Deveres Do Preso | Jurisprudência Selecionada

Doc. 932.6832.6730.2263

751 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DA POSIÇÃO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO DOS CEDENTES PELOS EVENTUAIS DESCUMPRIMENTOS ALUSIVOS AO CONTRATO CEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. APELO PROVIDO. I.

Caso em Exame: Cuida-se de ação de rescisão contratual, restituição de valores e indenização por danos materiais e morais. Hipótese em que a autora pretende a rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, indicando não reunir condições financeiras para quitar o preço do imóvel em razão da renovação das condições de financiamento pela Caixa Econômica Federal. Condenação da promitente vendedora e dos cedentes da posição contratual à devolução dos valores... ()

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Doc. 865.9077.2211.3600

752 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação Ordinária - Responsabilidade Civil - Detento em presídio - Homicídio praticado por outro detento - Responsabilidade civil objetiva do Estado - Detento sob custódia do Estado que deveria zelar pela sua integridade física- É dever do Estado garantir a incolumidade física e moral do custodiado - , XLIX - ausentes causas excludentes da responsabilidade estatal - Estado que não garantiu integridade do preso quando poderia e deveria - Danos morais arbitrados corretament... ()

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Doc. 808.3538.5952.8655

753 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO. EXECUÇÃO. SUSTAÇÃO CAUTELAR. AUTORIZAÇÃO PARA PERMANECER EM REGIME SEMIABERTO. CONDENADO QUE COMETEU FALTA GRAVE E ESTÁ FORAGIDO. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo em execução interposto por Orlando Zamarioli Júnior contra decisão que sustou cautelarmente o regime semiaberto devido à fuga. O Agravante solicita permanecer no regime intermediário alegando ser o único responsável por cuidar de seus filhos menores, devido à depressão pós-parto da esposa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o Agravante deve ser autorizado a permanecer no regime intermediário, apesar de estar for... ()

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Doc. 927.5042.0890.7669

754 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - RECOLHIMENTO DE CUSTAS DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - FAZENDA PÚBLICA - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVERÃO SER SUPORTADAS, AO FINAL, PELO VENCIDO - PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO. 1.

Execução de título extrajudicial ajuizada pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Juízo de primeira instância determinou que a exequente procedesse ao recolhimento de despesa relativa à citação da parte executada. 2. Inconformismo do exequente. Alegação de que a relação processual em debate se dá em meio ao microssistema das execuções fiscais, atraindo incidência da regra do art. 39, da LEF, que dispensa o pagamento das despesas processuais. Subsidiariamente, aponta que a... ()

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Doc. 164.3150.8014.5300

755 - TJSP. Alienação por iniciativa particular. Avaliação. Decisão judicial que defere a prerrogativa ao exeqüente fixando o preço mínimo de venda em 80% do valor atualizado da avaliação. Descabimento. Critério que não observa os ditames legais. Alienação que deve obedecer ao previsto no art. 685-C c.c. CPC/1973, art. 680. Preço mínimo que deve corresponder ao valor da avaliação. Executado que, entretanto, concorda com a decisão judicial. Inexistência de prejuízo. Recurso não provido.

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Doc. 240.9130.5888.2518

756 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em execução penal. Violação ao CPC, art. 1022. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284, STF. Estabelecimento prisional monitorado por sistema de captação ambiental. Possibilidade. Medida excepcional devidamente justificada.

I - A parte não indicou quais seriam os pontos sobre os quais o Tribunal local deveria ter se manifestado, limitando-se a apontar, genericamente, a existência de supostas, omissões no aresto recorrido, o que caracteriza a deficiência na fundamentação recursal, apta a atrair a incidência da Súmula 284, STF. II - O entendimento adotado pelas instâncias ordinárias se amolda a diretriz desta Corte Superior, no sentido de que o direito à inviolabilidade da intimidade e do exercício da ad... ()

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Doc. 137.5981.7000.3300

757 - STJ. Representação comercial. Comissão. Base de cálculo. IPI. Inclusão. Preço final do produto. Lei 8.420/1992. Lei 4.886/1965, art. 32, § 4º.

«1 - Nos termos do artigo 32, § 4º, da Lei 8.420, de 8 de maio de de 1992, que introduziu modificações na Lei 4.886, de 09/12/1965, diploma que regula as atividades dos representantes comerciais autônomos, «as comissões deverão ser calculadas pelo valor total das mercadorias». 2 - A melhor interpretação a ser conferida ao aludido dispositivo é no sentido de que a comissão deve ser calculada com base no preço da mercadoria no momento da venda intermediada pelo representante, o q... ()

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Doc. 175.3624.1006.5300

758 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «A falta de vaga... ()

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Doc. 174.0692.4003.8900

759 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2. O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «A falta de vaga... ()

