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501 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade do executado pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência da ré - Precedentes do STJ e deste Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido
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502 - TJSP. Liquidação de sentença - Perícia - Responsabilidade dos executados pelo pagamento dos honorários do perito - Regras do ônus da prova aplicáveis apenas na fase de conhecimento - Responsabilidade que deve seguir o regime de sucumbência imposto no decisum executado - Hipótese em que foi reconhecida a sucumbência das rés - Precedentes do STJ e desta Egrégia 1ª Câmara - Recurso provido
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503 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA PRODUÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. INUTILIDADE DA DILIGÊNCIA. PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DAS PROVAS E DA CONVICÇÃO MOTIVADA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. MALES NA COLUNA VERTEBRAL, MEMBROS SUPERIORES E EM QUADRIL. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA PERMANENTE. SEQUELAS NÃO CONSOLIDADAS. MOLÉSTIA PASSÍVEL DE TRATAMENTO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL. INCAPACITAÇÃO TOTAL E TEMPORÁRIA COMPROVADA. NEXO CAUSAL. CONCAUSA ESTABELECIDA. PRESENTES OS REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (AUXÍLIO-DOENÇA) ACIDENTÁRIO. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA FLEXIBILIZAÇÃO DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS. 1.
Recurso da autora. Arguição de nulidade da sentença. Cerceamento de defesa. Pedido de renovação da perícia médica. Diligência descabida. Princípios da livre admissibilidade das provas e da convicção motivada. Há nos autos elementos suficientes para embasar o convencimento do Juízo, ao qual cabe decidir acerca das provas que devem ser produzidas. Prova técnica não impugnada cientificamente por meio de parecer técnico divergente. Preliminar rejeitada. 2. Pretensão autoral de con... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mensalidade de plano de saúde. Liquidação de sentença. Necessidade de perícia. Reexame das provas dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. 2 - Nas razões do agravo, a parte agravante alega a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, dada a necessidade de liquidação do julgado, de modo a atender ao critério exigido na sentença. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o recurso especial obstado na origem supera os requisitos de admissibilidade. III - Razões de decidir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INCONTROVERSO INADIMPLEMENTO DAS PARCELAS AJUSTADAS NO BOJO DE FINANCIAMENTO DE IMÓVEL COM CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CITAÇÃO VÁLIDA. POSSE INJUSTA. INDENIZAÇÃO PELA OCUPAÇÃO INDEVIDA, A SER APURADA EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA REJEITADA. PERDA DA PROVA PERICIAL POR INÉRCIA EXCLUSIVA DOS RECORRENTES. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NO MÉRITO, PRETENSÃO DE REVISÃO DO FINANCIAMENTO CONTRATUAL E DO SALDO DEVEDOR. INVIABILIDADE. RÉUS DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA A PURGAÇÃO DA MORA, À LUZ DA Lei 9.514/97, PORÉM, QUEDARAM-SE INERTES, ABSTENDO-SE DE ADOTAR QUALQUER MEDIDA JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL TENDENTE A OBSTAR O PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO. COMPETIA AOS RÉUS A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE COBRANÇAS EM DESCONFORMIDADE COM O PACTUADO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, PORÉM, NÃO SE DESINCUMBIRAM EFICAZMENTE DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. NA HIPÓTESE, A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EMERGE COMO INSTRUMENTO PROCESSUAL ADEQUADO PARA O EXERCÍCIO DO DIREITO DE SEQUELA, VISANDO À RETOMADA DA POSSE INJUSTA EXERCIDA PELOS ORA RECORRENTES. NO QUE CONCERNE ÀS BENFEITORIAS, INEXISTEM ELEMENTOS PROBATÓRIOS QUE JUSTIFIQUEM A PRETENDIDA INDENIZAÇÃO. ADEMAIS, A REINTEGRAÇÃO DO CREDOR FIDUCIÁRIO NA POSSE DO BEM É MEDIDA IMPOSITIVA, NÃO SE CONDICIONANDO À DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS PELO DEVEDOR FIDUCIANTE, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 9.514/97, art. 30. PRIVAÇÃO DO USO DO IMÓVEL. A PERSISTÊNCIA NA POSSE DO IMÓVEL APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA (17/07/2013 - FLS. 117 E 119) CONFIGURA ESBULHO POSSESSÓRIO, CARACTERIZANDO A OCUPAÇÃO INDEVIDA E, POR CONSEGUINTE, O DEVER DE INDENIZAR O PROPRIETÁRIO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO BEM DURANTE O PERÍODO CORRESPONDENTE (CODIGO CIVIL, art. 1.216). QUANTUM DEBEATUR, A SER APURADO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, FACULTANDO-SE ÀS PARTES A PRODUÇÃO DAS PROVAS PERICIAIS E DOCUMENTAIS NECESSÁRIAS À JUSTA REPARAÇÃO MATERIAL. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO
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506 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a ressarcir metade do valor pago pela seguradora à sua segurada, por ter concorrido com o dano. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da Sentença por ter indeferido a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros. Rejeição. Pedido inócuo e intempestivo, que objetivava esclarecimentos acerca de incêndio classe C. Perito que afastou peremptoriamente a tese defensiva. Inexistência de incêndio em equipamentos elétricos. Material incandescente de lâmpada que caiu sobre caixas no depósito, causando o incêndio. Pleito de nova perícia que não se sustenta. Experto, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, que apontou claramente a responsabilidade da demandada pelo incêndio objeto dos autos. Insurgência quanto ao resultado da perícia pela ré que lhe foi desfavorável, não sendo o caso de novo trabalho pericial. Mérito. Tese defensiva de não comprovação da responsabilidade da demandada pelo ocorrido que não se sustenta e deve ser afastada. Galpão que possuía instalação elétrica deficiente, ocasionando o curto-circuito na lâmpada e a queda de material incandescente sobre caixas, sendo o foco do incêndio. Imóvel que não possuía sistema de combate a incêndio eficiente (inexistência de rede de sprinklers, obrigatória para prédios da dimensão do galpão da ré além de deficiência na quantidade de extintores e mangueiras). Negligência. Responsabilidade da ré configurada. Incidência dos arts. 627, 629 e 642 do Código Civil. Ré que não cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. art. 373, II do Diploma Processual. Pedido de liquidação de sentença descabido e sem fundamentação. Demanda que busca o recebimento de indenização por quantia certa. Pleito subsidiário de fixação do termo inicial dos juros da citação e, não, do desembolso. Não conhecimento. Sentença que fixou a citação como marco inicial da fluência dos juros. Inexistência de recurso da autora sobre o ponto. Apelo da demandante. Provimento. Inexistência de concorrência da ré pelo dano, sendo ela integralmente responsável. Prova pericial que corroborou a tese autoral. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento da Apelação da autora e desprovimento do Apelo do réu.
