Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.4081.1525.2230

751 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Denúncia que descreve a conduta dos recorrentes.

1 - A denúncia, à luz do disposto no , deve conter a descrição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação ou esclarecimentos capazes de identificá-lo, bem como, quando necessário, o rol de testemunhas. 2 - A inicial acusatória bem delineou que os agravantes, como diretores da empresa - obrigados, assim, ao gerenciamento e cumprimento das obrigações perante o fisco -, apropriaram-se fraudulentamente de crédit... ()

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Doc. 117.0454.1000.0600

752 - TJRJ. Direito autoral. Denúncia. Inépcia. Sujeito passivo não indicado. Considerações da Desª. Gizelda Leitão Teixeira sobre o tema. CPP, art. 41.

«... Importante notar que a exordial acusatória não apresenta qualquer informação sobre quem é o sujeito passivo do direito autoral violado, desatendendo assim, os requisitos legais para sua admissibilidade. O é claro ao estabelecer que a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias. Aqui devia a denúncia necessariamente indicar o titular do direito autoral violado e isto não ocorreu. Ao revés, ofereceu o MP peça acusatória que... ()

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Doc. 174.6914.1000.4300

753 - STF. Hermenêutica. Ministério Público. Habeas corpus. Processual penal. Crime de homicídio qualificado. Alegação de violação ao princípio do promotor natural e de ausência de justa causa para o oferecimento da denúncia. Inexistência de constrangimento ilegal.

«1. Nenhuma afronta ao princípio do promotor natural há no pedido de arquivamento dos autos do inquérito policial por um promotor de justiça e na oferta da denúncia por outro, indicado pelo Procurador-Geral de Justiça, após o Juízo local ter considerado improcedente o pedido de arquivamento. 2. A alegação de falta de justa causa para o oferecimento da primeira denúncia foi repelida pelo Tribunal de Justiça estadual, sendo acatada tão-somente a tese de sua inépcia. 3. Não se... ()

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Doc. 786.8115.3699.4886

754 - TJSP. Habeas Corpus. Stalking e descumprimento de medidas protetivas. Pretendido o trancamento das ações conexas sob a alegação de bis in idem. Impossibilidade. Não foram somadas as imputações feitas ao paciente, elas apenas foram reunidas em um só processo por serem conexas, visando a eficiência e economia processual. Alegação de que o Ministério Público inovou ao aditar a denúncia. Inocorrência. Não há que se falar em inovação nesta fase processual, pois, ao parquet, é permitido aditar a denúncia a qualquer momento antes de prolatada a sentença. Precedentes no STF. Suscitada nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Decisão deve analisar, de forma suscinta, os requisitos da denúncia e hipóteses de absolvição sumária, não podendo, o juízo, aprofundar-se no mérito da ação penal nesta fase processual. Ordem denegada

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Doc. 733.2562.3430.2513

755 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. FURTO SIMPLES. RECURSO MINISTERIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. PROVIMENTO.

Materialidade e indícios de autoria suficientes para o recebimento da denúncia. Subtração de condicionador avaliado em R$ 31,99. Acusada reincidente e portadora de maus antecedentes. Contumácia delitiva que afasta a aplicação do princípio da insignificância. Precedentes do STF. Recuperação do bem que decorreu da pronta atuação da Guarda Municipal e não de arrependimento do agente. Conduta que apresenta relevante grau de reprovabilidade e periculosidade social. Valor do bem que, por... ()

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Doc. 157.1616.2354.8021

756 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO (art. 157, §2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). PLEITO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE ROL DE TESTEMUNHAS. TRANCAMENTO DA DEMANDA. CASOS EXCEPCIONAIS. PRECEDENTES DAS CORTES SUPERIORES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PELA ACUSAÇÃO. ROL DE TESTEMUNHAS QUE NÃO É ELEMENTO IMPRESCINDÍVEL PARA A DENÚNCIA, EIS QUE OUTROS MEIOS DE PROVA PODEM SER UTILIZADOS PELA ACUSAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO, NESTE PARTICULAR. OITIVA DAS TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NA DENÚNCIA COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO. INTELIGÊNCIA DO CPP, art. 209. INEXISTÊNCIA DE VEDAÇÃO QUANTO À DETERMINAÇÃO DE PROVAS PELO MAGISTRADO. HIPÓTESE NA QUAL TODAS AS TESTEMUNHAS INQUIRIDAS COMO TESTEMUNHAS DO JUÍZO CONSTAVAM COMO TESTEMUNHAS NA FASE INVESTIGATIVA E CUJAS FALAS APRESENTAVAM RELEVÂNCIA. PREVISÃO NORMATIVA GENÉRICA NO CPP, art. 156. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.

