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901 - STJ. Crime societário. Denúncia. Individualização.
«A denúncia deve descrever o fato imputado de modo a ensejar individualização da conduta, a fim de possibilitar, no sentido material, o contraditório e o exercício da plenitude de defesa. A exigência alcança também o chamado crime societário e os delitos de concurso de pessoas.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
902 - STJ. Denúncia. «Emendatio libelli». Alegação de nulidades. CPP, art. 386.
«Conforme o autoriza o CPP, art. 383, pode o Juiz, ao proferir a sentença condenatória, conferir ao fato descrito na denúncia definição jurídica diversa daquela que lhe deu o Ministério Público, mesmo que tenha que aplicar sanção mais severa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
903 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos, a viabilizar a defesa, descabe falar em impropriedade.
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904 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos, a viabilizar a defesa, descabe falar em impropriedade.
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905 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos a viabilizar a defesa, descabe falar em impropriedade.
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906 - STF. Denúncia. Inépcia. Figurino legal. Atendimento. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41. CPP, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.
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907 - STF. Processual penal. Recebimento da denúncia. Atendimento dos requisitos do CPP, art. 41. Presença de justa causa (CPP, art. 395, III), em face dos indícios de autoria e materialidade. Denúncia recebida.
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908 - STF. Denúncia. Rejeição. Associação criminosa.
«Narrando a denúncia esquema criminoso, dirigido ao cometimento de crime único em vez de múltiplos, atípica é a imputação, considerado o delito de associação criminosa.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
909 - STF. Denúncia. Indícios de autoria. Circunstâncias. Defesa. Constando da denúncia a alusão a elementos indiciários sobre a participação do acusado em grupo criminoso, tem-se o enquadramento no figurino legal.
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910 - STJ. Penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Crimes contra a administração pública. Réu que, após o recebimento da denúncia e antes da citação, foi diplomado deputado estadual. Apresentação de defesa escrita (primeira manifestação defensiva nos autos) já perante o TRF da 1ª região. Necessidade de análise da possibilidade de absolvição sumária ou retratação da decisão de recebimento da denúncia. Lei 8.038/1990, art. 6º. Entendimento do STF. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
1 - O recorrente foi denunciado pela prática do crime de corrupção passiva, perante a Justiça Federal de primeira instância. Após o recebimento da denúncia pelo magistrado singular, em 22/9/2006, e antes de sua citação, o réu foi diplomado deputado estadual, o que motivou a remessa dos autos ao TRF da 1ª Região. Por isso, a Corte Regional determinou sua citação para apresentar a defesa prévia a que se refere a Lei 8.038/1990, art. 8º, no prazo de 5 dias. 2 - A Lei 8.038/1990 pr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
911 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Cárcere privado. Trancamento. Atipicidade da conduta não evidenciada. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos. Operação policial baseada em denúncia anônima. Ausência de diligências preliminares não demonstrada. Writ não conhecido.
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912 - STJ. Recurso em habeas corpus. Crime de apropriação indébita majorada (CP, art. 168, § 1º, III). Inépcia da denúncia. Fatos adequadamente narrados. Descrição suficiente da conduta delituosa. Atendimento aos requisitos legais. Exercício da ampla defesa. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica contida na denúncia antes da sentença. Excepcionalidade. Reflexos jurídicos imediatos. Possibilidade de benefício imediato à defesa. Desnecessidade de revolvimento fático-probatório. Denúncia que narra conduta delituosa que se enquadraria na estrutura típica do delito previsto no Lei 10.741/2003, art. 102 (estatuto do idoso). Circunstância elementar do tipo penal. Crime contra o idoso. Comprovada na denúncia. Vítima com 71 anos à época dos fatos. Flagrante ilegalidade. Nova definição jurídica. Tese de suspensão condicional do processo prejudicada. Análise a ser feita pelo juízo singular, à luz da nova classificação.
