501 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENÚNCIA POR ROUBO MAJORADO, CORRUPÇÃO ATIVA E AMEAÇA. ALEGADA INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E AUTORIA. FASE DE ADMISSIBILIDADE. FUMUS COMISSI DELICTI PRESENTE. IMPOSSIBILIDADE DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NÃO CONCLUÍDA. ORDEM DENEGADA.
I. CASO EM EXAME
Habeas corpus impetrado em favor de réu denunciado por roubo majorado, corrupção ativa e ameaça, com pedido de trancamento da ação penal por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. A defesa alega que a denúncia é genérica, imprecisa e desprovida de elementos mínimos que apontem a autoria do delito, o que prejudica o exercício da ampla defesa e contraditório.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há duas questões em discussão: (i) saber se a denúncia oferecida pelo Ministério P... ()
502 - TJRJ. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR INÉPCIA. CRIME DE LESÃO CORPORAL PRATICADO NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DEVIDAMENTE DESCRITO NA PEÇA EXORDIAL. RECURSO MINISTERIAL CONHECIDO E PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1.
Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público, em razão da Decisão proferida pela Juíza do IV Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da Regional de Bangu, que rejeitou a Denúncia, com fulcro no art. 395, I, II, e III, do CPP por considerá-la inepta.
2. Nas Razões Recursais, o Ministério Público requer o provimento do recurso, a fim de que a Denúncia ofertada seja recebida, sendo determinado o prosseguimento do feito. Por fim, formula prequestiona... ()
503 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Aditamento à denúncia. Violação do CPP, art. 384. Não ocorrência. Omissão. Inexistência. Embargos declaratórios rejeitados.
1 - O reconhecimento de violação do CPP, art. 619 pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade tais que tragam prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento.
2 - Não há vícios no acórdão embargado, pois ficou consignado ... ()
504 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Estelionato. Participação em organização criminosa. Lavagem de dinheiro. Trancamento da ação penal. Peça acusatória que não estabelece os contornos da conduta. Denúncia inepta. Agravo regimental não provido.
1 - A aptidão da denúncia é aferida a partir do exame dos requisitos exigidos pelo CPP, art. 41. A peça acusatória deve elucidar os fatos delituosos, narrando-os em todas as suas circunstâncias essenciais, permitindo o exercício das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.
2 - Neste caso, a denúncia liga o paciente a diversas associações, todas voltadas à captação de clientes em potencial (aposentados e pensionistas) oferecendo-lhes vantagens irreais, mediante... ()
505 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em. Recebimento de denúncia. Justa causa. Agravo habeas corpus improvido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas, no qual se alegava ausência de justa causa para o recebimento da denúncia, por falta de corpus comprovação do resultado naturalístico em crime material.
2 - O Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que o recebimento da denúncia não configura constrangimento ilegal e que eventuais contradições nos laudos periciais devem ser analisadas durante a instrução criminal.
3 - A... ()
507 - STF.Denúncia. Crime continuado de corrupção ativa em concurso de pessoas. Inépcia da denúncia. Crime multitudinário ou de autoria conjunta ou coletiva. Documentos que devem acompanhar a denúncia. Ilegitimidade de parte. Princípios da legalidade, obrigatoriedade, indivisibilidade e indisponibilidade da ação penal. Justa causa. CPP, art. 41.CP, art. 29, CP, art. 71 e CP, art. 333.
508 - STJ. Embargos de declaração em face de decisão que não conheceu do recurso em habeas corpus. Recebimento dos embargos como agravo regimental. Falsidade ideológica. Imputação de falso atestado médico. Alegação de inépcia da denúncia e de ausência de justa causa. Writ não instruído com cópia da denúncia. Ausência de documento essencial à compreensão da controvérsia. Matéria que demanda revolvimento fático probatório. Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
«1. Em vista do pedido de natureza infringente, considerando a tempestividade da peça recursal, com esteio no princípio da fungibilidade, recebo os embargos aclaratórios como agravo regimental.
2. Embora a parte recorrente alegue que se insurgiu contra o recebimento da denúncia, e não contra a denúncia propriamente dita, é evidente que a análise da tese de ausência de justa causa para a ação penal requer o conhecimento do teor da peça acusatória. Ademais, diferentemente do alega... ()
509 - STJ. Recurso em habeas corpus. Participação em homicídio qualificado consumado e tentado. Trancamento do processo. Inépcia da denúncia. Narrativa insuficiente. Recurso provido.