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Doc. 103.3733.4001.4800

757 - TJRJ. «Habeas corpus». Oferecimento de denúncia imputando aos pacientes o crime de furto de energia elétrica. Prova do pagamento do débito antes do recebimento da denúncia. Falta de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Princípio da isonomia. CP, arts. 155, §§ 3º e 4º, II e IV e 168-A. Lei 9.249/95, art. 34. CF/88, art. 5º, «caput». CPP, art. 648, I.

«Não obstante o valor cobrado não se trate de tributo, tem o mesmo natureza jurídica de preço público, já que a empresa lesada, concessionária de serviço público essencial, se assemelha a ente público. Se o pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia acarreta a extinção da punibilidade, o pagamento de preço público antes do oferecimento da denúncia deve ensejar idêntico tratamento. Aplicação analógica das causas de extinção da punibilidade do Lei 9.249/1995, CP, ... ()

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Doc. 103.1674.7211.9200

758 - STF. Denúncia. Modificação da competência para recebimento da denúncia. Competência superveniente do órgão colegiado, e não mais do Relator da ação penal originária. CPP, arts. 556 a 562.

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Doc. 241.0301.1603.3201

759 - STJ. Habeas corpus. Estelionato. Art. 171 c/c o art. 29 do CPb. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não verificada. Fatos delituosos expostos de forma clara. CPP, art. 41. Denúncia genérica admitida em crimes coletivos. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - A denúncia atende aos requisitos do , uma vez que expôs de forma clara os fatos delituosos, a qualificação dos acusados e a classificação do crime, de maneira a permitir a articulação defensiva. 2 - Tem-se admitido a denúncia genérica nos casos de crimes com vários agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, devem ser praticados em concurso (quadrilha, por ex.), quando não se puder, de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos, sob pena de i... ()

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Doc. 132.8712.3000.0000

760 - STJ. Desacato. Crime de desacato. Crime contra honra. Injúria. Calúnia. Difamação. Ameaça. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual que não foi ratificada pelo Ministério Público Federal. Ilegitimidade de atuação perante tribunal superior. Delito contra a honra de servidor público. Súmula 714/STF. Legitimação alternativa. Ação penal privada. Denúncia e queixa-crime rejeitadas. CPP, art. 395, II. CP, art. 14, CP, art. 138, CP, art. 139 e CP, art. 140, CP, art. 147 e CP, art. 331.

«1. A ausência de ratificação, por parte do MPF, de denúncia oferecida pelo parquet estadual impede a realização de juízo de admissibilidade da exordial acusatória por parte deste Tribunal. Precedentes. 2. O servidor público que tenha sido supostamente ofendido em sua honra e apresentado representação ao parquet não pode, discordando do enquadramento legal dado ao caso pelo Ministério Público, oferecer queixa-crime. Interpretação da Súmula 714/STF. 3. Denúncia e queixa-c... ()

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Doc. 166.1320.9007.7100

761 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Lavagem de dinheiro, valorização artificial de bens e simulação de venda de combustíveis e de nascimento de gado. Trancamento do inquérito. Superveniência do oferecimento da denúncia. Prejudicialidade.

«1. O oferecimento da denúncia prejudica a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. 2. Admitida, pela fé do grau do defensor e impetrante, que mesmo fazendo sustentação oral quase vinte dias após a oferta da denúncia, de sua existência não sabia, pois da tribuna tratou do writ como se mantida estivesse a situação de inquérito sem denúncia ofertada, em conduta que se consciente fosse poderia configurar hipótese clara de deslealdade processual. 3... ()

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Doc. 176.9011.8002.9500

762 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Juízo de mera prelibação. Writ não conhecido.