«1. Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente as condutas típicas, cuja autoria é atribuída ao recorrente, devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. 2. In casu, a peça inaugural explicita que o recorrente, na condição de procurador judicial da ví... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
913 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crime societário. Violação do CPP, art. 41. Inépcia da denúncia. Inexistência. Descrição suficiente dos fatos. Poderes efetivos de administração. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Recurso a que se nega provimento.
«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que não se exige a descrição pormenorizada da conduta de cada denunciado nos casos de crimes societários, mas é imprescindível que o órgão acusatório estabeleça a mínima relação entre o denunciado e o delito que lhe é imputado. 2. No caso, a exordial acusatória narrou devidamente as condutas criminosas imputadas aos ora agravantes, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
914 - STJ. Penal. Processual penal. Recurso especial. Rejeição liminar da denúncia. Delito contra o meio ambiente. Desnecessidade de descrição do dolo do agente. Possibilidade do pleno direito de defesa. Recurso conhecido e provido.
1 - Consoante entendimento do STJ, impossível a rejeição liminar da denúncia que preenche, satisfatoriamente, os requisitos do CPP, art. 41, permitindo ao denunciado o pleno exercício de sua defesa. 2 - Na sistemática do direito penal, os delitos culposos, por serem exceção, necessitam de descrição acerca da culpa do agente; já os delitos dolosos dispensam a descrição do elemento subjetivo do tipo, sendo suficiente a menção a qual dispositivo legal restou, em tese, violado. 3 - ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
915 - TJSP. APELAÇÃO -
Réu inicialmente denunciado por roubo tentado e furto tentado. Aditamento à denúncia. Possibilidade, em parte. O aditamento da denúncia pode ser feito a qualquer tempo, com vistas a sanar omissões. Precedentes dos Tribunais Superiores. Absolvição em primeira instância - Pleito do Ministério Público para condenação - Necessidade - Réu reconhecido em juízo pelas vítimas como sendo o autor dos delitos - Palavras dos agentes da lei corroboradas por demais elementos acostados aos auto... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
916 - TJSP. Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Trancamento da ação penal, ao argumento de que alicerçada em provas ilícitas, pois decorrentes de abordagem imotivada, decorrente de denúncia anônima, sem diligências preliminares. Impossibilidade. Validade da denúncia anônima para deflagrar diligências preliminares, como ocorreu in casu. Existência prévia de fundadas suspeitas da ocorrência de crime em situação flagrancial. Exegese do CPP, art. 244. Réus avistados no local denunciado em atitude típica da traficância e que, ademais, empreenderam fuga ante a mera presença da guarnição policial. Precedentes do Col. STF. Ausência de prejuízo concreto, sem o que é impossível reconhecer qualquer vício. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada
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917 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
Furto qualificado. Recurso ministerial. Rejeição da denúncia. Reconhecimento do princípio da insignificância. Pedido de recebimento da denúncia. Cabimento. Valor dos bens subtraídos (R$ 464,00) que não pode ser considerado inexpressivo. Delito em tese praticado em concurso de agentes, o que revela maior reprovabilidade da conduta. Denunciada que firmou acordo de não persecução penal em outro processo após ter confessado a prática de furto de 06 peças de carne, avaliadas em R$ 600,0... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
918 - STM. Recurso em sentido estrito. Denúncia rejeitada no grau «a quo». Violência contra militar de serviço. Indícios bastantes, «in casu», da ilicitude denunciada. Desconstituição do decisum recorrido. CPM, art. 158.
«Constata-se como típica do CPM, art. 158, «caput», a conduta de elemento, como a do Civil imputado, que investe e toma, de forma abrupta, o armamento portado por Sentinela de Unidade Castrense. Violação patente de autoridade militar. Ação penal que cabe, «in concreto», de se ver promovida. Recurso ministerial provido, dando-se por recebida a denúncia no grau «ad quem», com determinação de baixa dos autos ao Juízo de origem para se prosseguir com o vertente feito. Decisão majori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
919 - STM. Crime militar. Recurso criminal. Usura pecuniária. CPM, art. 267. Revogação. CF/88, art. 192, § 3º. Rejeição da denúncia.
