÃO, RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA NAS MÍDIAS COM CARTA DE LIQUIDAÇÃO E REGULAMENTO PF - AUTORA - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO NA PRODUÇÃO DA PROVA - INOCORRÊNCIA - PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA O JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370). INSTRUMENTO FIRMADO COM O PROPÓSITO DE NOVAÇÃO EM RELAÇÃO ÀS OPERAÇÕES ANTERIORES - DESNECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS E DAS REVISÕES PRETÉRITAS - PRECEDENTES - PARTES - LIVRE PACTUAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - TÍTULO -VALIDADE. TAXAS DE JUROS - PACTUAÇÃO - PERCENTUAIS INFERIORES À MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN - ABUSIVIDADE - AUSÊNCIA - VALORES - PAGAMENTO - PARCELAS FIXAS - ANATOCISMO (CRÉDITO FIXO) - NÃO INCIDÊNCIA - JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL - POSSIBILIDADE - RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - RESP 973.827/RS E SÚMULA 541/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS - LEGALIDADE - Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - ABUSIVIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO - PARTES - LIVRE MANIFESTAÇÃO DE VONTADE - CLÁUSULAS - FACILIDADE DE COMPREENSÃO - VALIDADE - PEDIDO INICIAL - IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA - MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO
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879 - TJSP. APELAÇÃO. SERVIÇOS PROFISSIONAIS.
Ação de arbitramento de honorários advocatícios. Contrato verbal para impetração de mandado de segurança. Sentença de improcedência da ação e da reconvenção. Insurgência de ambas as partes. - Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Impertinência, inutilidade e desnecessidade de provas adicionais. Prova oral e pericial prescindível para o deslinde da controvérsia. - Prova documental. Desentranhamento. Inadmissibilidade. Documentos que não são essenciais. Juntada em qualquer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
880 - TJPE. Contrato administrativo. Construção e montagem de gasoduto. Modificação unilateral do traçado. Utilização de método não destrutivo. Início da construção e pagamento dos serviços executados. Retardamento. Parecer técnico e econômico elaborado por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência. Prova. Suficiência. Livre convencimento motivado. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Danos materiais. Valores contratualmente pactuados. Correção monetária pelo incc. Despesas extraordinárias. Valor arbitrado. Excessividade. Redução. Cabimento. Correção monetária pela tabela do encoge. Lucros cessantes. Apuração. Liquidação por arbitramento. Encargos trabalhistas. Não comprovação. Repercussão negativa à imagem/credibilidade/eficiência da empresa contratada. Danos morais. Valor indenizatório. Proporcionalidade e razoabilidade.
«Não se há falar em cerceamento de defesa face ao julgamento antecipado da lide, tendo em vista que o suporte documental constante dos autos mostrou-se suficiente ao convencimento do magistrado, sobretudo o parecer técnico e econômico, elaborado de modo imparcial, por pessoa jurídica de notável e inequívoca idoneidade e competência, restando despicienda a necessidade de realização de nova perícia em juízo. Do parecer técnico acostado infere-se que a obra foi desenvolvida pelo méto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
881 - STJ. Civil. Agravo interno em recurso especial. Confissão de dívida. Ação revisional. Cumprimento de sentença. Liquidação. Rejeição da impugnação ao laudo pericial. Violação do CPC/2015, art. 1.022 por negativa de entrega jurisdicional. Acórdão que aborda os temas propostos nos embargos de declaração. Julgamento contrário aos interesses da recorrente que não se traduz na pecha invocada. Acolhimento pelo tribunal de embargos de declaração do executado com determinação de realização de novos cálculos, porém, com observância estrita ao título. Necessidade. Violação dos arts. 507 e 509, § 4º, do CPC/2015. Afastamento. Premissa equivocada no primeiro acórdão, com base em erro de fato. Aspecto decisivo para o resultado do julgado. Atribuição excepcional dos efeitos infringentes. Admissibilidade. Precedentes. Sentença exequenda reformada por acórdão posterior. Observância necessária nos cálculos. Ausência de violação do princípio preclusivo. Nulla executio sine titulo. Moldura fática analisada pelo colegiado que, ademais, não comporta reexame. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido e não provido. Agravo interno não provido.
