DOC. 742.6504.8207.3702

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação revisional de contrato bancário - Preliminar de nulidade da decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Mérito - Realização de prova pericial contábil que restou preclusa, diante da ausência do depósito dos honorários periciais pela executada - Ademais, pretensão de realização de liquidação por arbitramento contábil despicienda - Situação concreta em que a apuração do valor devido depende apenas de cálculo aritméticos, notadamente tendo em vista que o caso envolve apenas um contrato bancário e que a sentença estabeleceu as diretrizes para a realização do cálculo - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
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