Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

751 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EM IMÓVEL. OCUPAÇÃO POR LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LIMITAÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE. MELHORIA EFETUADA PELA CONCESSIONÁRIA. INDENIZAÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PATOS DE MINAS, NOS AUTOS DE AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA EM FACE DA COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS - CEMIG. OS APELANTES ALEGARAM QUE, DEVIDO A ALTERAÇÕES NAS INSTALAÇÕES DAS LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA EM SEU IMÓVEL, OCORRERAM RESTRIÇÕES AO USO DA PROPRIEDADE, INCLUINDO CONFINAMENTO DE PARTE DA ÁREA E LIMITAÇÃO PARA LOTEAMENTO, COM IMPACTO NEGATIVO NO VALOR DO BEM. PLEITEARAM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS APELANTES POSSUEM DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO DE SUA PROPRIEDADE PELAS LINHAS DE TRANSMISSÃO, CONSIDERANDO AS LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS PELA SERVIDÃO EXISTENTE; E (II) APURAR SE A MELHORIA REALIZADA PELA CONCESSIONÁRIA EM 2010, CONSISTENTE NA AMPLIAÇÃO DA REDE DE 13,8 KV, GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO PELA ÁREA ACRESCIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SERVIDÃO ADMINISTRATIVA EXISTENTE NO IMÓVEL FOI INSTITUÍDA ANTERIORMENTE À AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELOS APELANTES EM 1996. PRESUME-SE QUE OS ADQUIRENTES TINHAM CIÊNCIA DAS LIMITAÇÕES AO USO E GOZO DO BEM NO MOMENTO DA COMPRA, NÃO SENDO CABÍVEL PLEITO INDENIZATÓRIO POR LIMITAÇÕES ADMINISTRATIVAS JÁ EXISTENTES. 4. A PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL CONFIRMOU QUE AS INSTALAÇÕES DAS TORRES E LINHAS DE TRANSMISSÃO SÃO, EM SUA MAIORIA, ANTIGAS, COM EXCEÇÃO DE UMA AMPLIAÇÃO NA REDE DE 13,8 KV, REALIZADA EM 2010, PARA ATENDER A DEMANDAS ESPECÍFICAS. 5. OS APELANTES NÃO DEMONSTRARAM TENHA A CONCESSIONÁRIA EXCE DIDO OS LIMITES FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO OU QUE TENHA IMPOSTO ÔNUS INDEVIDOS ALÉM DAS RESTRIÇÕES INERENTES À SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. 6. A ALEGAÇÃO DE CONFINAMENTO DO IMÓVEL FOI REJEITADA, POIS AO LADO DE SE TRATAR DE INOVAÇÃO PROCESSUAL, NÃO FOI COMPROVADA NOS AUTOS, CONFORME CONSTATADO EM LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INEXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES AO ACESSO À VIA PÚBLICA. 7. RECONHECE-SE, ENTRETANTO, O DIREITO À INDENIZAÇÃO EM RELAÇÃO À MELHORIA REALIZADA EM 2010 PELA CONCESSIONÁRIA, QUE RESULTOU NO AUMENTO DA ÁREA OCUPADA NO IMÓVEL, DEVENDO O VALOR DA INDENIZAÇÃO SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O ADQUIRENTE DE IMÓVEL GRAVADO COM SERVIDÃO ADMINISTRATIVA POSSUI CONHECIMENTO PRESUMIDO DAS LIMITAÇÕES AO USO DO BEM, NÃO SENDO CABÍVEL PLEITO INDENIZATÓRIO POR RESTRIÇÕES PREEXISTENTES. 2. A REALIZAÇÃO DE MELHORIAS QUE IMPLIQUEM AMPLIAÇÃO DA ÁREA OCUPADA PELA SERVIDÃO ADMINISTRATIVA GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE, DEVENDO O MONTANTE SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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752 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS E FECP. ENERGIA ELÉTRICA. SELETIVIDADE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO DE HOMOLOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM VALOR CORRESPONDENTE A R$ 8.232,50. 1.

