Denuncia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 155.7473.4009.4600

601 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Art. 1°, I, da Lei 8.176/1991. Norma penal em branco. Tolerância de erro no volume de bombas medidoras de combustível. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não indica o ato regulador correto. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se o tipo penal apontado na denúncia com as condutas atribuídas à denunciada, verifica-se ausente o preenchimento dos requisitos do , necessário ao exercício do contraditório e da ampla defesa. 2. A norma penal em branco exige complementação por meio de ato regulador, que forneça parâmetros e critérios para a penalização das condutas descritas na exordial. 3. A imputação, da forma como foi feita, com a... ()

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Doc. 180.5483.5005.4900

602 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Peculato. Inépcia. Denúncia genérica. Prejuízo ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Ordem concedida.

«1 - A denúncia genérica resta por inverter o ônus probandi, haja vista que a inobservância por parte do órgão acusador da descrição mínima da conduta imputada, em última análise implica a incumbência do denunciado em demonstrar a não participação no ilícito penal, o que revela violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. 2 - Não atende aos requisitos do a peça acusatória que inclui o paciente no rol dos denunciados pelo fato de, à época, se... ()

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Doc. 487.4519.0156.9572

603 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO É INÉPCIA A DENÚNCIA. NÃO HÁ NULIDADE NA CITAÇÃO. ORDEM DENEGADA.

Paciente denunciado pela prática dos delitos dos arts. 138 e 139, ambos c/c o art. 141, II, todos do CP, na forma do Não cabe o trancamento da ação penal. Não demonstrada a atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de prova de autoria. A denúncia preenche os requisitos do , e foi regularmente recebida. A estreita via do habeas corpus não admite dilação probatória. Há indícios suficientes de autoria e prova da materialidade para ... ()

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Doc. 987.8161.8158.2009

604 - TJMG. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 41 - JUSTA CAUSA - LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL E ABUSIVIDADE NÃO VERIFICADOS - ORDEM DENEGADA.

O trancamento da Ação Penal por via do Habeas Corpus é medida excepcional, somente admitido quando demonstrada a manifesta abusividade da instauração da demanda, capaz de causar evidente constrangimento ilegal ao denunciado, seja por ausência de justa causa, seja por manifesta atipicidade da conduta, extinção da punibilidade ou inépcia da denúncia. Não há de se falar em inépcia da Denúncia que atendeu todos os requisitos previstos no , permitindo ao acusado ter conhecim... ()

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Doc. 220.5230.1380.0210

605 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 60. Falta de justa causa. Não cabimento. Análise sobre a materialidade e a autoria do delito que não pode ser feita na via eleita. Tese de responsabilidade penal objetiva. Supressão de instância. Inépcia da denúncia constatada por ausência de indicação da norma complementar. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido, em extensão diversa.

1 - Reconhecer a suposta ausência de justa causa para o exercício da ação penal porque, na hipótese, não haveria dano ao meio ambiente, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto fático probatório, que é impróprio nesta via. Outrossim, não foi tratada no acórdão recorrido a tese de cerceamento de defesa por falta de individualização das condutas dos Réus, portanto, a controvérsia não pode ser apreciada originariamente por esta Corte Superior, sob pena... ()

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Doc. 11.3101.8000.1000

606 - STJ. Denúncia. Ação penal. Crime tributário. Descaminho e formação de quadrilha. Inépcia da denúncia. Crime societário. Imputação baseada na condição de sócio de empresa. Necessidade de descrição mínima da relação do paciente com os fatos delituosos. Inépcia da denúncia. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Lei 8.137/90, art. 1º, I e II. CP, arts. 29, 69 e 334, § 1º. CPP, art. 43 e CPP, art. 395. CF/88, art. 5º, LV.

«1. Hipótese em que o Ministério Público imputou ao paciente a suposta prática dos crimes previstos no , I e II, arts. 334, § 1º, «c» e 288 c/c art. 29 e 69, do CP, pois, na condição de sócio-administrador da empresa, teria importado mercadorias acabadas para a Zona Franca de Manaus, falsamente declaradas como insumos para industrialização, e realizado a distribuição de tais mercadorias para o resto do país como se tivessem sido produzidos naquela localid... ()

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Doc. 207.8432.9012.2000

607 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Exame da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Crimes militares. Paciente denunciado por condescendência criminosa. Aditamento que não alterou os fatos narrados na denúncia, apenas modificou a capitulação jurídica. Condenação por peculato. Elementares do crime de peculato não descritas na exordial acusatória. Constrangimento ilegal evidenciado. Nulidade da sentença condenatória, sem prejuízo da prolatação de nova sentença nos termos da denúncia. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Nesse sentido, confiram-se os seguintes julgados, exemplificativos dessa nova orientação das Cort... ()

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Doc. 185.7263.4003.1400

608 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. 2. Lei 8.666/1996, art. 92. Dolo específico. Prejuízo ao erário. 3. Circunstâncias não narradas. Denúncia inepta. 4. Recurso provido, para trancar a ação penal.

«1 - O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito. 2 - Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido de que, assim como no que diz respeito ao crime da , também «a config... ()

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Doc. 555.6334.4823.2588

609 - TJRJ. PENAL. PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DENUNCIADO E CONDENADO PELO CRIME DE FURTO SIMPLES (art. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DEFENSIVO: PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO REQUER: 1) A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE DEVIDO À ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA, EM DECORRÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA; 2) QUE SEJA RECONHECIDO O FURTO TENTADO; 3) A REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA PARA FIXAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. ACOLHIMENTO DO INCONFORMISMO. A ACUSAÇÃO POSTA NA DENÚNCIA É NO SENTIDO DE QUE O ACUSADO, ORA APELANTE, SUBTRAIU CABOS DE FIO UTILIZADOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AOS MORADORES DA LOCALIDADE. POLICIAIS EM PATRULHAMENTO DE ROTINA FLAGRARAM O ACUSADO CORTANDO FIOS DE UM POSTE, UTILIZANDO UMA FACA DE COZINHA, SENDO CERTO QUE JÁ HAVIA SUBTRÁIDO PARTE DE FIO, QUE SE ENCONTRAVA NO CHÃO. A INSTRUÇÃO CRIMINAL SE FEZ INCONSISTENTE PARA MANTENÇA DO JUÍZO DE REPROVAÇÃO, SENDO CERTO QUE O FATO IMPUTADO NA DENÚNCIA SE CONSTITUIU EM UM ATÍPICO EM SEDE PENAL. NÃO É O CASO DE SE REEXAMINAR A FALTA DE JUSTA CAUSA PARA DEFLAGRAÇÃO DE AÇÃO PENAL QUANDO JÁ HÁ SENTENÇA PROLATADA, CONFORME ORIENTAÇÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DO FATO DESCRITO NA PEÇA ACUSATÓRIA. O CRIME DE FURTO EXIGE QUE A COISA SUBTRAÍDA SEJA ALHEIA E SEQUER SE SABE SE PERTENCIA O FIO APREENDIDO A ALGUÉM, OU SE ERA COISA ACHADA OU DESCARTADA. SEQUER A DENÚNCIA ARROLOU SUPOSTA PESSOA QUE O POSSUISSE OU FOSSE A LEGÍTIMA PROPRIETÁRIA DO BEM. DESTACA-SE, AINDA, QUE A DENÚNCIA NÃO DESCREVEU E A INSTRUÇÃO CRIMINAL TAMBÉM NÃO ESCLARECEU SE ERAM FIOS QUE ESTARIAM EM POSTES DE VIA PÚBLICA, OU QUE TRANSMITIAM PARA ESTAÇÕES FERROVIÁRIAS, OU RODOVIÁRIAS, OU DO SERVIÇO METROPOLITANO DE TRENS, OU MESMO LUZ ELÉTRICA PARA HABITAÇÕES E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS. FATO QUE NÃO CONSTITUI INFRAÇÃO PENAL A EXIGIR A ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 180.0912.2005.1800