1 - Não há se falar em inovação recursal se a tese da defesa já vem debatida desde as instâncias originárias, inclusive nas razões do recurso de acesso ao Tribunal estadual. 2 - Para infirmar o acórdão que reconhece o erro de cálculo por falta de adstrição ao efetivo título exequendo (acórdão que reforma sentença exequenda), é necessário reexame de fatos e provas, o que não se admite em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ. 3 - Por força do princípio da dialeticidade... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
882 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando a Autora a declaração de nulidade do reajuste de 49,42% aplicado na mensalidade do seu plano de saúde coletivo, a partir de agosto de 2018, mantendo-se o mesmo valor anteriormente cobrado, de R$ 1.982,44, com pedidos cumulados de que seja a Ré compelida a implantar os reajustes futuros somente pelos índices autorizados pela ANS, ao ressarcimento dos valores pagos a maior nas mensalidades a partir de setembro de 2018 e ao pagamento de indenização por dano moral. Sentença que julgou procedente, em parte, os pedidos iniciais para declarar a nulidade dos reajuste de 49,42%, a partir de agosto de 2018, substituindo-o pelo percentual de 17% para o mesmo período, bem como para condenar a Ré a ressarcir à Autora, de forma simples, o valor pago a maior, a partir da mensalidade de agosto de 2018, acrescido de juros legais desde a citação e correção monetária a partir de cada desembolso, bem como eventual reajuste anual aplicado acima do permitido pela ANS, tudo a ser apurado em liquidação. Apelação da Ré. Preliminar de julgamento extra petita rejeitada. Embargos de declaração opostos pela Apelante que foram acolhidos para excluir da sentença, a menção a reajuste por faixa etária que não é objeto do pedido. Plano de saúde coletivo, como é o caso do contrato da Apelante, ao qual não se aplicam os limites de percentual de reajuste autorizados pela ANS para os planos individuais. Existência de expressa previsão contratual de reajuste anual, admitida a aplicação de índice de sinistralidade. Reajuste que não pode ser realizado de forma indiscriminada ou apresentar flagrante abusividade. Precedentes do TJRJ. Prova pericial que concluiu pela abusividade do reajuste de 49,42% aplicado pela Apelante a título de sinistralidade, sem que fossem apresentados estuados atuariais que o justificassem. Apelante que não logrou êxito em afastar a tese autoral, de que os reajustes aplicados no plano de saúde da Apelada se revelam abusivos e desproporcionais, tendo sido, com acerto, promovida a sua revisão e, em consequência, determinado o ressarcimento à Apelada, do valor pago a maior, observando o percentual indicado na prova técnica. Alegação de inaplicabilidade do Estatuto do Idoso que não comporta análise, vez que a questão trazida aos autos não versa sobre reajuste por faixa etária. Desprovimento da apelação.
