Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

652 - TJSP. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO DEFERIDA NO JUÍZO DE ORIGEM. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO, COM FUNDAMENTO NA NOVA REDAÇÃO DO §1º, DO LEI DE EXECUCAO PENAL, art. 112, DADA PELA Lei 14.843/2024. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO CONDICIONADA À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

653 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT), À PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO FIXADA PENA SUPERIOR A 8 ANOS, FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO DE MANEIRA INJUSTIFICADA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO LEGAL, JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO PACIFICADO, UMA VEZ QUE O SIMPLES FATO DE SER O PACIENTE REINCIDENTE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO; II) O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE O DIA 26/07/2022, DE FORMA QUE, COM A DETRAÇÃO, SUA PENA FICARÁ AINDA MENOR, TORNANDO O REGIME FECHADO INADEQUADO; III) A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA COMPLETAMENTE DESPROPORCIONAL E IMPORTA EM VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE NEGA. O CUSTODIADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CPP, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, DESTACANDO-SE QUE A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 310, § 2º, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO, NÃO DEVE SER PERMITIDO O RECURSO EM LIBERDADE, SOBRETUDO SE INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME FIXADO, DEVERÁ SER QUESTIONADO EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE VISLUMBRA, EM UM EXAME MERAMENTE PERFUNCTÓRIO, A ILEGALIDADE APONTADA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, EIS QUE JUSTIFICADA NO FATO DE SER O RÉU REINCIDENTE, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. O ESTABELECIMENTO DO REGIME DE PENA NÃO SE CONFUNDE COM A DOSIMETRIA DA SANÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE BIS IN IDEM QUANDO A REINCIDÊNCIA É UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, E, POSTERIORMENTE, FUNDAMENTAR O REGIME MAIS GRAVOSO. NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A ILEGALIDADE APONTADA. PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ E NESTE TJRJ, NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO REALIZAR A DETRAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 66, III, ALÍNEA «C» DA LEI 7.210/1984, SEMPRE QUE A SENTENÇA NÃO TENHA ADOTADO TAL PROVIDÊNCIA. OBSERVA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA. TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO DO INCISO XXXI, DO art. 259, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/RJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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654 - TJSP. Ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel fundada em contrato com garantia de alienação fiduciária. Sentença de improcedência. Apelo dos autores, devedores fiduciantes. Alegação de que o imóvel foi vendido pelo credor fiduciário, no primeira Leilão, e arrematado pelo corréu por preço vil. Alusão pelos autores ao valor de mercado do bem apurado por perícia realizada nos autos de produção antecipada de prova. O ônus de provar que o preço da arrematação foi vil é dos autores, que, para tanto, deveriam ter trazido aos autos cópia do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, disponibilizado facilmente em cartório, para que se verificassem no edital inclusive os lances mínimos para os leilões extrajudiciais. Lances mínimos que são previstos no edital. O lance mínimo no primeira Leilão se refere ao valor constante do contrato devidamente atualizado, conforme a Lei 9.514/97, art. 24, VI. Previsão contratual de que o valor do imóvel constante do contrato deveria ser atualizado, para os efeitos do disposto na Lei 9.514/97, art. 24, VI, pelo INCC, reservado ao credor fiduciário o direito de pedir nova avaliação na época oportuna. Os critérios adotados pela perícia realizada nos autos da produção antecipada de provas são bastante destoantes dos parâmetros de atualização do valor do imóvel consignado no contrato. Autores que não se desincumbiram do seu ônus previsto no CPC, art. 373, I. Recurso não provido

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655 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Falta de fundamentação concreta. Constrangimento ilegal evidenciado.

656 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Transporte da mercadoria adquirida. Responsabilidade pelo frete. Ausência de ajuste certo a respeito. Caso em que, se negócio de compra e venda houvesse sido feito entre a autora e a fornecedora da mercadoria, sob a condição de ela, autora, pagar o frete, é natural que ele próprio o contrate com empresa especializada, combinando o preço. Contratação, todavia, a cargo do vendedor. Custo do transporte que deveria ter sido pré-estabelecido e acrescentado ao preço da mercadoria. Inexigibilidade da imposição do preço do frete ao destinatário, em quantia arbitrariamente fixado pelo transportador, em 60% do preço da mercadoria transportada. Declaratória de inexigibilidade procedente. Reconvenção improcedente. Recurso desprovido.

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657 - TJSP. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. PARCIAL PROVIMENTO.

658 - TJSP. APELAÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. (1) MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. (2) FUNDAMENTAÇÃO «PER RELATIONEM". POSSIBILIDADE. (3) DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. VALIDADE. (4) INDÍCIOS. (5) CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO EVIDENCIAM A NARCOTRAFICÂNCIA. (6) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE CRIMINOSA. DOSIMETRIA DA PENA. (7) PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO EM RAZÃO DA PERSONALIDADE DO RÉU. (8) REINCIDÊNCIA. (9) INOCORRÊNCIA DE «BIS IN IDEM". (10) REINCIDÊNCIA QUE DEVE PREPONDERAR SOBRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (11) IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. (12) REGIME FECHADO. (13) DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. 1.

659 - STJ. Pena. Execução penal. Saída temporária automatizada. Delegação ao adminstrador do presídio, acerca da conveniência. Impossibilidade. Lei 7.210/1984 (LEP), arts. 122, 123 e 194.

660 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CONTRATO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - JUROS REMUNERATÓRIOS - INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008 - art. 13, II, COM A REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 92/2017 - ABUSIVIDADE - NÃO CONSTATAÇÃO - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - AJUSTE - NÃO VEDAÇÃO - EMISSÃO DA APÓLICE - AUSÊNCIA - DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO - FORMA DOBRADA - DANO MORAL - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

661 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA IMPROVIDA. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA CONCEDIDOS. REJEITADA.