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Doc. 274.5319.4665.8822

760 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTORES QUE OBJETIVAM A ANULAÇÃO Da LeiLÃO EXTRAJUDICIAL E DA CONSOLIDAÇÃO DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA COM O RÉU, SOB O ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO, FALTA DE DESCRIÇÃO DAS BENFEITORIAS E PREÇO VIL DO IMÓVEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. REGULAR NOTIFICAÇÃO PESSOAL DOS APELANTES PARA PURGA DA MORA. OBSERVÂNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 26, §§1º E 4º. REGULARIDADE DA NOTIFICAÇÃO DOS DEVEDORES SOBRE A DATA Da LeiLÃO ATRAVÉS DE TELEGRAMA ENCAMINHADO AO ENDEREÇO DO CONTRATO, BEM COMO AO ENDEREÇO ELETRÔNICO INFORMADO NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE Da LeiLÃO POR DESCRIÇÃO INSUFICIENTE DO IMÓVEL NO EDITAL. INAPLICABILIDADE DO art. 886, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ RESPEITO Aa LeiLÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE BENEFEITORIAS. IMPOSSIBILIDADE DE ARREMATAÇÃO DO IMÓVEL POR PREÇO VIL. INTELIGÊNCIA DO LEI 9.514/1997, art. 27, §§1º E 2º. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 126.5776.4951.7370

761 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Decisão agravada tem fundamentação suficiente e não é nula. Instrumento particular que é alvo da execução está regularmente assinado pelas partes e duas testemunhas e constitui título executivo extrajudicial. Contrato dispõe sobre a venda de um terreno, e que parte do pagamento se daria pela entrega de um sobrado que, no entanto, foi vendido pelos devedores. Sem a entrega do sobrado, cabe aos devedores o pagamento do correspondente em dinheiro. O negócio superveniente de venda não desobriga os executados do pagamento do preço e permite o ajuizamento da execução com base no instrumento. Litigância de má-fé não caracterizada. Recurso desprovido

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Doc. 319.7735.6628.7381

762 - TJSP. Locação de imóvel. Embargos de terceiro. Sentença de improcedência. Apelo do embargante. Pretensão de desconstituição da penhora realizada sobre o veículo Fiat Uno Vivace 1.0, ano 2012/2013, cor cinza, placas OLR 1799, Renavam 00473959968. Penhora decretada nos autos do cumprimento de sentença proferida em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis. Documento veicular com informação de venda do bem após o bloqueio de sua transferência decretado no cumprimento de sentença. Conquanto não seja necessária, para os casos de aquisição de bens móveis, a obtenção pelo interessado das certidões dos distribuidores cíveis, o embargante não comprovou como pagou o preço do veículo, o que torna duvidosa a compra desse bem. Deveria ele, que alegou ser o adquirente, ter provado como pagou o preço do automóvel. Recurso desprovido

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Doc. 466.6905.4281.9599

763 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. Cheque. Sentença de procedência da monitória e de improcedência dos embargos. Pretensão do réu embargante de reforma INADMISSIBILIDADE: O cheque em regra não se atrela à existência do negócio jurídico subjacente. Considerando-se que o cheque é ordem de pagamento à vista, deveria o réu ter produzido prova documental suficiente para se reconhecer a inexigibilidade do crédito, o que não ocorreu. Sentença mantida.

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Doc. 749.2237.2527.5638

764 - TJSP. Apelação. Alvará judicial. Alienação de imóvel em condomínio. Incapaz que é coproprietário. Indeferimento da petição inicial. Desnecessário ajuizamento de ação de extinção de condomínio. Possibilidade de expedição do alvará. Necessária avaliação judicial do imóvel, cujo preço apurado deverá ser observado, depositando em juízo o percentual cabível ao incapaz. Provimento.

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Doc. 210.4423.5000.3000

765 - STJ. Processual civil. Agravo interno no mandado de segurança. Portaria 157/2019, do ministério da justiça e da segurança pública. Pretensão contra Lei em tese. Não cabimento do writ. Incidência da Súmula 266/STF.

«1 - «Não cabe mandado de segurança contra lei em tese» (Súmula 266/STF). 2 - A Portaria 157/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, impugnada pelo impetrante, ora agravante, disciplina o procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima. Deveras, o ato guerreado assenta, em linhas gerias, que as visitas sociais nos estabelecimentos penais federais de segurança máxima serão restritas ao parlatório e por videoconfer... ()

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Doc. 378.9704.9544.6165

766 - TJRJ. HABEAS CORPUS - PACIENTE DENUNCIADO PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTIGOS 33, CAPUT; E 35, AMBOS C/C art. 40, S IV, TODOS DA LEI 11.343/06; E art. 329, CAPUT DO CÓDIGO PENAL, TUDO NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69 - PLEITO DE RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA CAUTELAR, AO ARGUMENTO DE OCORRÊNCIA DE TORTURA POLICIAL QUANDO DA PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE. ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO PREVENTIVA EM DESFAVOR DO PACIENTE APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, SENDO, AINDA, DESNECESSÁRIA A MEDIDA EXTREMA, OBJETIVANDO, DESTA FORMA, PELA REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - QUANTO A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, A ALEGAÇÃO DE QUE OS POLICIAIS ESTAVAM COM AS CÂMERAS CORPORAIS INOPERANTES E QUE OS MESMOS NÃO FORAM ATINGIDOS NA SUPOSTA TROCA DE TIROS, POR SI SÓ, NÃO DEFINE A ALEGAÇÃO DE TORTURA POLICIAL, SENDO CERTO, AINDA, QUE DESCABE NA VIA ESTREITA DESTE WRIT A APURAÇÃO DO ALEGADO, QUE DEPENDE DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS CABÍVEIS NOS AUTOS DA INSTRUÇÃO CRIMINAL NA INSTANCIA COMPETENTE. ADEMAIS, A CONFIGURAÇÃO DO DELITO ESTÁ BASEADA NA APREENSÃO DO MATERIAL ENTORPECENTE APREENDIDO, O QUE INDEPENDE DA ALEGADA SEVICIA - NO QUE CONCERNE AO PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, EMBORA O DECRETO PRISIONAL NÃO TENHA SE LASTREADO EM CIRCUNSTANCIAS GENÉRICAS, É CEDIÇO QUE A PRISÃO CAUTELAR É MEDIDA EXCEPCIONAL E, NO CASO EM EXAME, SE MOSTRA EXAGERADA. É POSSÍVEL ACAUTELAR DE FORMA MENOS VIOLENTA O ORA PACIENTE, SEM TORNAR INEFICAZ A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E MESMO A CONVENIENCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SE POR UM LADO NÃO SE PODE AFASTAR A AUTORIA DO CRIME EM COMENTO, POR OUTRO, OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, COM RELAÇÃO AO PACIENTE, NÃO DEMONSTRAM A EFETIVA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA CAUTELAR, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO A MEDIDA CAUTELAR PREVISTA NO INCISO I DO CPP, art. 319 - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO PARA SUBSTITUIR A CAUTELAR EXCEPCIONAL PELA MEDIDA PREVISTA NO art. 319, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, COM PERIODICIDADE MENSAL, E REAVALIAÇÃO DA MEDIDA PELO JUÍZO ORIGINÁRIO EM SEIS MESES, FICANDO CIENTE DE QUE EM 5 DIAS ÚTEIS DE SUA LIBERTAÇÃO DEVERÁ COMPARECER AO JUÍZO DE 1º GRAU - EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA, SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 103.1674.7552.1100

767 - STJ. «Habeas corpus». Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória. Superveniência de sentença condenatória. Novos fundamentos não apreciados pelo e. Tribunal a quo. Supressão de instância. Pena. Regime inicial semi-aberto. Direito de apelar em liberdade. Flagrante ilegalidade. Concessão de ofício. Precedentes do STJ. CPP, art. 310 e CPP, art. 647.

«Uma vez proferida a sentença penal condenatória, a qual trouxe novos fundamentos para a manutenção da prisão cautelar do paciente, não apreciados pelo e. Tribunal a quo, resta sem objeto o habeas corpus que objetiva a concessão da liberdade provisória. Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de «habeas corpus» de ofício. Ante a fixação do regime semi-aberto como o inicia... ()

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Doc. 151.8861.8003.7400

768 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Sentença. Negado direito de recorrer em liberdade. Motivação inidônea. Falta de indicação de elementos concretos suficientes a justificar a medida. Flagrante ilegalidade. Pedido de extensão. Similitude de situação processual. Inexistência de empecilho inerente a circunstância de caráter exclusivamente pessoal. Aplicação do CPP, art. 580. Possibilidade. Pedido deferido.

«1. A prisão processual deve ser configurada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. 2. In casu, existe manifesta ilegalidade pois a custódia provisória foi mantida sem apontar elementos que demonstrem a necessidade da medida extrema. A decisão está pautada no entendimento de que não se defere o direito de recorrer em liberdade a acusado qu... ()

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Doc. 793.9696.2380.8289

769 - TJSP. Agravo de instrumento. Financiamento estudantil. Dívida inscrita em cadastro de devedores. Contrato «Uniesp Paga". Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Determinação para suspensão da anotação em cadastro de dívida. Preceito cominatório fixado com moderação. Recurso improvido.

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Doc. 260.7707.5983.0004

770 - TJSP. COMPRA E VENDA - INDENIZAÇÃO -

Procedência parcial para condenar solidariamente as rés a pagar ao autor lucros cessantes - Insurgência das partes - Ilegitimidade passiva afastada - Participação das corrés na relação jurídica como vendedora ou intermediadora - Responsabilidade solidária de todos que participaram da cadeia de fornecimento de produtos ou serviços - - Mérito - Atraso na entrega do imóvel, já computada a cláusula de tolerância - Termo final que deve ser a data da entrega das chaves e ... ()

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Doc. 187.9365.3000.3300

771 - STF. Recurso extraordinário. Acórdão proferido em ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Número de Vereadores na Câmara Municipal. Previsão na Lei Orgânica Municipal. CF/88, art. 29, IV de 1988. Redação conferida pela Emenda Constitucional 58/09. Existência de limites máximos por faixa populacional. Ausência de limite mínimo constante da redação antiga no dispositivo constitucional. Homenagem ao princípio da autonomia municipal. Recurso extraordinário provido para declarar a constitucionalidade da Emenda 43 à Lei Orgânica do Município de Ribeirão Preto que reduziu de 27 para 22 o número de representantes na Câmara Municipal. Modulação dos efeitos. Aplicação do julgado a partir das eleições subsequentes ao julgamento do recurso.

