DOC. 103.1674.7249.7400

TJMG. Denúncia. Capitulação errônea do delito. Inépcia. Inexistência.

«A inadequação da capitulação do delito não enseja a inépcia da denúncia, visto que o erro na qualificação legal do crime pode ser corrigido a qualquer momento, conforme dispõe o CPP, art. 383.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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