Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7782.2002.9100

851 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. Pedido de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Ocorrência. Constrangimento ilegal caracterizado.

«1. O reconhecimento da inépcia da denúncia é possível quando a peça acusatória não preencheu os requisitos do 2. No caso dos autos, a denúncia não descreveu a participação do recorrente no evento criminoso, o que impossibilita o exercício do contraditório e da ampla defesa. 3. Recurso ordinário em habeas corpus provido para trancar a ação penal.»

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Doc. 151.6040.9001.0300

852 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão. Não conhecimento.

«1. O acórdão de recebimento da denúncia verificou o preenchimento dos requisitos do e a não ocorrência de causas de exclusão de ilicitude, culpabilidade e punibilidade e de absolvição sumária. Aptidão da peça inicial. 2. Decisão de tribunal de apelação de não recebimento da denúncia em caso semelhante não vincula o Superior Tribunal de Justiça a título de tratamento isonômico. 3. Embargos de declaração não conhecidos ().»

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Doc. 151.6044.2003.1900

853 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Inépcia da denúncia. Não caracterização. Erro material. Razões de agravo que não infirmam os fundamentos da decisão. Agravo regimental desprovido.

«I - Evidenciada a existência de erro material na denúncia que não acarreta na dificuldade de compreensão dos fatos ou dificulta o exercício de defesa, não verifica a inépcia da denúncia. Precedentes. II - Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios fundamentos, uma vez que as razões do agravo regimental não cuidam de infirmar os fundamentos da decisão recorrida. III - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 177.3100.4004.7100

854 - STJ. Processual penal. Dano ao patrimônio público. Denúncia. Inépcia. Ocorrência.

«1. É inepta a denúncia que não descreve satisfatoriamente os fatos tidos por delituosos, deixando de narrar a atuação dos pacientes e as implicações disso decorrentes. Impossibilidade de desenvolvimento de uma defesa adequada. 2. Ordem concedida para anular a denúncia por inépcia, sem prejuízo de que outra seja apresentada com obediência dos ditames legais, estendendo os efeitos dessa decisão ao corréu, nos termos do - Código de Processo Penal.»

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Doc. 178.3443.6003.8600

855 - STJ. Processual penal. Denúncia. Recebimento. Ausência de fundamentação. Não ocorrência. Recurso ordinário não provido.

«1 - Não é imprescindível que o recebimento da denúncia, ou seja, aquela decisão proferida pelo juiz antes de citar os acusados, revista-se de fundamentação exauriente. Precedentes desta Corte. 2 - Na espécie, a decisão de recebimento da denúncia houve-se com percuciência e condizente com o momento processual, fazendo expressa referência à presença dos requisitos mínimos na peça acusatória. 3 - Recurso ordinário não provido.»

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Doc. 162.2524.0004.8500

856 - STJ. Embargos de declaração. Crime contra a ordem tributária. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição pormenorizada da conduta do administrador de fato. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela aptidão da denúncia, por ter sido descrito satisfatoriamente a conduta do acusado no evento delituoso, e acrescentado o entendimento de que prolatada a sentença condenatória resta prejudicada a discussão acerca da inépcia da denúncia, não há omissão a ser sanada. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 167.2641.4003.4900

857 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 337-A, III. Inépcia da denúncia não demonstrada. Preclusão. Condenação proferida. Agravo regimental desprovido.

«1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias constataram que a denúncia estava conforme o - Código de Processo Penal. 2. Diante da prolação de sentença condenatória ratificada pelo Tribunal de origem, a alegação de inépcia da denúncia fica preclusa, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 148.7485.4000.2900

858 - STF. Denúncia. Valia. Crime tributário. Constando da denúncia a narração dos fatos, revelando-se o papel dos acusados na administração da empresa, presentes crimes tributários, descabe cogitar de inépcia.

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Doc. 164.3150.8010.3800

859 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Descrição clara dos fatos na inicial. Requisitos legais. Preenchimento. Pormenores não descritos na denúncia. Irrelevância. Fato que não invalida a peça. Preliminar rejeitada.

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Doc. 144.7244.0029.9000

860 - TJSP. Denúncia. Inépcia. Inocorrência. Presença dos requisitos legais. Descrição de forma adequada da conduta e participação dos réus. Possibilidade do exercício da ampla defesa. Denúncia recebida. Preliminar afastada.

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Doc. 147.4303.6011.9600

861 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Necessidade. Ação penal. Desacato. Crime formal. Suficientes indícios de autoria. Alegações trazidas na defesa preliminar que dependem de dilação probatória. Respeito ao princípio «in dubio pro societate». Denúncia recebida.

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Doc. 147.0904.8000.2000

862 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Uma vez atendido o disposto no e não concorrendo qualquer dos obstáculos previstos no artigo 395 do mesmo diploma, cumpre receber a denúncia.»

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Doc. 103.1674.7334.1300

863 - STJ. Denúncia. Inexistência de inépcia. Descrição de conduta que se subsume ao tipo penal. CPP, art. 21.

«Não é inepta a denúncia que descreve conduta que, em tese, se subsume ao tipo penal, sem qualquer prejuízo «prima facie» para o exercício do direito de defesa pelo acusado.»

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Doc. 103.1674.7248.5900

864 - TAMG. Apropriação indébita. Advogado. Restituição da coisa. Denúncia. Absolvição.

«Não se configura o crime de apropriação indébita, impondo-se a absolvição, com base no , III, se o réu, mediante composição amigável e antes do oferecimento da denúncia, paga o débito ou restitui a coisa apropriada.»

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Doc. 103.1674.7305.5400

865 - STJ. Denúncia. Recebimento. Despacho sucinto. Direito a ampla defesa assegurado. Inexistência de nulidade por falta de fundamentação. CPP, art. 41.

«Não merece reparo despacho que, ao receber a denúncia, mesmo que sucintamente, garante o direito à ampla defesa dos acusados, destacando a efetiva descrição de conduta tipificada criminalmente.»

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Doc. 103.2110.5027.9500

866 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente, no prazo de noventa dias do registro da aquisição. Concessão de igual prazo para desocupação. Distinção com a denúncia vazia de locação residencial antiga, com doze meses para desocupação. Procedência. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 8º e 78.

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Doc. 103.1674.7154.0000

867 - STJ. Denúncia. Inépcia. Crime de concussão.

«Não se apresenta como inepta a denúncia que descreve conduta em tese susceptível de enquadramento na letra do , mesmo porque o detalhamento numérico do «quantum» exigido é irrelevante por não se erigir à condição de circunstância elementar do crime.»

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Doc. 103.1674.7318.0000

868 - STJ. Denúncia. Inépcia. Inexistência. Crime em tese. Ação penal. Trancamento. Impossibilidade. CPP, art. 41.

«Revestida a denúncia dos requisitos do , tendo sido suficientemente descritos os fatos delituosos, ensejando ao paciente possa, amplamente, exercer o seu direito de defesa, fica afastada qualquer alegação de sua inépcia.»

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Doc. 103.1674.7161.8400

869 - STJ. Tributário. COFINS. Denúncia espontânea. Parcelamento da dívida. Multa. CTN, art. 138. Inexigibilidade.

«Na hipótese de denúncia espontânea, realizada formalmente, com o devido recolhimento do tributo, é inexigível a multa de mora incidente sobre o montante da dívida parcelada, por força do disposto no Precedentes.»

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Doc. 154.1393.5000.8600

870 - STF. Denúncia. Recebimento. (republicado)

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.

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Doc. 157.0681.8000.5700

871 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino normativo e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cumpre o recebimento.»

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Doc. 150.2324.8000.3100

872 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.»

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Doc. 175.9614.4000.7000

873 - STF. Denúncia. Formalidades. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41. CPP, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.

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Doc. 166.4230.7000.4900

874 - STF. Denúncia. Recebimento.