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883 - TJRJ. Relação de consumo. Fornecimento do serviço de água e esgoto. Ação de conhecimento objetivando o Autor a condenação da Ré em proceder ao refaturamento das contas com vencimento em 25/06/2020 e 25/07/2020, com o recalculo pelo consumo real de 10m³ e relativo a 1 (uma) unidade consumidora, bem como ao pagamento de indenização a título de dano material, no valor de R$ 88.551,82, relativo aos valores cobrados a maior no período de 17/0/2014 até 25/07/2020, e dos valores porventura cobrados indevidamente no curso da demanda, a serem apurados em liquidação de sentença, em dobro, além do pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 5.000,00. Sentença que julgou, procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a ilegalidade e a inexigibilidade da cobrança das tarifas dos serviços de água e de esgotamento sanitário baseada no número de economias, condenando-a à devolução, em dobro, dos valores pagos pelo Apelado, com correção monetária, pelo índice da tabela prática da Corregedoria do TJRJ, a contar de cada pagamento, e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, observada a prescrição decenal. Foi, ainda, determinado que a Ré envie as faturas de cobranças, observando o consumo efetivamente medido, com a aplicação da tarifa progressiva, observando o número de unidades autônomas. Apelação da Ré. Entendimento pacificado no STJ em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que a cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios edilícios comerciais ou residenciais em que o consumo total de água é medido por hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido, não sendo lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel. Súmula 191/TJRJ. Prova documental que demonstra que o valor cobrado do usuário é apurado considerando o valor da tarifa mínima multiplicado pelo número de unidades do imóvel, a despeito da existência de hidrômetro. Prova pericial que demonstrou que há um único hidrômetro, sendo a cobrança muito superior ao consumo efetivamente medido. Cobrança indevida. No que diz respeito à forma de cálculo da tarifa progressiva, deve ser a mesma excluída da condenação, pois não foi objeto do pedido inicial. Devolução dos valores pagos indevidamente que deve ser feita em dobro ante a cobrança de forma sabidamente equivocada. Súmula 175/TJRJ. Juros moratórios corretamente fixados. Inaplicabilidade da taxa SELIC. Precedentes do TJRJ. Provimento parcial da apelação.
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884 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. CONVERSÃO DE ESPÉCIE DE AUXÍLIOS-DOENÇA PREVIDENCIÁRIOS. CABIMENTO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.
Recurso da autora. Pretensão à concessão de benefício acidentário. Moléstias na coluna vertebral. Atividades habituais de técnica de enfermagem. Julgamento anterior convertido em diligência para repetição da perícia médica judicial, a fim de melhor averiguar o nexo causal e a incapacidade laborativa. Redução parcial e permanente da capacidade para o trabalho estabelecida. Nexo de causalidade comprovado. Requisitos à concessão de auxílio-acidente preenchidos. Conversão de espéc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
885 - TJSP. APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. ACIDENTE DE TRAJETO. LESÕES NO TORNOZELO DIREITO. RECURSO DO INSS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE LABORATIVA COMPROVADA. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO DEVIDO. SENTENÇ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
886 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SAÚDE.
Liquidação de sentença. Reajustes por sinistralidade/VCMH. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela ré e homologou os índices apurados pelo perito judicial. Inconformismo. Não acolhimento. Laudo pericial bem fundamentado que evidencia a impossibilidade de se verificar o índice adequado para reajuste, haja vista a ausência de apresentação de documentação contábil idônea pela ré, mesmo depois de o perito ressaltar a imprescindibilidade da prova correspondente. Requerida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
887 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - PLANO DE SAÚDE -
Decisão que declara líquida a obrigação - Insurgência dos autores - A despeito das alegações da agravante, o título judicial reconheceu a abusividade na forma como previsto o reajuste (US-Unidade de serviço), mas mantida a possibilidade de reajuste por faixa etária - Caso em que a prova pericial técnica se pautou pela «Nota Tecnica de Registro do Produto», todavia, em razão da ausência de parte dos documentos, foram utilizados índices VCMH emitidos pelo IESS, o que não se mostra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
