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801 - STF. Denúncia. Formalidades. Uma vez atendido o disposto no CPP, art. 41, contendo a denúncia a narração dos fatos e viabilizando a defesa, descabe falar em inadequação.
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802 - STJ. Recurso especial para reapreciar o juízo de admissibilidade da denúncia. Juiz de direito denunciado pelos crimes previstos nos arts. 305, 296 e 350 do ce. CE, 147 e 331 do CP, e art. 3º, a, e Lei 4.898/1965, art. 4º, a. Denúncia rejeitada pelo Tribunal Regional eleitoral. Promoção ao cargo de desembargador antes da análise do recurso especial. Distribuição à Corte Especial. Recurso especial improvido.
«I - Validade dos atos praticados pelo Tribunal competente antes da promoção do denunciado para desembargador. Tempus regit actum. Precedentes. II - Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva em abstrato em relação aos delitos previstos nos artigos 305 (Intervenção na mesa receptora) e 296 (Desordem) do Código Eleitoral, arts. 147 (Ameaça) e 331 (Desacato) do Código Penal e arts. 3º, a e 4º a da Lei 4.898/1995 (Abuso de autoridade). Inteligência dos artigos 109 VI; 111, I... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
803 - STJ. Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Inadequação da via eleita. Crime ambiental. Crime societário. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. Ausência de indicação da natureza do vínculo entre os pacientes e a empresa denunciada, bem com da individualização das condutas daqueles. Constrangimento ilegal evidenciado. Ilegalidade manifesta. Writ não conhecido. Ordem concedida ex officio.
1 - Segundo a novel orientação desta Corte Superior, ratificada pela Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não se conhece de habeas corpus impetrado em substituição ao cabível recurso constitucional. 2 - A inadequação da via eleita, todavia, não desobriga esta Corte Superior de fazer cessar manifesta ilegalidade que resulte no cerceamento do direito de ir e vir do paciente. 3 - Revela-se inepta a denúncia que, além de não indicar a relação das pessoas físicas denunciada... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
804 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 10741/03, art. 102. INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41. OBSERVÂNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA E MATERIALIDADE. EXISTÊNCIA. DECISÃO DE RECEBIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OBSERVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO VERIFICADO. É
cediço que, em sede de Habeas Corpus, só haverá de ser fulminado o processo se comprovadas, de imediato, a atipicidade da conduta, a inexistência de elementos indiciários que demonstrem a autoria e a materialidade do crime, ou, ainda, se presente uma causa excludente da punibilidade. E, aqui, se verifica que a paciente foi denunciada pela suposta prática do crime tipificado na Lei 10741/03, art. 102, cabendo ressaltar que o Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu, na peça... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
805 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 344. CP. Coação no curso do processo. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Desclassificação do delito. Revolvimento fático-probatório. Não cabimento. Recurso ordinário desprovido.
«I - A denúncia deve vir acompanhada com o mínimo embasamento probatório, ou seja, com lastro probatório mínimo apto a demonstrar, ainda que de modo indiciário, a efetiva realização do ilícito penal por parte do denunciado. Não se revela admissível a imputação penal destituída de base empírica idônea, o que implica a ausência de justa causa a autorizar a instauração da persecutio criminis in iudicio. II - Contudo, na hipótese não se vislumbra a alegada inépcia da denún... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
806 - STJ. Ação penal originária. Procurador regional da república. Foro por prerrogativa de função no STJ. Prevaricação e advocacia administrativa. Presença de justa causa para a ação penal. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Proposta de suspensão condicional do processo. Cumprimento dos requisitos exigíveis. Desistência do benefício por petição assinada por advogado. Impossibilidade. Recebimento da denúncia e subsequente homologação do sursis processual com suspensão do processo e do prazo prescricional.
1 - Ao STJ compete processar e julgar, originariamente, os membros do Ministério Público da União que oficiem nos tribunais, nos termos da alínea a do, I da CF/88, art. 105. 2 - Presente a justa causa para a instauração da ação penal, pela existência de indícios suficientes de autoria e materialidade dos crimes imputados ao denunciado, tipificados pelo CP, art. 319 e CP, art. 321 (prevaricação e advocacia administrativa, respectivamente), impõe-se o recebimento da denúncia. 3 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
807 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Inépcia da denúncia. Ofensa ao CPP, art. 41 configurada. Imprecisão da exordial que impede o direito de defesa e contraditório do acusado. Agravo desprovido.