«Atendendo a denúncia ao figurino formal e havendo o enquadramento dos fatos em tipo penal, comprovada a materialidade e indícios de autoria, cabe o recebimento.»

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Doc. 182.6313.6000.5200

875 - STF. Denúncia. Defesa prévia. Inobservância. Nulidade. Espécie. A nulidade ante a inobservância do rito a ensejar a intimação para defesa prévia, antes do recebimento da denúncia, é relativa.

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Doc. 151.4052.9001.1300

876 - STJ. Penal. Processual penal. Ação penal originária. Conselheiro de Tribunal de Contas. Competência. Contribuições previdenciárias. Débito. Parcelamento anterior à denúncia. Extinção da punibilidade.

«1 - Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, nos crimes comuns e de responsabilidade os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal (, I, a). 2 - Reiterado o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o parcelamento do débito relativo a contribuições previdenciárias descontadas dos salários dos empregados e não recolhidas aos cofres da Seguridade Social, antes do recebimento ... ()

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Doc. 154.0775.0000.0600

877 - STF. Ii. Quadrilha. Denúncia idônea.

«1. O crime de quadrilha se consuma, em relação aos fundadores, no momento em que aperfeiçoada a convergência de vontades entre mais de três pessoas, e, quanto àqueles que venham posteriormente a integrar-se ao bando já formado, no adesão de cada qual; crime formal, nem depende , a formação consumada de quadrilha, da realização ulterior de qualquer delito compreendido no âmbito de suas projetadas atividades criminosas , nem, conseqüentemente, a imputação do crime coletivo a cada... ()

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Doc. 241.1131.2673.3993

878 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Paciente denunciado como incurso no crime de tentativa de latrocínio. Sentença condenatória pela prática de roubo tentado. Recurso de apelação acusatório parcialmente provido para reconhecer a consumação do roubo. Correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação. Mudança da definição jurídica dos fatos. Possibilidade. Emendatio libelli. Ordem denegada.

1 - Em nosso sistema processual penal, o réu defende-se da imputação fática, e não da imputatio iuris, sendo, portanto, possível que o magistrado dê nova definição jurídica ao fato narrado na denúncia. 2 - Eventual capitulação errônea dos fatos narrados na denúncia não configura julgamento extra petita, tampouco tem o condão de eivar de nulidade posterior decreto condenatório, desde que observada a correlação entre a narrativa da exordial e a condenação, o que ocorre na es... ()

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Doc. 241.2021.1324.3236

879 - STJ. Direito processual penal. Direito penal. Agravo regimental em habeas corpus. Revisão criminal. Ausência dos requisitos legais. Denúncia e emendatio libelli. Possibilidade. Agravo improvido.

1 - O acórdão do Tribunal local está em consonância com o entendimento desta Corte, segundo o qual, a aplicação do instituto da emendatio libelli não configura violação ao princípio da correlação, na medida em que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia, ainda que implique o agravamento da situação jurídica do réu. 2 - No caso, o Ministério Publico denunciou o ora agravante pelo crime de posse de arma de fogo e associação para o tráfico de drogas e, na fase das ... ()

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Doc. 144.5251.5003.1700

880 - STJ. Penal e processual penal. Crime de sonegação fiscal. CP, Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Art. 172. Participação dos sócios. Emissão, pelos sócios, de notas fiscais, que não corresponderiam às mercadorias vendidas. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atendimento, no caso, às prescrições do CPP, art. 41, crime societário. Individualização minuciosa das condutas. Desnecessidade. Matéria de prova, a ser dirimida no decorrer da instrução criminal. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«I. Nos crimes societários, é prescindível, na peça acusatória, a descrição minuciosa e individualizada da conduta de cada denunciado, mostrando-se suficiente a narrativa dos fatos delituosos e da suposta autoria, de molde a assegurar o direito à ampla defesa e ao contraditório. II. No caso, a denúncia descreve as condutas delituosas atribuídas aos pacientes, sócios da empresa, de acordo com as prescrições do , com elementos indispensáveis à deflagração da perse... ()

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Doc. 405.6865.9353.8699

881 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. MAUS-TRATOS A ANIMAIS. ORDEM DENEGADA. I.