«1 - O , IV, em sua redação original, estabelecia três faixas populacionais para nortear as quantidades máximas e mínimas de vereadores em cada município, devendo esse, atendendo ao princípio da proporcionalidade, estabelecer o quantitativo suficiente ao atendimento das demandas locais. 2 - A amplitude elastecida do espaço de decisão legislativa quanto ao número de vereadores permitiu distorções no sistema, levando o Congresso Nacional a editar a Emenda Constitucion... ()

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Doc. 373.1164.5524.4391

772 - TJRJ. HABEAS CORPUS ¿ AÇÃO PENAL - art. 33, CAPUT, C/C ART. 40, II E III, AMBOS DA LEI 11.343/06 ¿ CONDUTA PRATICADA POR POLICIAL PENAL DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL ¿ ALEGA A IMPETRANTE QUE A DECISÃO CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DO PACIENTES EM TELA É DESTITUÍDA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA, PORQUE NÃO DEMONSTRADOS, CONCRETAMENTE, OS REQUISITOS ELENCADOS NO CPP, art. 312, ALERTANDO AINDA ACERCA DAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO MESMO, OBJETIVANDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, AINDA QUE COM A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS - POSSIBILIDADE - NÃO SE VERIFICA A EFETIVA NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO ORA PACIENTE, NÃO SUBSISTINDO RAZÕES PARA O ENCARCERAMENTO DO MESMO COM BASE NOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA, UMA VEZ QUE NÃO SE COLHE DOS AUTOS QUALQUER INDICAÇÃO DE QUE ESTE, SOLTO, REPRESENTE RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, OU QUE TAMPOUCO VENHA A SE FURTAR DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL - ADEMAIS, COMO SABIDO, COM A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 12.403/11 A DECRETAÇÃO OU A MANUTENÇÃO DE UMA PRISÃO CAUTELAR DEVE ESTAR EMBASADA NÃO SOMENTE NA PRESENÇA DOS REQUISITOS DOS CPP, art. 312 e CPP, art. 313, COMO TAMBÉM NA DEMONSTRAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO CONTIDAS NO NOVO CPP, art. 319, RESTANDO CLARO QUE A CUSTÓDIA DEVE TER A SUA NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO AO CASO CONCRETO SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS, O QUE NÃO OCORREU NO PRESENTE CASO, MORMENTE LEVANDO-SE EM CONTA AS CONDIÇÕES PESSOAIS DA ORA PACIENTE, QUE É PRIMÁRIO, SEM ANTECEDENTES, COM RESIDÊNCIA FIXA, SENDO SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, MOSTRANDO-SE SUFICIENTE PARA O RESGUARDO DO PROCESSO MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS.- JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO PARA SUBSTITUIR A PRISIONAL PELA CAUTELAR PREVISTA NO CPP, art. 319, I, COM COMPARECIMENTO MENSAL, ALÉM DA OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR A ARMA E DE AFASTAMENTO DA FUNÇÃO PÚBLICA ANTERIORMENTE EXERCIDA, LIMITANDO-SE ÀS FUNÇÕES ADMINISTRATIVAS, SENDO CERTO QUE O PRIMEIRO COMPARECIMENTO AO JUÍZO DE ORIGEM DEVERÁ ACONTECER EM ATÉ 05 (CINCO) DIAS ÚTEIS APÓS A SUA LIBERTAÇÃO, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA SUA SOLTURA SE POR AL NÃO ESTIVER PRESO.

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Doc. 189.5723.6195.6307

773 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - VERBAS SUCUMBENCIAIS - RECONHECIMENTO DO PEDIDO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA -

Imposição feita àquele que reconhece o pedido - Incidência do - Precedentes desta Corte - Caso concreto em que adquiriu imóvel, realizando o pagamento do preço, mas não obteve escritura - Escritura que deveria ter sido desde logo providenciado extrajudicialmente e entregue à apelada - Sentença mantida.. Recurso desprovido

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Doc. 463.6735.4687.8397

774 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C LIMITAÇÃO DE CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E DELIMITAÇÃO DE TERMO FINAL EM CONTRATO RCC. ALEGADA VIOLAÇÃO À INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008. CONTRATO REGULAR. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET) E TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DISTINTOS. VALIDADE DO CONTRATO. DIREITO DE CANCELAMENTO DO CARTÃO CONSIGNADO. LIQUIDAÇÃO DA DÍVIDA REMANESCENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente ação revisional de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RCC), com alegação de cobrança de Custo Efetivo Total (CET) superior ao limite permitido pela Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Pleiteou-se a limitação do CET, a restituição de valores pagos indevidamente e a delimitação do termo final do contrato. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões principais em debate:(... ()