753 - TJRJ. Apelação Criminal. Estupro de vulnerável - Réu condenado pela prática do delito do art. 217-A, caput, c/c art. 226, II, e art. 234-A, IV, do CP, e Lei 8.072/1990, art. 1º, VI, por diversas vezes, n/f do CP, art. 71, a 42 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, em regime fechado e indenização mínima de R$ 25.000,00. Prova robusta da materialidade e autoria dos delitos. Nos crimes de natureza sexual, a palavra da vítima possui relevante valor probatório, uma vez que nem sempre deixam vestígios e geralmente são praticados na clandestinidade. Laudos periciais corroborados pelo depoimento da médica ginecologista que atendeu à menor comprovam os fatos. Não se aplica a Teoria da Perda da Chance Probatória, eis que facultado ao réu fazer prova, mas não houve o aproveitamento dessa oportunidade. Mantido o decreto condenatório. Dosimetria escorreita. Inocorrência de bis in idem. Precedentes. Possibilidade de condenação para reparação por dano moral (REsp. Acórdão/STJ). Tese firmada pela Terceira Seção do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 983). Quantum fixado poderá ser questionado no juízo cível competente, quando da liquidação da sentença penal condenatória. Prequestionamento que se rejeita. Recurso conhecido e desprovido.

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754 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE REFORMA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. EMPREITADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, ESTABELECENDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO PARA A QUANTIFICAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. APELAÇÃO DO RÉU EM QUE RENOVA A TEMÁTICA ACERCA DA COISA JULGADA MATERIAL, E AINDA O FATO DE QUE A PERÍCIA, REALIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DE ULTIMADA A OBRA, NÃO PODE SER CONSIDERADA COMO UM CONCLUSIVO ELEMENTO DE PROVA. APELO DESPROVIDO. COISA JULGADA MATERIAL NÃO CONFIGURADA. AÇÃO QUE FOI PROCESSADA PERANTE O JUIZADO ESPECIAL CÍVEL NA QUAL SE CONTROVERTEU APENAS QUANTO AO PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS CONTRATADOS, E NÃO SOBRE A QUALIDADE DESSES SERVIÇOS. QUESTÃO FÁTICO JURÍDICA, POIS, NÃO DECIDIDA NAQUELA DEMANDA. SERVIÇOS QUE NÃO FORAM EXECUTADOS PELO RÉU-APELANTE COM A QUALIDADE QUE DELES SE PODERIA ESPERAR. PROVAS QUE, REUNIDAS, ROBUSTECEM A CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O JUÍZO DE ORIGEM NO SENTIDO DE QUE HÁ IMPORTANTES ANOMALIAS QUE ENVOLVEM A CONSTRUÇÃO, CUJA RESPONSABILIDADE É DE SER ATRIBUÍDA AO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRIO

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755 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Liquidação de sentença. Deferimento de nova perícia. Postulado do livre convencimento motivado. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

756 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RITO COMUM - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - MUNICÍPIO DE MURIAÉ - COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES INSALUBRES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1 - A

757 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Quebra de sigilo de dados bancários. Atuação fiscalizadora do banco central. Leis 4.595/1964 e 6.024/1974. Ilicitude da prova. Nulidade declarada. Trancamento da ação penal.

758 - STJ. processual civil. Administrativo. Servidor público. Reajuste. Liquidação de sentença por arbitramento. Perdas salariais. Urv. Reexame. Não cabimento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

759 - TJSP. Liquidação de sentença - Ação de dissolução de sociedade e apuração de haveres - Indeferimento do pedido de intimação do perito para comparecer à audiência de instrução e julgamento e prestar esclarecimentos - Manutenção - Desnecessidade de que sejam prestados esclarecimentos adicionais - Resposta aos quesitos das partes e dos suplementares, com o esgotamento do objeto da perícia, sem que seja cabível postergar o encerramento da instrução determinado na decisão recorrida - Aplicação do CPC/2015, art. 370, atribuída cabe a avaliação da pertinência e da utilidade da prova ao Juiz - Encerramento da instrução derivado do reconhecimento da suficiência dos dados coligidos, já tendo as partes apresentado suas impugnações e sendo prestados seguidos esclarecimentos pelo Perito Judicial - Desnecessidade da oitiva do «expert», bem como impropriedade da colheita de um «testemunho técnico» - Decisão mantida - Recurso desprovido

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760 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Setor sucroalcooleiro. Fixação de preços. Lei 4.870/1965. Embargos à execução de sentença. Alegada iliquidez do título executivo e necessidade de liquidação por artigos. Questão decidida, em anterior agravo de instrumento transitado em julgado. Preclusão. Precedentes. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados confrontados. Acórdão recorrido que, com base no acervo probatório dos autos, afastou a apontada iliquidez do título executivo e a alegada ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade, no caso. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido. Agravo interno prejudicado.