Caso em Exame Isabella Frizza Miguel foi denunciada por maus-tratos a animais, conforme art. 32, §1º-A da Lei 9.605/98, por manter três cachorros em condições insalubres. A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em a ausência de fundamentação na decisão que confirmou o recebimento da denúncia. III. Razões de Decidir 3. A decisão que ratificou o recebimento da denúncia está devidamente fundame... ()

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Doc. 250.6020.1680.5415

882 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processo penal crime tributário. Alegação de inépica na denúncia por ser genérica a descrição da conduta. Não ocorrência. Apontamento concreto na denúncia de condutas da denunciada enquadradas no tipo penal. Tese de atipicidade da conduta por ausência de prova de cobrança e apropriação dos valores sonegados. Rejeição. Fundamentos do acórdão recorrido amparados nas provas dos autos para afirmar a presença dos elementos do tipo. Incidência do óbice da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Presente a aptidão da denúncia contra a recorrente, vez que apontadas condutas concretas suas de execução do tipo penal, não se tendo tratado, com efeito, de presunção de sua responsabilidade apenas pela condição sócia e administradora da empresa na qual apurada a sonegação fiscal 2 - O dolo e a tipicidade da conduta da recorrente foram afirmados no acórdão recorrido com base nas provas produzidas nos autos, concluindo- se pela suficiência do padrão probatório para sua cond... ()

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Doc. 184.8412.0000.2000

883 - STF. Inquérito. Corrupção passiva (CP, art. 317, § 1º, c/c o CP, art. 29). Denúncia. Parlamentar federal. Suposto envolvimento em esquema de corrupção de agentes públicos relacionado à Diretoria de Abastecimento da Petrobras. Excesso de acusação. Não ocorrência. Mera contextualização dos fatos no âmbito da chamada «Operação Lava Jato». Inépcia. Não ocorrência. Descrição suficiente do fato criminoso e suas circunstâncias. Vantagem indevida. Suposta participação do denunciado em sua solicitação. Imputação calcada em depoimentos de réus colaboradores. Ausência de provas minimamente consistentes de corroboração. Fumus commissi delicti não demonstrado. Inexistência de justa causa para a ação penal. Denúncia rejeitada (CPP, art. 395, III).

«1 - A denúncia, ao contextualizar os fatos no âmbito da chamada «Operação Lava Jato», narrou o desvendamento de um «grande esquema de corrupção de agentes públicos e de lavagem de dinheiro» no âmbito da Petrobras. 2 - Descreveu, ainda, o que constituiria uma complexa estrutura criminosa, que envolveria ao menos quatro núcleos (político, econômico, administrativo e financeiro), para, somente então, narrar os fatos especificamente relativos ao denunciado. 3 - Essa profusão... ()

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Doc. 154.0662.5000.9600

884 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor. Inépcia da denúncia. Ausência dos requisitos do CPP, art. 41. Nulidade. Recurso provido.

«I - A alegação de inépcia da denúncia deve ser analisada de acordo com o que dispõem os arts. 41, do CPP, e 5º, LV, da CF/88. A peça acusatória deve conter a exposição do fato delituoso em toda a sua essência e com todas as suas circunstâncias. Denúncias genéricas, que não descrevem os fatos na sua devida conformação, não se coadunam com os postulados básicos do Estado de Direito (HC 86.000/PE, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJU de 2/2/2007). A inépcia da denúncia... ()

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Doc. 220.5271.2647.5855

885 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de evasão de divisas (Lei 7.492/1986, art. 22, parágrafo único, segunda parte) e de «lavagem» ou ocultação de bens, direitos e valores (Lei 9.613/1998, art. 1º, § 4º). Ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Elemento subjetivo do tipo. Necessidade de instrução. Recebimento da denúncia. Afastamento cautelar das funções públicas. Lei Complementar 35/1979, art. 29 e CPP, art. 319, VI.

