TJRJ. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIRMADO, INICIALMENTE, DE FORMA VERBAL E, POSTERIORMENTE, FORMALIZADO POR ESCRITO, ACORDANDO AS PARTES PERCENTUAL DE 15% SOBRE O PROVEITO ECONOMICO OBITIDO EM AÇÃO PROPOSTA PELA MASSA FALIDADA EM FACE DO INPI. SERVIÇOS PRESTADOS COM EXCLUSIVIDADE ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DECRETADA A FALÊNCIA DA RÉ NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO PATROCIONADA PELOS AUTORES, QUE NÃO TIVERAM ÊXITO EM HABILITAR SEU CRÉDITO JUNTO AO JUÍZO FALIMENTAR. JUÍZO DE ORIGEM, COM ESTEIO EM PROVA TÉCNICA, ARBITROU EM DESFAVOR DA MASSA FALIDA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS EM 10% SOBRE O QUANTUM DEBEATUR APURADO NA AÇÃO EXITOSA DA RÉ PATROCINADA PELOS AUTORES. INCONFORMISMO DA RÉ QUE NÃO PROSPERA. RECHAÇADA A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA DO JUÍZO DE ORIGEM PARA PROCESSAR E JULGAR A PRETENSÃO AUTORAL. QUESTÃO PRECLUSA, POIS JÁ ANALISADA POR EST4 ÓRGÃO COLEGIADO NA OCASIÃO EM QUE JULGADO O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA PRÓPRIA APELANTE. MANIFESTA INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA RÉ APELANTE NO REEXAME DO PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS PELO JUÍZO A QUO NA MEDIDA EM QUE ELES CORRESPONDEM AO DEFENDIDO PELA RÉ NA PEÇA DE BLOQUEIO (10%). O QUANTUM DEBEATUR, APURADO PELO AUXILIAR DO JUÍZO, AMPARADO NA DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO FEDERAL, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, NAQUELA AÇÃO INDENIZATÓRIA EM QUE OS AUTORES ATUARAM, DO INÍCIO ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO, ONDE FORAM HOMOLOGADOS OS CÁLCULOS PERICIAIS QUE ATRIBUIU À EXECUÇÃO O VALOR DE R$ 2.376.497,30 (DOIS MILHÕES TREZENTOS E SETENTA E SEIS MIL QUATROCENTOS E NOVENTA E SETE REAIS E TRINTA CENTAVOS). ASSIM, NÃO HÁ QUE SE COGITAR EM POSTERGAR A LIQUIDAÇÃO DO CRÉDITO DOS AUTORES, QUANDO JÁ SABIDO O TOTAL DO CRÉDITO A SER RECEBIDO PELA RÉ E O CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA FIXADA NO PRÓPRIO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NESTES AUTOS. SENTENÇA ALVEJADA PRESTIGIADA. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO.
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