1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática de recurso pelo relator, notadamente pela possibilidade de submissão da controvérsia ao colegiado, por meio da interposição de agravo regimental. 2 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no CPP, art. 41, o qual dispõe que é dever da acusação descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a possibilitar-lhes a defesa. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
808 - STJ. Direito constitucional e penal. Agravo regimental. Habeas. Ingresso policial em domicílio sem mandado. Denúncia corpus anônima corroborada por comportamento suspeito. Legalidade da prova. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou a ordem em impetrado em seu favor. O habeas corpus agravante sustenta que a decisão recorrida não analisou a tese principal do, qual seja, a ilegalidade da entrada de policiais writ militares em domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima e sem diligência prévia. Alega que tal ingresso violou o domicílio e contaminou as provas subsequentes, motivo pelo qual pleiteia o reco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
809 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Delito da Lei 8.137/90, art. 2º, II. Parcelamento tributário. Após 25/2/2011. Suspensão da ação penal. Impossibilidade. Posterior ao recebimento da denúncia. Nulidade. Recebimento da denúncia. Não ocorrência. Agravo desprovido.
1 - Às condutas posteriores a 25/02/2011, aplicam-se a Lei 11.941/2009 e Lei 12.382/2011. Nesse sentido: «o pagamento integral, a qualquer tempo, mesmo após a denúncia ou sentença extingue a punibilidade (Lei 11.941/2009, art. 69). O parcelamento até o recebimento da denúncia implica suspensão da punibilidade (Lei 12.382/2011, art. 6º)». (BALTAZAR JÚNIOR, José Paulo. Crimes Federais, 11ª ed. São Paulo: Saraiva, 2017, p. 845). 2 - «A jurisprudência dos Tribunais Superiores possu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
810 - STJ. agravo regimental no recurso em habeas corpus. Crime de trânsito (Lei 9.503/97, art. 302). Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Primeiro momento. Exame prefacial. Não constatação de ilegalidade. Fundamentação suficiente. Agravo não provido.
1 - Conforme jurisprudência deste STJ e do Supremo Tribunal Federal, não se exige fundamentação complexa no recebimento da denúncia - sobretudo no primeiro momento (CPP, art. 396) - em virtude de sua natureza interlocutória, não se equiparando à decisão judicial a que se refere o CF/88, art. 93, IX. 2 - A simples leitura da decisão do Juízo de 1º grau - que ainda se refere àquele exame prefacial da denúncia antes da resposta à acusação - permite concluir que não há ilegalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
811 - TJPE. Processual penal. Ação penal originária. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I. Prefeito municipal. Preliminares de falta de justa causa e inépcia da denúncia. Rejeição. Acusação de desvio de rendas públicas em favor de terceiro, que agiu em coautoria delitiva por se favorecer indevidamente do desvio. Requisitos. Indício suficiente de materialidade e autoria. Recebimento que se impõe. Decisão unânine.
«I - Rejeita-se a preliminar de falta de justa causa, ao argumento de que a denúncia está lastreada, exclusivamente, em decisão do Tribunal de Contas, contra a qual se interpôs recurso ainda pendente de julgamento, tendo em vista que as esferas criminal e administrativa são independentes, não se constituindo, por tal motivo, a reprovação das contas públicas apresentadas pelo gestor público, como condição de procedibilidade da denúncia. Precedentes do STJ. II - Não se considera ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
812 - TAPR. Prisão preventiva. Crime, em tese, de estelionato (comércio ilícito de telefones). Pretensão de revogação de mandado de prisão preventiva expedido há cerca de um ano e meio e não cumprido. Inquérito ainda não concluído. Ausência de denúncia. Prisão preventiva insustentável, se o agente do «parquet» ainda não vislumbrou elementos para a denúncia. Ordem concedida, em termos. CPP, art. 312.