610 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Trancamento da ação penal. Ausência de excepcionalidade. 3. Crime de organização criminosa. Inépcia da denúncia. Não verificação. Observância do CPP, art. 41. Ampla defesa preservada. 4. Imputação apenas do crime de organização criminosa. Materialidade e indícios de autoria presentes. Ações e omissões concretas. Instrução processual. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a i... ()

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Doc. 250.6020.1660.1225

611 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no. Receptação e associação habeas corpus criminosa. Inépcia da denúncia. Busca e apreensão em galpão desabitado. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que denegou impetrado em favor de réu denunciado pela suposta habeas corpus prática dos crimes de receptação qualificada e associação criminosa. A impetração sustenta a inépcia da denúncia por ausência de individualização da conduta e a nulidade da busca e apreensão realizada em galpão desabitado, sem mandado judicial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se ... ()

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Doc. 142.4894.6000.0000

612 - STJ. Processo penal. Formação de quadrilha. Advocacia administrativa. Prescrição. Tráfico de influência. Encontro fortuito de notícia de prática criminosa. Denúncia rejeitada. CP, art. 109, VI. CP, art. 321.

«1. Declara-se a extinção da punibilidade do acusado quando consumado o lapso prescricional necessário para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, que, em relação ao crime tipificado no , ocorre em 3 anos da data da consumação do delito (, VI). 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que eventuais vícios ocorridos na fase de inquérito não maculam a ação penal, sobretudo quando verificado que tais víc... ()

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Doc. 163.1364.7003.4200

613 - STJ. Habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Trancamento do processo. Inépcia da inicial configurada. Denúncia que não atende aos requisitos legais. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. Segundo entendimento reiterado desta Corte, quanto aos crimes societários, ainda que a denúncia possa ser genérica, sem a atribuição detalhada de cada ação ou omissão delituosa a cada agente, é imprescindível a demonstração do nexo causal entre a posição do agente na empresa e a prática delitiva por ele supostamente perpetrada, possibilitando, desse modo, o exercício amplo de sua defesa. 2. É ilegítima a persecução criminal quando, comparando-se os tipos penais aponta... ()

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Doc. 250.3180.5352.6233

614 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas corpus, no qual se alegava a inépcia da denúncia por falta de precisão temporal, inviabilizando o exercício da ampla defesa. 2 - A denúncia imputa ao recorrente a prática do crime de estupro de vulnerável, descrito no art. 217-A, combinado com o , II, por atos libidinosos praticados contra sua neta, de dez anos, em data próxima a novembro de 2020. II - Questão em d... ()

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Doc. 250.6261.2690.5107

615 - STJ. Direito processual penal.. Crime de posse habeas corpus irregular de arma de fogo de uso permitido. Remessa dos autos ao Ministério Público para eventual aditamento à denúncia. Alegação de ofensa ao princípio acusatório. Nulidade. Inexistência. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado preso em flagrante e denunciado Habeas corpus pelos crimes previstos nos e , questionando decisão do Magistrado de primeiro grau que oportunizou ao Ministério Público o aditamento à denúncia para incluir o crime da . II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão do Magistrado de abrir vista ao Ministério Público para ad... ()

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Doc. 250.6020.1600.6980

616 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus trancamento de ação penal. Denúncia por lesão corporal qualificada. Alegação de inépcia da denúncia. Não ocorrência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou, mantendo a ação penal instaurada para apurar habeas corpus a prática do delito previsto no , § 13, com as cominações da Lei 11.340/2006. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrever suficientemente a conduta qualificada de lesão corporal"por razões da condição do sexo femi... ()