«1. O trancamento do processo no âmbito de habeas corpus é medida excepcional, somente cabível quando demonstrada a absoluta ausência de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria, a atipicidade da conduta ou a existência de causa extintiva da punibilidade.
2. Somente é apta a iniciar a ação penal a denúncia que, atenta aos requisitos previstos no CPP, art. 41 - Código de Processo Penal, descreve os fatos criminosos imputados aos denunciados com todas as suas circun... ()
510 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recebimento da denúncia. Ausência de justa causa. Necessidade de reexame de provas. Busca veicular. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Agravo não provido.
I - CASO EM EXAME
1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia criminal por ausência de justa causa.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - A questão em discussão consiste em saber se há justa causa suficiente para o recebimento da denúncia criminal oferecida pelo órgão de acusação.
III - RAZÕES DE DECIDIR
3 - As instâncias ordinárias concluíram pel... ()
511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Inépcia da denúncia. Trancamento da ação corpus penal. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso em, no qual se pleiteava o habeas corpus trancamento da ação penal por inépcia da denúncia, alegando ausência de individualização das condutas dos denunciados.
II - Questão em discussão
2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não individualizar as condutas dos denunciados, justificando o trancamento da ação penal.
III - Razões de decidir
3 - A de... ()
512 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Lei 4.117/1962, art. 70. Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Declinatória em favor da Justiça Federal. Vista ao mpf. Reenquadramento típico. Nova declinatória, agora, em favor do juizado especial federal. Ausência de tempestivo recebimento da exordial acusatória. Prescrição da ação penal. Extinção da punibilidade. Recurso provido.
«1. Diante de simples promoção ministerial pela declinatória de competência, não é viável que se promova o recebimento de suposto aditamento à denúncia. Inicialmente, porque, na espécie, o Procurador da República atuante junto a Vara Federal, apenas, discordou da capitulação legal conferida, em denúncia, anterior e ilegalmente, oferecida pelo Parquet estadual, ausente qualquer ratificação. Ademais, ainda que se entendesse manifestação como aditamento à denúncia, ainda não r... ()
513 - STJ. Direito processual penal. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Agravo regimental no habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Justa causa. Regime inicial fechado. Circunstância judicial negativa. Maus antecedentes. Recurso não provido.
I - CASO EM EXAME.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, alegando ilegalidade na busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima.
2 - O juízo de primeiro grau julgou procedente a denúncia, rejeitando a nulidade da busca, e o Tribunal de Justiça ratificou a decisão, considerando a abordagem legítima devido à denúncia específica e flagrante delito.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
3 - A questão em discussão consiste em saber... ()
514 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Recebimento de denúncia. Alegação de legítima defesa. Necessidade de juízo de certeza. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME
1 - Recurso especial interposto por RAIMUNDO NONATO DO NASCIMENTO MADEIRA contra acórdão que deu provimento ao recurso em sentido estrito (RESE) do Ministério Público, revertendo a decisão de rejeição da denúncia. O recorrente alega ausência de justa causa para a denúncia, sustentando que agiu em legítima defesa de direito patrimonial próprio. Requer o restabelecimento da rejeição da denúncia.
II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2 - Há duas questões em discussão: (... ()
515 - STJ. Recurso em habeas corpus. Falsa perícia. Participação. Possibilidade. Trancamento do processo. Inépcia formal da denúncia. Ilegalidade configurada. Recurso provido.
«1. O trancamento prematuro da persecução penal é medida excepcional, admissível somente quando emerge dos autos, de plano e sem a necessidade de apreciação probatória, a falta de justa causa, a atipicidade da conduta, a extinção da punibilidade ou a inépcia formal da denúncia.
2. Segundo o disposto no CPP, art. 41, a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa ... ()
516 - TJSP. PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA - PECULATO, PREVARICAÇÃO, CORRUPÇÃO PASSIVA E CRIMES EM LICITAÇÕES - PREFEITO MUNICIPAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - NECESSIDADE - PRELIMINARES ARGUIDAS, QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE OBSTAR O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - AUSENTES AS HIPÓTESES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 395 - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DENÚNCIA RECEBIDA.