761 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. TEMPLO RELIGIOSO. ICMS SOBRE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE ISENÇÃO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA AO FUNDAMENTO DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POR TER SIDO REALIZADO JULGAMENTO LIMINAR, SEM FORMALIZAÇÃO DA ANGULARIZAÇÃO PROCESSUAL E, NO MÉRITO, REQUER A REFORMA DO JULGADO ALEGANDO A IMUNIDADE QUANTO AO PAGAMENTO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA CONSUMIDA, EM RAZÃO DE SER CONTRIBUINTE DE DIREITO E NÃO DE FATO. SENTENÇA QUE MERECE PEQUENO REPARO. APELANTE QUE FIGUROU NO POLO ATIVO DA DEMANDA E NÃO REQUEREU, ESPECIFICAMENTE, A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. CORRETO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, NA FORMA DO art. 332, II DO CPC. STF QUE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 5816 E DO RE 608.872, PELA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL, FIXOU O TEMA 342, NO SENTIDO DE QUE A IMUNIDADE CONSTITUCIONAL SUBJETIVA ORIUNDA DO art. 150, VI, ALÍNEA B DA CF/88 APLICA-SE A SEUS BENEFICIÁRIOS NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE DIREITO, MAS NÃO NA DE SIMPLES CONTRIBUINTE DE FATO. APELANTE QUE, AO CONTRÁRIO DO ALEGADO, CONSTITUI CONTRIBUINTE DE FATO, E NÃO CONTRIBUINTE DE DIREITO. NO ENTANTO, CABÍVEL A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, DE FORMA SIMPLES, RELATIVO AOS MESES DE DEZEMBRO DE 2018 E ABRIL DE 2019, COM BASE NO DECRETO ESTADUAL 46.637/19 E NO CONVÊNIO ICMS 19/2019. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA TÃO SOMENTE DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DE FORMA SIMPLES DAS QUANTIAS COMPROVADAMENTE PAGAS PELA AUTORA A SEREM APURADAS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA.

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762 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA DE ALUGUEL AJUIZADA EM FACE DE EX-COMPANHEIRA. PARTILHA DO IMÓVEL COMUM REALIZADA EM AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, EM QUE RESTOU ESTABELECIDO O PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) PARA CADA COPROPRIETÁRIO. RÉ QUE PERMANECEU RESIDINDO NO IMÓVEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE A 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO ALUGUEL DO IMÓVEL EM OBJETO, A PARTIR DA DATA DA PARTILHA DOS BENS (25/07/2012), A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA E POR MEIO DE PROVA PERICIAL, COM JUROS DE MORA A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DE CADA VENCIMENTO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DA RÉ, QUE ALEGA SER DESCABIDO O ARBITRAMENTO DE ALUGUEL EM RAZÃO DO USO DO IMÓVEL JUNTO AOS FILHOS DO CASAL. EXISTÊNCIA DE FILHOS EM COMUM, RESIDINDO COM O COPROPRIETÁRIO QUE EXERCE A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, QUE NÃO OBSTA A FIXAÇÃO DE ALUGUEL PARA O OUTRO CO-PROPRIETÁRIO. RÉ QUE NÃO DETÉM A POSSE EXCLUSIVA DO IMÓVEL, CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA DETERMINANTE DO DIREITO À INDENIZAÇÃO, UMA VEZ QUE NELE RESIDE CONJUNTAMENTE COM OS FILHOS EM COMUM DO EX-CASAL. AUTOR QUE AINDA ESTÁ OBRIGADO A PROVER ALIMENTOS. BENEFÍCIO À AMBOS OS EX-CÔNJUGES COM A MORADIA DOS FILHOS EM COMUM. USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL PELA RÉ NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA CAPAZ DE JUSTIFICAR ARBITRAMENTO DE ALUGUEL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTE TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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763 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. LESÕES NA COLUNA E NOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO.