«1. O CPM, art. 267 não foi revogado pelo art. 192, § 3º, da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/88, art. 192). 2. Incorre nas penas previstas no CPM, art. 267 o militar que, no contrato de mútuo, abusando da premente necessidade, inexperiência ou leviandade do mutuário, obtém juro que excede a taxa legal, fixada no Decreto 22.626/33. 3. No presente caso, há indícios de crime de usura, em tese, praticado pelo denunciado, que melhor deverá ser apurado durante a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
920 - STF. Estelionato. Alegações de inépcia da denúncia e da falta de justa causa. Ilícito civil e ilícito penal. CPP, art. 41.
«Não é inepta, atende ao CPP, art. 41 e permite o exercício da ampla defesa a denúncia que relata a conduta dolosa preordenada a fraudar a vítima, dela recebendo um automóvel e o respectivo documento de transferência já assinado, e que afirma que o denunciado vive a aplicar tais golpes na praça e, ainda, que está respondendo a uma ação cautelar de busca e apreensão por idêntico crime. Não cabe no âmbito do «habeas corpus» traçar o tênues limites entre ilícito civil (inad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
921 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, Lei 8.666/1993, art. 89 e art. 304. Inexigibilidade de procedimento licitatório. Demonstração de dolo específico e de prejuízo ao erário. Falsidade ideológica descrita. Ausência de constrangimento ilegal.
«1. Não se verifica constrangimento ilegal decorrente de denúncia que, ao narrar a prática do delito previsto no Lei 8.666/1993, art. 89, descreve o dolo específico bem como o prejuízo ao erário. 2. Narrando a denúncia que a informação constante de documento utilizado pela denunciada é ideologicamente falsa, eis que afirma haver a empresa prestado serviço em período anterior à sua própria constituição, correta a imputação do delito previsto no CP, art. 304. 3. Recurso... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
922 - TJMG. HABEAS CORPUS - ARTS. 180, 288 E 313, §2º, III, DO CÓDIGO PENAL - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - INOCORRÊNCIA - EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA DE PLANO - ORDEM DENEGADA. -
Não há que se falar em inépcia se a denúncia preenche todos os requisitos elencados no CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício, pelo paciente, de seu direito de defesa. - Configuram ausência de justa causa os casos em que o fato é manifestamente atípico, em que está extinta a punibilidade ou em que não há suporte probatório mínimo para embasar as imputações, hipóteses que não se verificam no caso sob exame.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
923 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Trancamento da ação penal. Denúncia. Requisitos do CPP, art. 41 atendidos com relação ao primeiro recorrente. Crime omissivo impróprio atribuído à corré (segunda recorrente). Imputação genérica. Inépcia da denúncia. Nulidade do processo por ausência de intimação do acusado após aditamento da peça acusatória. Prejuízo não verificado. Inexistência de alteração substancial. Pas de nullité sans grief. Aditamento limitado à inclusão da corré no processo. Nulidade afastada.
1 - A propositura de ação penal exige a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será eventualmente comprovada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia, o princípio do in dubio pro societate. 2 - A denúncia deverá conter a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e a classificação do crime, sob pena de ser considerada inepta por impedir o exercíci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
924 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de estelionato. Retroatividade do CP, art. 171. § 5º do acrescentado pela Lei 13.964/2019. Inocorrência. Denúncia oferecida antes da vigência da Lei nova. Entendimento da quinta turma do STJ e da primeira turma do STF. Acordo entre as partes. Efeitos diversos da absolvição. Recurso não provido.