«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. 2. É assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no , IX. Assim, admite-se, inclusive, o recebimento tácito ou implícito da denúncia, justamente diante da ausência de formalidade que o ordenamento jurídico empresta ao ato ... ()

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Doc. 871.6212.8062.8682

763 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos interpostos contra decisão de pronúncia por homicídio qualificado e roubo. Alegações de nulidade por inépcia da denúncia e violação ao contraditório e à ampla defesa. II. Questão em Discussão 2. A questão consiste em verificar a validade da denúncia e a suficiência de provas para a pronúncia. III. Razões de Decidir 3. Denúncia válida, preenchendo requisitos legais. 4. Não houve violação ao contraditório e ampla defesa; provas suficientes. ... ()

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Doc. 140.6591.0018.7300

764 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Descrição do fato com todos os seus elementos, possibilitando o exercício da ampla defesa. Suficiência. Preliminar de inépcia da denúncia afastada.

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Doc. 146.3971.1000.0700

765 - STF. Denúncia. Recebimento. Requisitos.

«Atendendo a denúncia a forma prevista em lei e havendo a materialidade do delito e indícios da autoria, cumpre recebê-la.»

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Doc. 146.7821.9000.6200

766 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Surgindo da narração contida na denúncia procedimento glosado penalmente e havendo indícios da autoria, cabe recebê-la, formalizando-se a ação penal.»

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Doc. 146.7821.9000.6300

767 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Surgindo da narração contida na denúncia procedimento glosado penalmente e havendo indícios da autoria, cabe recebê-la, formalizando-se a ação penal.»

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Doc. 409.2788.0188.5672

768 - TJSP. HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - ORDEM PREJUDICADA

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Doc. 187.9371.5000.4000

769 - STF. Denúncia. Parâmetros. Defesa. Contendo a denúncia a narração de fato típico e a sinalização de autoria, descabe articular com a impropriedade da peça.

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Doc. 250.1061.0544.3354

770 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos suficientes de materialidade e autoria. Constrangimento ilegal. Inocorrência. Desclassificação da conduta. Dilação probatória. Necessidade. Agravo regimental não provido.

1 - A denúncia deve ser recebida desde que, atendido seu aspecto formal (art. 41, c/c o , I) e identificada a presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação processual quanto das condições para o exercício da ação penal (, II), venha acompanhada de lastro probatório mínimo a amparar a acusação (, III). 2 - Ao contrário do alegado pela defesa, verifica-se que a denúncia expôs o fato criminoso, especificando o local e te... ()

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Doc. 183.4451.7000.0400

771 - STF. Inquérito. Denúncia. Corrupção passiva majorada, corrupção ativa e lavagem de dinheiro (CP, CP, art. 317, § 1º, art. 333, § 1º, ambose Lei 9.613/1998, art. 1º, v). Disponibilização tardia de áudios e vídeos dos depoimentos de colaboradores. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Fase inicial eminentemente postulatória. Conteúdo dos relatos, ademais, acessível na forma escrita. Ausência de prejuízo. Oferecimento de denúncia anteriormente ao encerramento do inquérito policial. Procedimento prescindível. Cerceamento de defesa não configurado. Inépcia da exordial acusatória. Descrição satisfatória dos atos supostamente ilícitos. Requisitos do CPP, art. 41. CPP observados. Fragilidade dos indícios apresentados à deflagração da persecutio criminis in judictio. Ausência de justa causa configurada. Denúncia rejeitada.

«1. Esta Suprema Corte já decidiu, por sua composição plenária, que o momento do oferecimento da denúncia é providência que se situa no âmbito da prerrogativa do Ministério Público, o qual, todavia, arcará com o ônus da rejeição da peça acusatória, por falta de justa causa, caso ofereça denúncia sem dispor de elementos probatórios suficientes à configuração dos necessários indícios de autoria e materialidade. 2. Oferecida a denúncia e notificado o acusado para aprese... ()

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Doc. 987.2492.4567.7581

772 - TJRJ. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. arts. 121, §2º, IV E V; 121, §2º, V E VI, C/C 14, II, TODOS DO CÓDIGO PENAL; 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06; E 244-B, DA LEI 8.069/90 (RÉU LUCAS DOS SANTOS NOBRE DE ARAÚJO (VULGO «LC» OU «LUQUINHA»). arts. 35 C/C 40, IV E VI, DA LEI 11.343/06 E 244-B, DA LEI 8.069/90 (DEMAIS RÉUS). I.

