STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Circunstâncias fáticas não explicitadas. Ampla defesa prejudicada. 2. Agravo regimental improvido.
«1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou prova da materialidade do delito. Da leitura da denúncia, constatou-se que o órgão acusador narra o tipo penal descrito no Lei 9.605/1995, art. 56, caput, sem, no entanto, explicitar as circunstâncias fáticas da conduta imputada. Com efeito, não se informa qual o produto estava sendo transportado, em que momento e em qual localidade. Dessa forma, não foi devidamente observado o CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, o qual dispõe que deverá constar da denúncia «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias». Dessa forma, revela-se deficiente a narrativa descrita na denúncia, inviabilizando o exercício da ampla defesa.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito