TJRJ. HABEAS CORPUS - AÇÃO PENAL - art. 155, §4º, IV, POR DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, AMBOS DO CP - ESCLARECE O IMPETRANTE QUE O ORA PACIENTE FOI PRESO EM FLAGRANTE EM 16/04/2019, PELA PRÁTICA DO DELITO DE FURTO QUALIFICADO, SENDO POSTO EM LIBERDADE NO DIA 19/04/2019 POR OCASIÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, DESTACANDO QUE O PACIENTE FOI INTIMADO PARA A AIJ REALIZADA EM 04/07/2023, PORÉM NÃO COMPARECEU, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA REVELIA, DESTACANDO QUE A APONTADA AUTORIDADE COATORA AO PROLATAR SENTENÇA, EM 04/09/2024, FIXOU A PENA EM 03 ANOS DE RECLUSÃO, NO REGIME SEMIABERTO, E DECRETOU A PRISÃO DO PACIENTE, SUSTENTANDO AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO DECRETO PRISIONAL, TENDO EM VISTA QUE O REFERIDO PACIENTE PERMANECEU SOLTO NO CURSO DO PROCESSO E, AO LONGO DOS 5 ANOS DA TUMULTUADA MARCHA PROCESSUAL, NENHUM MAGISTRADO APONTOU QUALQUER FATO CONCRETO QUE INDICASSE A NECESSIDADE DA PRISÃO, OBJETIVANDO-SE, DESTA FORMA, A REVOGAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA - CABIMENTO - CONFORME SE OBSERVA DOS AUTOS O PACIENTE EM QUESTÃO ESTAVA, HÁ MAIS 05 ANOS, RESPONDENDO EM LIBERDADE À IMPUTAÇÃO QUE LHE PESA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE A REVELIA DO MESMO FOI DECRETADA NA DATA DE 04/07/2023, E SOMENTE AGORA, POR OCASIÃO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA, FOI DECRETADA A PRISÃO PREVENTIVA DO MESMO, O QUE SE MOSTRA DESARRAZOADO, DEVENDO-SE REGISTRAR QUE AINDA QUE O MESMO TENHA MUDADO DE ENDEREÇO SEM COMUNICAR O JUÍZO, DEIXANDO DE ALI COMPARECER MENSALMENTE, CONFORME DELINEADO NAS INFORMAÇÕES PRESTADAS, TAL QUESTÃO DEVERIA, SE FOSSE O CASO, SER PONDERADA PELA APONTADA AUTORIDADE COATORA NAQUELE MOMENTO, E NÃO DECORRIDO MAIS DE 01 ANO, COMO EFETIVAMENTE ACABOU POR OCORRER - JULGADO PROCEDENTE O PEDIDO, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito