DOC. 867.5623.7373.2144

TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 155, § 1º E § 4º, I DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL PARA CONDENAR O RÉU PELO DELITO PREVISTO NO art. 155, § 1º DO CÓDIGO PENAL, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, E 13 DIAS-MULTA, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - IRRESIGNNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO art. 155 § 4º I (ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO). REQUER TAMBÉM O AUMENTO DA PENA BASE CONSIDERANDO COMO MAUS ANTECEDENTES A ANOTAÇÃO DE 7 DA FAC, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS, COM FIXAÇÃO DE REGIME INICIAL SEMIABERTO - DESPROVIMENTO - PLEITO MINISTERIAL DE RECONHECIMENTO DA QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO, QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO, POIS CONFORME BEM PONTUADO PELA MAGISTRADA SENTENCIANTE, O LAUDO DE FLS. 01 INDEX 283, NÃO DEMONSTROU A OCORRÊNCIA DO ROMPIMENTO, E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS DURANTE A INSTRUÇÃO NÃO CONFIRMARAM TAL FATO - DOSIMETRIA - A PENA BASE DEVE SER MANTIDA NO SEU MÍNIMO LEGAL, QUAL SEJA, 1 ANO DE RECLUSÃO E 10 DIAS-MULTA, INCABÍVEL O RECONHECIMENTO DOS MAUS ANTECEDENTES, POIS A ANOTAÇÃO 7 DA FAC, TEM DATA DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA EM 27/01/2023, OU SEJA, POSTERIOR AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, CONFORME DETERMINA A SÚMULA 444/STJ. NA SEGUNDA FASE MANTIDA CORRETAMENTE A PENA INICIAL, EMBORA PRESENTE A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, NOS TERMOS DA S. 231 DO STJ. AUMENTADA CORRETAMENTE AO FINAL, EM 1/3 POIS PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO, COM PENA FINAL DE 1 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO E 13 DIAS-MULTA - POR FIM, DEVEM SER MANTIDOS O REGIME INICIAL ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, SE TRATANDO DE RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, E DIANTE DO QUANTUM DE PENA APLICADA, NOS TERMOS DO CODIGO PENAL, art. 44 - VOTO PARA DESPROVER O RECURSO MINITERIAL