662 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ RÉU PRONUNCIADO ¿ FEMINICÍDIO QUALIFICADO TENTADO ¿ ART. 121, § 2º, IV, VI E VIII, § 2º-A, I E II, E § 7º, III, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ¿ RECURSO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA DE PRONÚNCIA ¿ DESPROVIMENTO - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - EM SEDE DE DECISÃO DE PRONÚNCIA, NÃO CABE EXAME APROFUNDADO DE MÉRITO ¿ A REGRA DO CPP, art. 413 EXIGE APENAS QUE O JUIZ ESTEJA CONVENCIDO DA EXISTÊNCIA DO CRIME E DOS INDÍCIOS DA AUTORIA, COMPETINDO AO TRIBUNAL DO JÚRI, JUIZ NATURAL DA CAUSA, APRECIAR TODAS AS TESES APRESENTADAS EM PLENÁRIO - A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO, EM SEDE DE PRONÚNCIA, SOMENTE É POSSÍVEL QUANDO RESTAR EVIDENCIADA, DE FORMA INEQUÍVOCA, A AUSÊNCIA DE INTENÇÃO DE MATAR NA CONDUTA DO AGENTE, PORQUANTO A AFERIÇÃO DE EXISTÊNCIA OU NÃO DO ANIMUS NECANDI COMPETE AO TRIBUNAL DO JÚRI - O FATO DE O RECORRENTE, EM TESE, TER DESFERIDO DIVERSOS SOCOS, EM ESPECIAL NA REGIÃO DA CABEÇA, COM A VÍTIMA JÁ CAÍDA AO CHÃO E, AINDA, TER DESFERIDO UM TIRO CONTRA SUA PERNA, EVIDENCIA, A PRINCÍPIO, O ANIMUS NECANDI - TESE DE DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ¿ IMPOSSÍVEL A APRECIAÇÃO NESSA FASE ¿ ESSES INSTITUTOS NÃO AFASTAM O DOLO INICIAL ¿ JULGAMENTO QUE DEVE SER FEITO PELO CONSELHO DE SENTENÇA - IGUALMENTE, COM RELAÇÃO ÀS QUALIFICADORAS, ESTAS SE ENCONTRAM INDICIADAS NOS AUTOS, COM BASE NOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM JUÍZO POR OCASIÃO DA REALIZAÇÃO DA AIJ, BEM COMO PELAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL - COMO AS QUALIFICADORAS NÃO SE MOSTRAM MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS, TAMBÉM DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CONSELHO DE SENTENÇA, NA CONDIÇÃO DE JUIZ NATURAL DA CAUSA ¿ IMPOSSIBILIDADE DA CONCESSÃO DO DIREITO DE RESPONDER AO PROCESSO EM LIBERDADE ¿ RECORRENTE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A 1ª FASE DO PROCEDIMENTO DO JÚRI, DEVENDO-SE, ASSIM, CONTINUAR DETIDO APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA PARA A EFETIVAÇÃO DA ETAPA SEGUINTE. DEPROVIMENTO DO RECURSO.

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663 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DETERMINADA A ELABORAÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - PRETENSÃO RECURSAL DIRECIONADA AOS LIMITES DA PROVA PERICIAL QUE DEVERÁ SER DESENVOLVIDA NOS AUTOS - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 1009, §1º, DO CÓDIGO DE RITOS - HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA APLICAÇÃO DA MITIGAÇÃO ESTEBELECIDA PELO C. STJ, EM CONFORMIDADE COM O QUANTO DEFINIDO EM RECURSO ESPECIAL 1.704.520/MT, NOTADAMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE URGÊNCIA, OU MESMO DE RISCO DE INUTILIDADE NA APRECIAÇÃO DA QUESTÃO EM SEDE DE EVENTUAL RECURSO DE APELAÇÃO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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664 - STJ. Recurso em habeas corpus. Acórdão do julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. Defensor constituído. Intimação via imprensa oficial. Suficiência. Recorrente que apelou em liberdade. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

665 - TJSP. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. AUTORA, MENOR, A QUEM FORA PRESCRITO, POR SEU MÉDICO ASSISTENTE, TRATAMENTO FISIOTERÁPICO DE «CINESIOTERAPIA". OPERADORA QUE ADUZ QUE O TRATAMENTO NÃO INTEGRARIA O ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM SAÚDE DA ANS. COBERTURA MANTIDA, À LUZ DO ENUNCIADO DA SÚMULA 102 DESTA CORTE. COBERTURA QUE DEVERÁ DAR-SE, PORÉM, JUNTO À REDE CREDENCIADA DA RÉ. EM CASO DE REEMBOLSO, QUANDO REALIZADO O TRATAMENTO EM REDE PARTICULAR, NOS TERMOS DA CLÁUSULA 9.5 DA APÓLICE, OS PERCENTUAIS DE REEMBOLSO DEVERÃO OBSERVAR A TABELA REFERIDA NA APÓLICE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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666 - TJSP. Cessão de quotas sociais - Ação cominatória - Decreto de improcedência - Previsão clausular de pagamento de financiamento de imóvel pelo cessionário - Negativa de instituição financeira quanto ao fornecimento de informações acerca de dito financiamento para o adquirente - Exigência da outorga de escritura pública de procuração com a conferência de poderes especiais - Pedido tendente a que o alienante seja compelido à outorga da procuração exigida, acrescidos poderes suficientes para a solução de pendências perante a Municipalidade local e concessionárias de serviços de energia elétrica e água. Recurso adesivo da parte ré - Prescrição extintiva não configurada - Avença específica quanto ao financiamento e à manutenção de imóvel utilizado para acomodar estabelecimento empresarial alienado, com vencimento final previsto para novembro de 2027 - Aplicação art. 199, II do CC/2002 - Recurso adesivo desprovido. Recurso de apelação da parte autora - Situação de impasse - Conquanto não se tenha notícia da falta do pagamento do preço pactuado no «Contrato de Compra e Venda de Quotas de Capital de Sociedade Empresária e Outras Pactuações», ficou anteposta situação jurídica autônoma geradora de entrave muito sério no desenvolvimento do programa obrigacional, inviabilizadora de uma purgação da mora perante o agente financeiro, cuja anuência foi «saltada», como ocorre frente aos conhecidos «contratos de gaveta», no âmbito do SFH, tangenciadas regras negociais proibitivas ou restritivas de uma cessão de posição contratual - Negativa de cooperação da parte recorrida, impedindo ou dificultando de maneira importante seja possível alcançar o resultado patrimonial projetado originalmente - Violação de dever lateral, de proteção («schulzpfichen»), impositivo de não causar dano ao cocontratante e de atuar no sentido de viabilizar seja, de maneira funcional e prática, obtida a finalidade satisfatória da obrigação, devendo a obtenção do fim visado pela prestação objeto de uma tutela própria - Obrigação de fazer arguida, consistente na de prestação de declaração de vontade, extraída do conjunto de regras negociais ajustadas, sem estar condicionada à atestação do cumprimento de deveres perante terceiros, considerada a complexidade ínsita à obrigação em relevo - Decreto de procedência da ação - Sentença reformada - Ônus sucumbenciais invertidos -Apelo provido

