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DOC. 230.4190.9971.0537

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que afirma a defesa - de que o julgamento do HC Acórdão/STJ confirma a tese de inépcia da denúncia -, o acórdão estadual, ao não considerar o precedente indicado (HC Acórdão/STJ), seguiu o entendimento desta Sexta Turma, de que não há inépcia da denúncia nos casos da Operação Alexandria.

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