517 - TJSP.Denúncia. Recebimento. Insanável nulidade de despacho que recebe denúncia e determina regular citação de paciente, designa audiência de instrução e julgamento e nomeia defensor dativo, sem antes cogitar de suspensão condicional do processo. Inobservância dos cogentes preceitos dos arts. 396-A e 397, do CPP. Nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia. Ofensa ao devido processo e procedimento legal. Ordem de 'habeas corpus' concedida.
518 - TJSP. Procedimento investigatório do Medida Provisória (peças de informação). Denúncia. Inépcia. Questões concernentes à regularidade da denúncia e a sua viabilidade para provocar a jurisdição não reconhecidas. Denúncia que não especificou a conduta punível imputada. Instauração improcedente deduzida pela procuradoria geral de justiça. Absolvição dos acusados decretada com fulcro no CPP, art. 386, II. Ação penal improcedente.
519 - TJSP.Denúncia. Recebimento. Alegada nulidade do processo a partir do recebimento da denúncia, por ausência de fundamentação. Desacolhimento. Recebimento da denúncia emana da análise superficial dos fatos nela descrito. Preenchimento dos requisitos do CPP, art. 41. Ocorrência. Cabia à defesa apontar a nulidade, indicar o defeito que impediria o recebimento da inicial, ônus do qual não se desincumbiu. Princípio da intervenção mínima. Inaplicabilidade. Intuito protelatório reconhecido. Preliminar rejeitada.
520 - TJSP.Denúncia. Requisitos. Crime contra a ordem tributária. Rejeição de denúncia ao argumento de falta de justa causa, ante a ausência de dolo dos denunciados. Impossibilidade. Materialidade comprovada. Suficientes indícios de autoria. Peça acusatória que preenche os requisitos da lei processual penal. Dolo que deve ser analisado após a instrução. Prevalência do «in dubio pro societate». Decisão reformada, para receber a denúncia. Recurso provido.
521 - TJSP.Denúncia. Recebimento. Necessidade. Hipótese. Crime de autoria coletiva. Possibilidade do oferecimento da denúncia genérica, principalmente porque é na fase processual da instrução criminal que se comprovará e demonstrará a atitude criminosa de cada corréu, não para ensejar novas imputações, mas apenas para esclarecer e imputar aquelas apresentadas pela acusação. Denúncia recebida e determinada a citação dos réus, com os posteriores trâmites legais. Recurso provido.
«A imputação penal não pode ser um ato de arbítrio do Promotor de Justiça, muito menos resultado de sua maquinação mental ou de sua vontade pessoal. A formulação de denúncia deve ter sempre suporte numa base empírica, naquele mínimo ético de provas capaz de justificá-la, sob pena de se transformar o processo criminal em instrumento de injusta perseguição do indivíduo. Uma denúncia criminal, pelas graves repercussões e conseqüências que acarreta, não pode ser produto de fic... ()
523 - STJ. Mandado de segurança. Apuração de denúncia contra vereador. Competência da Câmara Municipal de Manaus.
«Não há direito líquido e certo do Vereador de impedir a Câmara Municipal de receber a apurar, convenientemente, denúncia contra ele formulada. A decisão do Tribunal de Contas dos Municípios é peça opinativa que não vincula nem pode obstaculizar a atuação do Legislativo Municipal. Ao Poder Judiciário incumbe o controle da apuração da denúncia, em seu aspecto formal, e na hipótese da decisão ser manifestamente ilegal. Recurso ordinário conhecido e improvido.»
524 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.»
525 - TJRS. Direito criminal. Denúncia. Rejeição. Meio ambiente. Lei 9605/1998, art. 54. Poluição sonora. Apelação. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 54, poluição sonora. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«O Lei 9.605/1998, art. 54, caput, diz respeito ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com a poluição sonora decorrente do uso abusivo de instrumentos musicais ou aparelhos sonoros. Denúncia rejeitada. Apelo improvido. Unânime.»
526 - TJMG.Denúncia. Imputação de conduta irrelevante sobre o ponto de vista penal. Inadmissibilidade. Tipicidade. Descrição do fato com todas as circunstâncias. Rejeição. CPP, art. 43, I. Aplicabilidade.
«Para que a denúncia seja recebida, é preciso que descreva o crime, em tese, não podendo ser aceita a peça cusatória que imputa ao acusado conduta irrelevante do ponto de vista do Direito Penal. Exige-se que o fato nela narrado tenha tipicidade. É inepta a denúncia que não descreve o fato delituoso com todas as suas circunstâncias.»
527 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração na ação penal. Recebimento da denúncia. Inexistência de omissão.