764 - STJ. Civil. Processual civil. Nulidade de doação inoficiosa. Omissões, obscuridades, contradições e erros materiais. Inocorrência. Questões expressa e precisamente decididas. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova seguida de julgamento com base em insuficiência de prova ou em ônus da prova. Inocorrência. Julgamento com base em robusta prova documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327edocumental. Inércia probatória documental dos réus injustificável e que não pode lhes beneficiar. Possibilidade de apresentação de documentos aptos a contrastar a prova documental produzida pelo autor. Liquidação de sentença. Certeza sobre o an debeatur e dúvida sobre o quantum debeatur. Nulidade por inoficiosidade da doação comprovada. Extensão da nulidade a ser demonstrada na fase liquidatória. Possibilidade. Sentença condicional. Inexistência. Pedido do autor limitado à nulidade da doação em relação à própria legítima. Sentença que declara a nulidade também em relação à legítima dos demais herdeiros. Impossibilidade. Julgamento além do pedido, ilegitimidade do autor e disponibilidade do patrimônio da doadora aos demais herdeiros a título de antecipação de herança. Honorários por equidade fixados no CPC/73. Redução. Impossibilidade. Acolhimento do pedido alternativo. Irrelevância. Causa morosa, complexa e sem questionamentos à atuação dos patronos. Inexistência de dilação probatória. Irrelevância. Majoração dos honorários. Impossibilidade. Proveito econômico obtido que corresponde apenas à legítima do autor que não poderia ser objeto de doação. Arbitramento em valor fixo que representa 1,8% do proveito econômico, tendo como base o patrimônio estimado da doadora. 1- ação de nulidade de cessão de cotas cumulada com pedido alternativo de nulidade da doação inoficiosa proposta em 12/06/2013. Recursos especiais interpostos em 19/05/2020, 25/05/2020 e 27/05/2020 e atribuídos à relatora em 02/12/2021. 2- os propósitos dos recursos especiais de ana paula e de helga consistem em definir. ( I ) se o acórdão recorrido possui omissões, contradições e obscuridades relevantes; ( II ) se houve cerceamento de defesa em virtude da ausência de produção de prova pericial contábil; ( III ) se a determinação de liquidação posterior da sentença induz à conclusão de que não houve prova da doação inoficiosa; ( IV ) se a declaração da inoficiosidade da doação sem que tenha havido a quantificação do avanço sobre a legítima configura decisão condicional; ( V ) se houve decisão maior do que o pedido inicial; ( VI ) se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo excessivo; ( VII ) se houve dissenso com precedentes desta corte. 3- os propósitos do recurso especial de paulo e de duarte garcia consistem em definir se os honorários sucumbenciais foram fixados de modo irrisório e se houve dissenso com precedentes desta corte. 4- as 9 (nove) questões alegadamente omissas, obscuras, contraditórias ou dotadas de erro material, foram expressa e precisamente decididas pelo acórdão recorrido, razão pela qual não houve violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, ambos do CPC. 5- há cerceamento de defesa quando o Juiz indefere a produção da prova requerida pelas partes para comprovar as suas alegações e, ato contínuo, julga procedente ou improcedente o pedido com base em falta de provas ou com fundamento no ônus da prova. Precedentes. 6- na hipótese em exame, não houve julgamento com base em falta de documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e provas ou em ônus da prova, mas, sim, em prova documental produzida pelo recorrente e recorrido paulo e em inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, que poderiam produzir prova documental apta a incutir dúvida razoável no juízo a respeito da questão controvertida e suficiente para indicar a necessidade de dilação probatória. 7- a inércia probatória dos recorrentes e recorridos ana paula e helga, bem como dos demais réus interessados, é injustificável porque, em se tratando da doadora, dos donatários e da pessoa jurídica cujas cotas foram doadas, evidentemente possuíam documentos aptos a, em tese, demonstrar que o valor atribuído às cotas estava correto e que essa doação não teria avançado sobre a legítima do recorrente e recorrido paulo. 8- para que haja a remessa das partes à fase de liquidação da sentença, é imprescindível que tenha sido provado, na fase de conhecimento, a certeza sobre a existência do fato que justifica a nulidade ( an debeatur ) e que apenas seja necessária a demonstração posterior de certeza do fato relacionado à extensão da nulidade ( quantum debeatur ). 9- na hipótese em exame, o fato que justifica a nulidade foi precisamente demonstrado (isto é, que houve o avanço sobre a legítima), conquanto seja necessário, até mesmo diante da extensão do patrimônio discutido, que se apure, posteriormente, em que medida e extensão ocorreu este avanço sobre a legítima. 10- a sentença condicional é aquela que estaria condicionada ao preenchimento de determinadas condições que, se não implementadas, implicariam em sua ineficácia, invalidade ou inexistência jurídica, o que não ocorreu na hipótese em exame. 11- se o pedido do recorrente e recorrido paulo se limitou ao reconhecimento da nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a sua própria legítima, não poderia a sentença e o acórdão recorrido reconheceram a nulidade da doação inoficiosa naquilo que ultrapassasse a legítima de todos os herdeiros, seja pela ausência de legitimidade do recorrente e recorrido paulo, seja pela prolação de decisão para além do pedido, seja ainda porque a doadora poderia dispor livremente de metade de seu patrimônio e dispor, a título de antecipação de herança, sobre a parcela que coubesse aos demais herdeiros. 12- o acolhimento apenas do pedido alternativo não é capaz de promover a diminuição dos honorários advocatícios sucumbenciais, ao passo que também não se reduzem os honorários quando a causa, a despeito da inexistência de dilação probatória, foi morosa, complexa e não há censura ao zelo dos profissionais que nela atuaram. 13- reconhecida a nulidade da doação por inoficiosidade apenas na exata medida do pedido, de modo a preservar somente a legítima do recorrente e recorrido paulo (10% sobre o patrimônio da doadora elga), este será o proveito econômico que servirá de base de cálculo para a fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais. 14- hipótese em que os honorários, fixados por equidade com base no CPC/73 em R$ 900.000,00, não devem ser majorados porque representam aproximadamente 1,8% do proveito econômico obtido, não havendo irrisoriedade, nos termos da jurisprudência desta corte à luz da legislação documento eletrônico vda42632919 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Fátima nancy andrighi assinado em. 07/08/2024 14:37:34publicação no dje/STJ 3925 de 08/08/2024. Código de controle do documento. E2cae54a-2be2-4420-9f1f-e00bfb8b327e revogada. 15- recurso especial de ana paula e helga conhecido e parcialmente provido, apenas para limitar a nulidade da doação à parcela que caberá ao recorrido paulo; recurso especial de paulo e de duarte garcia conhecido e não-provido.