«Admitindo-se que há diferença de grau dos indícios de autoria e materialidade para apresentação da denúncia e para a prisão preventiva (inclusive condenação), sendo suficiente para a primeira (denúncia) suspeita razoável ou a possibilidade explicitada de autoria e materialidade (justa causa, «prima facie»), mas sendo necessário para a segunda (prisão preventiva), maior evidência e consistência dos fatos imputados a indicar forte probabilidade da autoria, não se justifica esta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
813 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas (22 trouxinhas de «oxi»). Alegação de ilicitude da prova. Busca pessoal fundada em denúncia anônima específica. Legitimidade. Ordem denegada.
I - CASO EM EXAME 1.Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por tráfico de drogas privilegiado. A defesa sustenta a nulidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, requerendo a absolvição por falta de provas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há uma questão em discussão: (i) se a busca pessoal realizada com base em denúncia anônima específica constitui prova ilícita. III - RAZÕES DE DECIDIR 3.A denúncia anônima específica, que indicava característi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
814 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO
interposto pelo Ministério Público contra a decisão que rejeitou parcialmente a Denúncia, por ausência de justa causa, com fulcro no CPP, art. 395, III em relação aos delitos previstos nos arts. 2º da lei 12.850/13 e 1º, caput, da Lei 9.613/98. Recurso ministerial que aponta a existência de indícios suficientes de materialidade e autoria dos referidos crimes, bem como justa causa, para prosseguimento do feito. Contrarrazões defensivas pela manutenção da decisão de rejeição tendo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
815 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE ROUBO MAJORADO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL OBJETIVANDO A REFORMA DA DECISÃO RECORRIDA, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E CONSEQUENTE PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. 1.
Pleito ministerial pelo recebimento da denúncia em relação aos recorridos que se rejeita. 2. Elementos de prova coligidos aos autos que não foram capazes de vincular os recorridos aos fatos, tampouco aos denunciados pela autoria imediata. 3. Circunstância de os recorridos figurarem como lideranças na facção criminosa que domina o tráfico de entorpecentes na localidade que não constitui, por si só, elemento seguro a caracterizar os indícios mínimos de autoria. 4. Corréu Paulo ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
816 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 6. Inépcia da denúncia. Excesso acusatório. Concurso material entre os mesmos crimes e entre os crimes de corrupção passiva e de lavagem de dinheiro. Fixação da regra de concurso de crimes (material, formal ou de crime continuado) em fase de recebimento de denúncia. Descabimento. Precedentes.
«6 - Não há inépcia da denúncia por excesso acusatório na imputação de concurso material entre crimes da mesma espécie e entre crimes diversos (corrupção passiva e lavagem de dinheiro), ainda que narrados inúmeros fatos em aparentes circunstâncias comuns. A fase de recebimento de denúncia não é a apropriada para definir o enquadramento dos eventuais fatos criminosos nas regras de concursos (tanto de pessoas como de crimes). A comprovação da ocorrência dos crimes imputados é q... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
817 - STF. Seguridade social. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. Direito Processual Penal Militar. 2. Esta Corte, em sede de repercussão geral, fixou entendimento de ser inviável o reconhecimento da prescrição em perspectiva (virtual, antecipada) - RE 602.527 QO-RG, CEZAR PELUSO, DJe 18/12/2009. 3. O Código Penal Militar considera crime militar aquele praticado por civil contra «o patrimônio sob a administração militar» - art. 9º, III, «a». No caso, o fato corresponde ao saque de benefício previdenciário militar após falecimento do beneficiário. Alegação de que não teria ocorrido prejuízo à Administração Militar. A jurisprudência de ambas as turmas do Supremo Tribunal Federal afirma a competência da Justiça Militar da União em casos semelhantes. Precedentes. 4. Decisão de primeira instância que rejeitou a denúncia, com fundamento na prescrição em perspectiva. Reforma pelo Tribunal. Aplicabilidade da Súmula 709/STF - «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau, o acórdão que provê o recurso contra a rejeição da denúncia vale, desde logo, pelo recebimento dela». Acórdão que vale pelo recebimento da denúncia. 5. Oportunidade de apresentar defesa prévia ao recebimento da denúncia, na forma do CPP, art. 396-A, em processo penal militar. Mesmo no processo penal ordinário, a resposta é oportunizada após o recebimento da denúncia. 6. Ordem denegada. Medida liminar revogada.
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818 - STJ. Recurso em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas e associação para o tráfico. Pretensão pelo trancamento da ação penal. Alegação de incompetência da Justiça Estadual. Inexistência de constrangimento ilegal. Comprovação nos autos quanto à ausência de transnacionalidade. Tráfico entre estados. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Possibilidade de oferecimento da denúncia em momentos distintos. Ação penal pública incondicionada.
«1. Não há falar em incompetência da Justiça estadual, porquanto as alegações do recorrente partem de um pressuposto diverso do acórdão recorrido, de que a denúncia imputou a ele e seus comparsas a prática de tráfico transnacional de drogas ilícitas, o que revelaria a incompetência do Juízo estadual; e de que nulas seriam as diligências investigativas realizadas no curso do inquérito policial, bem como as interceptações telefônicas e os mandados de busca e apreensão. No enta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
819 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Nulidade da decisão que recebeu a denúncia. Ausência de fundamentação mínima. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para anular a decisão que recebeu a denúncia.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Como é cediço, a decisão de recebimento da denúncia possui natureza interlocutória, prescindindo de fundamentação complex... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
820 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico. Decisão de recebimento da denúncia. Ausência de fundamentação. Violação do CF/88, art. 93, IX. Inexistência. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.
«1. A decisão que recebe a denúncia possui natureza interlocutória e emite juízo de mera prelibação. Desse modo, é assente na jurisprudência desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal o entendimento de que se trata de ato que dispensa maior fundamentação, não se subsumindo à norma insculpida no CF/88, art. 93, IX. Precedentes. 2. Considerando que, no caso dos autos, o Magistrado de primeiro grau entendeu ser apta a acusação, não estando demonstrado nenhum caso de rejei... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
821 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Recebimento de denúncia em ação penal originária do Superior Tribunal de Justiça. Alegação de violação à ampla defesa e ao contraditório, por emenda da denúncia, posterior ao oferecimento da resposta. Inexistência de inovação no conteúdo da acusação. Supressão de omissão, causada por equívoco material na formulação do rol dos acusados. CPP, art. 569. Possibilidade. 3. Violação de direitos por instauração de investigação com base em denúncia anônima. Questão jurídica não apreciada pelo STJ. Impossibilidade de conhecimento da alegação, sob pena de supressão de instância - HC 124.562, Gilmar Mendes, Segunda Turma, julgado em 24/36/2015; HC 116.312/RS, Dias Toffoli, DJe de 3.10.2013. 4. Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado. Afastamento do cargo. Possibilidade. Art. 29 da LOMAN. CPP, art. 319, VI. Recebimento da denúncia por crimes graves, ligados à função pública. Fatos posteriores à denúncia que demonstram de forma concreta o justo receio da utilização da função para a prática de novas infrações penais. Superveniência de descumprimento das medidas cautelares diversas da prisão aplicadas. Conduta que, além de reforçar a necessidade da imposição das medidas combatidas, coloca em dúvida a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão - CPP, art. 282, § 4º. 5. Habeas corpus conhecido em parte. Denegada a ordem.
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822 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento da recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-la ao crime ambiental porque era sócia da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conhecer ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
823 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime ambiental. Atribuição da responsabilidade aos sócios. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.
«1. A denúncia e o aditamento, apesar de descreverem a conduta delitiva consistente na supressão de vegetação em área de preservação permanente, não expõem, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento dos recorrentes e o fato delituoso. A acusação limitou-se a vinculá-los ao crime ambiental porque eram sócios da empresa em que realizada a fiscalização. Como é cediço, mesmo a denúncia geral deve conter elementos mínimos que preservem o direito do acusado de conh... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
824 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Associação criminosa e gestão fraudulenta. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Medida excepcional. Necessidade de exame aprofundado de provas. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. Alegação de ausência de justa causa. Não evidenciada de plano. Indícios mínimos de autoria. Nulidade da decisão de recebimento da denúncia. Desnecessidade de fundamentação exauriente. Ausente constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido. Fundamentos inatacados. Súmula 182/STJ.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
825 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.
1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 21/3/2019, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
826 - TJSP. Denúncia. Recebimento. Crime de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I, combinado com o CP, art. 29. Apropriação ou desvio de rendas públicas. Prefeito Municipal em conluio com terceiros que, supostamente, cometeram irregularidades em licitação para favorecer empresa. Denúncia apta. Máculas no certame que, mesmo que não determinem sua ilegalidade, servem como indícios do desvio de valores. Exordial apta a garantir o contraditório e a ampla defesa. Conduta devidamente tipificada. Demais argumentos que demandam análise meritória e devem se submeter à dilação probatória. Denúncia recebida.
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827 - STJ. Denúncia. Reconhecimento fotográfico. Existência de outros elementos para embasar a denúncia. Validade. CPP, arts. 41, 226 e 395.
«3. Este Superior Tribunal tem se posicionado no sentido da validade do reconhecimento fotográfico, desde que não seja utilizado de forma isolada, mas esteja em consonância com os demais elementos constantes dos autos. 4. No caso em análise, o reconhecimento fotográfico apenas corroborou os indícios de autoria, a justificar o regular processamento da ação penal, até porque do inquérito policial colacionado aos autos observa-se que existiram outros elementos para embasar a denúncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
828 - TJMG. Mutatio libelli. Penal e processo penal. Peculato. Absolvição. Falta de provas. Irresignação ministerial. Condenação. Elementar típica não descrita na denúncia. Hipótese de mutatio libelli. Impossibilidade de aplicação do CPP, art. 384 em segunda instância. Inteligência da Súmula 453/STF. Recurso ministerial improvido
«- Se a elementar típica não foi descrita na denúncia, deve-se proceder de acordo com o CPP, art. 384. - É vedada a aplicação do instituto da mutatio libelli em segunda instância recursal, se não descritas explícita ou implicitamente na denúncia as elementares típicas, em conformidade com a Súmula 453/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
829 - STJ. Administrativo. Tribunal de Contas da União. Denúncia e representação. Processamento sigiloso (l. 8.443/92, art. 55).
«No regime da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, tanto a Denúncia quanto a Representação devem ser processadas em sigilo, porque ambas têm a mesma finalidade: corrigir ilegalidades ou irregularidades nos órgãos sujeitos à fiscalização; distinguem-se a Denúncia e a Representação pelo só fato de que uma tem origem no público externo, e a outra, no público interno. Recurso especial conhecido, mas desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
830 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo. Inépcia da denúncia. Inexistência. Dificuldade em narrar a conduta individual dos agentes. Denúncia genérica. Possibilidade. Súmula 83/STJ.
«1. Não é inepta a denúncia que, como no caso presente, narra a ocorrência do crime de forma genérica, bem como descreve as suas circunstâncias e indica os respectivos tipos penais, viabilizando, assim, o exercício do contraditório e da ampla defesa, nos moldes do CPP, art. 41. Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
831 - STJ. Denúncia. Crime contra as finanças públicas. Ordenar despesa não autorizada em lei. Inépcia reconhecida na hipótese. CP, art. 359-D. CPP, art. 41. CF/88, art. 5º, LV.
«É inepta a denúncia, por infringente ao CPP, art. 41 e ao inc. LV do CF/88, art. 5º, que não particularizou os atos de nomeação, não demonstrou a sua irregularidade à luz do seu título jurídico, não definiu o objeto do interesse ou do sentimento satisfeito pelos agentes, nem estabeleceu o alegado grau de parentesco que existiria entre os nomeados e o Presidente do Tribunal ou outro membro do Poder Judiciário, não ultrapassando os limites da acusação genérica. Denúncia rejeitad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
832 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Controvérsia acerca da denúncia espontânea. Decisão agravada em conformidade com a súmula 360/STJ. Improvimento.
1 - Realizado o pagamento do débito tributário após a entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea. 2 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. « (Súmula do STJ, Enunciado 360). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
833 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Denúncia espontânea. Compensação após o vencimento do prazo para o pagamento do tributo. Exclusão da multa moratória. Impossibilidade.
1 - Realizada a compensação após o vencimento do tributo, via retificadora de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, resta descaracterizado o instituto da denúncia espontânea. 2 - «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. « (Súmula do STJ, Enunciado 360). 3 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
834 - TJSP. PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL.
Pretendido o recebimento da denúncia. Cabimento. Crime de receptação. Viabilidade, em tese, da acusação, comportando a ação penal o seu devido processamento. Presença de provas da materialidade e indícios de autoria. Não verificada, de plano, a ausência de dolo, diante dos elementos probatórios colhidos durante a investigação. Presença de justa causa. Denúncia que deve ser recebida, com consequente retomada do curso regular do processo. Provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
835 - STJ. Denúncia. Pluralidade de pessoas.
«A denúncia, ao imputar crimes a várias pessoas, precisa ser coerente, ou seja, juridicamente hábil. O CP, art. 29 trata do concurso de pessoas; nesse caso, concorrem para o mesmo crime e a pena aplicada na medida da culpabilidade de cada agente. Em ocorrendo o oposto, ou seja, as pessoas atuam isoladamente, cada uma realizando um tipo legal de crime, os respectivos delitos precisam ser descritos por imperativo do comando do disposto no CPP, art. 41. Inepta a imputação se o fato descrito, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
836 - STJ. Denúncia. Crime contra os costumes. Vítima pobre. Legitimidade do Ministério Público para propor a ação penal. A possibilidade de utilização, pela vítima, de assistência judiciária gratuita não elide a legitimidade do «parquet» para o oferecimento da denúncia. Precedentes do STJ. CP, art. 225, § 1º.
«Nos crimes contra os costumes, uma vez atestada a pobreza da vítima, pela autoridade policial ou por outros meios de prova, a ação penal passa a ser pública condicionada à representação, tendo o Ministério Público legitimidade para oferecer a denúncia. Inteligência do CP, art. 225, § 1º. Não elide tal titularidade o fato de a vítima ter à sua disposição serviço de assistência jurídica gratuita.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
837 - STF. Denúncia. Alegação de inépcia. Eventuais omissões quanto aos requisitos do CPP, art. 43. Possibilidade de serem supridas antes da sentença, desde que não prejudicada a ampla defesa. Réu que se defende do fato e não do tipo penal. CPP, art. 43 e CPP, art. 569.
«Não é inepta a denúncia por eventuais omissões quanto aos requisitos do CPP, art. 41 - as quais podem ser supridas a qualquer tempo, antes da sentença final (CPP, art. 569) -, desde que permita o exercício do direito de defesa. O réu deve se defender dos fatos que lhe são imputados e não do tipo penal invocado na denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
838 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DENÚNCIA VAZIA. LOCAÇÃO RESIDENCIAL.
Denúncia de contrato de locação com vigência por prazo indeterminado. Ação julgada procedente. Inconformismo da ré, sob o argumento de que não estaria provada a reivindicação do imóvel para uso próprio. Nos termos da Lei 8.245/91, art. 46, o locador não está obrigado a fundamentar a denúncia de contrato com vigência por prazo indeterminado. Basta que notifique previamente o locatário, concedendo-lhe prazo para desocupação. Exigência cumprida in casu. Sentença mantida. SUCUMB... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
839 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO ¿ CRIME DE ESTELIONATO ¿ REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA A ENSEJAR A DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL ¿ IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ A DENÚNCIA DEVE VIR ACOMPANHADA COM O MÍNIMO EMBASAMENTO PROBATÓRIO, OU SEJA, COM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR, AINDA QUE DE MODO INDICIÁRIO, A EFETIVA REALIZAÇÃO DO ILÍCITO PENAL POR PARTE DO RÉU, O QUE NÃO OCORREU ¿ DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA QUE SE MOSTROU ACERTADA E DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA ¿ DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.
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840 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Parcelamento. Multa indevida. CTN, art. 138.
«1 - Deferido o parcelamento, tem-se que esse equipara-se ao pagamento para efeito de denúncia espontânea. Assim, sem antecedente procedimento administrativo descabe a imposição de multa. Exigi-la, seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesejada via da impontualidade, comportamento prejudicial à arrecadação da receita tributária, principal objetivo da atividade fiscal. 2 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
841 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.
«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138». (REsp. 116.672/SP - Rel. Min. Ari Pargendler - «in» DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
842 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Distinção entre multa punitiva e moratória. Multa indevida. CTN, art. 138. Precedentes do STJ.
«Superada a distinção entre multa punitiva e moratória, sublinha-se que, no sistema tributário (CTN), a última «constitui penalidade resultante de infração legal, sendo inexigível no caso de denúncia espontânea, por força do art. 138». (REsp. 16.672 - Rel. Min. Ari Pargendler - «in» DJU de 04/03/96). Andante, aplicar a multa seria desconsiderar o voluntário saneamento da falta, malferindo o fim inspirador da denúncia espontânea e animando o contribuinte a permanecer na indesej... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
843 - STJ. Denúncia. Requisitos. Crime societário.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
844 - STJ. Crime societário. Denúncia. Requisitos.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: formal - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; material - evidência fática, no âmbito do juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defesa plena.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
845 - TJSP. Locação de equipamento odontológico. Ação declaratória de inexistência de débito. Contrato por prazo certo, mas que previa a possibilidade de denúncia por qualquer das partes e a qualquer tempo mediante prévio aviso, no caso de desinteresse em mantê-lo. Disposição autorizada pelo direito positivo. Possibilidade da convivência da prerrogativa da denúncia imotivada com a cláusula que previa prazo determinado para a relação contratual. Multa em concreto devida ante à denúncia imotivada. Ausência de abusividade do valor reclamado. Recuso improvido
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846 - STJ. Advogado. Crimes contra a honra. Retratação. Imunidade. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação penal. CPP, art. 41.
«É incabível a retratação nos crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções, por ser ação penal condicionada. O exercício da atividade advocatícia deve estar revestido de limites razoáveis da discussão da causa e da defesa dos direitos de seu cliente; inadmissível a interpretação do Estatuto da OAB à conclusão de que teria instituído, em favor do advogado, imunidade penal absoluta. Tendo a denúncia descrito, em tese, fato tipif... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
847 - STJ. Denúncia. Requisitos.
«A denúncia deve satisfazer duas condições: «formal» - descrição do fato com todas as suas circunstâncias; «material» - evidência fática, no âmbito do Juízo de probabilidade, de a imputação puder ser reconhecida, no Juízo de mérito. Tais exigências não fazem distinção quanto à natureza da infração penal. Envolve, portanto, os crimes societários, de pluralidade subjetiva e de co-autoria. Exigência constitucional para efetivar os princípios do contraditório e da defes... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
848 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Indícios de autoria e materialidade. Ausência. Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48.
«A denúncia se baseia no laudo de exame de constatação de dano ambiental para comprovar o prejuízo do meio ambiente, entretanto, o próprio laudo não define a causa do desmatamento. A mera presunção a respeito de conduta delituosa não pode configurar o tipo penal em análise, impossibilitando o recebimento da denúncia. Recurso especial não conhecido. Concedido «habeas corpus», de ofício, para declarar extinta a punibilidade estatal quanto ao crime previsto no Lei 9.605/1998, art. 4... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
849 - STF. Recurso extraordinário. Penal. Processual penal. Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público. Viabilidade. Recurso desprovido.
«1. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente. Viabilidade. 2. O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de investigação policial, desde que possua os elementos mínimos de convicção quanto à materialidade e aos indícios de autoria, como no caso (CPP, art. 46, §1º). 3. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
850 - STJ. Processo da competência originária. Denúncia oferecida no Tribunal de Justiça. Ausência de intimação pessoal do acusado para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia. Irrelevância. Intimação do advogado constituído. Suficiência. Constrangimento ilegal inexistente.
«1. Nas ações penais originárias é indispensável a intimação do advogado constituído para a sessão de julgamento que recebeu a denúncia, sendo prescindível, no entanto, a intimação pessoal do acusado. 2. No caso, a defesa técnica foi devidamente intimada, o que afasta o apontado constrangimento ilegal. Precedentes. 3. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)