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507 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação Monitória em fase de cumprimento de sentença. Controvérsia sobre o ressarcimento dos custos hospitalares, decorrentes de internação por decisão judicial. Fase de liquidação. Determinação de realização de perícia médica/contábil. Acerto da decisão. Necessidade ou não da prova, que somente ao juiz cabe aquilatar. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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508 - TJSP. Prova. Perícia. Ação revisional de cheque especial. Hipótese em que se determinou, em liquidação, que fosse apurado valor efetivamente devido, com expurgo da capitalização de juros em período inferior ao anual. Apresentação de cálculo pelos autores, apurando crédito. Réu que discorda do cálculo, aduzindo necessidade de cálculo por perito. Possibilidade. Cálculo por especialista imparcial gera segurança jurídica. Recurso provido.
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509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTOS MENSAIS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. EXISTÊNCIA DE PROVA PERICIAL. ENCARGOS FINANCEIROS SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS RECONHECIDA. APLICAÇÃO DA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES SEMELHANTES. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 2.000,00. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.
A controvérsia recursal decorre da contratação de cartão de crédito consignado firmado em outubro de 2012, cujos valores mínimos de fatura foram descontados diretamente da folha de pagamento do autor ao longo de anos, sem que houvesse amortização proporcional do saldo devedor, que se mostrou crescente. Alegações de cobrança abusiva de juros, ausência de informação adequada e dano moral foram deduzidas na exordial. Sentença de improcedência. 2. Presença de relação de consumo r... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÕES CÍVEIS. Ação acidentária. Motorista. Lesão na perna. Ação julgada procedente para conceder auxílio-acidente. Conversão do julgamento em diligência. Prova pericial concluiu pela existência de incapacidade parcial e permanente, apontando a possibilidade de regresso ao mercado de trabalho mediante tratamento médico e reabilitação profissional. Idade e histórico laboral tornam improvável recolocação profissional. Elementos dos autos permitem concluir que ele se encontra, na realidade, total e definitivamente incapacitado para o labor. Nexo causal demonstrado. Aposentadoria por invalidez devida. Termo inicial. Dia seguinte ao da cessação indevida. Valores em atraso. Juros moratórios e correção monetária computados de acordo com a tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 870.947 (Tema 810). Honorários advocatícios. Condenação ilíquida. Art. 85, § 4º, II, do CPC. Fixação em liquidação, observado o que vier a ser decidido pelo STJ no tema 1105 acerca da aplicabilidade da súmula 111. Sentença reformada. Recurso do autor provido e remessa necessária e recurso da autarquia-ré improvidos.
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511 - TJSP. Acidente do trabalho - Auxiliar de Serviços Gerais - Acidente de trajeto - Sequelas de traumatismo crânio encefálico culminando em problemas de visão, além de lesões ortopédicas em membros superiores - Benefício acidentário - Prova pericial renovada em Segundo Grau - Laudos elaborados por peritos de confiança desta Corte, seguros e convincentes, atestando a presença de incapacidade parcial e permanente com nexo causal estabelecido - incapacidade total ausente que obsta a concessão de aposentadoria por invalidez - Hipótese ensejadora de auxílio-acidente - Marco inicial definido a partir do dia seguinte ao da cessação administrativa - Valores em atraso que devem ser atualizados pelos índices de correção pertinentes (Precedentes: Tema 810/STF e Tema 905/STJ) - Aplicação da Lei 11.960/09, art. 5º, a partir de sua vigência, apenas no que concerne aos juros de mora - Observância do disposto no Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º, no que cabível - Honorários advocatícios definidos em liquidação - Sentença reformada - Recurso provido para decretar a parcial procedência da pretensão aduzida pela obreira.
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512 - TJRJ. Apelação cível. Relação de Consumo. Empréstimo Consignado. Alegação de liquidação antecipada do contrato, sem a realização da redução proporcional dos juros, além da existência de cobranças indevidas. Sentença de procedência para condenar a ré a restituir de forma simples o valor de R$ 445,72, além do pagamento de R$ 3.000,00 por danos morais. Recurso do réu. Recurso adesivo da autora. Alegações de prescrição e decadência afastadas. Contrato de empréstimo consignado firmado em 2012, com previsão de término em 2017. Ação ajuizada em 2020. Efeitos do contrato que se protraíram no tempo. Prazo prescricional quinquenal. Art. 27, CDC. Prova pericial que constatou a existência de cobrança a maior no valor de R$ 445,72. Falha na prestação do serviço caracterizada. Devolução em dobro que se impõe. CDC, art. 42. Precedente deste Tribunal. Danos morais caracterizados. Quantia fixada que atende aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e ao patamar fixado por este Tribunal em casos análogos. Precedentes. Recurso do réu desprovido. Recurso adesivo da autora parcialmente provido.
