STJ. Estelionato. Denúncia. CP, art. 171, «caput».
«O ressarcimento do prejuízo antes do oferecimento da denúncia não descaracteriza o crime de estelionato e, por via de conseqüência, não rende ensejo ao trancamento da ação penal por falta de justa causa.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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