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667 - STJ. Transporte. Contrato. Natureza jurídica. Classificação. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB/2002, art. 730. Decreto 1.832/1996, art. 39. Decreto 2.681/1912. Lei 9.611/1998.

668 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de drogas. Condenação confirmada em sede de recurso de apelação. Negativa do recurso em liberdade. Fundamentação. Réu foragido. Reiteração na prática delituosa. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Ordem denegada.

669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS DA LOCAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - - PENHORA DE IMÓVEL, COM DESIGNAÇÃO DE LEILÃO JUDICIAL ELETRÔNICO - INSURGÊNCIA DOS EXECUTADOS - PENHORA QUE, ANTE A INDIVISIBILIDADE DO IMÓVEL, RECAI SOBRE A INTEGRALIDADE DO BEM - DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO DO BEM DEVE SER RESERVADO O VALOR CORRESPONDENTE À FRAÇÃO IDEAL DO COPROPRIETÁRIO, GARANTINDO-LHE A SUA MEAÇÃO PELO VALOR DE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL, NOS TERMOS DO CPC, art. 843, § 2º - ROAZOÁVEL A FIXAÇÃO DO PERCENTUAL DE 60% DO VALOR DE AVALIAÇÃO ATUALIZADO DO IMÓVEL, COMO PISO PARA ALIENAÇÃO JUDICIAL, PARA A REALIZAÇÃO DA 2ª HASTA PÚBLICA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I.

670 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.

671 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Requisição do réu para entrevista pessoal com defensor público. Negado pelo juízo de 1º grau. Ausência de previsão legal. Incumbência da defensoria pública. Lei complementar 80/1994. Recurso ordinário improvido.

672 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

673 - TJSP. Arrematação. Embargos. Insurgência contra sentença de improcedência ao argumento de ser a arrematação nula por falta de intimação pessoal dos devedores e porque o imóvel foi arrematado por preço vil. Desacolhimento. Inexigibilidade de intimação pessoal do executado. Eficácia da intimação realizada na pessoa do advogado do executado. Inteligência do CPC/1973, art. 687, § 5º. Publicação de edital demonstrando ciência inequívoca de que o patrimônio seria objeto de excussão. Inocorrência de preço vil. Sentença mantida. Recurso improvido.