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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS NO CONTRACHEQUE DA DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR, COM FUNDAMENTO NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA QUE ATESTOU A FALSIDADE DAS ASSINATURAS LANÇADAS NOS INSTRUMENTO DE CONTRATO. INTELIGÊNCIA DA TESE FIXADA NO TEMA 1.061 DO STJ. EVIDENTE FALHA OCORRIDA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO E AUTORIZAÇÃO POR PARTE DO AUTOR. ALEGADA FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. SÚMULA 94 DESTE TRIBUNAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS EM SEU CONTRACHEQUE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. TESE FIRMADA PELO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. VALOR DA CONDENAÇÃO (R$7.000,00) QUE MERECE AJUSTE PARA R$ 5.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. VALORES COMPROVADAMENTE DEPOSITADOS NA CONTA DO DEMANDANTE QUE DEVERÃO SER COMPENSADOS, DEVIDAMENTE CORRIGIDOS, COM O MONTANTE DA CONDENAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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514 - TJSP. *Ação de obrigação de fazer c/c repetição do indébito - Cartão de crédito consignado. Cerceamento de defesa - Prova pericial requerida pela autora apelante - Inocorrência - Provas documentais produzidas autorizava o julgamento antecipado da lide - Preliminar rejeitada. Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado mas de empréstimo consignado - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saque efetivado e crédito em conta, com expressa autorização da autora de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado. Cancelamento do cartão de crédito consignado - Consectário lógico do princípio da autonomia da vontade - Possibilidade de cancelamento do cartão de crédito contratado, de acordo com o art. 17-A da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, porém, sem extinção da dívida e da margem consignável, até liquidação total do débito (art. 17, §1º, da Instrução normativa INSS/PRES 28/2008) - Recurso provido. Taxa de juros e Custo efetivo total - Alegação de abusividade - Inovação recursal - Pedido não deduzido na petição inicial - Recurso não conhecido. Recurso parcialmente provido, na parte conhecida.
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515 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Revisão de Contrato de Mútuo Bancário em fase de liquidação de sentença. Decisão agravada que homologou o segundo laudo pericial produzido no feito. Julgado da fase de conhecimento que determinou o restabelecimento do contrato em suas condições originais, expurgando-se as penalidades e encargos decorrentes do inadimplemento técnico, bem como o anatocismo, com o saldo devedor a ser apurado em liquidação de sentença, incidindo a taxa estabelecida na cláusula 15ª do instrumento contratual. Insurgência da instituição financeira agravante em relação à aplicação da Taxa de Juros de Longo Prazo (TJPL), que supostamente não teria previsão no contrato, bem como quanto à incidência da cláusula 15ª da avença. Anulação da Decisão homologatória da prova técnica e determinação de intimação do expert para que esclareça a questão relacionada à aplicação ao disposto na cláusula 15ª do instrumento contratual, no ponto em que os contratantes ajustaram que o saldo devedor seria ajustado pela taxa que melhor refletisse os custos de captação da instituição financeira no mercado financeiro, possibilitando a formulação de quesitos suplementares, especificamente relacionados com a taxa que cumpriria a regra da cláusula, mencionada. Provimento parcial do Agravo de Instrumento.
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516 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DA SENTENÇA - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA COMPLEMENTAR POR PERITO ESPECIALIZADO - NULIDADE DA SENTENÇA - PRELIMINAR REJEITADA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SEGURADO APTO AO TRABALHO - AUSÊNCIA DE PROVA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE OU DE INCAPACIDADE LABORAL - BENEFÍCIO QUE NÃO SE CONCEDE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - SEGURADO SOB ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS - RESSARCIMENTO PELO ESTADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - TEMA REPETITIVO 1.044 - PRECEDENTES DO STJ - REFORMA PARCIAL DA DECISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. - O
momento para a parte se opor à nomeação do médico perito é da intimação dessa, restando preclusa a insurgência contra esse profissional após apresentação do laudo, especialmente por não trazer conclusão favorável à pretensão autoral. - Quando o segurado carecer de qualquer incapacidade laborativa, por conclusões da perícia judicial, não faz jus à concessão do benefício auxílio-doença, auxílio-acidente ou aposentadoria por invalidez, ante a ausência de pressuposto para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJSP. PROVA -
Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil - Desnecessidade - Preliminar afastada. NULIDADE DA SENTENÇA - Arguição de que a sentença padece de vício de fundamentação - Descabimento - Sentença balizada na tese assentada no julgamento de recurso especial sob o rito dos repetitivos e que também está ancorada no posicionamento majoritário deste Tribunal sobre a questão - Preliminar repelida. CONTRATO - Mútuo bancário - Empréstimo pessoal - Juros remuneratórios - Abu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJSP. Prova. Documento. Cobrança. Contrato. Abertura de crédito em conta-corrente bancária. Comunicação, pelo banco, do extravio do instrumento contratual. Insurgência contra sentença de improcedência do feito, por ausência de prova do fato constitutivo do direito do autor. Apresentação de extratos bancários de conta-corrente. Demonstração da presença de relação jurídica. Indícios de existência de débito. Cabimento de juros pela taxa média de mercado, sem capitalização e encargos de mora, ante o extravio do contrato. Determinação de recálculo do débito pelos parâmetros do acórdão, facultando-se ao magistrado apurá-lo em liquidação por arbitramento, mediante perícia, se assim entender, antecipando-lhe o banco as despesas. Recurso parcialmente provido para esse fim.
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519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Ausência de citação pessoal. Prova nova. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ.
I - Trata-se de ação rescisória visando desconstituir acórdão prolatado nos autos de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, que condenou o ora autor às sanções de ressarcimento de danos, multa civil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos. No Tribunal a quo, a ação foi julgada improcedente. II - Quanto à pretensão de modificação do que fora decidido pelo acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal de origem, soberano... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. REEXAME NECESSÁRIO CONSIDERADO INTERPOSTO. CARÁTER ILÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. CANCELAMENTO DE PRÉVIA APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE, SOB A MOTIVAÇÃO DA RECUPERAÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO. LESÕES COLUNARES. INCAPACIDADE LABORATIVA RESIDUAL PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. TEOR CONCLUSIVO CABAL DA PROVA PERICIAL, NÃO INFIRMADA POR PARECER DIVERGENTE DE ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO E OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.
Recurso do INSS. Benefício de auxílio-acidente. Acidente do trabalho típico com lesões colunares. Funções habituais de vendedora. Concessão administrativa de aposentadoria por incapacidade permanente em 2003, cancelada pela autarquia em 2019, sob a motivação da recuperação da capacidade para o trabalho. Incapacidade laborativa residual parcial e permanente constatada. Nexo causal acidentário estabelecido. Teor conclusivo cabal da perícia médica judicial, não combatido por parecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO -
Decisão de indeferimento da produção de prova pericial contábil, fundada em atualização do débito que demanda simples cálculos aritméticos - Insurgência do banco requerido (agravante) - Descabimento - Agravante que, apesar de intimado, não impugnou, de forma específica, os cálculos apresentados pela parte requerente, tampouco justificou, de forma fundamentada, a necessidade da perícia contábil, limitando-se a apresentar alegações genéricas para tanto - Incumbe ao juiz, como des... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Liquidação e Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil e determinou o pagamento rateado das custas para as duas partes. Inconformismo do credor. Imposição do pagamento dos honorários à credora, ora agravante. Inadmissibilidade. Incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais na fase incidental de liquidação de sentença. Aplicação do Tema Repetitivo 871 do STJ. Decisão reformada. Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJRJ. DUAS APELAÇÕES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS AJUIZADA POR SHAYANA ORNELAS CARVALHO EM FACE DE GEYSA LEAL CORREA E CLÍNICA EDUARDO CONSIDERA LTDA-ME, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E AO PAGAMENTO DE CIRURGIA REPARADORA PELOS DANOS ESTÉTICOS. CIRURGIA PLÁSTICA PARA REDUÇÃO DE MAMAS. PROVA PERICIAL CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE O RESULTADO NÃO FOI BEM SUCEDIDO. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. PROVIMENTO DO RECURSO DA PAARTE AUTORA, NÃO PROVIMENTO DO APELO DA RÉ.
Autora alega que contratou com os réus a realização de cirurgia plástica de redução de mamas em 31/01/2014 realizada pela médica Geysa Leal Correa (1ª ré) na Clínica Eduardo Considera Ltda (2ª ré). Afirma que em razão de erro médico da médica Geysa Leal Correa, os resultados foram insatisfatórios. Alega que ao retornar para retirada dos pontos, foi encaminhada para realização de tratamento hiperbárico e que sua mama direita apresentava necrose. Aduz que teve que realizar trata... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Promessa de compra e venda. Vício de construção. Decadência. Fragilidade da obra. Reexame. Matéria de prova. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Julgamento extra petita. Não configuração. Sentença ilíquida. Pedido certo. Possibilidade. Dano moral. Valor arbitrado. Razoabilidade
«1. Não é possível o conhecimento de recurso especial quando visa reformar entendimento do Tribunal local que, baseado na prova pericial produzida, concluiu que os vícios de construção eram relativos à fragilidade da obra. Alterar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem considerar substancialmente instruído o fei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Cumprimento de sentença. Exequente que apontou os valores que entendia como devidos. Impugnação por parte da executada, indicando valores inferiores e bem discrepantes. Sentença objeto deste cumprimento que determinou que os valores correspondentes seriam objeto de liquidação. Além disso, em sua manifestação sobre a impugnação, a própria exequente requereu a produção de prova técnica - perícia contábil, o que demonstra enorme contradição. Documentação volumosa a ser analisada, que ultrapassa mil páginas. Caso que exige liquidação, para que seja realizada perícia contábil, e não simples cálculos aritméticos. Entretanto, deve-se permitir o levantamento, pela exequente, da quantia incontroversa. Apelo provido em parte, com determinação.
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526 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. PRELIMINAR. REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL PARA ESCLARECIMENTOS PERICIAIS E RENOVAÇÃO DA PERÍCIA JUDICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE PERMITE A ADEQUADA SOLUÇÃO DA LIDE. DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS OU COMPLEMENTAÇÃO DAS JÁ EXISTENTES. PRELIMINAR REJEITADA. NULIDADE DA SENTENÇA NÃO CONFIGURADA. MÉRITO RECURSAL. DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO DE CONCAUSALIDADE DEMONSTRADO. MOLÉSTIA EM MEMBROS SUPERIORES NÃO CONSOLIDADA. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DEVIDO (AUXÍLIO-DOENÇA). SENTENÇA REFORMADA. 1.RECURSO DA AUTORA.
Preliminar. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessária a reabertura da instrução processual para complementação da prova pericial, com esclarecimentos periciais e renovação da perícia médica. Trabalho técnico conclusivo fundado em análise clínica e documental. Desnecessidade de repetição da prova. Cabe ao juiz determinar, fundamentadamente, as providências que entender serem necessárias ao deslinde do feito. Mérito recursal. Doença ocupacional. Moléstias em membros ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória - Liquidação de sentença - Insurgência em face da decisão que determinou a realização de perícia técnica - Prova que se mostra adequada, nos termos do CPC, art. 510 - Questão relativa ao desmembramento da liquidação em procedimentos distintos que, ademais, não constitui objeto da decisão agravada, o que impede qualquer deliberação deste Tribunal a respeito do tema, sob pena de supressão de instância - Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, desprovido
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528 - STJ. Processual civil e civil. Coisa julgada. Arts. 467, 468, 470 e 471 do CPC. Honorários advocatícios. Valor apurado em perícia. Reexame de prova. Inviabilidade. Revisão. Súmula 7/STJ. Arts. 515 do CPC e 884 do cc. Ausência de prequestionamento. Súmulas 211 do STJ.