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765 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES

766 - TJSP. PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO (LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA) -

767 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

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768 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES EM OMBRO DIREITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

769 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença.. Pessoa jurídica em liquidação extrajudicial. Necessidade de demonstração da hipossuficiência para que ocorra o deferimento da gratuidade de justiça. Ausência. Súmula 83/STJ. Desnecessidade de realização de perícia contábil. Súmula 7 desta corte superior. Inviabilidade de suspensão do feito com base na Lei 6.024/1974, art. 18. Agravo interno desprovido. 1. Consoante a jurisprudência desta corte superior, «o comando previsto na Lei 6.024/74, art. 18, segundo o qual a decretação da liquidação extrajudicial produzirá, de imediato, a suspensão das ações iniciadas sobre direitos e interesses relativos ao acervo da entidade liquidanda, não alcança as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento relativo à certeza e liquidez do crédito» (agint no AResp. 2.440.392/RS, relatora a Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 4/12/2023, DJE de 6/12/2023). A simples decretação de liquidação extrajudicial não tem o condão de, por si só, induzir ao reconhecimento da hipossuficiência financeira da parte agravante. 2. O STJ entente que «o direito à gratuidade da justiça da pessoa jurídica em regime de liquidação extrajudicial ou de falência depende de demonstração de sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais, o que não ficou afigurado na espécie» (agint no Resp. 1.619.682/RO, relator o Ministro raul araújo, DJE de 7/2/2017). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. A segunda instância concluiu que não teria ocorrido cerceamento de defesa. Justificou-se que não era necessária a realização de perícia contábil para aferir o montante devido. Além do mais, firmou o aresto que estaria ausente demonstrativo da necessidade de confecção dessa prova, sobretudo porque a parte não teria apresentado fundamentação concreta e específica de memorial que indicasse eventual incorreção de cálculo juntado pela credora. Óbice do Súmula 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

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770 - TJSP. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

771 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Liquidação de sentença. Perícia contábil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Existência de fundamento não impugnado no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Equívoco no cálculo. Inexistência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

772 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE C/C APURAÇÃO DE HAVERES. FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA RATEIO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA.