Caso em exame. Decisão que rejeitou a Denúncia oferecida contra todos os ora Recorridos, com fulcro no , III, por ausência de justa causa. II. Questão em discussão. RECURSO DO MINISTÉRIO Reforma da Decisão. Recebimento da Denúncia, com o prosseguimento do Processo. III. Razões de decidir A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, levando-se em conta o Princípio in dubio pro societate, a rejeição de Denúncia que descreve a existência do crime em tese, bem ... ()

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Doc. 103.1674.7082.9900

773 - STJ. Crime contra ordem econômica. Elevação abusiva de preços. Lei 8.137/1990, art. 4º, VII. Lei 8.884/1994, art. 85. CF/88, art. 5º, XL. CP, art. 1º. CPP, art. 41.

«1 - Habeas corpus. Exame de prova. Possibilidade quando a matéria de fato não se apresente controvertida. 2 - crime contra a ordem econômica. Elevação abusiva de preço, valendo-se de monopólio ou de situação dominante no mercado. (, VII, com a redação determinada pelo ). Crime que não se confunde com a mera elevação isolada de preços de produtos fartamente existentes no mercado. A denúncia, no caso, para ser valida, deve demonst... ()

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Doc. 200.3554.4001.5800

774 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Pedido de reconhecimento de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Da leitura da peça acusatória - conquanto sucinta - , diviso que o mínimo necessário ao exercício do direito de defesa foi pormenorizado pelo órgão de acusação, porquanto apontou a exordial os seus supost... ()

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Doc. 156.1821.7006.7900

775 - STJ. Recurso especial. Corrupção ativa e passiva. Rejeição da denúncia pelo tribunal de origem. Incursão vertical nos elementos de informação. Impossibilidade. Juízo de admissibilidade e juízo de mérito. Objetos e graus de cognição distintos. Violação do CPP, art. 395, III. Recurso provido.

«1. A admissibilidade da denúncia possui grau superficial de cognição, limitada quanto à sua extensão no plano horizontal (porquanto se adstringe ao exame das condições da ação e dos pressupostos processuais) e sumária quanto ao aprofundamento dessa averiguação. 2. Nesse incipiente momento da persecução penal, o órgão jurisdicional competente deve verificar, hipoteticamente e à luz dos fatos narrados pela acusação, se esta é plausível e se, portanto, é viável a instaur... ()

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Doc. 167.0695.9002.3000

776 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Alegada inépcia da denúncia. Não ocorrência. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento do material fático-probatório dos autos. Recurso ordinário desprovido.

«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Na hipótese, contudo, não se vislumbra a alegada inépcia da denú... ()

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Doc. 798.4051.1505.8810

777 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DO AUCSADO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO MINISTERIAL. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA RECORRIDO, TRAZIA CONSIGO, SEM AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, 164,2G DE COCAÍNA; 32,7G DE COCAÍNA, NA SUA FORMA DE CRACK, E 44,05G DE MACONHA. ALÉM DISSO, CONSTA DA DENÚNCIA QUE, DESDE DATA QUE NÃO SE PODE PRECISAR, ATÉ O DIA 31 DE MAIO DE 2017, POR VOLTA DE 00H30MIN, NO INTERIOR DA COMUNIDADE VILA IDEAL, DUQUE DE CAXIAS, O DENUNCIADO, DE FORMA LIVRE, CONSCIENTE E VOLUNTÁRIA, EM COMUNHÃO DE AÇÕES E DESÍGNIOS COM TERCEIRAS PESSOAS NÃO IDENTIFICADAS, ASSOCIOU-SE COM A FINALIDADE DE PRATICAR, REITERADAMENTE OU NÃO, O CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. A INSTRUÇÃO CRIMINAL, É INCONSISTENTE E NÃO AUTORIZA UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO. COMO BEM AFIRMOU A DOUTA SENTENCIANTE, COM A CONVERGÊNCIA DA ORIENTAÇÃO DO PARECER DO PARQUET EM ATUAÇÃO NA CORTE, ¿A PROVA ORAL NÃO É SEGURA E RESERVA AOS AUTOS INCERTEZAS SOBRE A AUTORIA DO NECESSÁRIA A ENSEJAR UM DECRETO CONDENATÓRIO¿. POLICIAIS MILITARES QUE AFIRMARAM NÃO TER ASSISTIDO QUALQUER ATO DE MERCANCIA ILÍCITA E SEQUER DESCREVERAM COMO, SUPOSTAMENTE, O ACUSADO TRAZIA CONSIGO O ENTORPECENTE. EM JUÍZO, SEQUER SE LEMBRARAM DOS FATOS OBJETO DA DENÚNCIA E MUITO MENOS DO ACUSADO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE SER MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.9130.5987.1100