1 - Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida antes das alterações promovidas pela Lei 13.964/2019, conhecida como «Pacote Anticrime». 2 - No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC Acórdão/STF, da relatoria do E. Ministro ALEX... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
925 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Recebimento de denúncia. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade da decisão de recebimento da denúncia por ausência de exame das teses de defesa, especialmente quanto à ilicitude de gravações ambientais. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em verificar a legalidade da decisão de recebimento da denúncia, especialmente no que tange à fundamentação e à validade das provas obtidas por grava... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
926 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Obediência ao CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada.
3 - NÃO INDIVIDUALIZAÇÃO DAS CONDUTAS. POSSIBILIDADE. CRIME SOCIETÁRIO. NEXO CAUSAL DELINEADO. 4. RECURSO EM HABEAS CORPUS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
927 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Denúncia sem assinatura do Ministério Público. Irregularidade suprível. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus, alegando nulidade da denúncia por falta de assinatura do membro do Ministério Público. 2 - A denúncia foi assinada por assessora do órgão ministerial, e a parte agravante argumenta que a falha da defesa técnica anterior não pode impedir a suscitação de nulidades. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a falta de assinatura do membro do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
928 - STJ. Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Recurso desprovido.
I - Caso em exame 1 - Recurso em habeas corpus interposto contra decisão que negou o trancamento da ação penal por suposta inépcia da denúncia, alegando ausência de individualização das condutas atribuídas ao recorrente. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática dos crimes de tráfico de drogas e associação para o tráfico, previstos nos Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35, descrevendo sua participação como líder de um grupo criminoso. 3 - O tribunal de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
929 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. 3. Materialidade delitiva e indícios de autoria narrados. Existência de liame causal. Nuances da conduta. Necessidade de instrução processual. 4. Ampla defesa. Exercício assegurado. 5. Recurso a que se nega provimento.
«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Pela leitura da denúncia, bem como do acórdão recorrido, tem-se que a inicial acusatória atende os requisitos do CPP, art. 41, além de descrever a materialida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
930 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Inépcia da denúncia não caracterizada. CPP, art. 41. Decisão de recebimento da denúncia. Fundamentação. Alegação de incompetência do juízo afastada. Conexão. CPP, art. 78, II, a. Excesso de prazo. Não ocorrência. Recurso desprovido.
«I - Não está caracterizada a inépcia da denúncia, quando se constata que houve a individualização dos denunciados, a descrição dos fatos delituosos, a classificação dos crimes e o rol de testemunhas, de acordo com os requisitos exigidos no CPP, art. 41. II - Ademais, conforme entendimento desta eg. Corte Superior, não é imprescindível na denúncia a individualização da conduta de forma pormenorizada, nos casos de co-autoria (precedentes). III - Acerca da decisão de recebi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
931 - STJ. Processo penal e penal. Embargos de declaração. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Descrição suficiente. Contradição. Inexistência. Omissão. Não ocorrência. Inovação recursal. Inadmissível. Embargos rejeitados.
«1. O recurso de embargos de declaração presta-se, tão somente, a sanar ambiguidade, contradição, obscuridade ou omissão do julgado, consoante dispõe o CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, ou, então, retificar, quando constatado, erro material do julgado. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preenche os requisitos do CPP, art. 41, com a individualização das condutas, descrição dos fatos e classificação dos crimes, de forma suficiente a dar início à persecução ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
932 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima contemporânea ao crime. Objeto produto de roubo. Situação de flagrante delito. Fundadas razões. Tema 280 do STF. Existência de justa causa. Inexistência de flagrante ilegalidade. Precedentes. Recurso desprovido. 1.Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mantendo a ação penal por tráfico de drogas e roubo, com base em busca domiciliar realizada sem mandado judicial, mas fundamentada em denúncia anônima.
