Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 152.4881.8004.3000

651 - STJ. Habeas corpus. CP, art. 217-A c/c arts. 226, II, e 14, II, todos. Denúncia por delito consumado. Condenação em primeiro grau pelo LCP, art. 61. Condenação em segundo grau pela forma tentada do art. 217-a. Alegada ausência de correlação entre denúncia e condenação. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1. O delito consumado e a tentativa não são duas diferentes modalidades de delito, mas somente distintas manifestações de um único delito. 2. Como o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória, não há a nulidade prevista no , visto que o magistrado limitou-se a dar definição jurídica diversa (crime tentado) da que constou na denúncia (crime consumado), aplicando pena menos grave. 3. Ordem denegada.»

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Doc. 177.1433.9004.6700

652 - STJ. Ausência de correlação entre a denúncia e a sentença. Inocorrência. Causa de aumento relativa ao crime de quadrilha devidamente narrada na denúncia. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória representa no sistema processual penal uma das mais importantes garantias ao acusado, porquanto descreve balizas para a prolação do édito repressivo ao dispor que deve haver precisa correspondência entre o fato imputado ao réu e a sua responsabilidade penal reconhecida na sentença. 2. Na hipótese dos autos, constou expressamente da denúncia que a quadrilha integrada pelos pacientes atuava com o emprego de ... ()

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Doc. 147.2802.8020.5400

653 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Peça inicial acusatória que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Denúncia formalmente perfeita. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7497.2400

654 - STJ. Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.

«É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no »

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Doc. 103.1674.7070.9000

655 - STJ. Denúncia. «Mutatio libelli». Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.

«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli», em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7255.4000

656 - TAMG. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Consignação em pagamento. Conexão. Continência. Inococorrência.

«Não há conexão, nem continência, entre a ação de despejo por denúncia vazia e a consignação em pagamento, uma vez que as causas de pedir não são comuns.»

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Doc. 103.1674.7137.3100

657 - STJ. Estelionato. Denúncia. CP, art. 171, «caput».

«O ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia não descaracteriza o crime de estelionato e, por via de conseqüência, não rende ensejo ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.»

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Doc. 103.1674.7322.5800

658 - TJMG. Denúncia. Narração de forma genérica a participação de cada agente. Possibilidade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Pode a denúncia narrar de forma genérica a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo.»

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Doc. 103.1674.7438.2500

659 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa. Exclusão.

«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.»

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Doc. 103.1674.7043.3300

660 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Exclusão. Responsabilidade.

«Não havendo procedimento administrativo em curso contra o contribuinte pelo não recolhimento do tributo, deferido o pedido de parcelamento, está configurada a denúncia espontânea, que exclui a responsabilidade do contribuinte pela infração.»

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Doc. 103.1674.7147.1800

661 - STF. Denúncia. Inépcia. Defeito da sentença. CPP, art. 41.

«Já se firmou a jurisprudência desta Corte no sentido de que, depois da sentença condenatória, não se tem de cogitar da inépcia da denúncia, mas, sim, de defeito da sentença.»

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Doc. 192.7705.3000.0500

662 - STF. Denúncia. Resposta. Apreciação. A denúncia é apreciada considerados os elementos que a embasam, descabendo diligências instrutórias.

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Doc. 202.8744.0003.0300

663 - STF. Denúncia. Recebimento. Fundamentação.

«A referência, no ato de recebimento da denúncia, ao atendimento ao figurino instrumental, implica fundamentação razoável.»

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Doc. 148.6582.3001.1000

664 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Uma vez atendidas as formalidades legais e existentes materialidade e indícios de autoria, cumpre receber a denúncia.»

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Doc. 195.0050.2002.5100

665 - STF. Penal e processual penal. Inquérito. Denúncia oferecida. CP, art. 312, caput. Peculato-desvio. CPP, art. 41. Indícios de autoria e materialidade delitiva. Tipicidade dos fatos. Presença de justa causa. Recebimento. CP, art. 171 (estelionato). CF/88, art. 5º, XXXIX. CPP, art. 43. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, II.

«1. A questão submetida ao presente julgamento diz respeito à existência de substrato mínimo probatório que autorize a deflagração da ação penal contra o denunciado, levando em consideração o preenchimento dos requisitos do CPP, , não incidindo qualquer uma das hipóteses do 2. De acordo com o direito brasileiro, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado (ou esclarecimentos pe... ()

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Doc. 241.0110.6769.3717

666 - STJ. Direito penal. Ação penal. Violência doméstica. Denúncia recebida.

I - Caso em exame 1 - Denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra Desembargador do Tribunal de Justiça de Pernambuco, imputando-lhe a prática do delito previsto no , § 9º, por ofender a integridade corporal de sua então esposa, prevalecendo-se das relações domésticas. A denúncia descreve agressões físicas ocorridas em 30 de janeiro de 2020, com lesões comprovadas por laudo pericial. II - Questão em discussão 2 - Competência do STJ para processar e j... ()

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Doc. 182.4853.3002.6000

667 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Excepcionalidade verificada. 2. Inépcia da denúncia. Inicial que narra apenas a qualidade de sócio. Mera atribuição de uma qualidade. Denúncia genérica. Ausência de liame. 3. Manutenção da ação penal contra a sociedade empresária. Possibilidade. Desnecessidade de dupla imputação. Precedentes do STF e do STJ. 4. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Não se pode confundir a denúncia genérica com a denúncia geral, pois o direito pátrio não admite denúncia genérica, sendo possível, entretanto, nos casos ... ()

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Doc. 250.6020.1882.9682

668 - STJ. Direito processual penal... Habeas corpus operação fim de linha trancamento de ação penal. Inépcia da denúncia. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - visando ao trancamento da ação penal por alegada falta de justa Habeas corpus causa e por inépcia da denúncia. 2 - A denúncia descreve a atuação do paciente como integrante de organização criminosa, responsável pela segurança do grupo e pelo pagamento de propina a policiais civis e militares. 3 - A decisão de primeira instância recebeu a denúncia, considerando-a apta a permitir o exercício do direito de defesa, e o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro d... ()

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Doc. 237.3361.8245.4490

669 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE DROGAS - SENTENÇA QUE CONDENOU O ACUSADO PELA PRÁTICA DO TRÁFICO ILICITO DE DROGAS PREVISTO na Lei 11343/06, art. 33 À PENA DE 07 ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, E PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA- IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE, INICIALMENTE A NULIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS AO ARGUMENTO DE LEITURA PREVIA DA DENUNCIA PARA AS TESTEMUNHAS E REVISTA PESSOAL ILEGAL - ACOLHIMENTO - NÃO DEMONSTRADA A JUSTA CAUSA APTA A JUSTIFICAR A LEGALIDADE DA MEDIDA INVASIVA, RESTANDO ENTENDIDO PELA CORTE CIDADÃ QUE A FUNDADA SUSPEITA DEVE SER « OBJETIVA E JUSTIFICÁVEL A PARTIR DE DADOS CONCRETOS, INDEPENDENTEMENTE DE CONSIDERAÇÕES SUBJETIVAS ACERCA DO «SENTIMENTO», «INTUIÇÃO» OU O «TIROCÍNIO» DO AGENTE POLICIAL QUE A EXECUTA» - IN CASU, OS AGENTES ESTATAIS OUVIDOS EM JUÍZO AFIRMARAM QUE PROCEDERAM À ABORDAGEM DO APELANTE APÓS O MESMO TER SAÍDO DE DENTRO DA COMUNIDADE E, AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL, TER FUGIDO EM DIREÇÃO A BR-101, VINDO A COLIDIR COM UM VEÍCULO, OPORTUNIDADE EM QUE FOI ABORDADO, TENDO OS POLICIAIS RELATADO QUE DURANTE A FUGA TERIA SE DESFEITO DO MATERIAL ENTORPECENTE, POSTERIORMENTE APREENDIDO, SENDO CERTO OS AGENTES POLICIAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE A MOTIVAÇÃO PARA A ABORDAGEM FOI O SIMPLES FATO DE TER O APELANTE SAÍDO DA COMUNIDADE NO ESCURO E FUGIDO NO SENTIDO DA RODOVIA BR-101, E DESTA FORMA, SEGUINDO O ENTENDIMENTO DO E. STJ, DIANTE DE A PROVA PRODUZIDA NO PRESENTE FEITO TER SIDO DERIVADA DA BUSCA PESSOAL ILEGAL E NÃO SE PRESTAR A EMBASAR O DECRETO DESFAVORÁVEL AO ORA APELANTE, DEVE SER JULGADO IMPROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENUNCIA - FATO É QUE O ÚNICO ELEMENTO JUSTIFICADOR DA BUSCA PESSOAL FOI O SUSTO AO VER OS POLICIAIS, O QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA CONCRETIZAR AS FUNDADAS SUSPEITAS EXIGIDAS PELO CPP, art. 244, RAZÃO PELA QUAL DEVE SER JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA, O QUE ORA É FEITO. DADO PROVIMENTO AO RECURSO PARA ABSOLVIÇÃO COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA

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Doc. 230.4190.9971.0537

670 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC Acórdão/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC Acórdão/STJ), seguiu o entendimento desta Sexta Turma, de que não há inépcia da denúncia nos casos da Operação Alexandria. 2 - Com efeito, em 13/11/2018, a Sexta Turma desta Corte Superior, por maioria, ao denegar a ordem nos autos do HC Acórdão/STJ, afastou a tese de inépcia da denúncia,... ()

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Doc. 230.2150.4871.2369

671 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Dosimetria da pena. Desproporcionalidade. Não ocorrência. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC Acórdão/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC Acórdão/STJ), seguiu o entendimento desta Sexta Turma, de que não há inépcia da denúncia nos casos da Operação Alexandria. 2 - Com efeito, em 13/11/2018, a Sexta Turma desta Corte Superior, por maioria, ao denegar a ordem nos autos do HC Acórdão/STJ, afastou a tese de inépcia da denúncia,... ()

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Doc. 240.9130.5193.2333

672 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Roubo. Tese de inépcia da denúncia. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Cópias da denúncia e do writ originário não apresentadas nos autos. Ausência de prova pré- constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de inépcia da denúncia sob o viés dos argumentos específicos veiculados pela defesa no presente habeas corpus acerca da descrição dos fatos realizada na exordial acusatória. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - O recorrente olvidou-se de juntar, na impetração do habeas corpus e novamente na apresentação do agravo regimen... ()

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Doc. 103.1674.7472.1700

673 - STJ. Competência. Juizado especial criminal. Crime contra ordem tributária. Ação penal. Denúncia. Remessa dos autos do juizado especial para a Justiça Estadual Comum ante a complexidade da causa, após oferecimento da denúncia. Ausência de ilegalidade. Exame posterior da complexidade da causa. Admissibilidade. Lei 9.099/95, art. 77, § 2º.

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Doc. 241.1230.5602.5243

674 - STJ. Direito penal processual penal. Agravo em recurso especial. Furto qualificado. Fraude bancária. Inépcia da denúncia. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Autoria. Apontamento de elementos concretos pela origem. Movimentação de recursos. Criação de contas-Correntes. Inviabilidade de revisão fático probatória. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou inépcia da denúncia em caso de fraude bancária envolvendo transferências eletrônicas fraudulentas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente as condutas dos réus e se a condenação pode ser mantida com base nas provas apresentadas. III - Razões de decidir 3 - A denún... ()

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Doc. 638.2224.4326.1382

675 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. HOMICÍDIO E LESÃO CORPORAL CULPOSOS NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CONCURSO FORMAL). INÉPCIA DA DENÚNCIA. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame Apelação contra sentença condenatória, alegando inépcia da denúncia e ausência de materialidade da embriaguez. II. Questão em discussão 2. Discute-se: (i) inépcia da denúncia; (ii) se há ausência de materialidade da embriaguez; (iii) afastamento do concurso material (sic). III. Razões de decidir 3. A denúncia não é inepta, conforme o 4. A materialidade da embriaguez é confirmada por testemunhos e confissão do apelante. 5. Hipótese de concurso ... ()

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Doc. 517.8874.3305.1302

676 - TJRJ. Recurso em Sentido Estrito. Imputação do delito tipificado no art. 155, caput, (por duas vezes), na forma do art. 69, ambos do CP. Entendimento pela ausência de indícios suficientes de autoria. Rejeição da denúncia. Inconformismo ministerial. Exordial acusatória. Observância de todos os requisitos previstos no CPP, art. 41. Exposição dos fatos criminosos, com todas as suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução. Recebimento da denúncia que pressupõe, em exame de consignação sumária, juízo de probabilidade apto a indicar a prova da materialidade e dos indícios de autoria. Como de conhecimento geral, o ato judicial de recebimento da denúncia não se presta à finalidade de concluir, antecipadamente, pela responsabilidade criminal do acusado. Presença de lastro probatório mínimo. Plausibilidade do direito invocado. Indícios de autoria consubstanciados no Inquérito. Elementos suficientes para a deflagração da ação penal. Necessidade de regular prosseguimento da ação penal para formação do juízo de valor ou de desvalor das condutas imputada ao acusado. Rejeição da denúncia que se revela prematura. Recurso ao qual se dá provimento, para receber a denúncia, determinar o prosseguimento da ação penal e a prisão preventiva do acusado.

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Doc. 241.1230.5143.7469

677 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Legitimidade da diligência. Habeas corpus denegado.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus em que se alega nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica sobre tráfico de drogas, envolvendo o réu Juliano, já conhecido pelas autoridades por envolvimento em delitos semelhantes. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão é se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima especificada, resultando em prisão em flagrante por tráfico de drogas, configura violação ao , § 2º. ... ()

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Doc. 140.2155.0003.7700

678 - STJ. «habeas corpus», substitutivo de recurso ordinário. Preliminar. Precedentes da 1ª turma do STF. Precedentes do STJ. Tese da inadmissibilidade do recurso ordinário em substituição ao «habeas corpus»,. Pedido de trancamento da ação penal sob alegação de inépcia da denúncia. Crimes tipificados nos arts. 333, parágrafo único, e 288, c.c CP, art. 69, todos. Trancamento da ação penal na via do «habeas corpus», é medida excepcional. Circunstâncias não verificadas na hipótese do caso em epígrafe. Inviabilidade do trancamento da ação penal pela via eleita. Precedentes do STJ. Mais detalhes do crime atribuído ao paciente só poderão ser elucidados durante a fase da instrução criminal. Alegação de inépcia da denúncia sob o argumento de inexistência da conduta e elementares típicas. Alegação de falta de justa causa para o recebimento da denúncia. Tese que não deve prosperar. Denúncia que preenche os requisitos legais. Princípio do livre convencimento motivado. Consonância com os fatos narrados na denúncia. Alegação de violação de isonomia constitucional entre as partes. Soberania da instância ordinária na análise dos fatos. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos. Inviabilidade na via eleita. Denegação da ordem de «habeas corpus»,.

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Doc. 206.5172.3010.5500

679 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. CP, art. 109, V. CP, art. 129, §§ 6º e 7º. Lei 9.099/1995, art. 87. Lei 9.099/1995, art. 81.

«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da , caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia. 2 - Se o crime é o do , §§ 6º e 7º - lesão corporal culposa, cuja pena é 2 meses a 1 ano de detenção, que, ... ()

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Doc. 180.8741.4003.6700

680 - STJ. Tributário. Recurso especial. Deposito judicial. Não configura denúncia espontânea. Precedentes.

«1 - A Fazenda Nacional se insurge contra a decisão do Tribunal de origem que equiparou o depósito judicial ao pagamento para fins de reconhecimento da denúncia espontânea, instituto esse disciplinado no 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior há muito se firmou no sentido de que, para a caracterização da denúncia espontânea - instituto que, se existente, afasta a multa punitiva - , exige-se que a confissão realizada pelo contribuinte seja acompanhada do imedia... ()

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Doc. 177.1433.9004.0200

681 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Circunstâncias fáticas não explicitadas. Ampla defesa prejudicada. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, constatou-se que o órgão acusador narra o tipo penal descrito no Lei 9.605/1995, art. 56, caput, sem, no entanto, explicitar as circunstâncias fá... ()

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Doc. 708.3504.0684.4140

682 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso em sentido estrito interposto por Claudio Moreira Tavares contra decisão que manteve o recebimento da denúncia, por infração ao art. 1º, II, c/c (21 vezes). II. Questão em Discussão 2. Discute-se se: (i) é cabível recurso em sentido estrito contra decisão que mantém o recebimento da denúncia; (ii) a denúncia preenche os requisitos do III. Razões de Decidir 3. O recurso em sentido estrito não é cabível contr... ()

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Doc. 103.1674.7514.9300

683 - STJ. Denúncia. Concurso de pessoas. Co-autoria. Ausência de identificação dos co-autores. Precedentes do STJ. CP, art. 29. CPP, art. 41.

