TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT), À PENA DE 06 ANOS, 09 MESES E 20 DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E 680 DIAS-MULTA, NO VALOR DE UM TRIGÉSIMO DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, SENDO NEGADO O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PELOS SEGUINTES MOTIVOS: I) EM QUE PESE NÃO TENHA SIDO FIXADA PENA SUPERIOR A 8 ANOS, FOI ESTABELECIDO O REGIME INICIAL FECHADO DE MANEIRA INJUSTIFICADA E MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA AO ENTENDIMENTO LEGAL, JURISPRUDENCIAL E DOUTRINÁRIO PACIFICADO, UMA VEZ QUE O SIMPLES FATO DE SER O PACIENTE REINCIDENTE NÃO JUSTIFICA A FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO; II) O PACIENTE SE ENCONTRA ACAUTELADO DESDE O DIA 26/07/2022, DE FORMA QUE, COM A DETRAÇÃO, SUA PENA FICARÁ AINDA MENOR, TORNANDO O REGIME FECHADO INADEQUADO; III) A MANUTENÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO E DA PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA COMPLETAMENTE DESPROPORCIONAL E IMPORTA EM VERDADEIRA ANTECIPAÇÃO DA PENA. PRETENSÃO À IMPOSIÇÃO DE REGIME SEMIABERTO E À REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR QUE SE NEGA. O CUSTODIADO RESPONDEU AO PROCESSO PRESO E O JUÍZO A QUO, FUNDAMENTADAMENTE E EM ATENÇÃO AO DISPOSTO NO art. 387, §1º, DO CPP, AO PROFERIR SENTENÇA CONDENATÓRIA, NEGOU AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. A DECISÃO RECORRIDA ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NA FORMA DO CF/88, art. 93, IX, DESTACANDO-SE QUE A REINCIDÊNCIA NÃO APENAS IMPEDE A CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA, COM FUNDAMENTO NO CPP, art. 310, § 2º, COMO TORNA NECESSÁRIA A CUSTÓDIA CAUTELAR PARA EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA. JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DA CIDADANIA, NO SENTIDO DE QUE SE O ACUSADO PERMANECEU PRESO DURANTE TODO O CURSO DO PROCESSO, NÃO DEVE SER PERMITIDO O RECURSO EM LIBERDADE, SOBRETUDO SE INALTERADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE JUSTIFICARAM A CUSTÓDIA. EVENTUAL INCONFORMISMO COM O MÉRITO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME FIXADO, DEVERÁ SER QUESTIONADO EM SEDE DE APELAÇÃO E NÃO NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. NÃO SE VISLUMBRA, EM UM EXAME MERAMENTE PERFUNCTÓRIO, A ILEGALIDADE APONTADA, NO TOCANTE À FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL FECHADO, EIS QUE JUSTIFICADA NO FATO DE SER O RÉU REINCIDENTE, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, «B», DO CÓDIGO PENAL. O ESTABELECIMENTO DO REGIME DE PENA NÃO SE CONFUNDE COM A DOSIMETRIA DA SANÇÃO, RAZÃO PELA QUAL INEXISTE BIS IN IDEM QUANDO A REINCIDÊNCIA É UTILIZADA COMO CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE GENÉRICA, NA SEGUNDA ETAPA DO MÉTODO TRIFÁSICO, E, POSTERIORMENTE, FUNDAMENTAR O REGIME MAIS GRAVOSO. NO TOCANTE À AUSÊNCIA DE DETRAÇÃO DA PENA NA SENTENÇA, TAMBÉM NÃO SE VISLUMBRA A ILEGALIDADE APONTADA. PACÍFICO O ENTENDIMENTO NO STJ E NESTE TJRJ, NO SENTIDO DE QUE É DA COMPETÊNCIA CONCORRENTE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO REALIZAR A DETRAÇÃO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O art. 66, III, ALÍNEA «C» DA LEI 7.210/1984, SEMPRE QUE A SENTENÇA NÃO TENHA ADOTADO TAL PROVIDÊNCIA. OBSERVA-SE QUE A AUTORIDADE IMPETRADA RECEBEU O RECURSO DE APELAÇÃO DA DEFESA E DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA CES PROVISÓRIA. TAL PROVIDÊNCIA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NA RECENTE ALTERAÇÃO DO INCISO XXXI, DO art. 259, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CGJ/RJ. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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