2 - Fato relevante. Durante a busca domiciliar, foram apreendidos valores em dinheiro, objetos de roubo e drogas, após denúncia anônima indicando o local onde estariam os produtos do crime. 3 - As decisões anteriores. O acórdão recorrido denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca domiciliar foi justificada por situação de flagrante delito, conforme CPP, art. 302, IV. 4 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar, realizada com base em denúncia anô... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
933 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Lastro probatório mínimo. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, mantendo o recebimento da denúncia por existência de justa causa, conforme CPP, art. 41. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de recebimento da denúncia, com base em lastro probatório mínimo e em conformidade com os requisitos do CPP, art. 41, pode ser mantida. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O Tribunal de ori... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
934 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIENTE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. PERDA DO OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado contra decisão do Juízo de Direito do Plantão Judicial de São Paulo, que homologou a prisão em flagrante e a converteu em prisão preventiva. A impetração sustenta a ausência de comprovação da autoria na posse de um aparelho celular de origem ilícita, a irrelevância penal da posse isolada de uma munição e a desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
935 - STF. Inquérito. Denúncia que imputa ao acusado a prática do crime de lesão corporal em ambiente doméstico. CP, art. 129, § 9º. Resposta do acusado acompanhada de novos documentos. Manifestação ministerial pela rejeição da inicial acusatória, por ausência de justa causa (art. 5º da Lei 8.038). Irrelevância da retratação da ofendida. Crime de ação penal pública incondicionada, que independe de representação da ofendida (adin 4.424). Ausência de outras provas que corroborem as declarações iniciais da vítima. Incongruência dos fatos relatados à autoridade policial com as conclusões do laudo de exame de corpo de delito. Testemunha presencial que negou ter havido qualquer agressão. Manifesta ausência de justa causa. Pedido de rejeição da denúncia formulado pelo procurador-geral da república. Denúncia rejeitada. Vista à procuradoria-geral da república, para examinar o cabimento de produzir novas provas que perfaçam a justa causa.
«1. A persecução penal em relação aos delitos de lesão corporal leve e culposa praticados em ambientes domésticos contra a mulher dá-se por intermédio de ação penal pública, conforme decidiu esta Corte no julgamento da ADIn 4.424, o que torna sem valia a retratação da vítima, que, in casu, deve ser considerada apenas com valor probatório. 2. In casu: - o Ministério Público Federal ofereceu denúncia por supostas agressões do denunciado contra sua esposa, praticadas em am... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
936 - STJ. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Crimes de corrupção ativa, lavagem de dinheiro e quadrilha ou bando. Esquema de eventual recebimento de propina em contratos da administração pública e pagamento de propina para deputados distritais. Desmembramento do processo. Manutenção da competência do STJ em relação apenas ao conselheiro do Tribunal de Contas do distrito federal. Preliminares rejeitadas. Denúncia recebida em parte. Afastamento do denunciado do cargo.
«1. Originariamente, o feito consistia no oferecimento de denúncia em desfavor de vários investigados pretensamente envolvidos em um grande esquema de corrupção ocorrido no Governo do Distrito Federal. 2. Após o desmembramento do feito realizado pelo Superior Tribunal de Justiça, restou a apreciação, neste momento, do recebimento, ou não, de denúncia em desfavor de Conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 3. Havendo a notificação com cópia integral dos autos, be... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
937 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Peculato. Recebimento da denúncia. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.
«1 - Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade, uma vez que a análise realizada foi baseada no atual posicionamento desta Corte Superior. 2 - No que tange às teses de «manifesta excludente de ilicitude de estado de necessidade» e de «atipicidade da conduta», a análise do tema, como bem ressaltado pelo Juízo de primeiro grau, exige dilação probatória, consubstanciando matéria própria do mérito, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de análise da ma... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
938 - TJPE. Processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Perícia em aparelho celular. Ausência de oportunidade à defesa de indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Alegação de nulidade. Inocorrência. Falta de prejuízo. Aditamento à denúncia motivado por outros elementos. Ordem denegada. Decisão unânime.
«I - Ao contrário do que defendem os Impetrantes, apesar de a defesa não ter tido a oportunidade de indicar assistente técnico ou de formular quesitos em relação à perícia realizada no aparelho celular dos Pacientes, como prevê o CPP, art. 159, § 3º, tal fato não lhe trouxe prejuízo, mesmo porque, conforme mostram os autos, o referido laudo não exerceu papel preponderante para a realização do ato que os Impetrantes pretendem anular nesta via, qual seja, o recebimento do aditament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
939 - STJ. Processo penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. Receptação qualificada. Denúncia rejeitada. Recurso em sentido estrito provido para determinar o prosseguimento do feito. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. 2. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal na via do habeas corpus é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da den... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
940 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato qualificado. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Gravação ambiental realizada por um dos interlocutores. Legalidade. Violação sigilo profissional. Inocorrência. Recurso improvido.
«1. A extinção da ação penal por falta de justa causa ou por inépcia formal da denúncia situa-se no campo da excepcionalidade. 2. Somente é cabível o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus quando houver comprovação, de plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da conduta supostamente praticada pelo acusado, seja da ausência de indícios de autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de extinção da punibilidade. 3. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
941 - STJ. Recurso especial. Criminal. Atentado violento ao pudor. Súmula 7/STJ. Não incidência. Denúncia. Requisitos formais preenchidos. Correlação com a sentença. Existência. Recurso especial provido.
«1. O acórdão recorrido deixa incontroversa a prática de atos diversos da conjunção carnal por parte do ora recorrido contra a criança ofendida, pois ficou expresso, inclusive, haver «elementos robustos quanto à ação criminosa do réu contra a vítima S. em datas pretéritas», o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. 2. É assente na jurisprudência do STJ que o réu não se defende da capitulação da denúncia, mas do fato descrito na exordial acusatória. Precedentes. 3.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
942 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL.
Réu denunciado pelo crime da Lei 11.343/06, art. 33, caput. Sentença condenatória com pena de 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa em regime fechado. Insurgência da Defesa com preliminares de nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita com base em denúncia anônima e da confissão informal por quebra do direito ao silêncio e ausência dos Avisos de Miranda. No mérito, pugna pela absolvição por insuficiência probatória ou pela desclassificação para a Lei 11... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
943 - TJRJ. APELAÇÕES CRIMINAIS - CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E AGIOTAGEM - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - PRELIMINAR DE RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSENCIA DE JUSTA CAUSA - REJEIÇÃO - A PEÇA ACUSATÓRIA POSSUI DESCRIÇÃO SUFICIENTE DO FATO CRIMINOSO, COM AS SUAS CIRCUNSTÂNCIAS E DEFINIÇÃO DA CONDUTA DE TODOS OS RÉUS, NOS TERMOS DO CPP, art. 41, CONFORME JÁ APRECIADO POR ESTE COLEGIADO NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO 0013951-84.2014.8.19.0028 - NO MÉRITO, PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU EXTENSÃO DOS EFEITOS DO ACORDÃO ACIMA RELACIONADO AO APELANTE, NOS TERMOS DO CPP, art. 580 - QUANTO AO MÉRITO DOS RECURSOS, PARCIAL PROVIMENTO - COM RELAÇÃO A PRÁTICA DO CRIME DE USURA - PROVA FIRME E COESA, RESTANDO INDUVIDOSAMENTE DEMONSTRADA, AO FINAL DA INSTRUÇÃO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÊM NESTE ASPECTO - NECESSÁRIA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA DO APELANTE DA PREVISTA NO LEI 12850/2013, art. 2º, §§2º E 4º, II PARA A DO DELITO PREVISTO NO CODIGO PENAL, art. 288, CONDENANDO-SE O MESMO NAS PENAS DO CODIGO PENAL, art. 288, FIXANDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM 01 ANO E 04 MESES DE RECLUSÃO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL, NA FORMA RETROATIVA, EM RELAÇÃO A TODAS AS INFRAÇÕES PENAIS TENDO EM VISTA O TRANSCURSO DE LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A 4 ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENUNCIA (05/11/2014) E A SENTENÇA CONDENATÓRIA (13/05/2020), COM FULCRO NOS arts. 107, IV, 109, V E VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL
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944 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Policial militar preso para averiguação, nos termos do artigo 26, I, da Lei Complementar nº: 893/2001. Ação de indenização julgada improcedente. Insurgência. Desacolhimento. Procedimento instaurado devido a denúncia levada a efeito perante a Corregedoria da Polícia Militar e a Policia Civil do Estado de São Paulo. Se o policial militar é denunciado por roubo e recolhido disciplinarmente para apuração das denúncias, não ocorre falha do serviço público, pois, no caso, a prisão está revestida de legalidade. Recurso não provido.