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674 - TJSP. Nulidade - Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack» - Ausência de prévio mandado judicial de busca e apreensão - Situação de flagrante cuja concretização é hábil para confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões que justificavam a adoção da medida - Inocorrência Não se desconhece a existência de decisão isolada da 6ª Turma do Colendo STJ, no sentido de que o flagrante hábil a autorizar o ingresso policial, sem mandado judicial, seria apenas aquele que resulta de verdadeira emergência, como nos casos de sequestro, em que há perigo à vida da vítima, não se justificando nas hipóteses dos demais crimes permanentes, como a simples posse de entorpecentes ou de armas ilegais. O entendimento que acabou sendo firmado pelo STF é, contudo, diverso. O leading case, que teve inclusive repercussão geral reconhecida, versou exatamente caso de flagrante de tráfico de entorpecentes, após ingresso forçado da polícia em residência, cuja validade acabou sendo reconhecida. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 280, observou que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial será lícita, mesmo em período noturno, desde que venha «amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados". Conclui-se, portanto, que, conquanto seja efetivamente recomendável que aludida entrada forçada em domicílio venha, sempre que possível, precedida de mandado judicial, de tal sorte a respaldar previamente a conduta dos policiais na hipótese de a diligência ser infrutífera, fato é que eventual concretização do flagrante será evidentemente hábil a confirmar, a posteriori, a existência de fundadas razões justificando a adoção da medida pela situação de flagrante delito. Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento Em se tratando de nulidade relativa, seu reconhecimento depende da demonstração efetiva do prejuízo suportado pelo peticionário, diante do princípio pas de nullité sans grief. Tráfico de entorpecentes - Agente surpreendido trazendo consigo, para fins de tráfico, 35,88 gramas de cocaína, na forma de «crack» - Materialidade e autoria comprovadas por depoimentos de policiais cujo conteúdo é harmônico com o conjunto probatório - Validade No que concerne ao valor dos depoimentos prestados pelos policiais, os tribunais têm deixado assente serem inadmissíveis quaisquer análises preconceituosas. A simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita. As declarações prestadas pelos agentes que efetuaram a prisão do acusado são válidas e têm o mesmo valor relativo que qualquer outra prova que se produza nos autos; por gozarem de fé pública, suas versões devem ser reputadas fidedignas, até que se prove o contrário. Cálculo da Pena - Tráfico de entorpecentes - Presença das hipóteses da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Incidência da causa de diminuição em percentual abaixo do máximo, consoante o livre convencimento do Juiz na avaliação das circunstâncias do caso concreto Presentes os requisitos da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º, quais sejam, primariedade, bons antecedentes e não dedicação a atividades criminosas ou participação em organizações criminosas, de rigor que seja aplicada a redução. Diante da dinâmica dos fatos, pode o Magistrado, no entanto, consoante seu livre convencimento, deixar de aplicar o redutor em seu máximo, para estabelece-lo no patamar mínimo ou naquele intermediário, consoante a dinâmica específica que os fatos tenham assumido no caso concreto. O legislador estabeleceu, com efeito, apenas os pressupostos para a incidência do benefício legal, tendo se omitido quanto à fixação dos parâmetros a serem adotados pelo aplicador da lei na opção entre a menor e a maior fração de redução, dentre as previstas no § 4º, do art. 33, da Lei de Tóxicos. Para tanto, devem ser, pois, consideradas não apenas as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, mas também o quanto consta da Lei 11.343/2006, art. 42, ou seja, a natureza e a quantidade do entorpecente, a personalidade e a conduta social do agente. Pena - Tráfico de entorpecentes - Multa - Previsão legal de pena de multa a ser aplicada cumulativamente com a pena privativa de liberdade no preceito sancionado da Lei 11.343/06, art. 33 - Constitucionalidade - Fixação que também deve nortear-se pelo mesmo critério trifásico estabelecido para o cálculo da pena privativa de liberdade - Entendimento A imposição cumulativa de sanção pecuniária é opção legislativa adotada no combate ao tráfico de entorpecentes, que não implica em afronta aos postulados constitucionais da isonomia, da individualização da pena, ou da proporcionalidade; ao contrário, atende perfeitamente ao binômio: necessidade/adequação. Os critérios empregados na fixação da pena privativa de liberdade pelo sistema trifásico devem, até mesmo por uma questão de congruência, nortear também a dosimetria da multa cumulativamente prevista no preceito sancionador do tipo penal pelo qual o réu esteja sendo condenado. Cálculo da pena - Multa e prestação pecuniária - Hipossuficiência econômica do réu - Número de dias-multa a ser fixado consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente - Situação econômica do réu a ser considerada na determinação do valor de cada dia-multa - Valor fixado no mínimo consoante a situação econômica do réu, as circunstâncias e consequências do crime, bem como o grau de reprovabilidade da conduta do agente Possibilidade de parcelamento nos termos do LEP, art. 169 Não se pode deferir o pedido de afastamento da pena de multa e da prestação pecuniária com fundamento em suposta hipossuficiência do apelante, se a análise elaborada pelo Juízo de primeiro grau, a quem cabe a escolha da pena mais adequada à prevenção, repreensão ou reeducação do condenado, foi elaborada em obediência aos parâmetros legalmente estabelecidos, consoante as circunstâncias do crime e o grau de reprovabilidade da conduta do agente. A situação econômica do réu (art. 60, §1º, do CP) é necessariamente considerada apenas na fixação do valor de cada dia-multa, não podendo ser, porém, inferior a 1/30 do maior salário mínimo vigente à época dos fatos, nem tampouco superior a 5 salários mínimos (CP, art. 49, § 1º). Se restar demonstrado, todavia, que a pena pecuniária, conquanto dosada consoante os critérios acima relacionados, compromete, ainda assim, o orçamento do sentenciado de modo insustentável, deverá o Juízo da Execução determinar seu parcelamento, conforme preceituado na Lei 7.210/84, art. 169. Justiça gratuita - Isenção do pagamento de custas e despesas processuais - Inadmissibilidade - Matéria afeta ao Juízo da VEC A isenção do pagamento de custas e despesas processuais ou concessão de Justiça Gratuita são matérias afetas ao juízo da execução, cabendo lembrar, inclusive, a previsão da Lei 1.060/50, segundo a qual eventual isenção não desobriga ao pagamento, ficando este apenas suspenso enquanto durar a hipossuficiência financeira

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675 - TJSP. Contrato. Arrendamento rural. Rescisão c.c. cobrança do preço. Hipótese em que o preço foi fixado contratualmente em quantidade de produtos (sacos de soja). Inadmissibilidade. Cláusula nula por afrontar o disposto no artigo 18 e seu parágrafo único, do Decreto 59566/66, segundo o qual o preço do arrendamento rural só pode ser ajustado em quantidade fixa em dinheiro, sendo vedado o ajuste em produto. Entendimento de que declarada nula a cláusula de preço fixado em produto, a contraprestação pela avença deverá ser apurada em liquidação de sentença por arbitramento. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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676 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTOS DESCONTOS INDEVIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - APENAS PARA CANCELAR O CARTÃO DE CRÉDITO. RECURSO DO AUTOR EM QUE BUSCA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RÉU QUE INSTRUIU A CONTESTAÇÃO COM DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-MATERIAL. DOCUMENTOS CUJA AUTENTICIDADE NÃO FOI COLOCADA EM DÚVIDA PELO AUTOR. POSSIBILIDADE DO CANCELAMENTO DO CARTÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. REFERIDO CANCELAMENTO, CONTUDO, NÃO CONDUZ À EXCLUSÃO DA RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL, SITUAÇÃO QUE SOMENTE OCORRERÁ APÓS A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR, DE MODO QUE DEVERÁ O AUTOR OPTAR PELO PAGAMENTO DO EVENTUAL SALDO DEVEDOR POR LIQUIDAÇÃO IMEDIATA DO VALOR TOTAL, OU POR DESCONTOS CONSIGNADOS NA RMC DO SEU BENEFÍCIO, NOS EXATOS TERMOS DETERMINADOS NA R. SENTENÇA. SENTENÇA MANTIDA EM SEU INTEGRAL CONTEÚDO. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADOS

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677 - STJ. Falência. Prisão administrativa. Ordem. Fundamentação (necessidade).

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678 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. EMPRÉSTIMOS NÃO CONTRATADOS. VALORES DEVOLVIDOS. PERMANÊNCIA DOS DESCONTOS. DANO MORAL. DEVOLUÇÃO SIMPLES. OMISSÃO DA SENTENÇA NÃO ATACADA PELA VIA PRÓPRIA. PRECLUSÃO. REJEITADA INOVAÇÃO RECURSAL. DESPROVIMENTO. 1.

679 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA PARA CONDENAR O ACUSADO À PENA DE 04 MESES E 15 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME SEMIABERTO, E PAGAMENTO DE 15 DIAS-MULTA, PELO CRIME PREVISTO NO art. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL - RECURSO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE RECEPTAÇÃO. PUGNA TAMBÉM PELO AUMENTO DA PENA BASE PELOS MAUS ANTECEDENTES E FIXAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVE - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - PRELIMINARMENTE, REQUER A NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. QUANTO AO MÉRITO PRETENDE QUE O DENUNCIADO SEJA ABSOLVIDO ANTE A FRAGILIDADE PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE REQUER O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL, BEM COMO SEJA CONCEDIDA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRELIMINAR QUE NÃO SE ACOLHE, POIS, O DENUNCIADO EXERCE SUA DEFESA DIANTE DOS FATOS NARRADOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO. ADEMAIS, É FACULTADO AO MAGISTRADO SENTENCIANTE REALIZAR EMENDATIO LIBELLI, ATRIBUINDO DEFINIÇÃO JURÍDICA DIVERSA DA CONTIDA NA DENÚNCIA, DESDE QUE A OPERAÇÃO NÃO MODIFIQUE A DESCRIÇÃO DO FATO NARRADO, SENDO CERTO, QUE NA PRESENTE HIPÓTESE HOUVE CONDENAÇÃO, INCLUSIVE, POR DELITO MENOS GRAVE, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA NOS TERMOS DA SENTENÇA - MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE MANTÉM ANTE A FIRME PROVA ORAL PRODUZIDA. EIS QUE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O APELANTE FOI PRESO NA POSSE DE APARELHOS CELULARES, E COMO BEM DESCRITO PELO MAGISTRADO SENTENCIANTE, HÁ DÚVIDAS RAZOÁVEIS SE O DENUNCIADO AO ADQUIRIR OS TELEFONES TINHA CONHECIMENTO DA ORIGEM ILÍCITA, E AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA O PARQUET EM SEU RECURSO, NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES QUE O RÉU TINHA CIÊNCIA QUE OS BENS ERAM OBJETO DE CRIME ANTERIOR. SENDO ASSIM, DIANTE DA NATUREZA DOS BENS E A DESPROPORÇÃO DOS VALORES PAGOS DEVERIA AO MENOS PRESUMIR A ORIGEM CRIMINOSA, RAZÃO PELA QUAL, OS FATOS SE ADEQUAM AO CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA - DOSIMETRIA: O MAGISTRADO SENTENCIANTE ESTABELECEU A PENA BASE EM 03 MESES DE DETENÇÃO E 13 DIAS-MULTA, CONSIDERANDO AS ANOTAÇÕES QUE CARACTERIZAM OS MAUS ANTECEDENTES, PORÉM TAL AUMENTO SE MOSTROU DESPROPORCIONAL, POIS EMBORA O RÉU OSTENTE OS MAUS ANTESSENTES, A PENA INICIAL FOI TRIPLICADA, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER REDUZIDA PARA 1 MÊS E 10 DIAS DE DETENÇÃO, AFASTADA A PENA DE MULTA POIS ALTERNATIVA AO art. 180 § 3º DO CÓDIGO PENAL. NA SEGUNDA FASE AUMENTA-SE NA FRAÇÃO DE 1/5 EM RAZÃO DA MULTIREINCIDÊNCIA (ANOTAÇÕES DE 6 E 8 DA FAC), E QUE SE TORNAM DEFINITIVAS EM 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO, POIS AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO OU DE DIMINUIÇÃO. CONSIDERANDO O QUANTUM DA PENA APLICADA E TRATANDO-SE DE RÉU REINCIDENTE, FIXA-SE O REGIME PRISIONAL INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA B, DO CÓDIGO PENAL - POR FIM, DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, E O PERÍODO QUE PERMANECEU PRESO, CONCEDO AO RÉU O DIREITO DE AGUARDAR EM LIBERDADE, O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEDINDO-SE PARA TANTO, O ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO - VOTO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL E PELO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA REDIMENSIONAR A PENA PARA 1 MÊS E 18 DIAS DE DETENÇÃO EM REGIME SEMIABERTO,

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680 - TJSP. Contratos bancários. Cancelamento de cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer. Sentença de procedência. Insurgência do réu, alegando carência de interesse de agir. Pedido expresso de cancelamento do cartão. Interesse de agir existente. Ainda que não tenha havido pedido de cancelamento pela via administrativa, não se pode afastar a análise da pretensão pelo juízo, em atenção ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, previsto no CF/88, art. 5º, XXXV. Determinação de cancelamento do cartão de crédito consignado, com a manutenção do saldo devedor. Instrução Normativa 28 do INSS/PRES permite ao segurado o cancelamento, a qualquer tempo, independentemente de adimplemento contratual. Caberá ao autor optar pelo pagamento do saldo devedor à vista ou pela permanência dos descontos em seu benefício, até a quitação do débito. Alteração do ônus de sucumbência. Ante a ausência de pedido administrativo, entende-se que o autor deu causa à ação. Em atenção ao princípio da causalidade, deverá o autor arcar integralmente com as custas e despesas processuais, e com o pagamento de honorários advocatícios. Recurso provido em parte.

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681 - STJ. Locação de veículos. Contrato por prazo determinado. Notificação, pela locatária, de que não terá interesse na renovação do contrato, meses antes do término do prazo contratual. Devolução apenas parcial dos veículos após o final do prazo, sem oposição expressa da locadora. Continuidade da emissão de faturas, pela credora, no preço contratualmente estabelecido. Pretensão da locadora de receber as diferenças entre a tarifa contratada e a tarifa de balcão para a locação dos automóveis que permaneceram na posse da locatária. Impossibilidade. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.194, CCB, art. 1.195 e CCB, art. 1.196. CCB/2002, arts. 422, 573, 574 e 575.