1 - Denúncia que atende ao disposto no , salvo quanto a uma das imputações de evasão de divisas, descrevendo os fatos atribuídos aos acusados e apresentando elementos probatórios mínimos, suficientes para essa fase processual, a propósito da materialidade do fato delituoso e da autoria do crime. A alegação de ausência de justa causa e do elemento subjetivo do tipo demanda o exame de provas, providência inadmissível na fase de recebimento da denúncia. Não se acham prese... ()

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Doc. 147.2802.8004.4700

886 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Ausência. Inicial acusatória apoiada apenas em depoimentos de policiais, que nada presenciaram e que tudo sabem por conta de denúncias anônimas. Prova ilícita. Ordem de «habeas corpus» concedida.

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Doc. 127.3334.6000.0000

887 - STJ. Ação penal originária. Procedimento especial disciplinado na Lei 8.038/1990. Agregação das providências previstas nos arts. 395 a 397 do CPP, próprias do procedimento comum e sumário. Descabimento, por se tratar de providências com finalidades semelhantes às já adotadas pelos Lei 8.038/1990, art. 4º e Lei 8.038/1990, art. 6º. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema.

«... Assim, a pretensão do agravante nada mais representa do que a superposição de procedimentos - comum e especial - visando a finalidades idênticas. Nada há que justifique tal superposição. Com efeito, na sistemática da Lei 8.038/90, conforme registrado, após o oferecimento da denúncia e a notificação do acusado para resposta preliminar (art. 4º), o relator pedirá dia para que o Tribunal delibere sobre o recebimento, a rejeição da denúncia ou da queixa, ou a improcedência da... ()

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Doc. 138.6784.7005.4100

888 - STJ. Recurso em habeas corpus. Penal. Falsidade ideológica. Alegada ilicitude das provas colhidas na fase pré-processual. Nulidade de atos pré-processuais. Inocorrência. Cisão processual. Impossibilidade. Arguição de inépcia da denúncia. Exordial acusatória que descreve, satisfatoriamente, a conduta, em tese, delituosa. Impossibilidade de trancamento da ação penal. Alegada ausência de dolo que demanda revolvimento de material fático-probatório. Via inadequada. Recebimento implícito da denúncia. Possibilidade. Recurso desprovido.

«1. Recorrente denunciado como incurso no , caput, uma vez que, na condição de perito avaliador, teria inserido falsa declaração no laudo de avaliação de bens oferecidos à integralidade do capital de empresas. 2. A teor do , que positivou o dogma fundamental da disciplina das nulidades. pas de nullité sans grief. , tanto o reconhecimento de nulidade absoluta quanto o de nulidade relativa pressupõe demonstração de concreto prejuízo. 3. A textura do CPP,... ()

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Doc. 210.8181.1117.4683

889 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crimes ambientais. Art. 40, caput, c.c. O art. 40-A, § 1º, art. 46, parágrafo único, e art. 60, todos da Lei 9.605/1998 e delito do CP, art. 330. Norma penal em branco. Suposta inépcia da denúncia. Ausência de indicação da norma complementar. Trancamento parcial da ação penal. Responsabilidade penal objetiva. Não ocorrência. Decisão de recebimento da denúncia. Suposta falta de fundamentação. Improcedência. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida. De ofício, declarada extinta a punibilidade do paciente quanto aos delitos dos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei 9.605/1998.

1 - «É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia, por impossibilitar a defesa adequada do denunciado» (HC 370.972/MS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe 07/12/2016). 2 - Quanto ao crime do art. 40, caput, c/c o art. 40-A, § 1º, ambos da Lei 9.605/1998, a denúncia apresentou os elementos para a tipificação do crime em tese e demonstrou o suposto envolvimento do Pacien... ()

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Doc. 240.5270.2472.2512

890 - STJ. Agravo regimental. Ação penal originária. Pedido de retirada do feito de pauta de julgamento. Indeferimento. Inexistência de aditamento da denúncia. Simples recapitulação jurídica dos fatos já descritos na peça vestibular. Impossibilidade de intimação dos acusados para apresentação de nova resposta.

1 - Ao interpretar os e CPP art. 384, a jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou-se no sentido de que a «aplicação da emendatio libelli não demanda o aditamento da Documento eletrônico VDA41581909 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): OG FERNANDES Assinado em: 17/05/2024 18:15:00Publicação no DJe/STJ 3872 de 23/05/2024. Código de Controle do Documento: 151df778-027b-480d-b464-ece704acc51f inicial acusatória ou ... ()

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Doc. 241.0291.0961.1311

891 - STJ. Habeas corpus. Alegação de inépcia formal da denúncia. Inocorrência. Ordem denegada.

1 - A dificuldade de apuração de certos fatos, tal como os delitos societários, não é suficiente para afastar a garantia constitucional da personalidade da responsabilidade penal, mas, a depender da situação, admite temperamentos ao princípio ortodoxo da individualização da conduta de cada denunciado (v.g. STF, HC 85.549, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, julgado em 13/9/2005, DJ 14/10/2005). 2 - Daí que, tratando-se de crimes societários, em que não se verifica, de plano, que ... ()

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Doc. 250.2280.1571.3556

892 - STJ. Ação penal. Denúncia pela prática dos crimes de corrupção passiva (art. 317 CP). Desembargadora do tribunal de justiça do amazonas. Desmembramento do feito. Impossibilidade. Necessidade de julgamento conjunto nesta corte. Ausência de justa causa quanto à desembargadora. Falta de suporte probatório mínimo. Arquivamento. Possibilidade de reabertura da investigação. Súmula 524/STF e CPP, art. 18. Rejeição da denúncia quanto à ré com prerrogativa de foro nesta corte. Envio dos autos à instância competente quanto ao filho. Declínio ao juízo competente.

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Doc. 186.4994.5004.6900

893 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 2. Dupla imputação. Não ocorrência. Absolvição por atipicidade. Ausência de constituição definitiva do crédito tributário. Superveniência da constituição. Nova denúncia. Possibilidade. 3. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa assegurada. 4. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - O recorrente havia sido denunciado, em um primeiro momento, como incurso no , I. Contudo, em virtude da ausência de constituição definit... ()

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Doc. 294.6649.3158.1139

894 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE (arts. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/06) . PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL JULGADA PROCEDENTE PARA CONDENAR O RÉU PAULO JORGE DA SILVA JUNIOR COMO INCURSO NAS SANÇÕES Da Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, ÀS PENAS DE 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. RECURSO DEFENSIVO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 33, §4º DA LEI 11.343/2006 E, POR FIM, A CONVERSÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO DEFENSIVO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O DENUNCIADO, AGINDO DE FORMA LIVRE E CONSCIENTE, SEM AUTORIZAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, TRAZIA CONSIGO E GUARDAVA, UM TOTAL DE 1,80G (UM GRAMA E OITO DECIGRAMAS) DE MACONHA; 06G (SEIS GRAMAS) DE COCAÍNA; E 6,5G (SEIS GRAMAS E CINCO DECIGRAMAS) DE CRACK. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA A MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO. PREJUDICIAIS DE NULIDADE ARGUIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS, MAS NÃO REITERADAS NO RECURSO. EXAME OBRIGATÓRIO, MESMO QUE DE OFÍCIO PELA INSTÂNCIA SUPERIOR. REJEIÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE EM TESE CONSTATADA. HÁ QUE SE DIFERENCIAR LEITURA PELO JUIZ OU PROMOTORIA DE JUSTIÇA DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM SEDE POLICIAL PELA VÍTIMA/TESTEMUNHAS DA LEITURA DA DENÚNCIA QUE SE AFIGURA, AO MENOS EM TESE, ATÉ OBRIGATÓRIA, PARA PERMITIR A QUEM VAI DEPOR SABER EXATAMENTE A ACUSAÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA NÃO VICIADA. NO MÉRITO, A DENÚNCIA IMPUTA AO RÉU A CONDUTA DE GUARDAR OU TRAZER CONSIGO MATERIAL ENTORPECENTE, PORÉM A PRÓPRIA PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVE QUE O MATERIAL TÓXICO ESTARIA SOBRE UMA MESA EXPOSTO À VENDA. NEGATIVA DO ACUSADO DE ESTAR NO LOCAL E MOMENTO DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA QUE SE NÃO APRESENTA CERTEZA TEM VEROSSIMILHANÇA DIANTE DAS LACUNAS NA VERSÃO DOS POLICIAIS MILITARES. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ATO DE MERCANCIA VISUALIZADO, SENDO CERTO QUE O ACUSADO, SEGUNDO OS POLICIAIS, NADA TRAZIA OU GUARDAVA CONSIGO E ESTARIA APENAS AO LADO OU PRÓXIMO DE UMA MESA. POSSIBILIDADE EM CASO DE TRÁFICO ILÍCITO DE SE ADMITIR A CIRCUNSTÂNCIA PRIVILEGIADORA, TRATANDO-SE DE RÉU PRIMÁRIO RECONHECIDO NA SENTENÇA E QUE A INEXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS, PARA A RELATORIA, FRISE-SE, FOI UTILIZADA PARA NEGAR-SE A CIRCUNSTANCIADORA. NÃO SE AFASTA SEQUER A DESTINAÇÃO DA DROGA PARA O CONSUMO PESSOAL, NÃO TENDO HAVIDO RERRATIFICAÇÃO DA DENÚNCIA PARA PERMITIR A RECLASSIFICAÇÃO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA QUE IMPÕE A ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 103.1674.7386.5900

895 - STF. Denúncia. Alegação de inépcia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Narração genérica da participação de cada agente. Possibilidade. CPP, art. 43.

«Nos crimes de autoria coletiva, a denúncia pode narrar genericamente a participação de cada agente, cuja conduta específica é apurada no curso da ação penal.»

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Doc. 103.2110.5028.4600

896 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Imóvel residencial. Locação por período inferior a trinta meses. Descabimento. Livre negociação prevista em lei quanto ao aluguel e ao reajuste, mas não quanto ao prazo para caber denúncia vazia. Extinção do processo. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), arts. 47 e 85, I. (Com doutrina).

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Doc. 103.2110.5027.9600

897 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Autor que se torna condômino do bem depois do início da locação. Aquisição subseqüente do restante do imóvel e denúncia do contrato dentro dos noventa dias a contar do registro. Caracterização como adquirente. Aplicação da Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

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Doc. 103.1674.7182.2800

898 - STJ. Crime societário. Ilícito fiscal. Denúncia. Instância administrativa.

«As instâncias penal e administrativa são autônomas, embora se intercomuniquem. A primeira poderá repercutir de maneira absoluta na segunda. O oferecimento de denúncia dispensa esgotar a via administrativa. Esta não é pressuposto, nem condição jurídica necessária para a imputação do Ministério Público.»

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Doc. 103.1674.7138.3000

899 - STF. Preclusão. Denúncia. Inépcia.

«Preclusão da matéria relativa à inépcia da denúncia, somente ventilada após a decisão condenatória, de resto fundada em prova, não de haver o paciente praticado crime omissivo impróprio, mas participado, ativamente, como mandante, da morte da esposa, conclusão insuscetível de ser revista em «habeas corpus».»

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Doc. 103.1674.7199.8800

900 - STJ. Denúncia. Pluralidade subjetiva.

«A denúncia deve descrever o fato com todas suas circunstâncias (). Em se tratando de crime de pluralidade subjetiva, como regra, cumpre identificar todos os agentes. Nada impede, todavia, restringir quanto a um preso cautelarmente, se a identificação dos demais depende de esclarecimentos.»

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