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945 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Não constatação. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do STF, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere a CF/88, art. 93, IX. 2 - Tendo o magistrado processante indicado a aptidão da denúncia oferecida pelo Ministério Público, não prospera a tese de nulidade da decisão. Observe-se que, em relação às alegações de atipicidade das condutas e de ocorrência de erro de proibi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
946 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia não verificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Lastro probatório mínimo.
1 - Não há falar em inépcia, se a denúncia contém pormenorizada descrição e definição das condutas criminosas atribuídas ao ora paciente, de sorte a oportunizar o pleno exercício das garantias constitucionais ao contraditório e à ampla defesa, atendendo aos requisitos do CPP, art. 41. 2 - Em que pese as alegações da defesa, das narrativas constantes na denúncia não se constata, de plano, a atipicidade das condutas, porquanto enquadram-se, a princípio, nos tipos penais indicad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
947 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Ação penal originária. Apropriação indébita previdenciária. Recebimento da denúncia. Sessão de julgamento. Feito não incluído em pauta. Defesa. Ausência de intimação. Nulidade absoluta. Ocorrência.
1 - É nulo o recebimento da denúncia oferecida na ação penal originária se não houve inclusão do feito em pauta e, tampouco, intimou-se a Defesa para a sessão de julgamento. 2 - Anulado o recebimento da denúncia, ficam prejudicadas as demais alegações, referentes à existência de justa causa para o oferecimento da peça acusatória, à validade da convocação da Juíza Federal de 1ª grau, que atuou como Relatora do acórdão impetrado, bem como acerca da ocorrência de nulidade na... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
948 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Contrabando e violação de direitos autorais. Acordo de não persecução penal (anpp). CPP, art. 28-A Impossibilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. Súmula 568, STJ.
I - No presente caso, não estão preenchidos os requisitos legais para a formulação do ANPP (CPP, art. 28-A, uma vez que a denúncia foi recebida em 17/6/2016, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, motivo pelo qual não se mostra cabível a oferta de tal acordo. II - A conclusão adotada na origem se coaduna com o entendimento desta Corte Superior, no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebiment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
949 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Anpp. Acordo de não persecução penal. Denúncia recebida antes da vigência da Lei 13.964/2019. Retroatividade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.
1 - É inviável a oferta de ANPP quando a denúncia foi recebida antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a denúncia foi recebida em 25/4/2016 (e- STJ, fl. 325), ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 13.964/2019, de modo que não há falar em aplicação do instituto do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). 3 - O tema já foi, inclusive, afetado para julgamento sob o rito de recursos repetitivos, com a delimitação da controvérsia nos segu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
950 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - CONTRAVENÇÃO PENAL - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL EX OFFICIO - NORMA PENAL EM BRANCO (PARÁGRAFO ÚNICO DO art. 11-B DA LEI Nº. 12.587/2012 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 13.640/2018) - DENÚNCIA OFERECIDA SEM A INDICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR MUNICIPAL E/OU ESTADUAL - PRECEDENTES DO C. STJ - ANULAÇÃO DO PROCESSO CRIMINAL DESDE SEU RECEBIMENTO - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES DE DEFESA VENTILADAS NO RECURSO.
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