682 - TJSP. Habeas Corpus. Furto Qualificado - REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - Inadmissibilidade - Indícios de autoria e materialidade a autorizar a manutenção da prisão. Presença dos requisitos contidos no CPP, art. 312 - Decisão bem fundamentada. Os réus estão presos ante a presença de razões de ordem pública, visto que os pacientes Andrea e Juan demonstram possuir personalidade voltada para a prática criminosa - Andrea ostenta dupla reincidência e Juan possui um processo, também por furto qualificado, suspenso nos termos do art. 366, CPP, a demonstrar que não pretende colaborar com a Justiça - A manutenção da prisão dos pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Aplicação de medida cautelar diversa da prisão - Inadequado - Nenhuma das medidas cautelares alternativas à prisão mostram-se eficazes ao caso em tela, sobretudo, pelo fato de que sequer o cumprimento de penas anteriores foi capaz de reeduca-los - Presença de requisitos previstos no CPP, art. 312 - Razões de ordem pública demandam sua manutenção no cárcere - Os réus são colombianos e chegaram há pouco tempo no Brasil e não comprovaram possuir residência fixa - Portanto, eventuais condições pessoais favoráveis dos corréus Cristian e Karolaine, como a primariedade, não lhes garantem de imediato o benefício da liberdade provisória, conforme entendimento jurisprudencial- PRISÃO DOMICILIAR - A decisão que indeferiu o pedido foi devidamente fundamentada, apontando que Andrea e Karolaine afirmaram que deixavam seus filhos sob os cuidados de terceiros - Ainda, não se pode esquecer a responsabilidade e o dever de cuidado dos menores incumbe não somente à mãe, mas, também, a outros responsáveis legais, os quais podem ter direitos iguais, deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação das crianças, tudo a teor do que dispõe a Lei 8.069/90, art. 22 com redação dada pela Lei 13.257/16, art. 26 - A manutenção da prisão das pacientes está em harmonia com a presunção constitucional de inocência, nos termos do disposto do, LXI, da CF/88, art. 5º - Constrangimento ilegal não demonstrado - Ordem denegada.

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683 - TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 155, §4º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CP - ESCLARECE O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 16/04/2019, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO POSTO EM LIBERDADE NO DIA 19/04/2019 POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI INTIMADO PARA A AIJ REALIZADA EM 04/07/2023, PORÉM NÃO COMPARECEU, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA, DESTACANDO QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO PROLATAR SENTENÇA, EM 04/09/2024, FIXOU A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PACIENTE PERMANECEU SOLTO NO CURSO DO PROCESSO E, AO LONGO DOS 5 ANOS DA TUMULTUADA MARCHA PROCESSUAL, NENHUM MAGISTRADO APONTOU QUALQUER FATO CONCRETO QUE INDICASSE A NECESSIDADE DA PRISÃO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CABIMENTO - CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS O PACIENTE EM QUESTÃO ESTAVA, HÁ MAIS 05 ANOS, RESPONDENDO EM LIBERDADE À IMPUTAÇÃO QUE LHE PESA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A REVELIA DO MESMO FOI DECRETADA NA DATA DE 04/07/2023, E SOMENTE AGORA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, O QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE AINDA QUE O MESMO TENHA MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, DEIXANDO DE ALI COMPARECER MENSALMENTE, CONFORME DELINEADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, TAL QUESTÃO DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER PONDERADA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NAQUELE MOMENTO, E NÃO DECORRIDO MAIS DE 01 ANO, COMO EFETIVAMENTE ACABOU POR OCORRER - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.

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684 - TJRJ. Tráfico e associação. Condenação. Recurso defensivo. Preliminar de falta de materialidade pela ausência de laudo definitivo. Rejeição. Laudo apresenta conclusões positivas da toxidade da substância, a qual foi sujeita a exame mediante utilização de reagentes químicos, contém a descrição científica da substância apreendida, além de estar assinado por perito oficial, sendo apto a comprovar a materialidade. Ilicitude na obtenção da prova. Confissão informal. Descabimento. Os policiais estavam realizando diligências em razão de denúncia anônima de que na localidade da Rhódia, local dominado por facção criminosa, o acusado e Victor estariam vendendo drogas. Ao abordá-los o adolescente Victor estava na posse de um pino de cocaína. Questionados, eles informaram que o restante do material estava na casa de Uebson, para onde se dirigiram e de fato encontraram mais 23 pinos de cocaína e diversos materiais relativos ao tráfico, motivo pelo qual foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia, não havendo qualquer ilegalidade. Ao contrário, agiram de acordo com o que determina o CPP, art. 6º.

685 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DA CONDUTA DESCRITA NO art. 16 §1º, III E IV DA LEI 10.826/03 - ALEGA O IMPETRANTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL CALCADO NO EXCESSO DE PRAZO PARA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - PARCIAL ACOLHIMENTO - EXCESSO DE PRAZO QUE SO PODE SER RECONHECIDO, QUANDO A DEMORA FOR INJUSTIFICADA E ATRIBUÍDA AO ESTADO. AUSENCIA DE DESIDIA ESTATAL. MAGISTRADO A QUO QUE DESIGNOU A AIJ, JÁ REALIZADA, LOGO APÓS A ENTREGA DA RESPOSTA A ACUSAÇÃO POR TODOS OS ACUSADOS, SENDO CERTO QUE FOI DESIGNADA CONTINUAÇÃO PARA DATA QUE SE AVIZINHA, QUAL SEJA, 16/04/2024. POR OUTRO LADO, TRATA-SE DE CRIME PRATICADO SEM VIOLENCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA, DEVENDO SER ANALISADA AS PECULIARIDADES DO CASO, EM ESPECIAL O FATO DO PACIENTE SER PRIMARIO E SEM MAUS ANTECEDENTES, NÃO HAVENDO ELEMENTOS CONCRETOS DE QUE IRÁ POR EM RISCO A ORDEM PUBLICA, TAMPOUCO INDICAÇÃO DE QUE IRÁ SE EVADIR OU QUE TENHA AMEAÇADO TESTEMUNHAS. PROVIDÊNCIAS CAUTELARES ALTERNATIVAS DO ART. 319 DO ESTATUTO PROCESSUAL PENAL. QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS E SUFICIENTES AO CASO EM EXAME - COAÇÃO ILEGAL EM PARTE DEMONSTRADA - DECRETO PRISIONAL QUE SE SUBSTITUI PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO INCISO DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 319, DEVENDO O PACIENTE COMPARECER MENSALMENTE AO JUÍZO DE ORIGEM PARA INFORMAR E JUSTIFICAR SUAS ATIVIDADES FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO, E TERMO DE COMPROMISSO DEVENDO SER O PACIENTE INTIMADO DA DATA DA AIJ, MARCADA PARA 16/04/24 ÀS 15 H - PROCEDENCIA PARCIAL DO PEDIDO COM EXTENSÃO AO CORREU FLAVIO CORREIA DE MELO, TENDO EM VISTA A IGUALDADE DE CONDIÇÕES. .

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686 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO -

687 - TJSP. APELAÇÃO

688 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

689 - TJRJ. Habeas corpus. Condenação por crime de furto qualificado pelo concurso de agentes. Writ que sustenta o excesso de prazo para remessa da apelação criminal defensiva à superior instância, a ilegalidade decorrente do regime prisional imposto (fechado) e da não aplicação da detração penal, bem como a ausência de fundamentação idônea para a negativa do direito de apelar em liberdade. Hipótese que que se resolve em desfavor da impetração. Firme orientação do STJ no sentido de que «a lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da apelação criminal», ciente de que, «consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória". Ausência de desídia por parte do Estado-Juiz. Paciente preso preventivamente desde 22.05.23 e condenado, em 24.11.23, a 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado. Interposição de recursos de apelação pelas Defesas do paciente Jonathan, no dia 15.03.24, e do corréu Adriano, e requerimento de desmembramento do feito pela Defesa do corréu Darlan. Defesa do Paciente que apresentou suas razões recursais em junho de 2024. Ministério Público que se manifestou no sentido de aguardar a manifestação da Defesa Técnica do corréu Adriano, para então apresentar suas contrarrazões recursais. Juízo de origem que, no dia 12.11.24, proferiu decisão na qual: acolheu pleito defensivo e determinou o desmembramento do feito em relação ao corréu Darlan; determinou a abertura de vista à Defesa do corréu Adriano para que se manifeste quanto à apresentação das razões recursais; e ordenou a subsequente vista dos autos ao MP para apresentar suas contrarrazões recursais. Autos que aguardam as razões recursais pelo corréu Adriano, cuja Defesa Técnica foi intimada em 14.11.24. Decurso de aproximadamente 01 (um) ano entre a prolação da sentença e a efetiva remessa dos autos a instância superior, a qual se avizinha, que não se mostra desarrazoado, especialmente quando considerados a multiplicidade de réus (três), com patrocínios e situações procedimentais distintas; e a pendência na apresentação das razões recursais por corréu, a qual não pode ser creditada ao Juízo a quo. Questão relativa a não concessão da detração penal que se encontra superada, tendo em vista que já existe execução provisória em trâmite no Juízo da Vara de Execuções Penais, no âmbito da qual já houve a unificação das penas e a fixação do regime fechado (cf. consulta ao sistema SEEU). Insurgência quanto ao regime prisional que deverá ser debatido no bojo da apelação, não sendo o writ substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Sentença que se mostrou idônea quantos aos fundamentos de manutenção da custódia cautelar. Paciente reincidente e detentor de maus antecedentes que permaneceu preso preventivamente durante toda a instrução e teve sua custódia reeditada em ambiente sentencial, a qual fez referência aos termos do decreto de preventiva, regularmente expedido na forma dos arts. 312 e 313, II, do CPP. Expedição do gravame condenatório estabelecendo a pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime fechado, além de 15 (quinze) dias-multa. Inexistência de alteração benéfica do quadro jurídico-factual, a ponto de ensejar eventual restituição do status libertatis. Firme jurisprudência do STF e STJ, no sentido de que «havendo sentença condenatória proferida, em que foram avaliadas todas as circunstâncias do evento criminoso e as condições pessoais do apenado, julgando-se necessária a manutenção da prisão preventiva, e constatando-se que permaneceu custodiado durante toda a instrução criminal, ausente coação ilegal a ser sanada". Custódia prisional mantida, reeditando seus fundamentos, agora ancorada por regime prisional compatível com a segregação (STJ). Ordem que se denega.

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690 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer para continuidade contratual. Compromisso de compra e venda de bem imóvel. Sentença de improcedência. Recurso do autor que não merece prosperar. Autor que estava ciente deste a contratação sobre a data em que deveria obter o financiamento para quitação do saldo devedor. Inexiste abusividade na cláusula contratual que responsabiliza o comprador pela obtenção do financiamento para quitação saldo do preço ou quitação com recursos próprios. Cabe ao comprador de imóvel ponderar se tem capital suficiente para arcar com a compra do imóvel e pesquisar se seus rendimentos são suficientes para obtenção de eventual financiamento caso não possua a totalidade do valor do prelo do imóvel. Ré que cobrou por diversas vezes o saldo devedor, encaminhou simulações de dois bancos que demonstravam que o saldo aprovado era bem inferior ao devedor. Comprador que se quedava inerte. Autor que não comprovou que obteve a aprovação do financiamento para quitação do saldo devedor. Simulação incompatível com os comprovantes de rendimento juntados aos autos e que ensejara a concessão da gratuidade judiciária. Ré que não está obrigada a financiar o saldo devedor, tratando-se de faculdade da vendedora, eis que, por óbvio, dependeria de o comprador possuir condições de arcar com tal montante. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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691 - TJSP. PRESCRIÇÃO -

692 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.

