DOC. 210.8230.5594.0243

STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência não demonstrada. Inexistência de vícios no julgado.

1 - Acolher a tese da recorrente, segundo a qual «realizou o pagamento integral do débito em 26/05/2000, antes do início de qualquer fiscalização e transmitiu GIAs substitutivas em 07/06/2000», demanda, necessariamente, reexaminar o conjunto fático probatório dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, a teor da Súmula 7/STJ.

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