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Doc. 555.6931.3230.8507

775 - TJSP. Dissolução parcial de sociedade - Apuração de haveres - Exame pericial complementar de engenharia - Avaliação do ativo imobilizado da sociedade - Adoção do preço de saída dos bens - Exegese do CPC/2015, art. 606 - Nomeação de profissional com a expertise necessária - Valor de entrada dos bens considerado nas informações contidas no balanço das sociedades, tornando-as de inviável aproveitamento, dada sua evidente desatualização - Distinção de critérios - Observância do disposto no art. 465 do diploma processual vigente - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.0260.7447.2444

776 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP e Lei 2.252/54, art. 1º. Sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Ante a fixação do regime semiaberto como o inicial de cumprimento da pena, deverá a paciente aguardar o julgamento do recurso de apelação em liberdade, se por outro motivo não estiver presa. (precedentes).

Ordem concedida.

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Doc. 819.5012.1805.7032

777 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE GUARDA C/C ALIMENTOS - GENITOR RECLUSO - FIXAÇÃO DO PENSIONAMENTO - BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO. -

De acordo com o que prevê o §1º do art. 1.694, e o art. 1695, ambos do Código Civil, os alimentos devem atender ao binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deverão ser fixados considerando a capacidade financeira daquele quem irá prestá-los, bem como das necessidades dos alimentandos. - Considerando que se revela possível o desempenho de atividade remunerada pelo preso no local em que se encontra recolhido, impõe-se a manutenção da sentença que fixou alimentos em favor do filho ... ()

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Doc. 387.8598.3738.6873

778 - TJRJ. PROCESSO PENAL. DIREITO PENAL. PRISÃO PREVENTIVA. PROVA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE. AGRAVANTE DO ART. 61, II, `G¿ DO CP. REGIME INICIAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Narra a denúncia, em síntese, que o acusado, consciente e voluntariamente, na qualidade de enfermeiro, visando satisfazer a sua lascívia, praticou contra a vontade da vítima, ato libidinoso diverso de conjunção carnal. 2. A sentença, julgando procedente a pretensão punitiva estatal, condenou o Acusado à pena final de 01 ano e 04 meses de reclusão, pela prática do crime de importunação sexual, previsto no a ser cumprida em regime inicial semiaberto. II. QUESTÃO EM... ()

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Doc. 103.2110.5010.2500

779 - TJSP. Transporte de passageiros. Viagem aérea não realizada por problemas políticos no país destinatário. Caso fortuito. Impossibilidade pessoal de o autor viajar posteriormente. Devolução do preço da passagem. Inconformismo da empresa quanto à correção monetária imposta, a partir do dia em que o avião deveria ter saído. Descabimento. CCB, art. 1.058. (Cita doutrina).

A correção monetária não é consectário da mora ou acessório da obrigação principal. A atualização do débito serve apenas para que o mesmo mantenha equivalência com sua expressão monetária, obstando ou minimizando a defasagem inflacionária.

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Doc. 150.4700.1001.2800

780 - TJPE. Apelação cível. Direito constitucional e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Autuação em flagrante delito e oferecimento de denúncia pelo parquet. Não recebimento pelo juízo criminal. Inexistência de danos morais. Exercício regular de direito assegurado pela independência funcional. Recurso improvido.

«1. Trata-se de Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais deduzido por Nicolau Serafim de Santana em face do Estado de Pernambuco. 2. Para tanto, narra o apelante que, em 29 de abril de 2004, quando do cumprimento de mandado judicial de demolição em sua residência, foi encontrado no interior do imóvel um revólver TAURUS Calibre 38, fato este que culminou na sua autuação em flagrante por posse ilegal de arma, bem como no ofe... ()

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Doc. 617.0302.8001.4587

781 - TJSP. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. INCIDENTE. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. VEÍCULO. VENDA EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROBATÓRIO. PERÍCIA. LAUDO CONSISTENTE COM DEMONSTRAÇÃO CLARA DE TODOS OS VALORES. EXISTÊNCIA E APURAÇÃO DO SALDO DEVEDOR. RECURSO DESPROVIDO.

O perito concluiu que, após a venda extrajudicial do veículo, subsiste saldo devedor em desfavor do executado, tendo mencionado, na planilha, a composição de todos os valores, incluindo o preço e despesas com o bem. Neste ponto, diferentemente do que defende a executada, o prevê expressamente que, do preço obtido com a venda do veículo, deverão ser descontados os valores das parcelas em aberto, com os consectários legais previstos em contrato, e as despes... ()

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Doc. 241.1060.9362.9776

782 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, caput, c/c art. 14, II, ambos do CP. Pedido de liberdade. Tese não apresentada perante a autoridade coatora. Supressão de instância. Superveniência de sentença condenatória. Regime semiaberto. Direito de apelar em liberdade. Concessão de ofício.

I - Tendo em vista que a tese levantada não foi sequer apresentada perante a autoridade apontada como coatora, fica esta Corte impedida de examinar tal alegação, sob pena de supressão de instância (Precedentes). II - Todavia, na hipótese, faz-se necessário considerar a ocorrência de flagrante ilegalidade, razão pela qual verifica-se a possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício. III - Se, na r. sentença condenatória, foi fixado o regime semiaberto como o inicial de cumpr... ()

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Doc. 535.7408.6205.4673

783 - TJSP. Apelação cível. Cumprimento de sentença. Arrendamento mercantil. Devolução do VRG. Sentença de extinção. Apelo do exequente. O exequente tem direito ao recebimento dos valores que pagou a título de VRG se for apurado saldo credor mediante cálculo que deverá observar: 1) Direito do arrendador: VRG total (corrigido desde o término do contrato) + contraprestações vencidas e não pagas (corrigidas desde os vencimentos com os encargos moratórios) até a retomada do bem + multas e tributos sobre o veículo. 2) Direito do arrendatário: Preço da venda do bem ou seu valor de mercado + parcelas pagas do VRG corrigidas desde os pagamentos. A atualização monetária do valor total do VRG pactuado deverá incidir apenas a partir do final do contrato porque as parcelas são fixadas em valor certo sem a incidência de tal fator de correção durante o período normal de cumprimento do contrato. Apelação provida

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Doc. 230.7155.0127.7223

784 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL DOS DEVEDORES NO CURSO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO CAPAZ DE REDUZI-LOS À INSOLVÊNCIA - INSTRUMENTO DE CESSÃO DE DIREITOS AQUISITIVOS DA PROPRIEDADE IMÓVEL CELEBRADO SEM PRÉVIA OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PESSOAIS E DO REGISTRO IMOBILIÁRIO, AUSENTE, OUTROSSIM, PROVA DO PAGAMENTO DO PREÇO - ADQUIRENTES QUE, ADEMAIS, ERAM IRMÃO E CUNHADA DE UMA DAS EXECUTADAS - MÁ-FÉ COMPROVADA - FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA - AÇÃO PROCEDENTE - SENTENÇA MODIFICADA APELAÇÃO PROVID

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Doc. 153.9805.0004.0600

785 - TJRS. Direito público. Arrematação. Nulidade. Vício. Leilão. Intimação do possuidor. Ação de usucapião. Preço vil. Cônjuge. Litisconsorte necessário. Citação. Falta. Participação. Quando ocorre. Embargos de terceiro. Tempestividade. Reintegração de posse. Valor. Restituição. Honorários advocatícios. Custas. Exclusão. Lei 8121 de 1985. Apelação cível. Tributário. Embargos de terceiro e reintegração de posse. Arrematação. Nulidade.

«Improcede alegação de nulidade processual por ausência de citação do litisconsorte (cônjuge). Ausência de prova da condição de casado. Ademais, conforme , § 2º, a participação do cônjuge somente é necessária nos casos de composse ou nos atos praticados por ambos (o que não é o caso dos autos, já que a arrematação foi levada a efeito unicamente pelo apelante). Ainda, trata-se de nulidade relativa, que deveria ter sido alegada na primeira oportunidade que fa... ()

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Doc. 165.2472.9009.4000

786 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano (IPTU). Ação declaratória. Crédito tributário constituído antes da arrematação do imóvel pelo credor em ação de execução de título extrajudicial. Utilização de crédito para pagamento do valor da arrematação. Cobrança incidente sobre o imóvel, referente ao exercício de 2002. Sub-rogação do crédito ao adquirente do bem. Hipótese. Admissibilidade. Inexistência do depósito do preço a que alude o parágrafo único do CTN, art. 130. Débito fiscal que deveria ter sido descontado do crédito utilizado na arrematação. Responsabilidade pela dívida do credor que arrematou o imóvel na ação de execução. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 166.5434.7004.1600

787 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico ilícito de drogas. Porte de arma de uso restrito. Negativa de autoria e materialidade. Revisão fático-probatório. Inviabilidade. Paciente custodiado em delegacia. Pedido prejudicado. Excesso de prazo para conclusão do inquérito. Alegação superada com o oferecimento da denúncia. Revogação da prisão preventiva. Fundamentação idônea. Natureza e elevada quantidade da droga apreendida. Garantia da ordem pública. Habeas corpus não conhecido.

«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Nada impede, contudo, que se verifique a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. 2. O habeas corpus é via inapropriada para afastar as conclusões das instâncias ordinárias em relação a... ()

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Doc. 604.3892.2587.6372

788 - TJSP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.

Exibição de documentos. Determinação de exibição de procuração adequadamente descrita, a constar o número do processo e seu objeto. Admissibilidade. Medida adequada e necessária na hipótese. Cumprimento, pelo magistrado, dos deveres prescritos pelos arts. 8º e 139, III, do CPC. Irregularidade de representação não sanada. Extinção sem resolução de mérito. Cabimento. Precedentes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 155.7812.4003.4700

789 - STJ. Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Descabimento. Prisão preventiva. Transferência do paciente para estabelecimento prisional próximo à residência dos familiares. Análise da conveniência pelo magistrado. Pedido indeferido pelas instâncias ordinárias. Transferência que causaria prejuízo ao andamento do feito. Requisitos que devem ser verificados pelo magistrado de primeiro grau. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça - STJ, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal - STF, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. - A possibilidade de transferência do paciente, preso preventivamente em comarca diversa daquela na qu... ()

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Doc. 987.4160.2702.3765

790 - TJSP. Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Decisão que defere a tutela de urgência para determinar a cobertura do medicamento OMALIZUMABE (XOLAIR) - Insurgência da operadora que alega que o prazo de quarenta e oito horas é exíguo - Rejeição - Prazo razoável para não prejudicar a saúde do paciente Decisão mantida - Não provimento

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Doc. 547.3015.7648.6856

791 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLANO DE SAÚDE - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OPERADORA QUE VEM CUSTEANDO AS DESPESAS COM O TRATAMENTO DO MENOR, SENDO QUE A TERAPIA OCUPACIONAL ESTÁ SENDO COBRADA MEDIANTE COPARTICIPAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO JUDICIAL NO SENTIDO DE QUE O CUSTEIO DO TRATAMENTO DEVERIA SER SEM A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7374.8800

792 - TJSP. Desaforamento. Júri. Dúvida sobre a imparcialidade. Crime que envolve ex-presidente da Câmara local e candidato a prefeito. Acusado que participou do pleito e foi votado. Ocorrência. Pedido deferido. Precedentes do STF. CPP, art. 424.

«... O apelante vem cumprindo pena por prática de lesão corporal dolosa, danos, roubo e homicídio qualificado (este anterior à Lei 8.930/94) . O pedido é de ser deferido. O crime envolve o ex-Presidente da Câmara Municipal, que foi candidato a Prefeito no último pleito. Segundo é dos autos, o delito estaria vinculado a denúncias que a vítima, na condição de sucessor do co-réu, teria formulado sobre irregularidades que teriam ocorrido no exercício do mandato. Como o co-réu particip... ()

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Doc. 915.0321.2835.8861

793 - TJSP. APELAÇÃO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - QUANTUM QUE DEVE SER CALCULADO LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO O VALOR PARA A REALIZAÇÃO DO REPARO, DESCONTADA A QUANTIA REFERENTE À DEPRECIAÇÃO DO BEM -

Tendo em vista que a parte demandada foi a responsável pela destruição da estrutura existente no estacionamento, a qual, por não ser nova, deveria ser descontado da quantia necessário ao reparo o valor de depreciação, imperioso concluir que o quantum debeatur era de dezesseis mil reais. RECURSO PROVIDO

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Doc. 204.5499.2796.2730

794 - TJSP. Apelação criminal - Adulteração de sinal identificador de veículo automotor - Sentença condenatória pelo art. 311, §2º, III, do CP. Recurso Ministerial - buscando o afastamento da atenuante da confissão ou, subsidiariamente, o afastamento da compensação da atenuante com a agravante da reincidência. Requer, outrossim, seja fixada o regime inicial fechado. Sem prejuízo, prequestiona a matéria. Recurso Defensivo - buscando a desclassificação da conduta para o crime de receptação. Em relação à dosimetria, requer: a) fixação da pena-base no mínimo legal; b) fixação de regime inicial aberto; e c) substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Autoria e materialidade comprovadas - Acusado que foi preso em flagrante na condução de veículo automotor produto de furto - Em consulta pela numeração de chassi, os Policiais Militares verificaram que as placas ostentadas pelo veículo não condiziam com os dados constantes do registro - Acusado que confessou a prática delitiva em Juízo, aduzindo que «suspeitava» que o veículo tinha origem ilícita, haja vista tê-lo adquirido em uma «feira do rolo» - Relatos dos Policiais Militares em Juízo dando conta de que o réu tentou empreender fuga ao avistar a viatura, igualmente, a denotar que o réu tinha plena ciência da origem ilícita do veículo. Desclassificação da conduta para o crime de receptação - impossibilidade - art. 311, §2º, III, do CP (incluído pela Lei 14.562/23), que prevê que o agente incide nas mesmas penas do caput ao adquirir ou de qualquer forma utilizar veículo automotor com placa de identificação que devesse saber estar adulterado - De rigor, a manutenção da condenação. Dosimetria - Pena-base exasperada em razão dos maus antecedentes - Na etapa intermediária, a r. sentença reconheceu as circunstâncias agravante da reincidência e atenuante da confissão, compensando-as - Ausentes causas de aumento ou diminuição de pena. Fixação de regime inicial fechado, acolhendo-se o pleito Ministerial. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, por falta de amparo legal. Desnecessidade de menção expressa aos textos da lei em que se baseia o v. Acórdão. Prequestionamento implícito - Recurso Defensivo improvido. Parcial provimento do recurso Ministerial, a fim de fixar o regime inicial fechado. Determinação de comunicação à VEC

