DOC. 103.1674.7322.5800

TJMG. Denúncia. Narração de forma genérica a participação de cada agente. Possibilidade. Inexistência de nulidade. CPP, art. 41.

«Pode a denúncia narrar de forma genérica a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso do processo.»

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