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Doc. 250.6020.1101.4886

617 - STJ. Direito penal. Recurso ordinário.. Recebimento de habeas corpus denúncia. Fundamentação exauriente. Desnecessidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que denegou ordem de em caso de denúncia por maus-tratos a habeas corpus animais, conforme art. 32, § 1º-A, da Lei 9.605/1998, por manter três cachorros em condições insalubres. 2 - A defesa alega ausência de justa causa para a ação penal e nulidade da decisão que confirmou o recebimento da denúncia por falta de fundamentação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em d... ()

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Doc. 103.1674.7408.8200

618 - STJ. Inquérito policial. Indiciamento posterior à denúncia. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. CPP, arts. 5º e 41.

«Após o recebimento da denúncia, não mais se admite a determinação do indiciamento do acusado, que constitui ato de caráter inquisitivo.»

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Doc. 103.1674.7438.5800

619 - STJ. Tributário. ICMS. Denúncia espontânea. Multa moratória.

«Procedendo o contribuinte à denúncia espontânea de débito tributário em atraso, com o devido recolhimento do tributo, ainda que de forma parcelada, é afastada a imposição da multa moratória. Precedentes.»

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Doc. 103.1674.7179.6200

620 - STJ. Denúncia. Inépcia. Descrição razoável dos fatos. Indícios suficientes de autoria. CPP, art. 43 e CPP, art. 395.

«Não é inepta a denúncia que descreve, razoavelmente, os fatos reputados como delituosos, calcados em indícios suficientes de autoria.»

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Doc. 241.1040.9198.4529

621 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Venda do imóvel locado. Lei 8.245/91, art. 8º. Denúncia. Ausência. Locação. Concordância. Propriedade. Transmissão. Registro no cartório de títulos e documentos. Art. 1.245 do cc.

I - Consoante determina , § 2º, realizada a venda de imóvel locado, o comprador tem noventa dias, a partir do registro, para denunciar a locação, concedendo ao locatário o prazo de noventa dias para proceder à desocupação voluntária do prédio. Dispõe também a lei que, não sendo exercida a denúncia no mencionado prazo, presumir-se-á a concordância do adquirente na manutenção da locação. II - In casu, deve-se afastar a incidência do art. 8º da Lei do I... ()

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Doc. 195.2012.7005.8200

622 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Cessação de foro privilegiado. Feito incluído em pauta. Manutenção do acórdão regional de rejeição da denúncia. Embargos acolhidos com efeitos infringentes. Recurso especial desprovido.

«1 - Na hipótese, quando da rejeição da denúncia (16/5/2013), a ora embargante já se encontrava aposentada por invalidez (6/1/2012). No entanto, impõe-se ressaltar que, conforme consta em fl. 417, o feito incluído em pauta em 16/5/2013, sem qualquer manifestação do órgão ministerial a respeito do fato. 2 - A partir do julgamento da AP Acórdão/STF pelo Supremo Tribunal Federal - STF, firmou-se o entendimento de que, uma vez pautado o processo, até mesmo a renúncia do mandato pelo ... ()

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Doc. 103.2110.5027.9700

623 - 2TACSP. Ação de despejo. Locação residencial. Denúncia pelo adquirente. Fato que não obsta a cobrança de aluguéis. Recebimento dos mesmos que não induz assunção ou prorrogação da locação já denunciada. Lei 8.245/1991 (Inquilinato), art. 8º.

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Doc. 180.5231.0005.0500

624 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Alegação de terem sido oferecidas duas denúncias pelo mesmo fato. Aponta ofensa à segurança jurídica e à coisa julgada material e formal. Ausência de constrangimento ilegal. Denúncias por fatos diversos. Portar arma e ceder arma de fogo.

«1 - Não há falar em coisa julgada formal e material, quanto à conduta trazida na segunda denúncia, uma vez que o ora agravante não foi denunciado duas vezes pelo mesmo fato. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 208.3451.6003.4200

625 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Estelionato. Inépcia da denúncia. Nulidade. Denúncia genérica. Não ocorrência. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Réus foragidos. Não ocorrência. Fundamentação do Decreto prisional. Ausência de indícios de autoria. Impossibilidade de análise na via do habeas corpus. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva.

«1 - A inépcia da denúncia caracteriza-se pela ausência dos requisitos insertos no , devendo a denúncia, portanto, descrever os fatos criminosos imputados aos acusados com todas as suas circunstâncias, de modo a permitir ao denunciado a possibilidade de defesa. 2 - Na linha dos precedentes desta Corte, não é necessário que a denúncia apresente detalhes minuciosos acerca da conduta supostamente perpetrada, pois diversos pormenores do delito somente serão esclarecidos dur... ()

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Doc. 176.8314.6003.5700

626 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Aptidão da denúncia. Descrição suficiente do fato. Demonstração mínima do liame entre a ação do denunciado e as infrações penais imputadas. Contraditório e ampla defesa preservados. Justa causa. Materialidade e indícios de autoria. Juízo de probabilidade. Princípio do in dubio pro societate. Recebimento da denúncia. Obrigatoriedade. Agravo regimental desprovido.

«1. A denúncia ofertada em desfavor do agravante contém a narrativa dos fatos ilícitos, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Tribunal de origem, considerando a existência de elementos de informação suficientes para afirmar a materialidade e os indícios de autoria das infrações penais imputadas ao agravante, justificando, assim, o recebimento da denúncia, entendeu que qualquer aprofundamento sobre as teses defensivas... ()

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Doc. 250.3180.5848.2252

627 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento de denúncia. Fundamentação. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual o agravante foi denunciado por suposta infração ao A denúncia foi recebida em 26/4/2023 e a resposta à acusação foi apresentada, mantendo-se o recebimento da denúncia, com a ressalva de que já havia sido determinado pelo TJ que o « Juiz de Direito a quo [...] analisasse as teses formuladas pela Defesa do paciente na defesa preliminar que... ()

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Doc. 103.1674.7052.8800

628 - STJ. Denúncia. Aditamento. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O aditamento à denúncia precisa ser conhecido do réu para, querendo, contra-dizê-lo. Imposição do princípio de plenitude de defesa.»

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Doc. 103.2110.5028.1000

629 - 2TACSP. Ação de despejo. Denúncia vazia. Locação residencial. Contrato posterior à lei vigente, por doze meses, prorrogado por prazo indeterminado. Denúncia vazia inadmissível. Carência da ação. Lei 8.245/1991, art. 46 e Lei 8.245/1991, art. 78, inaplicáveis.

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Doc. 103.1674.7436.7300

630 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito.

«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.»

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Doc. 103.1674.7404.0600

631 - STF. Denúncia. Crime militar. Parâmetros. CPP, art. 41. CPPM, art. 77.

«A teor do disposto nos arts. 41 do CPP e 77 do CPPM, a denúncia deve conter a exposição do fato criminoso com todas as circunstâncias verificadas.»

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Doc. 103.1674.7201.9700

632 - STJ. Denúncia. Inépcia. Vários acusados. Crimes diversos. Individualização.

«A natureza do crime e de suas circunstâncias nem sempre permitem particularizar a participação dos acusados; nesse caso, não é inepta a denúncia se permite o exercício da ampla defesa.»

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Doc. 709.2976.8686.4359

633 - TJSP. Habeas Corpus - Ameaça. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Retratação da vítima. Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Pedido de nulidade dos atos praticados após a retratação da vítima. Impossibilidade. Falta de confirmação da retratação perante o juízo, na forma do art. 16 da Lei Maria da Penha, antes do recebimento da denúncia, dá ensejo ao prosseguimento do feito. Suspensão da ação e manutenção da decisão que recebeu a denúncia e das medidas protetivas de urgência até a realização da audiência já designada pelo Juízo a quo, na qual vítima poderá confirmar a renúncia à representação. Ordem parcialmente concedida

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Doc. 103.1674.7527.4300

634 - TJRJ. Locação. Despejo. Denúncia vazia. Legitimidade ativa «ad causam» da empresa-autora, a qual tornou-se detentora da posse do imóvel objeto da lide, através escritura de permuta celebrada com a então locadora. Súmula 336/STJ. Lei 8.245/91, art. 8º.

«Superveniente comprovação da aquisição da propriedade do bem pela autora, regularmente averbada junto à matrícula do imóvel. Denúncia do contrato, com prévia notificação para a desocupação do imóvel, no prazo de noventa dias. A teor do que dispõe o «caput» do art. 8º, da Lei 8.245, de 1991, pode o adquirente denunciar o contrato de locação, conferindo o prazo acima para a desocupação, salvo se o contrato, por tempo determinado, contiver cláusula de vigência em caso de a... ()

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Doc. 477.7565.1040.2829

635 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A ACUSAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL PERSEGUINDO A REFORMA DA SENTENÇA COM A CONDENAÇÃO SEGUNDO A EXORDIAL ACUSATÓRIA.

Apreensão de pequena quantidade de droga (4,5g de Cloridrato de Cocaína). Policiais que se dirigiram ao local após denúncia anônima. Prova oral dos policiais que se resumiu na denúncia e na apreensão das drogas, não tendo os mesmos visto atos de traficância. Ausência de procedimento investigatório a partir das alegadas denúncias. Autoria da prática do crime de tráfico de drogas, no entanto, desprovida da imprescindível certeza. Absolvição pelo juízo de piso que se mostra irreto... ()

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Doc. 927.9473.5403.8430

636 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - LEI 11.343/06, art. 35 - SENTENÇA CONDENATÓRIA FIXANDO PARA O APELANTE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FINAL DE 03 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME FECHADO, E AO PAGAMENTO DE 700 DIAS-MULTA, À RAZÃO DE 1/30 DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE - RECURSO DEFENSIVO QUE PRETENDE PRELIMINARMENTE A INEPCIA DA DENUNCIA E NO MERITO A REFORMA DA SENTENÇA PARA ABSOLVIÇÃO DO RÉU ANTE A ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA.- REJEIÇÃO DA PRELIMINAR, HAJA VISTA QUE A EXORDIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO CPP, art. 41, TENDO POSSIBILITADO O EXERCICIO DA AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO - NO MERITO, ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO - INSUFICIENCIA PROBATÓRIA - ESTABILIDADE DO VINCULO ASSOCIATIVO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA NOS AUTOS - PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL

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Doc. 231.0260.9512.3278

637 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas e resistência. Busca e apreensão. Denúncia anônima. Outros elementos probatórios. Validade. Fundadas razões. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissidio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Agravo regimental desprovido.

1 - A respeito da alegada nulidade do mandado de busca e apreensão domiciliar, originada exclusivamente a partir de uma denúncia anônima, a Corte de origem descartou a alegação de nulidade. Isto se deu pelo fato de que, apesar de as investigações policiais terem sido iniciadas com base em denúncia anônima, tal denúncia foi corroborada pela prisão em flagrante do recorrente, encontrado na posse de uma determinada quantidade de substâncias entorpecentes. 2 - Este STJ possui entendime... ()

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Doc. 171.3163.7002.6900

638 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Crime de estelionato. Servidores da fundação hospitalar de saúde. Prejuízo do banco do estado do Sergipe. Atribuição de responsabilidade ao diretor geral. Nexo causal não descrito. Denúncia inepta. Imputação genérica. 2. Recurso em habeas corpus provido.