1 - Não há violação da coisa julgada se a Corte de origem mantém-se nos limites do permitido em sede de liquidação, sopesando os critérios de cálculo realizados em perícia, buscando a melhor interpretação a ser dada ao disposto na sentença. 2 - É inviável, por força do que dispõe a Súmula 211/STJ, o conhecimento de recurso especial em que é apontada violação dos arts. 515 do CPC e 884 do CC, na hipótese em que, no acórdão recorrido, não tenha havido emissão de juízo a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AÇÃO DE COBRANÇA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Insurgência contra a respeitável decisão que indeferiu a realização de perícia atuarial. Hipótese em que consta do título judicial a necessidade do cálculo para liquidação do crédito. Ausência de prejuízo ao agravado pela realização da prova necessária para o deslinde do feito. Inexistência de preclusão «pro judicato» a obstar a realização da perícia. Decisão reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para autorizar a produção de prova pericial(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - EMPREITADA -
Condenação da ré por diversas anomalias no imóvel do autor - Sentença condenatória confirmada em parte em 30.8.2021, com determinação de liquidação por arbitramento dos danos evidenciados - Nova decisão liquidando o valor devido com base em sólidas conclusões da prova pericial - Trabalho pericial já examinado e considerado em acórdão prolatado nesta Câmara em agravo de instrumento, com trânsito em julgado certificado - Argumentação recursal que simplesmente repete o que já f... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos art. 460 do código de processual civil. Incidência da Súmula 211/STJ. Matéria decida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Desnecessidade da prova pericial. Apuração da efetiva existência das diferenças reclamadas e do seu repectivo valor serão feitas na liquidação de sentença. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição do fundo de direito para parcelas anteriores à propositura da ação. Não ocorrência. Pagamentos salárias decorrentes da omissão da administração. Conversão de cruzeiros reais para urv. Súmula 85/STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal F... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. Fase de cumprimento de sentença que julgou, parcialmente, procedente o desiderato autoral. Apresentação dos cálculos pela Exequente. Impugnação aos cálculos ofertada pelo Estado Executado. Deferimento de perícia contábil, com a determinação da Exequente à antecipação dos honorários periciais. Inconformismo da Exequente. Sobre a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, o C. STJ, ao decidir o Recurso Especial Repre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ÔNUS DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.
Em interpretação sistemática dos arts. 58, III, 67 e 71 da Lei 8.666/1993, é possível inferir a responsabilidade subjetiva e subsidiária do ente da Administração Pública Direta ou Indireta, quando caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e a ausência de adoção de medidas preventivas ou sancionatórias ao inadimplemento de obrigações trabalhistas por parte de empresas prestadoras de serviços contratadas. 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 760.931... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Vícios construtivos. Liquidação de sentença. Decisão agravada que rejeitou impugnação deduzida pela devedora, e declarou liquidado o pedido de danos materiais considerando o cálculo do liquidante, assinalando prazo para pagamento. Inconformismo da construtora. Descabimento. Título judicial que determinou a apuração do valor da reparação pelos danos através de liquidação. Laudo apresentado pela parte credora mensurando o valor para sanar os vícios. Executada intimada a exibir par... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJSP. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA.
Vícios construtivos. Sentença de extinção. Prova pericial produzida em atenção ao determinado pelo V. Acórdão que julgou parcialmente procedente a demanda condenando a ré ao pagamento da indenização securitária pelos vícios construtivos existentes no imóvel e determinou a apuração do valor devido através de liquidação de sentença, por perícia judicial apta a constatar a extensão dos vícios construtivos e o montante necessário para a reforma. Irresignação da parte requer... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização em danos morais. Sentença de procedência. PRELIMINARES. Inovação recursal não configurada. Matéria arguida no bojo da contestação. Interesse processual configurado. Possibilitada a apreciação da regularidade da contratação, ainda que já liquidado o contrato, haja vista que eventuais nulidades não convalescem. MÉRITO. Empréstimo consignado. Negativa do autor de celebração do pacto. Autenticidade das assinaturas apostas não comprovada. Prova pericial preclusa. Banco réu que deixou de efetuar o pagamento dos honorários ao perito. Contrato ilegítimo. Fraude caracterizada. Descontos indevidos das parcelas mensais nos proventos de aposentadoria. Restituição em dobro dos valores descontados. Inteligência do EAREsp. Acórdão/STJ do STJ. Juros de mora que incidem a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ). Danos morais afastados. Ausência de lesão ao direito de personalidade. Crédito disponibilizado na conta que neutraliza eventual prejuízo à manutenção do autor. RECURSO PROVIDO EM PARTE
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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Cobrança - Fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que determinou a produção de prova pericial contábil - Inconformismo da exequente, alegando a intempestividade da impugnação oposta e a desnecessidade de perícia contábil - Cabimento em parte - Hipótese em que a impugnação foi tempestivamente apresentada - Desnecessária, contudo, a realização de perícia contábil, uma vez que a elaboração dos cálculos de liquidação não demandava nenhum conhecimento ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. EVENTO TÍPICO. LESÃO BRAÇO DIREITO. PROCEDÊNCIA. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÕES. LAUDO PERICIAL OBJETIVO E CONCLUSIVO. INCAPACIDADE PARCIAL E PERMANENTE COMPROVADA. NEXO CAUSAL RECONHECIDO. BENEFÍCIO DEVIDO. REVISÃO ADMINISTRATIVA QUE DEVE OBEDECER AO PRINCÍPIO DO PARALELISMO DAS FORMAS. NECESSIDADE DE AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS VOLUNTÁRIOS IMPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO. I.
