TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
Insurgência dos autores em face do decreto de improcedência do seu pedido. Irresignação robusta. Regularização fundiária que se trata de tema tormentoso. Elevados custos ínsitos que impedem a ultimação dos registros, na linha do que desejável seria. Alienante que deu azo à anotação de registro de penhora e de indisponibilidade na matrícula do imóvel de interesse dos adquirentes. Hipossuficientes consumidores que, ainda que tenham incorrido em certa inércia, não concorreram para a situação. Alienante que detém - ou deveria - expertise a proceder à baixa dos apontamentos e outorgar a escritura, na linha do que se comprometeu. Preço integralmente quitado, há anos. Deveres de mútua assistência, informação e mitigação de perdas que não podem ser olvidados. Exegese dos CCB, art. 944 e CCB, art. 945. Princípios da eticidade; operabilidade e socialidade. RECURSO PROVIDO
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