778 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tráfico de drogas. Desnecessidade de revolvimento de provas. Hipótese de revaloração. Existência de justa causa para o recebimento da denúncia. Denúncia anônima. Diligências prévias e atitude suspeita, somadas ao flagrante. Recurso especial provido. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do recurso especial do parquet não demandou o reexame de provas, fundou-se no contido no aresto hostilizado, que bem descreveu a hipótese fática, no entanto, dando solução jurídica desarrazoada. 2 - Embora a Corte Estadual tenha entendido pela ilegalidade da revista pessoal e, consequentemente da invasão domiciliar, e rejeição da denúncia, ressaltou que as diligências foram precedidas do recebimento de denúncia anônima de que no local dos fatos estava ocorrendo supos... ()

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Doc. 210.7091.0253.4533

779 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Crime de organização criminosa. Participação não delineada. 3. Denúncia genérica. Constrangimento ilegal. 4. Recurso em habeas corpus a que se dá provimento.

1 - O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - A conduta atribuída à recorrente, da forma como narrada, não revela, ainda que minimamente, de que forma se deu sua eventual participação na organização crimi... ()

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Doc. 115.4874.0000.1700

780 - TJRJ. Estelionato. Sentença condenatória. Apelante que mediante fraude obtém indevida vantagem patrimonial, referente à revenda de botijões de gás. Recurso defensivo arguindo a preliminar, bem como a inépcia da re-ratificação da denúncia. No mérito, objetiva a absolvição, aduzindo falta de justa causa para a deflagração da ação penal e o não oferecimento da suspensão condicional do processo. Preliminar. Rejeição. O aditamento da denúncia permitiu ao apelante o pleno exercício da ampla defesa e do contraditório, estando em conformidade com o CPP, art. 41. Mérito. Absolvição. Impossibilidade. CP, art. 171. CPP, art. 395.

«Caderno probatório suficiente para lastrear a condenação nos termos da denúncia. Autoria e materialidade que indubitavelmente restaram demonstradas. Defesa que não logrou êxito em produzir provas capazes de afastar a tese acusatória, desistindo da produção de prova testemunhal. Tese negativa de autoria que restou isolada no caderno acusatório. Ausência de justa causa. Descabimento. A reparação do dano anteriormente ao recebimento da denúncia somente extingue a punibilidade do est... ()

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Doc. 198.0975.7000.7400

781 - STJ. Habeas corpus. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Trancamento da ação penal. Aditamento à denúncia. Cabimento. Ofensa ao princípio do promotor natural. Ocorrência. Ordem parcialmente concedida. CPP, art. 581.

«1. É cabível o aditamento à denúncia, antes de editada a sentença final, para inclusão de corréu em relação ao qual o inquérito policial não fora arquivado por decisão judicial. Precedentes do STJ. 2. Em qualquer fase do processo, o Juiz, reconhecendo a sua incompetência, há de declará-la, remetendo os autos da ação penal ao Juízo competente, previamente intimadas as partes, por cabível recurso em sentido estrito. 3. No Juízo competente, admitida a declinatória, pros... ()

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Doc. 168.9951.9902.3264

782 - TJSP. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em caso de descumprimento de medida protetiva de urgência por L.F.A.D.A. durante a pandemia, em contexto de violência doméstica. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de reconsideração do recebimento da denúncia após a defesa prévia e (ii) a suficiência do suporte probatório para o prosseg... ()

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Doc. 491.4295.2361.9117

783 - TJRJ. HABEAS CORPUS. DEFESA TÉCNICA QUE VISA A CONCESSÃO DA ORDEM PARA QUE SEJA RECONHECIDA A NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E SEJA DETERMINADO O TRANCAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, BEM COMO AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA, ATIPICIDADE DA CONDUTA E INÉPCIA DA DENÚNCIA. A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, CONFORME ENTENDIMENTO PROVENIENTE DO EG. STJ, NÃO DEMANDA MOTIVAÇÃO PROFUNDA OU EXAURIENTE, ANTE SUA NATUREZA INTERLOCUTÓRIA, O QUE A DISTINGUE DA DECISÃO JUDICIAL QUE SE REFERE O ART. 93, IX, DA CF. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL, PELA VIA DO HABEAS CORPUS, CONSISTE EM MEDIDA EXCEPCIONAL. PRECEDENTES E. STJ. COMPULSANDO OS AUTOS ORIGINÁRIOS, NÃO SE VERIFICA DE PLANO E SEM NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PROBATÓRIA, A FALTA DE JUSTA CAUSA, A ATIPICIDADE DA CONDUTA, A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU A INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA, PELO QUE NÃO SE IMPÕE O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA REGULARMENTE APRESENTADA E QUE NARRA A DINÂMICA DOS FATOS DELITUOSOS E AS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS À SUA PRÁTICA, DE FORMA SUFICIENTE PARA DAR INÍCIO À PERSECUÇÃO PENAL E DE MODO A VIABILIZAR O EXERCÍCIO DAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE ENFRENTAMENTO DAS TESES DEFENSIVAS. QUESTÃO DE MÉRITO QUE EXIGE, NECESSARIAMENTE, UMA AVALIAÇÃO DO CONTEÚDO FÁTICO PROBATÓRIO. PROCEDIMENTO INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO WRIT, AÇÃO CONSTITUCIONAL DE SUMÁRIA COGNIÇÃO E RESTRITA DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DENEGADA.

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Doc. 210.8332.9009.9700

784 - STF. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Acordo de não persecução penal (CPP, art. 28-A). Hermenêutica. Retroatividade até o recebimento da denúncia.

«Tese: O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia. 1 - A Lei 13.964/2019, no ponto em que institui o Acordo de Não Persecução Penal - ANPP, é considerada lei penal de natureza híbrida, admitindo conformação entre a retroatividade penal benéfica e o tempus regit actum. 2 - O ANPP se esgota na etapa pré-processual, sobretudo porque a consequência da sua recusa, sua não homologação ou seu d... ()

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Doc. 150.5621.8005.9600

785 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem tributária. Nulidade da decisão que ratificou o recebimento da denúncia por ausência de apreciação pormenorizada das teses apresentadas em defesa prévia. Inexistência. Desnecessidade de extensa fundamentação sob pena de indevida incursão no mérito. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1. A pretensão veiculada no presente recurso ordinário volta-se contra a ratificação do recebimento da denúncia sem a aprofundada análise das teses defensivas suscitadas por ocasião da apresentação da resposta à acusação. Na referida resposta, os acusados fizeram considerações sobre a inépcia da denúncia, ausência de dolo, inexistência de prática criminosa, aplicação do princípio da insignificância. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, em harmonia com orientação a... ()

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Doc. 860.2020.7914.3402

786 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. art. 33

e 35, AMBOS DA LEI 11.343/06, COM BASE NO art. 395 INCISO III, DO CPP. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL DIANTE DA DECISÃO DO JUÍZO QUE REJEITOU A DENÚNCIA E CONSEQUENTEMENTE RELAXOU AS PRISÕES DOS RECORRIDOS. ENTENDEU O JUÍZO TER SIDO A CONFISSÃO INFORMAL OBTIDA POR MEIOS ILÍCITOS. Com razão o Ministério Público. É cediço que, o oferecimento da denúncia deve embasar-se em um suporte probatório mínimo, que possi... ()

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Doc. 165.6805.8004.0800

787 - STJ. Processo penal e penal. Recurso em habeas corpus. Estelionato e falsificação de documento. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Descrição suficiente. Individualização das condutas. Verificado. Recurso improvido.