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539 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Laudo pericial. Liquidação de sentença por arbitramento. Cargo de especialista em manutenção eletroeletrônica no quadro de cargos e empregos de furnas centrais elétricas S/A. Arts. 467, 468 e 742, do CPC/1973 e 884 do cc. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Dados utilizados pelo perito. Reanálise. Impossibilidade em sede de recurso especial. Súmula 7/STJ.
«1. Perquirir nesta via estreita sobre suposta violação das normas tidas como violadas (arts. 467, 468 e 742, todos do CPC/1973, e também CCB, art. 884), sem que se tenha explicitado a tese jurídica de que ora se controverte, seria frustrar a exigência constitucional do prequestionamento, pressuposto inafastável que objetiva evitar a supressão de instância, nos termos da Súmula 211/STJ. 2. O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, firmou entendimento de que os d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. Relação de consumo. Ação de conhecimento objetivando o Autor, condomínio edilício, que as Rés sejam condenadas ao pagamento dos valores necessários à reforma integral dos telhados dos 14 blocos, no valor de R$ 585.018,00, bem como o ressarcimento da importância de R$ 11.450,00, despendida para a elaboração dos dois laudos periciais, ou, subsidiariamente, a condenação das Rés a promoverem a reforma integral dos telhados dos 14 blocos, de forma atender às regulamentações técnicas bem como às especificações do projeto construtivo do condomínio. Tutela antecipada deferida para impor às Rés que, no prazo de 30 dias, promovessem as obras emergenciais necessárias para assegurar a cessação das infiltrações verificadas nas áreas comuns dos 14 blocos que compõem o condomínio autor, especialmente aqueles causadores de gotejamento na rede elétrica, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada ao período máximo de incidência de 30 dias, além de realização das obras por terceiros às suas expensas. Sentença que acolheu, em parte, o pedido inicial para condenar as Rés ao pagamento de 50% dos valores necessários à reforma integral do telhado dos 14 blocos do Condomínio, nos termos do laudo pericial, apurados em fase de liquidação de sentença, confirmando-se a tutela provisória, nos termos da sentença, reconhecida a sucumbência recíproca. Apelação de ambas as partes. Prova pericial na qual, de forma inequívoca, ficou demonstrada a concorrência de causas para os danos verificados nos telhados dos blocos, pois assinala a Sra. Perita serem eles oriundos não só das características e métodos de aplicação de materiais, como das manutenções realizadas, ou seja, de causas relativas à construção e causas que têm origem na conservação dos imóveis. Sentença que, com acerto, condenou as Rés ao pagamento de 50% dos valores necessários à reforma integral do telhado dos 14 blocos do Condomínio, a fim de erradicar as infiltrações e os alagamentos decorrentes dos telhados, pois não foi possível mensurar o grau exato de culpabilidade de cada parte. Desprovimento de ambas as apelações.
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541 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DA ALTERAÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO PELA LEI 8.880/94. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA APLICAÇÃO INCORRETA DAS REGRAS DE CONVERSÃO DE CRUZEIROS REAIS PARA UNIDADE REAL DE VALOR (URV). LEI 8.880/94, art. 22. SENTENÇA DE DESPROVIMENTO. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. ALEGAÇÃO RECURSAL DE QUE O LAUDO PERICIAL APUROU A EFETIVA EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM EM SEUS VENCIMENTOS/PROVENTOS, NA BASE DE 3,39% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO). SENTENÇA QUE SE REFORMA. LAUDO PERICIAL QUE ASSINALA, DE FORMA PEREMPTÓRIA, A PRESENÇA DE DEFASAGEM, NO PERCENTUAL DE 3,39% (TRÊS VÍRGULA TRINTA E NOVE POR CENTO) NOS VENCIMENTOS DA PARTE AUTORA, DECORRENTE DA CONVERSÃO DA MOEDA PARA UNIDADE REAL DE VALOR. RÉU QUE NÃO FEZ PROVA EFETIVA DA ADEQUADA CONVERSÃO DOS VALORES E INEXISTÊNCIA DE DEFASAGEM. RECOMPOSIÇÃO, ATRAVÉS DO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS QUE SE MOSTRA IMPOSITIVA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, PENA DE INDEVIDO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA FAZENDA. JUROS DE MORA QUE DEVERÃO INCIDIR CONFORME A REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA, CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DE QUANDO CADA PAGAMENTO DEVERIA TER SIDO FEITO, CONFORME IPCA-E ATÉ 08/12/2021. A PARTIR DE 09/12/2021, PASSARÁ A INCIDIR A TAXA SELIC, UMA ÚNICA VEZ, CONFORME FIXADO NO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. INVERSÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CONFORME art. 85, §4º DO CPC. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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542 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rito ordinário. Fase de liquidação de sentença, por arbitramento. Homologação de laudo pericial. Deficiência da fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Fundamentos autônomos não especificamente impugnados. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Reforma do julgado. Reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Não houve a demonstração, clara e precisa, da necessidade de reforma do acórdão recorrido, o que impede compreender a exata medida da controvérsia, ensejando a aplicação da Súmula 284/STF, por analogia. 2 - Existindo argumento capaz de manter o acórdão impugnado por suas próprias pernas, não havendo o ataque específico a tal ponto, colhe-se a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF. 3 - Qualquer outra análise acerca dos documentos essenciais à fase de liquidação de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
Sentença parcial de mérito, reconhecendo a ilegalidade das cobranças - Contudo, determinada a continuidade da ação para apurar os valores a serem repetidos - Repetição de indébito julgada improcedente, ante a inércia da autora em efetuar o pagamento dos honorários periciais - Irresignação da autora - Ainda que se sustente eventual possibilidade de apuração dos valores em sede de liquidação de sentença, restou devidamente determinado pelo juízo a quo a realização da prova peri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. AUXÍLIO-ACIDENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A CONSOLIDAÇÃO DAS LESÕES. FATO GERADOR DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO COMPROVADO. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL DIVERSA, INCOMPATÍVEL COM A INCAPACIDADE TOTAL. APOSENTADORIA DESCABIDA. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU. 1.