888 - TJSP. Execução em Cumprimento de Sentença - Ação Civil Pública - Caderneta de Poupança - Expurgos Inflacionários - Determinação de prova pericial - Descabimento - Necessidade de prévio enfrentamento dos critérios e parâmetros a serem observados no cálculo - Liquidação da sentença - Necessidade - REsp. Acórdão/STJ - Condições da ação - Legitimidade e interesse processual - Prévia apuração do «quantum debeatur» e da legitimidade (ou titularidade do direito) do que se afirma credor. Juros Remuneratórios - Não cabimento - STJ - CPC, art. 1.036 - REsp 1.392.245 - Descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - arts. 322, §1º do CPC e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ (REsp 1.370.899) - Percentual de 6% ao ano, desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% ao ano (art. 406 do CC/02). Atualização monetária - Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo - Aplicação - Possibilidade. Verba honorária - Ajustamento da decisão que fixa essa verba quando da rejeição de impugnação para sua adequação a decisão vinculante do STJ (REsp. Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036). Multa - art. 523, §1º, do CPC - Não cabimento - Liquidação da sentença para individualização do beneficiário e configuração do objeto - Fase pré-executiva - Necessidade - Decisão genérica que, por si, não confere obrigação de pagar quantia certa ou já fixada em liquidação - Inexistência de sentença líquida - Cumprimento de sentença - Efetivação não automática - Observância do procedimento do art. 523, combinado com o art. 798, ambos do CPC - Imposição de decisão superior vinculante (REsp. Acórdão/STJ) - Descabida a estipulação de multa. Tema 677 do STJ - Natureza jurídica de correção monetária - Termo final de atualização do valor devido (REsp Vinculante 1.348.640/RS) - Revisão (REsp Vinculante 1.820.963/SP) - Incidência - Limitação - Depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros - Exclusão de incidência de depósitos efetuados em pagamento - Atualização do débito amortizado o valor depositado - Dedução no momento imediatamente anterior à expedição do mandado ou à transferência eletrônica, do saldo da conta bancária judicial em que depositados os valores, já acrescidos da correção monetária e dos juros remuneratórios a cargo da instituição financeira depositária, devendo ser deduzido do montante devido pelo devedor, como forma de evitar o enriquecimento sem causa do credor. Apuração do quantum debeatur - Regra de legalidade - Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais, incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (CPC, art. 485, § 3º). Recurso provido em parte
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889 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Liquidação de sentença. Juntada de documentos. Título exequendo. Limites. Coisa julgada. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Liquidação. Apuração do valor devido. Juntada de documentos. Possibilidade.
1 - O colegiado estadual assentou que o acórdão exequendo determinou a apuração dos valores à luz dos documentos referentes à relação contratual objeto do litígio, não estando vedada a juntada de documentação na liquidação de sentença. Alterar as conclusões do acórdão impugnado exigiria incursão fático probatória, em afronta à Súmula 7/STJ. 2 - A liquidação de sentença tem por objetivo a apuração do quantum, não sendo o momento adequado para verificar a existência... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
890 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REVISÃO CONTRATUAL. REAJUSTE POR SINISTRALIDADE.
Sentença de procedência declarou a nulidade do reajuste e determinou a apuração do índice correto em perícia atuarial a ser realizada em liquidação de sentença. Insurgência de ambas as partes. A requerida pleiteia o reconhecimento da inaplicabilidade da legislação consumerista ao contrato coletivo e da legalidade dos reajustes pactuados. Rejeita a devolução de valores. A autora requer a aplicação do índice autorizado pela ANS aos boletos vincendos. JULGAMENTO. Recurso da autora ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
891 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA CONTRATUAL
c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL e REPETIÇÃO DE INDÉBITO - Contrato de empréstimo pessoal não consignado - Decisão que, considerou ser necessária a prévia liquidação do título judicial, na forma do Art. 509, I do CPC, ressaltando que o fato de não ter a executada ofertado tempestivamente a liquidação, não é impedimento para tanto, sob pena de se dar guarida ao enriquecimento sem causa, vedado pelo ordenamento jurídico, notadamente porque o Poder Judiciário não pode referendar ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
892 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pelo relator. Confirmação pelo colegiado. Coisa julgada. Obediência. Liquidação. Quantificação do valor exequendo. Perícia por especialista jurídico. Preclusão. Matéria de ordem pública. Substituição de perito. Incapacidade técnica. Possibilidade. Dec isão mantida.