693 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO POR SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME INSERTO NO art. 157, §§2º, II, 2º-A, I, N/F DO art. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE BUSCA A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REMÉDIO CONSTITUCIONAL QUE NÃO PERMITE DILAÇÃO PROBATÓRIA. A POSSIBILIDADE DE SE INDICAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE E PARTICIPAÇÃO DO PACIENTE QUANTO À AUTORIA E A EXISTÊNCIA DO CRIME QUE LHE É IMPUTADO, ENVOLVE QUESTÕES QUE, NECESSARIAMENTE, DEVERÃO SER SUBMETIDAS AO CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, QUE DEVERÁ TER SEU DESLINDE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, SALIENTANDO-SE QUE APESAR DE OS CORRÉUS TEREM SIDO ABSOLVIDOS EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, CERTO É QUE, EM SEGUNDA INSTÂNCIA, FOI DADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL OS CONDENANDO NOS ILÍCITOS IMPUTADOS NA DENÚNCIA. LEGALIDADE DA ORDEM. DECISÃO FUNDAMENTADA, CONSOANTE O DISPOSTO NO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. É CONSABIDO QUE TODA E QUALQUER PRISÃO ANTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA OSTENTA NATUREZA CAUTELAR, E, PORTANTO, PARA SUA DECRETAÇÃO SE FAZ NECESSÁRIO À PRESENÇA DE UMA SÉRIE DE REQUISITOS, E, IN CASU, SÃO AQUELES ELENCADOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, OS QUAIS SE DEMONSTRARAM PRESENTES, MORMENTE O DA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E PARA EVENTUAL APLICAÇÃO DA LEI PENAL, CONSIDERANDO-SE QUE O PACIENTE PERMANECEU FORAGIDO, RESTANDO INFRUTÍFERAS AS TENTATIVAS PARA A SUA LOCALIZAÇÃO E DEVIDA CITAÇÃO, EM QUE PESE TIVESSE CIÊNCIA DA AÇÃO PENAL, TENDO INCLUSIVE CONSTITUÍDO ADVOGADO, ASSIM COMO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA EM SEU DESFAVOR, SOMENTE VINDO A SER CUMPRIDO O MANDADO DE PRISÃO EM 11 DE JANEIRO DE 2024, O QUE DE FATO DEMONSTRA O SEU DESCASO COM A JUSTIÇA, RESSALTANDO-SE, ADEMAIS, A GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, QUE FOI PRATICADO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO E EM CONCURSO DE PESSOAS. LADO OUTRO, NÃO SE OBSERVA QUALQUER ALTERAÇÃO FÁTICA A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA REVOGAÇÃO DO DECISUM SEGREGATÓRIO, RESTANDO CLARIVIDENTE QUE AS CAUTELARES ALTERNATIVAS PREVISTAS NO CPP, art. 319, NÃO SÃO, NO MOMENTO, SUFICIENTES E ADEQUADAS À SITUAÇÃO FÁTICA ENVOLVENTE. DO MESMO MODO, OS MOTIVOS JUSTIFICADORES DA DECISÃO JUDICIAL PRIMÁRIA MOTIVADORA DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR EM DESFAVOR DO PACIENTE AINDA SE SUBSISTEM AQUI COMO CONTEMPORÂNEOS A INDICAR CLARAMENTE A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DESSA SEGREGAÇÃO. POR FIM, VALE DESTACAR, QUE EVENTUAIS CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO SÃO ÓBICES À CUSTÓDIA CAUTELAR SE PRESENTES SEUS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES, CONFORME JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA DO E.STJ, ACRESCENDO-SE QUE APESAR DE DEVIDAMENTE COMPROVADO QUE O PACIENTE POSSUI TRÊS FILHAS MENORES DE 12 (DOZE) ANOS, NÃO RESTOU COMPROVADO DE QUE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DELAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA.

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694 - TJSP. APELAÇÃO. BANCÁRIO.

695 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Cópias de extratos bancários. Abusividade do preço cobrado pela instituição financeira para extração das cópias. Valor excessivo cuja exigência equivale à recusa por parte do banco. Inobservância do direito do consumidor a informação relativa à prestação do serviço (Lei 8078/1990, art. 6º, inciso III). Resoluções do Banco Central que não têm o condão de afastar as disposições do Código de Defesa do Consumidor. Recurso do banco provido nessa parte, por votação unânime, para declarar que o consumidor deverá pagar por folha de extrato fotocopiada, sendo o valor arbitrado segundo o preço praticado no comércio.

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696 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS COM A CAUSA DE AUMENTO DE PENA POR SUA PRÁTICA ENVOLVER OU VISAR A ATINGIR CRIANÇA OU ADOLESCENTE OU A QUEM TENHA, POR QUALQUER MOTIVO, DIMINUÍDA OU SUPRIMIDA A CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO E DETERMINAÇÃO E CORRUPÇÃO ATIVA: ARTS. 33, CAPUT,

697 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REGRESSO. I. CASO EM EXAME   1.

698 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de segurança. Licitação - Pretensão voltada à anulação de ato administrativo e suspensão do certame, sob o pálio de ajuste ilegal da planilha de composição de preço, inexequibilidade da proposta e juntada de documento novo que deveria constar inicialmente da proposta - Decisão a quo indeferiu o pedido liminar. Ajuste na planilha na fase de negociação não é ilegal - Planilha de custos constitui-se elemento acessório da proposta - Necessidade de oportunizar prévia correção, desde que não importe em majoração do lance vencedor - Simples discrepância entre o valor da proposta vencedora e aquela apresentada pelas demais participantes não implica, por si só, no reconhecimento de inexequibilidade da proposta - Critério de julgamento é o menor preço global - Obtenção da proposta mais vantajosa à Administração. Ato de diligência, ainda na etapa de habilitação, com vista a clarificar documento apresentado não configura ilegalidade - Na hipótese, há autorizativo editalício, bem como normativo que ampare o ato - Inteligência do item 9.9 do edital (documentos para habilitação) e do art. 18 do Regulamento de Licitações, Contratos e Demais Ajustes da CPTM - In casu, balanço exigível às empresas submetidas às Escrituração Contábil Digital deve ser o exercício social de 2022 - Instrução Normativa RFB 2142/2023, determina que a Escrituração Contábil Digital deverá ser transmitida ao sistema público de escrituração digital até o último dia do mês de junho do ano subsequente ao ano do exercício financeiro - Diligentemente, a Administração solicitou, ad cautelam, o demonstrativo contábil do exercício financeiro 2023 - Balanço contábil enviado pela empresa vencedora do certame prova que a publicação do balanço se deu em data anterior à abertura da sessão - Juntada de documento novo não configurada - Mantida a decisão a quo. Nega-se provimento ao recurso

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699 - STJ. Compra e venda mercantil. Laranja. Preço. Modificação substancial do mercado. Ônus que deve ser suportado por ambas as partes, tendo em vista a boa-fé objetiva. CCom, art. 131.

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700 - TJRJ. Insolvência civil. Hasta pública. Leilão. Preço vil. Arrematação a qualquer preço. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 692 e CPC/1973, art. 694, § 1º, V.