773 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA). DEPRESSÃO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA DIAGNOSTICADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. SÚMULA 25 DA AGU. REQUISITOS À CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA PREENCHIDOS. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO.

774 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. CPC, art. 465. Pretensão de substituir a perita. Alegação de inexperiência e insuficiente qualificação técnica para realização do laudo. Pressuposta a experiência anterior e habilitação compatível com a área a ser periciada. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Pretensão de reexaminar o valor arbitrado. Justificativa da remuneração baseada na área do terreno objeto da perícia e em comparativo de mercado. Súmula 7/ STJ. Não provido.

775 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de indenização por dano moral. Perícia grafotécnica que atesta a falsidade de assinatura contida em contrato físico. Ausência de perícia tecnológica em relação aos contratos eletrônicos. Validade de contratação realizada por meio de terminal de autoatendimento (tta), com utilização de cartão e senha. Ausência de dano moral. Provimento parcial aos recursos do banrisul e do banco pan. Provimento ao recurso do banco do brasil. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis objetivando a reforma de sentença que acolheu os pedidos de declaração de inexistência dos contratos de empréstimos indicados na inicial e condenou os réus à restituição dos valores descontados, de forma simples, e ao pagamento de indenização por dano moral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se as contratações são válidas e exigíveis; (ii) se é cabível a compensação de valores; (iii) se restou configurado ato ilícito apto a ensejar a indenização por dano moral. III. Razões de decidir 5. Em relação ao Banco do Estado do Rio Grande do Sul - Banrisul. 5.1 Contrato inexistente. Perícia grafotécnica constatou a falsidade das assinaturas nele apostas. Falha apontada deve ser considerada como fortuito interno. Incidência da Súmula 479/STJ: As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. 5.2 Embora irregular, a contratação trouxe benefício ao autor, vez que importou na liquidação de dívida anterior. Devida não só a restituição, por parte do banco réu, dos valores descontados do benefício previdenciário do autor, como este também deverá restituir ao apelante a quantia despendida para liquidação de sua dívida, autorizada a compensação. 5.3 Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 6. Em relação ao Banco Pan S/A. 6.1 Não produção da prova pericial. Inexistência dos contratos. Devida a restituição dos valores descontados, observada a compensação, porquanto ficou demonstrada a efetiva transferência dos valores para conta bancária de titularidade do autor e que a tentativa de devolução do numerário não foi exitosa. 6.2. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. 7. Em relação ao Banco do Brasil S/A. 7.1 Contratação realizada por meio de Terminal de Autoatendimento (TTA), com utilização de cartão e senha pessoal. Ausência de alegação de extravio do cartão ou violação de senha. 7.2 Não importa em falha na prestação de serviços posterior pagamento efetuado voluntariamente pelo autor, por orientação de falso representante e por meio de boleto falso, com indicação de beneficiário empresa que não mantém relação jurídica com o banco apelante. Fortuito externo que enseja a aplicação da excludente de responsabilidade. Fato exclusivo da vítima ou de terceiros. IV. Dispositivo 8. Apelações cíveis do Banrisul e do Banco Pan conhecidas e parcialmente providas. 9. Apelação cível do Banco do Brasil conhecida e provida. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, art. 429, II, e CPC, art. 1.012, §3º; CC, art. 884; CDC, art. 14, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 54 e 479, Tema 1061, REsp. Acórdão/STJ e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637, Apelação Cível 1012220-67.2024.8.26.0100 e Apelação Cível 1000071-56.2023.8.26.0526

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776 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DE PROVAS. RECURSO PROVIDO. I. 

777 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

778 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. RIO CLARO. OPERADOR DE MÁQUINA. ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE.

779 - TJRS. Sociedade. Dissolução parcial de sociedade. Ação declaratória cumulada com cobrança de haveres sociais. Pagamento proporcional à participação no patrimônio líquido da sociedade, a ser apurado em liquidação de sentença. CCB/2002, art. 1.031.

780 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. APELAÇÃO. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. PATOLOGIAS DIVERSAS. NEXO CAUSAL COMPROVADO APENAS PARA PATOLOGIA DOS MEMBROS SUPERIORES. INCAPACIDADE TOTAL E TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL NA DATA DA CITAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CESSAÇÃO MEDIANTE PERÍCIA ADMINISTRATIVA. TEMA 862 STJ. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. I.

781 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Repetição de indébito e compensação por danos morais. Financiamento bancário. Relação de consumo. Instituição financeira. Verbete 297 da Súmula do STJ. Alegação autoral de abusividade dos juros. Sentença de improcedência. Apelo da Autora. Inexistência de nulidade a justificar o pleito de retorno dos autos à Vara de origem. Desnecessidade de prova pericial. Partes que não controvertem acerca do valor da taxa de juros efetivamente cobrada nas parcelas, mas, sim quanto à sua abusividade em relação à média de mercado. Análise documental suficiente ao deslinde da controvérsia. Juros do contrato fixados em 18,49% ao mês, ao passo que a média apurada pelo BACEN foi de 5,37%. Autorização para cobrança superior à média apurada que não impede a possibilidade de revisão contratual, se verificada a abusividade. Juros contratuais mais de 3 (três) vezes superior à média. Jurisprudência do STJ a orientar que a mera superação da taxa média do mercado não é elemento suficiente a classificar o percentual praticado como abusivo. Análise concreta do caso. Documentação dos autos a demonstrar que o pagamento das parcelas se dá por meio de débito na conta do Autor, realizado imediatamente após a transferência dos seus proventos. Eliminação praticamente total de riscos. Cabimento da revisão do contrato de modo a aplicar a taxa média do mercado (5,37%). Devolução em dobro da quantia paga a maior (art. 42, CDC). Dispensada a análise do elemento volitivo do fornecedor (EREsp. Acórdão/STJ). Débito a ser calculado em liquidação de sentença. Inexistência de danos morais. Fatos que não ultrapassam a esfera meramente patrimonial. Precedentes. Inversão dos ônus da sucumbência. Honorários fixados em 10% do valor do proveito econômico. Conhecimento e parcial provimento do apelo.

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782 - TJSP. Embargos de Declaração - Alegação Omissão - Omissão que não ocorreu - No caso, não estão presentes as hipóteses que autorizam os embargos de declaração, contidas no CPC, art. 1022 - Impossibilidade na espécie - Mesmo para fins de prequestionamento os embargos devem observar os requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados Apelação - Plano de Saúde - Ação declaratória c/c repetição de indébito - Alegação de abusividade de reajuste por faixa etária de 131,73%, aplicado para a faixa dos 59 anos de idade da autora e VCMH - Parcial procedência declarando nula cláusula e determinando a aplicação de 72,04% para mudança de faixa etária, improcedente o pedido de reforma em relação ao reajuste VCMH - Inconformismo das partes - Parcial acolhimento - Cláusula que não é nula - Reajuste por faixa etária que deve ser apreciado nos termos do entendimento do STJ em sede de recursos repetitivos (Temas 952 e 1.016) - Reajuste por faixa etária que atende ao disposto na RN 63 da ANS sob o ponto de vista matemático - Critério matemático que, no entanto e de acordo com a tese repetitiva, não é o único a ser utilizado, devendo ser analisada a questão, adotando-se também o da solidariedade intergeracional, não observado no caso concreto - Reajuste de 131,73% aos 59 anos de idade afigura-se desproporcional em relação àqueles aplicados nas faixas etárias anteriores - Prevalecimento da abusividade do índice que, no entanto, para aferição do percentual correto, implica na necessidade da realização de prova pericial, em liquidação de sentença - Precedentes deste E. Tribunal e também desta Turma Julgadora, já sob a ótica do novo entendimento do C. STJ - Sentença reformada para este fim - Recursos parcialmente providos

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783 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

784 - STJ. Sentença. Julgamento ultra petita. Julgamento extra petita. Conceito. Inocorrência na hipótese. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, art. 128. CPC/1973, art. 460. CPC/2015, art. 492 e CPC/1973, art. 515, § 1º.