1 - A decisão monocrática que nega seguimento a recurso especial, com base em jurisprudência consolidada desta Corte, encontra previsão nos arts. 932, IV, do CPC/2015 e 255, § 4º, II, do RISTJ, não havendo falar, pois, em nulidade por ofensa à nova sistemática do CPC. Ademais, a interposição do agravo interno, e seu consequente julgamento pelo órgão colegiado, sana eventual nulidade. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a « coisa julgada só é afrontada quando há... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
893 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE SALDO CREDOR APÓS VENDA EXTRAJUDICIAL DE BEM ARRENDADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. RESTITUIÇÃO DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO (VRG). RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de restituição de saldo credor após a venda extrajudicial do bem arrendado, determinando a devolução dos valores a apurar em liquidação. O réu alega nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela ausência de perícia contábil e requer ajuste do VRG conforme aditamento contratual, para considerar saldo devedor em favor do banco. II. Questões em discussão Há duas questões em di... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
894 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ATO JUDICIAL IMPUGNADO. ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA CBPM. JULGAMENTO DE PLANO.
Não provimento do agravo sem abertura de audiência da parte contrária. Prevalência dos princípios do melhor aproveitamento dos atos processuais, razoável duração do processo, gerenciamento, economicidade. Preservação do devido processo legal. Excepcionalidade do julgamento do recurso independentemente de facultar manifestação à parte contrária. Interpretação sistemática das normas processuais. Aproximação da regra do art. 927 para melhor interpretar o art. 932, IV, permitindo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais c/c restituição de valores pagos. Vrg. Produção de provas. Livre convencimento do julgador. Perícia. Fase de liquidação. Súmula 7/STJ. Ambas alíneas. Inadmissibilidade. Decisão mantida.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a verificação da necessidade da produção de quaisquer provas é faculdade reservada ao magistrado, de acordo com o princípio do livre convencimento do julgador. Além disso, a análise acerca da possibilidade de deferir a produção de provas enseja o revolvimento do conteúdo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - O Tribunal a quo, ante as peculiaridades do caso, notadamente os termos do contrato firmado entre as pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
896 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Apuração do valor exequendo. Meros cálculos aritméticos. Liquidação e perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Chegar a conclusão diversa acerca da desnecessidade de perícia atuarial para se apurar os valores devidos na fase de cumprimento de sentença, pois bastaria simples cálculos aritméticos, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é inadmissível na via especial, consoante a Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
897 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários contratuais. Remuneração condicionada. Recuperação de crédito. êxito. Rescisão antecipada. Montante. Apuração. Liquidação de sentença. Perícias realizadas. Instância ordinária. Reexame de provas. Interpretação. Cláusula contratual. Princípio da celeridade. Óbices. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, o Tribunal de origem, soberano na análise do contexto fático probatório coligido e na interpretação de cláusula contratual, entendeu pela necessidade de relegar à liquidação de sentença a apuração dos honorários contratuais, em respeito ao próprio direito defendido pelos autores. Rever tal entendimento demandaria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
898 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto por Henrique Silva Pereira contra decisão que determinou a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública para analisar ação indenizatória por danos materiais e morais, com valor da causa de R$ 10.274,85. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a necessidade de liquidação de sentença e a complexidade do caso afastam a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. III. Razões de Decid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
899 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. ANATOCISMO NÃO PREVISTO NOS CONTRATOS. PROVA PERICIAL.PROVIMENTO PARCIAL. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 797) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DE SEUS PEDIDOS INICIAIS, PELA REVISÃO DO CONTRATO, REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RAZÕES DE DECIDIR
Na origem, trata-se de ação de revisão de cláusula contratual, cumulada com indenizatória, na qual o Reclamante alega abusividade decorrente de anatocismo, capitalização de juros, comissão de permanência, taxa de juros aplicada em percentual mais elevado que os do mercado, além de requerer modificação do sistema de amortização, de Price para Gauss. In casu, foi produzida prova pericial conclusiva no sentido de que teria ocorrido capitalização de juros sem previsão contratual. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
900 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Alegação de abusividade pela cobrança de taxa de corretagem e pela incidência indevida de juros capitalizados, bem como de ausência de abatimento dos juros remuneratórios sobre as parcelas futuras, ao momento da liquidação antecipada. Necessidade, contudo, de verificação acerca da ocorrência de anatocismo e sobre a cobrança de juros sobre as parcelas futuras, através da realização de prova pericial contábil. Anulação da r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)