«A ausência de identificação dos co-autores não impede o oferecimento da denúncia por concurso de pessoas ().»

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Doc. 103.1674.7249.7400

684 - TJMG. Denúncia. Capitulação errônea do delito. Inépcia. Inexistência.

«A inadequação da capitulação do delito não enseja a inépcia da denúncia, visto que o erro na qualificação legal do crime pode ser corrigido a qualquer momento, conforme dispõe o »

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Doc. 103.1674.7219.8600

685 - STJ. Denúncia. Requisitos. Crimes societários.

«A denúncia precisa descrever a conduta delituosa. Decorrência dos princípios constitucionais do contraditório e da defesa plena. Qualquer que seja o delito. Os chamados crimes societários não fazem exceção. Precedente do E. STF: HC 73.590-8/SP.»

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Doc. 103.1674.7080.3100

686 - STJ. Recurso em sentido estrito. Assistente da acusação. Aditamento da denúncia. CPP, art. 581.

«Aditamento da denúncia. Recurso cabível do indeferimento. Recurso em sentido estrito, uma vez que o não é um «numerus clausus». Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7118.2300

687 - STF. Denúncia. Inépcia. Co-réus. CPP, art. 41.

«A denúncia mostra-se adequada quando revela a prática criminosa em comum acordo e unidade de propósitos. A participação de cada qual, com as peculiaridades pertinentes, é passível de ser definida na instrução criminal.»

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Doc. 103.1674.7259.6700

688 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo». Recebimento da denúncia. Interrupção.

«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7102.1300

689 - STJ. Denúncia. Crime multitudinário. Descrição minuciosa. Desobrigação.

«Em se tratando de crime multitudinário, basta que a denúncia narre a participação englobada dos denunciados, não se exigindo minudência do comportamento pessoal de cada um dos envolvidos. Recurso a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7436.5400

690 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.

«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.»

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Doc. 103.1674.7115.5200

691 - STJ. Crime societário. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento na época própria. Parcelamento cumprido antes do recebimento da denúncia.

«Atipicidade. Orientação jurisprudencial assentada no sentido de que, parcelado o débito, e assim recolhido antes do recebimento da denúncia, não se configura o delito.»

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Doc. 103.1674.7165.8200

692 - STF. Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.

«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.»

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Doc. 220.6201.7219.5019

693 - STJ. ação penal proposta contra magistrado. Embargos de declaração que visam ao reexame do ato judicial embargado. Inadmissibilidade. Recebimento de denúncia contra magistrado. Corrupção passiva, evasão de divisas, lavagem de capitais. Afastamento cautelar. Legitimidade. Loman, art. 29. Alegações de inocência e de ausência de elemento subjetivo. Inadmissibilidade, nesta fase procedimental. Embargos de declaração rejeitados. Denúncia recebida.

1 - Embargos de declaração opostos pelo denunciado ao acórdão no qual esta Corte Especial referendou o afastamento de desembargador das funções judicantes, bem como fixou outras medidas cautelares. Ausência de vícios no acórdão embargado. Embargos que visam ao reexame do decidido. Inadmissibilidade. 2 - Denúncia que atende ao disposto no , descrevendo os fatos atribuídos ao acusado e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, ... ()

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Doc. 206.6432.0000.0300

694 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração contra acórdão de recebimento da denúncia. Inexistência de omissões no aresto embargado. Mera irresignação com o teor do acórdão. Descabimento. Rejeição dos embargos declaratórios.

