TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA RELATIVA À PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO DO SISTEMA DE CLIMATIZAÇÃO, VENTILAÇÃO E EXAUSTÃO REALIZADO NAS DEPENDÊNCIAS DO HOSPITAL PANAMERICANO. DECISÃO QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL INDIRETA DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À OBRA E CONTÁBIL. INSURGÊNCIA RECURSAL VIA AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. EM VERDADE, COM O ADVENTO DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, LEI NACIONAL 13.105/2015, O CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PASSOU A TER ROL TAXATIVO, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO art. 1.015, SEUS INCISOS E PARÁGRAFO ÚNICO. COM EFEITO, NÃO SE ENCONTRA PRESENTE NO ALUDIDO ELENCO A DECISÃO ORA AGRAVADA. INSTA SALIENTAR QUE A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE ENCONTRA ABARCADA PELA DECISÃO DO STJ NO RESP 1.704.520/MT QUE MITIGOU A TAXATIVIDADE DO ARTIGO EM QUESTÃO, MOTIVO PELO QUAL NÃO CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA TAL DECISÃO. ISSO PORQUE, NA HIPÓTESE, NÃO RESTOU VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NA APELAÇÃO. ADEMAIS, A PRÓPRIA DECISÃO AGRAVADA RESSALTOU QUE SOMENTE EM EVENTUAL FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA É QUE HAVERÁ NECESSIDADE DE CÁLCULOS E APURAÇÃO DAS OBRAS REALIZADAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL, QUAL SEJA, CABIMENTO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
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