Demanda proposta para a concessão de benefício acidentário, invocando o autor doença incapacitante (leucopenia), decorrente da exposição contínua a benzeno, com vínculo com a atividade laboral. Procedência do pedido, com a concessão de aposentadoria por invalidez acidentária, a contar da apresentação do laudo. Recursos de ambas as partes. 2. Prova pericial clara e concisa, elaborada sob o crivo do contraditório, que confirma a consolidação de lesões que inabilitam o autor ao ex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação indenizatória. Rompimento de contrato de fornecimento de bebidas. Homologação de laudo pericial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Fretes. Veículos de propriedade do agravado. Lucros cessantes. Comprovação. Reexame de provas incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. Aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.» 2. Inexiste violação do CPC, art. 535, de 1973 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (CF/88, art. 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas. Embora o exercício da jurisdição no Estado Democrático de Direito seja incompatível com posturas arbitrárias (CF/88, art. 93, IX), o sistema brasileiro consagra o postulado da livre persuasão racional, que impõe ao julgador o dever de expor as razões que fundamentam as conclusões alcançadas (CLT, art. 832 c/c o CPC, art. 458, II). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de insalubridade, com base em «substanciosa prova pericial « e ampla dilação probatória. Em que pese a empresa alegue omissões por parte do Regional em relação à elaboração dos laudos periciais, a Corte de origem consignou de forma clara que, « em que pese a ré pôr em dúvida os laudos produzidos, tenho que foram elaborados de forma tecnicamente coerente, na medida em que os experts detêm conhecimentos técnicos suficientes aos fins que se destinam, gozando, por derradeiro, de imparcialidade perante as partes. Portanto, não há falar em realização de uma nova perícia, até porque os laudos são objetivos, claros e esclarecedores «, sendo certo que « a prova realizada nos autos do processo se destina ao convencimento do Juiz, e não da parte .». Motivada e fundamentada a decisão, não há nulidade por negativa de prestação jurisdicional. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. 2 . CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. A Reclamada defende que a condenação foi baseada em laudo formulado em desconformidade com o que preconizam as normas de segurança e higiene do trabalho, notadamente a Norma de Higiene Ocupacional - NHO 06, expedida pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para fins de aferição de insalubridade. 2. O Tribunal Regional rejeitou a preliminar de nulidade porcerceamento de defesa, ao fundamento de que, « no caso dos autos, verifico não existir o alegado cerceamento de defesa, uma vez que, a ampla dilação probatória, com a substanciosa prova pericial, duas perícias com respostas a dezenas de quesitos complementares, afasta as alegações de nulidade «. Concluiu que não há falar em realização de uma nova perícia, pois os laudos periciais elaborados foram objetivos, claros e esclarecedores para a formação do convencimento judicial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. 3. LEGITIMIDADE DO SINDICATO AUTOR. SUBSTITUTO PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. art. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do Sindicato Autor para atuar como substituto processual, sob o fundamento de que os direitos versados na demanda devem ser considerados individuais homogêneos. Prevalece no âmbito desta Corte a compreensão de que os sindicatos possuem legitimidade para atuar amplamente como substitutos processuais na defesa coletiva dos direitos individuais homogêneos dos integrantes das categorias que representam, de acordo com o CF/88, art. 8º, III. São homogêneos, segundo a definição legal, os direitos que possuem a mesma origem normativa ou fática (Lei 8.078/90, art. 81, III), o que não se confunde com unidade factual ou temporal, ou seja, verificada a situação de ilegalidade no que concerne à dilação da carga horária dos empregados de determinada empresa, a existência de variação para mais ou menos na duração das jornadas individuais prorrogadas ou mesmo a distinta vigência dos respectivos contratos de trabalho não basta para inibir a tutela coletiva pretendida. De fato, o sistema processual coletivo prevê a possibilidade de a condenação ser genérica - obviamente quando não possa sê-lo específica ou objetiva (Lei 8.078/90, art. 95) - justamente para permitir a correta definição da responsabilidade patrimonial em cada situação individual concreta, tanto que assegurada aos credores a promoção da liquidação e da execução da sentença coletiva (Lei 8.078/90, art. 97), bem assim o direito de defesa ao executado. Evidente, pois, a adequação da via coletiva para a pretendida tutela das lesões afirmadas, nos termos do art. 81, parágrafo único, III, da Lei 8.078/90. Nesse sentido, verifica-se que a decisão da Corte Regional está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, conferindo a correta aplicação do art. 8º, III, da CF. Julgados desta Corte . Óbice da Súmula 333/TST. 4 . LITISPENDÊNCIA. RECURSO DE REVISTA DESFUNDAMENTADO À LUZ DO CLT, art. 896. Caso em que o recurso de revista não merece ser processado, porquanto a parte não cuidou de dar ao seu inconformismo o devido enquadramento, mediante alegação de infração à ordem jurídica, contrariedade à súmula deste Tribunal Superior ou à Súmula Vinculante do STF e/ou existência de divergência jurisprudencial. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão . 5. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 126/TST. O Tribunal Regional, soberano no exame do acervo fático probatório, consignou, a partir da prova pericial, elaborada de forma exaustiva e substanciosa, cabalmente comprovada a existência de labor dos substituídos em condições insalubres (exposição a agentes frio, calor, de umidade, risco biológico e limpeza externa), conforme NR-15 do Ministério do Trabalho. Registrou, ainda, que a perícia atestou que os EPIs fornecidos eram insuficientes para elidir os agentes insalubres, ao contrário do alegado pela empresa. Diante das premissas fáticas delineadas no acórdão regional, incide o óbice da Súmula 126/TST ao processamento do recurso de revista. 6. HONORÁRIOS PERICIAIS.VALORARBITRADO. CPC, art. 82. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 297/TST. 1. Caso em que o Tribunal Regional reduziu o valor arbitrado a título de honorários periciais para os dois Peritos, registrando que os montantes devem ser razoáveis e proporcionais ao labor efetuado pelos experts. 2. A Reclamada limita-se a indicar violação do CPC, art. 82 e a alegar que «a condenação em honorários periciais não pode ultrapassar o teto do orçamento para tal pela União, violando-se o princípio da isonomia e recompensando indevidamente laudos com procedência de pedidos, sendo que o trabalho é rigorosamente o mesmo .» 3. O Tribunal Regional não analisou a controvérsia à luz da norma jurídica indicada, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 297/TST ao processamento do recurso de revista. 7. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MULTA CONVENCIONAL. ÓBICE DO CLT, art. 896, § 1º-A, I. 1. Os pressupostos recursais incluídos pela Lei 13.015/2014 devem ser prontamente observados pelo recorrente, sob pena de não conhecimento do recurso interposto. 2. Em relação aos temas em epígrafe, a Reclamada não se desincumbiu do ônus processual, previsto no CLT, art. 896, § 1º-A, I, de indicar o específico trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, razão pela qual resta inviabilizado o processamento do recurso de revista. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.