«1. A denúncia, apesar de descrever a conduta delitiva praticada por servidores da Fundação Hospitalar de Saúde em prejuízo do Banco do Estado do Sergipe, não descreve eventual liame existente com o recorrente. Não se observa, portanto, nem mesmo de passagem, o nexo causal entre o comportamento do recorrente e o fato delituoso. A acusação limitou-se a citar seu nome, tendo o Tribunal de origem justificado sua inclusão na denúncia, em razão da função ocupada à época dos fatos, co... ()

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Doc. 164.4564.6006.8800

639 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato. Recebimento fraudulento de parcelas do seguro-desemprego. Denúncia. Preenchimento dos requisitos previstos no CPP, art. 41. CPP. Inépcia. Não ocorrência.

«1. A ausência dos valores da vantagem indevida auferida não implica inépcia da denúncia. Conforme se observa na denúncia, houve a narrativa das condutas criminosas imputadas à recorrida acerca da prática do crime de estelionato qualificado, com todas as circunstâncias relevantes, de maneira suficiente ao exercício do direito de defesa. 2. O Ministério Público, ao oferecer a denúncia, especificou a atuação da recorrida no delito em questão, apontando circunstâncias concretas ... ()

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Doc. 178.1710.1000.4000

640 - STF. Penal e processual penal. Denúncia. CP, art. 297 e CP, art. 304. Documentos privados. Prescrição. Extinção da punibilidade. Falsidade ideológica de documentos públicos. Inépcia. Descrição genérica. CP, art. 312. Indícios de autoria e materialidade. Suficiência. Denúncia parcialmente recebida pelo crime do CP, art. 312.

«1. Denúncia por falsidade ideológica e uso de documentos falsos públicos e privados. Extinção da punibilidade, pela prescrição, dos crimes relativos aos documentos privados. 2. São privados os documentos cuja elaboração não conta com a participação de funcionário público no exercício de suas atribuições. 3. O CPP, artigo 41 - Código de Processo Penal, ao exigir que a peça acusatória narre o crime com todas as suas circunstâncias, tem por escopo permitir ao acusado a... ()

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Doc. 250.6020.1437.1758

641 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas substitutivo de recurso próprio. Denúncia corpus anônima especificada. Diligência mínima. Busca pessoal e veicular. Fundada suspeita. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão que não conheceu de habeas corpus. 2 - A denúncia anônima especificou que grande quantidade de droga era transportada em um carro cinza, encontrado em determinado endereço, com características do autor. A abordagem resultou na apreensão de 4,2 kg de cocaína e 2 kg de crack. II - Questão em discussão 3 - A discussão consiste em saber se a busca pessoal e veicular, realizada sem mandado judicial e baseada em denúnc... ()

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Doc. 230.4190.9954.3360

642 - STJ. Processo penal. Agravo regimental na petição no agravo em recurso especial. Crime de corrupção ativa majorado. Acordo de não persecução penal (ANPP). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.

1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia. 2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 20/1/2012. Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito do instituto desp... ()

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Doc. 350.1579.1085.4738

643 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - art. 306 e 309 DO CTB - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - Crimes autônomos, com elementares e objetividades jurídicas distintas, os quais, em tese, ainda que praticados no mesmo contexto fático, não constituíram mero meio para a prática um do outro. A alteração da capitulação legal somente poderá ser realizada no ato do recebimento da denúncia nas hipóteses de evidente equívoco capaz de influir na concessão de benefícios ao agente ou da definição da competência criminal. Recurso ministerial provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denúncia, retornando-se os autos à origem para regular prosseguimento do feito.

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Doc. 969.4769.9969.0983

644 - TJSP. CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Ementa: CP, art. 147. Irresignação quanto à sentença condenatória prolatada. Nulidade em razão do recebimento da denúncia. Denúncia que foi recebida em audiência, conforme consta do termo acostado aos autos. Ausência de alegação de nulidade em audiência ou em alegações finais. Também não foi demonstrado prejuízo ao réu. Culpabilidade que não se mostrou normal à espécie. Pena muito bem dosada. Sentença mantida.