785 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de complementação de benefício previdenciário. Cumprimento de sentença. Produção de prova atuarial. Desnecessidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Inexistência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Vícios do acórdão embargado. Inexistência. Recurso protelatório. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Integrativo rejeitado.

786 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE PRODUTOS «ON-LINE". AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE FALHA DA RÉ NA ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO DO DOMICÍLIO FISCAL, DE FORMA A IMPOSSIBILITAR A EMISSÃO DE NOTA FISCAL E REALIZAÇÃO DE VENDAS. RESPONSABILIDADE DA RÉ CONFIGURADA. DANO MATERIAL. NÃO CARACTERIZADO. NÃO HÁ PROVA NOS AUTOS DE QUE A MERCADORIA ARMAZENADA TERIA SIDO DESCARTADA. DANO EMERGENTE. OCORRÊNCIA. VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA DE ESTOCAGEM. LUCRO CESSANTE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO, MEDIANTE PERÍCIA CONTÁBIL. DANO MORAL CARACTERIZADO. SENTENÇA MANTIDA. «ASTREINTES". INEXISTÊNCIA DE MOTIVO PARA ALTERAR A FIXAÇÃO ADOTADA. MATÉRIA A SER DISCUTIDA NA OPORTUNIDADE DO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. RECURSOS IMPROVIDOS. 1.

787 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Liquidação de sentença. Apuração do valor de aluguel. Insurgência quanto aos parâmetros da perícia. Pedido de nova avaliação. Impossibilidade. Reexame de provas.

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788 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DO AUTOR. JULGAMENTO ANTERIOR CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA REPETIÇÃO DA PROVA TÉCNICA. RETORNO DOS AUTOS. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CONCAUSAL ESTABELECIDO. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. 1.

789 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS PERICIAIS -

790 - TJSP. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água e esgoto. Lançamento superior a média normal de consumo. Alegação de que o aumento no valor se deu em razão de vazamento interno de responsabilidade da consumidora apelada. Cobrança com base laudo de vistoria técnica conclusivo em relação à existência do vazamento. Impossibilidade. Prova unilateral considerada insubsistente e contrária ao testemunho de funcionário da autora/apelada e ao laudo técnico por ela ofertado. Não demonstração da existência do vazamento. Débito considerado inexistente. Inexigibilidade das faturas de janeiro a fevereiro de 2007, devendo ser as contas revistas com base na média de consumo dos seis meses anteriores às faturas contestadas, liquidando-se por perícia. Recurso parcialmente provido para esse fim, não conhecido o agravo retido.

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791 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO.

792 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE. TEMA 952 DO STJ. OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA (CPC, art. 927, III). POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL, EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, A TEOR DOS arts. 509 E 510, DO CPC. -

793 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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794 - STJ. Processual civil. Liquidação de sentença. Coisa julgada. Aferição. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

795 - STJ. Processual civil. Redistribuição. Juizado especial da Fazenda Pública. Valor da causa, ausência de complexidade e pretensão econômica possível de ser aferida por simples cálculo aritmético. Revisão da interpretação sobre fatos e provas feita pelo tribunal de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

796 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Obscuridade e omissão. Não ocorrência. Apuração de haveres. Liquidação de sentença. Constatação de fraude no balanço patrimonial da empresa pelas instâncias ordinárias. Utilização de balanços patrimoniais posteriores. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

797 - STJ. Seguridade social. Agravo interno em recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Previdência privada. Revaloração jurídica. Inexistência do óbice previsto na Súmula 7/STJ. Liquidação de sentença. Perícia atuarial. Próprio título executivo determinando a compensação de valores aferíveis mediante cálculo atuarial. Cerceamento de defesa configurado.

798 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Prestação jurisdicional. Liquidação. Perícia. Desnecessidade. Valor da indenização. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

799 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE.

800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - INTIMAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA APRESENTAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À LIQUIDAÇÃO DO DÉBITO - CPC, art. 510 - POSSIBILIDADE - DEVER LEGAL DE MANUTENÇÃO DAS INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM SEUS CONSUMIDORES. -