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547 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental em recurso especial. Previdenciário e processual civil. Alegação de descumprimento da obrigação de fazer. Implantação do benefício em valor inferior ao definido no título judicial transitado em julgado. Inocorrência. Arguição afastada por perito judicial. Reexame. Inviável. Incidência da Súmula 7 desta corte. Laudo pericial com presunção iuris tantum. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O Tribunal local afastou a alegação de descumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a revisão do benefício, nos termos do laudo do perito judicial: «[...] o INSS já aplicara os índices a ele relativo, inclusive, desde a implantação do benefício, o que tornaria prejudicada a liquidação (fls. 174/175) (fl. 269/e-STJ. grifo nosso). 2. Infirmar esse entendimento, em sede de recurso especial, é inviável, diante da necessidade de se revolver os cálculos apre... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Liquidação de sentença. Avaliação de imóvel para cálculo dos lucros cessantes. Homologação do laudo pericial. Indeferimento de novos esclarecimentos. Ausência de cerceamento de defesa. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. Lucros cessantes: CCB/1916, art. 1.059. CCB/2002, art. 402. CCB/2002, art. 403.
«1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo. Reconsideração, diante da existência de impugnação, na petição de agravo, da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. 2 - O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias. 3 - In casu, o Tribunal de origem, com base nas provas constan... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação revisional de contratos de empréstimo pessoal c/c repetição de indébito. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitando impugnação ao cumprimento de sentença que sustentava a necessidade de prévia instauração de etapa de liquidação. Irresignação procedente. 1. Nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação. Inocorrência. Decisão que expôs fundamentos suficientes a servir de lastro às conclusões ali contidas. 2. Julgado exequendo claro ao determinar a necessidade da liquidação. Caso em que a liquidação por arbitramento se justifica plenamente, diante da complexidade dos cálculos que haverão de ser realizados em razão do comando revisional. 3. Anota-se, porém, que as despesas com a prova, incluído o respectivo adiantamento, correrão a cargo da instituição financeira vencida e que, na hipótese de não produzida a prova, pelo não atendimento do comando de depósito dos honorários periciais, serão acolhidos os cálculos apresentados pela parte adversária, consoante a orientação firmada pelo STJ sobre o tema. Afastaram a preliminar e deram provimento ao agravo, com observação.
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550 - TJSP. Declaratória de inexigibilidade e indenização - Contrato bancário - Empréstimo consignado com descontos em benefício do INSS - Contratação mediante fraude - Falsidade de assinatura aposta no instrumento contratual - Comprovação por perícia grafotécnica - Conjunto probatório que corrobora a conclusão do exame pericial, e indica a ocorrência de fraude contratual - Reclamação administrativa respondida pelo réu favorável à liquidação dos valores e cancelamento das operações impugnadas - Nulidade das contratações e ilegitimidade dos descontos - Reconhecimento - Repetição em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento firmado pela Corte Especial do C. STJ, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ - Boa-fé objetiva na cobrança dos valores - Reconhecimento - Falsidade de assinatura constatada por perícia grafotécnica em demanda judicial - Legítima expectativa de regularidade e exigibilidade da prestação avençada - Devolução na forma simples - Compensação - Descabimento - Crédito liberado em conta bancária, cuja titularidade não restou comprovada - Ausência de prova de que a autora tenha se beneficiado ou utilizado os valores objeto do mútuo - Dano moral - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Comprometimento financeiro relevante, e alteração econômica injustificada - Consequências danosas que superam a noção de mero aborrecimento - Indenização devida - Quantum indenizatório - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Redução - Possibilidade - Arbitramento em patamar adequado - Correção do valor - Não aplicação da Súmula 54/STJ - Incidência dos juros de mora a partir do arbitramento - art. 407 do Código Civil - Aplicação da Súmula 326/STJ - Honorários de advogado - Readequação - Descabimento - Montante fixado em conformidade com os parâmetros legais - art. 85, §2º do CPC - Sentença reformada em parte - Sucumbência mínima da autora - Reconhecimento - Incidência do art. 86, §único, do CPC. Recurso provido em parte
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