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Doc. 107.0242.1000.0600

645 - STJ. Crime tributário. Crime contra a ordem tributária (imputação). Fornecimento de declaração falsa (caso). Denúncia (concurso de pessoas). Individualização das condutas (ausência). Arguição de inépcia (procedência). Lei 8.137/90, art. 1º, I. CPP, arts. 41, 43 e 395. CP, art. 29 e CP, art. 71.

«1. Conforme as melhores lições, da denúncia – peça narrativa e demonstrativa – exigem-se informações precisas sobre quem praticou o fato (quis) e sobre os meios empregados (quibus auxiliis). 2. Tratando-se de hipótese na qual foram prestadas declarações falsas de modo a reduzir o pagamento de imposto, não há como admitir denúncia que dela não conste descrição das condutas atribuídas aos sócios da empresa. 3. Caso em que a denúncia, se não imprecisa mesmo, é omissa; se n... ()

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Doc. 157.6215.9008.0500

646 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Inépcia da denúncia. Preclusão. Desnecessidade de indicação precisa da data.

«1. O recorrente alegou a inépcia da denúncia apenas em sede de apelação. Ocorre que esta Corte tem posicionamento jurisprudencial no sentido de que com a superveniência de sentença condenatória fica preclusa a alegação de inépcia da denúncia (AgRg no REsp 1.325.081/SC, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 21/2/2014). 2. A ausência de detalhamento de elementos tido por acidentais, tais como dados temporais e o 'locus delicti', não macula de inepta a denúncia, mormente em d... ()

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Doc. 146.2560.1000.4800

647 - STJ. Reclamação. Alegação de afronta à autoridade de decisão desta corte. HC 84.826/SP e extensão deferida. Trancamento da ação penal por inépcia da denúncia. Nova denúncia apresentada. Novos trechos. Improcedência do pedido.

«- A reclamação, nos termos do , inciso I, alínea «f», e do artigo 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, é cabível para preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade das suas decisões. - No caso, concedida ordem de habeas corpus para anular o processo por inépcia da denúncia, o oferecimento de nova denúncia, com incursão de novos trechos, não constitui afronta à autoridade da decisão emanada deste Tribunal. O exame dos requis... ()

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Doc. 123.2534.1000.0000

648 - STJ. Penal. Denúncia. Justa causa. Contratação sem licitação pública. Contrato fatiado sem autorização legal. Lei 8.666/1993, art. 24, II e Lei 8.666/1993, art. 89. CPP, art. 395.

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Doc. 142.2191.8002.8000

649 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando. Máquinas «caça-níqueis». Rejeição da denúncia. Acórdão que entendeu por ser prematura a rejeição da denúncia. Análise posterior quanto ao dolo. Indícios de autoria e materialidade do crime. Inépcia da denúncia. Ausência de prequestionamento. Súmulas 282 e 356/STF. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Súmula 182/STJ.

«1. Não se mostra incorreta a aplicação das Súmulas 282 e 356/STF, uma vez que o Tribunal analisou o recurso sob outro enfoque, qual seja, de ser prematura a rejeição da denúncia, por existirem indícios de autoria e materialidade do crime. 2. Aplica-se a Súmula 182/STJ por não ter sido rebatido no agravo regimental a incidência da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 161.6884.9010.1700

650 - STJ. Processual penal. Denúncia. Crime ambiental. Responsabilização penal de pessoas físicas. Descrição fática. Insuficiência. Inépcia. Ocorrência. Ação penal. Trancamento.

«1. É inepta a denúncia que não descreve um fato, sequer, que possa ligar os recorrentes (pessoas físicas) ao delito (lançamento de resíduos em APP - , § 2º, V) imputado na incoativa. 2. Não se sabe, na espécie, nem se são os recorrentes sócios da pessoa jurídica que teria lançado resíduos poluentes na natureza. A denúncia não diz e não trata de qualquer ação ou omissão por eles cometidas. 3. Recurso provido para, reconhecendo inepta a denúncia... ()

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