«1 - A parte embargante aponta a existência de omissões no acórdão embargado. 2 - A denúncia narra as condutas supostamente criminosas do denunciado de forma adequada e suficiente, razão pela qual a Corte Especial decidiu, de forma unânime, que «apesar de tentar disfarçar sua atuação criminosa sob o manto das garantias conferidas às atividades jurisdicionais, teria agido de maneira sincronizada com o grupo para atingir seu desiderato ilícito e para ocultar e dissimular a obtenç... ()

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Doc. 707.7066.0866.4466

695 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO (art. 304 C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU NAS PENAS DO art. 304, C/C art. 297, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, ÀS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME FECHADO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU POR FLAGRANTE PREPARADO ¿ ATIPICIDADE E, EVENTUALMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, O RECONHECIMENTO DO CRIME PROGRESSIVO, APLICAÇÃO DE REGIME MENOS GRAVOSO E A SUBSTITUIÇÃO DE PENA. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, LIVREMENTE E CONSCIENTEMENTE, FEZ USO DO DOCUMENTO PÚBLICO FALSIFICADO, CORRESPONDENTE AO SIMULACRO DE CARTEIRA DE IDENTIDADE, COM NUMERAÇÃO 1405320486, DO ESTADO DA BAHIA, EM NOME DE MARCOS ROBERTO CARDOSO DOS SANTOS. A DENÚNCIA LIMITOU-SE A IMPUTAR AO RÉU, ORA APELANTE, O CRIME DE CP, art. 297 E TÃO SOMENTE ISSO, SEM, MINIMAMENTE, DESCREVER A CONDUTA DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, SEQUER EM CONCURSO DE AGENTES, NA FORMA DO CP, art. 29. NÃO TENDO A PEÇA ACUSATÓRIA DESCRITO FATICAMENTE A CONDUTA QUE PRETENDEU IMPUTAR NÃO HÁ COMO SER O DENUNCIADO CONDENADO, INDEPENDENTE DE EXISTIREM PROVAS DA SUPOSTA CONTRAFAÇÃO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS, CARENTE DE QUALQUER PROVA, NO PONTO. DENÚNCIA QUE NÃO DEVERIA SEQUER TER SIDO RECEBIDA QUANTO AO REFERIDO DELITO. A ACUSAÇÃO PELO CRIME DE USO DE DOCUMENTO FALSO EM QUE O RÉU FOI DETIDO QUANDO ESTAVA EM SUA RESIDÊNCIA E NENHUM ILÍCITO ESTAVA COMETENDO, RAZÃO PELA QUAL A SOLICITAÇÃO DA SUA IDENTIFICAÇÃO POR POLICIAIS MILITARES, EM TESE, PODERIA ATÉ SER QUESTIONADA EM TERMOS DE FLAGRANTE DELITO, TEVE ORIGEM EM UMA SUPOSTA INFORMAÇÃO DADA PELA COMPANHEIRA QUE JAMAIS PRESTOU DECLARAÇÕES EM SEDE POLICIAL E SEQUER FOI ARROLADA NA DENÚNCIA E NEM OUVIDA COMO TESTEMUNHA REFERIDA PELOS POLICIAIS EM JUÍZO. DOCUMENTO DE IDENTIDADE QUE AO OLHAR COMUM DE QUALQUER CIDADÃO SE AFIGURA INIDÔNEO COM VISÍVEIS MANCHAS NO RETRATO, ALÉM DE OUTRAS CONSTATAÇÕES. FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA A MANUTENÇÃO DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO TAMBÉM POR ESSE CRIME. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 174.0692.4005.2200

696 - STJ. Recurso em habeas corpus. CP, art. 299, parágrafo único, por duas vezes. Inquérito policial e indiciamento. Dispensabilidade para a propositura da ação penal. Documentos trasladados de procedimento em que não figuraram partes idênticas. Admissibilidade, desde que seja assegurado o contraditório sobre a prova. Recurso não provido.

«1. O inquérito policial não é condição de procedibilidade da ação penal, mas acompanhará a denúncia sempre que servir de base a ela, como na hipótese, em que, por requisição do Ministério Público, foram investigados fatos relacionados a possíveis irregularidades em execução de obra pública no Município de Tupã. 2. Compete ao Parquet, titular da ação penal pública, avaliar a peça informativa e valer-se de outros elementos disponíveis para formar sua opinio delicti. P... ()

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Doc. 230.8280.3946.5926

697 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3484.9237

698 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8280.3702.7267

699 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.

1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 29/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 230.9190.2520.3482

700 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido

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