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Doc. 140.6591.0020.7900

795 - TJSP. Falência. Alienação de bens. Edital de concorrência para a venda de imóveis da massa. Exigência de que cada proponente deveria caucionar a sua proposta, na importância correspondente a 5% do valor da avaliação dos bens. Insurgência contra decisão de deferiu levantamento de caução prestada pela proponente que, antes mesmo de ser declarado vencedor, renunciou. Invalidade. Previsão em edital da perda da caução, no caso de ausência do pagamento do respectivo preço. Decisão reformada. Recurso provido para este fim.

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Doc. 112.2062.5000.0800

796 - TJRJ. Ação civil pública. Superlotação da carceragem da Polinter-Base de Grajaú. Requerimento de remoção de presos. Separação dos presos provisórios. CF/88, arts. 5º, XLIX e 129. Lei 7.347/85, art. 1º.

«Nos termos do é função do Ministério Público, dentre outras, zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia. Dentre tais medidas encontra-se a propositura de ação civil pública que, portanto, mostra-se meio adequado ao fim pretendido, sendo patente o interesse de agir. Este Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido da legitim... ()

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Doc. 180.5392.9004.7100

797 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Súmula Vinculante 56/STF. Regime semiaberto. Ausência de vaga em estabelecimento adequado. Prisão domiciliar. Indeferimento do benefício. Inexistência de colônia agrícola, industrial ou estabelecimento similar. Cumprimento da pena em ala em separado no estabelecimento prisional compatível com o regime intermediário apartado dos presos em regime fechado. Possibilidade. Gozo dos benefícios do regime semiaberto. Inexistência de flagrante ilegalidade. Agravo não provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, em caso de falta de vaga em estabelecimento prisional adequado ao cumprimento da pena, ou, ainda, de sua precariedade ou superlotação, deve-se conceder ao apenado, em caráter excepcional, o cumprimento da pena em regime aberto, ou, na falta de vaga em casa de albergado, em regime domiciliar, até o surgimento de vagas. 2 - O Supremo Tribunal Federal editou a Súmula Vinculante 56/STF, segundo a qual: «A falta de va... ()

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Doc. 209.0992.7891.8309

798 - TJSP. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade c/c repetição de indébito e indenizatória por danos morais. Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC). Improcedência do pedido inicial. Insurgência do autor. Afirmação de que não contratou empréstimo via cartão de crédito, mas sim empréstimo consignado comum. Réu juntou documentos para comprovar a contratação. Diversidade entre as formas de assinatura não esclarecida. Ausência de qualquer consumo no extrato da fatura do cartão de crédito consignado. Consumidor não consentiu em contratar cartão de crédito. Falsa percepção quanto à natureza do negócio. Vantagem exagerada do réu. Abusividade configurada. Nulidade do negócio. Art. 51, IV e § 1º, III, CDC. Conversão do negócio jurídico firmado entre as partes para empréstimo consignado comum. Art. 170, CC. Princípio da manutenção dos contratos. Autor deve restituir ao réu o valor recebido em razão do contrato, segundo as normas que regem o contrato de empréstimo consignado, aplicando-se a taxa média de juros indicada pelo BACEN, sem ultrapassar o limite de parcelas mensais, nos termos do IN 28/08, art. 13 do INSS/PRES. Total da dívida deverá ser recalculada em fase de liquidação de sentença. Eventuais valores cobrados a maior deverão ser restituídos na forma da tese fixada pelo C. STJ no julgamento do EAResp 676.608/RS. Restituição dobrada apenas em relação a eventuais descontos em excesso efetuados após 30/03/2021. Dano moral não configurado. Sentença modificada. Alteração no ônus de sucumbência. Dado provimento em parte ao recurso do autor

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Doc. 745.5767.2656.3048

799 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CANCELAMENTO DO CARTÃO - INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 - I -

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II - Consoante dispõe o art. 17-A, da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008, o beneficiário poderá, a qualquer tempo, independentemente de seu adimplemento contratual, solicitar o cancelamento do cartão de crédito junto à instituição financeira - Cliente que tem direito ao cancelamento do cartão de crédito - Pode o autor, ora apelante, optar pelo pagamento imediato do saldo devedor, liberando, com isso, a margem consignável, ou escolher... ()

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Doc. 146.4212.2013.7100

800 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Cobrança de despesas condominiais. Rediscussão de questões referente ao débito. Descabimento, ressalvada eventual atualização. Falta de informação no edital de recurso em andamento. Irrelevância, fato que não prejudica os devedores. Preço vil. Inocorrência, razoabilidade no valor ofertado. Bem de família, impenhorabilidade. Afastamento, precedentes do Supremo Tribunal Federal. Improcedência mantida. Recurso improvido.

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