«1. Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o trancamento da ação penal é medida de exceção, possível somente quando inequívoca a inépcia da denúncia e a ausência de justa causa, o que não se verifica na hipótese. 2. É afastada a inépcia quando a denúncia preencher os requisitos do , com a descrição dos fatos e classificação do crime, de forma suficiente para dar início à persecução penal na via judicial, bem como para o pleno exercício da defesa, o... ()

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Doc. 250.3180.5623.1380

788 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegadas inépcia da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Presentes elementos mínimos para ação penal. Necessária instrução probatória. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia descreve que o agravante seria o destinatário de 98g de maconha transportada por sua companheira durante visita à penitenciária, onde ele estava custodiado, e que ele teria tentado retirar a droga do corpo dela. II - Questão em discussão 3 - A questão e... ()

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Doc. 250.3180.5939.7531

789 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Denúncia apta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. 2 - A denúncia imputa à agravante a prática dos crimes de furto qualificado e estelionato, em concurso material, conforme arts. 155, § 4º, II e IV, e 171, caput, na forma do art. 69, todos do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consis... ()

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Doc. 250.6020.1341.1680

790 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Requisitos legais. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, no qual se pleiteava a nulidade da busca e apreensão domiciliar e a ilicitude das provas dela derivadas, sob alegação de que a autorização judicial baseou-se apenas em denúncia anônima, sem diligências prévias. 2 - O Tribunal de origem denegou a ordem de habeas corpus, entendendo que a busca e apreensão foi devidamente fundamentada, com base em representação da autori... ()

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Doc. 164.3150.8004.4200

791 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Descrição fática deficiente. Inobservância do ditame impresso no CPP, art. 41. Descabimento. Rejeição parcial da denúncia. Possibilidade. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8004.6200

792 - TJSP. Despejo. Denúncia vazia. Locação não residencial. Contrato verbal por prazo indeterminado. Rescisão por denúncia vazia. Direito de preferência à aquisição por ex-inquilino. Inexistência. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 163.9273.9006.7200

793 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Ausência de justa causa. Ocorrência. Indícios insuficientes de participação dos recorridos na empreitada criminosa. Denúncia rejeitada. Recurso ministerial desprovido.

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Doc. 147.4303.6012.0900

794 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Nulidade. Inocorrência. Aditamento à denúncia que obedeceu aos trâmites legais e limitou-se a desclassificar o delito não são capazes de anular os atos. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 146.3971.1000.0900

795 - STF. Denúncia. Crime. Prescrição da pretensão punitiva.

«Uma vez ocorrida a prescrição da pretensão punitiva quanto a certo crime, fica prejudicado, nessa parte, o recebimento da denúncia.»

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Doc. 103.1674.7054.9800

796 - STJ. Tóxicos. Tráfico. Exame toxicológico. Ausência.

«Inépcia da denúncia. Não realizado o laudo tratado pelo , § 1º, não lhe supre a falta o empréstimo de laudo buscado em outro processo-crime sem a mínima relação com o fato tratado pela denúncia.»

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Doc. 103.1674.7126.1700

797 - STJ. Denúncia. Contribuição previdenciária. Não recolhimento. Falta de justa causa.

«Lei civil não revoga lei penal. A lei penal, portanto, continua em vigor. Alegação de falta de justa causa improcedente. Quando a denúncia não enseja dúvidas quanto à materialidade e autoria não cabe falar em inépcia.»

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Doc. 103.1674.7159.4400

798 - STJ. Crime societário. Denúncia. Concurso de pessoas. CPP, art. 41.

«A denúncia, ainda que se trate dos chamados crimes societários, ou de co-autoria, deve indicar a conduta de cada pessoa, ou seja, identificar o comportamento, de modo a ensejar o contraditório e a defesa plena.»

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Doc. 192.7705.3000.0600

799 - STF. Denúncia. Exame. Inquérito. Elementos. O exame da denúncia, objetivando o recebimento ou não, faz-se considerados os elementos coligidos nos autos do inquérito.

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Doc. 154.6955.9000.3700

800 - STF. Denúncia. Inépcia. Inexistência.

«Constando da denúncia articulação de fatos a revelarem ilícito penal, ficando viabilizada a defesa, descabe proclamar o defeito da peça.»

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