«1 - Hipótese em que o embargante alega omissão do acórdão que recebeu a denúncia em examinar concretamente as teses defensivas de existência de indícios que levariam à rejeição da denúncia.
2 - Ausência de omissão. Teses suficientemente refutadas no momento processual em questão.
3 - Embargos de declaração rejeitados.»
528 - STJ. Penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção ativa. Alegação da defesa sobre inépcia da denúncia. Não ocorrência. Elementos concretos apresentados na denúncia. Ausência de constrangimento ilegal.
«1 - A ausência de detalhada individualização das condutas nos casos de crimes societários não é, por si só, motivo de inépcia da denúncia, conforme, aliás, tem decidido o Superior Tribunal de Justiça.
2 - Recurso em habeas corpus improvido.»
529 - STF. Inquérito. Denúncia. Lavagem de dinheiro e associação criminosa. Juízo de admissibilidade. 11. Denúncia recebida em parte.
«11 - Agravo regimental interposto por Geddel Quadros Vieira Lima julgado prejudicado. Denuncia recebida, em parte, com relação a Lúcio Quadros Vieira Lima, Geddel Quadros Vieira Lima, Marluce Quadros Vieira Lima, Luiz Fernando Machado da Costa Filho e Job Ribeiro Brandão. Incoativa rejeitada em relação a Gustavo Pedreira do Couto Ferraz.»
530 - STF. Penal e processo penal. Crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e embaraço às investigações. Inquéritos reunidos. Conexão intersubjetiva e probatória. Diversos acusados e fatos. Presença de deputados federais no polo passivo. Foro por prerrogativa de função. Recebimento parcial de denúncia. Juízo de delibação. 5. Inépcia da denúncia. Fundamentos diversos de falhas. Inocorrência. 5. Inépcia da denúncia. Múltiplos argumentos de falha descritiva afastados.
O recebimento da Denúncia, com a instalação da Ação Processual e apresentação de Defesa Preliminar, impossibilita posterior rejeição da Inicial Acusatória pelo Magistrado.
2. A Denúncia deve ser recebida quando preenchidos os requisitos legais previstos no CPP, art. 41.
532 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/2008, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos Prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.
533 - STF. Inquérito. Competência originária. Penal e Processual Penal. 2. Conexão. Julgamento conjunto. Inquéritos 3.204, 3.221 e 3.516. 3. Notificação por hora certa. Lei 11.719/08, que alterou o CP, art. 362. Compatibilidade com o rito do procedimento penal originário. Denunciado que se oculta para não receber a notificação pessoal. Inexistência de nulidade. 4. Denunciados sem foro originário no STF. Cisão. Juízo de conveniência do Tribunal. Fatos intimamente ligados. Proximidade da prescrição. Análise da denúncia quanto a todos os denunciados. 5. Poderes de investigação do Ministério Público. Investigação em Inquérito Civil, instaurado para apurar atos de improbidade administrativa. Competência prevista de forma expressa na CF/88, art. 129, III. 6. Quebra de sigilo bancário determinada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe, foro competente para julgar deputado estadual. 7. Busca e apreensão aparentemente decretada como medida preparatória à ação civil pública por improbidade administrativa, requerida incidentalmente ao Inquérito Civil. Competência do juiz de primeira instância. 8. Documentos não autenticados - art. 232, parágrafo único. Admite-se a utilização de cópias simples como prova, «desde que possível a aferição de sua legitimidade por outro meio idôneo» - HC 70814, relator min. Celso de Mello, Primeira Turma, julgado em 1º.3.1994. 9. Inépcia da denúncia. São aptas as denúncias que descrevem suficientemente os fatos e a contribuição dos imputados. 10. Os crimes do Decreto-lei 201/1967, art. 1º são próprios dos prefeitos, mas é viável a participação de terceiros, na forma do CP, art. 29. 11. Colaboração premiada. A delação voluntária de outros implicados, sem formalização de acordo com a acusação, não impede o oferecimento da denúncia. Eventuais benefícios pela colaboração serão avaliados na fase de julgamento. 12. Coação moral. CP, art. 22. A coação moral irresistível poderá ser demonstrada no curso da instrução. 13. Justa causa. Peculato do prefeito - Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e II, de modo continuado, nos moldes do CP, art. 71, e em concurso de agentes entre os denunciados, a teor do CP, art. 29. Formação de quadrilha - CP, art. 288. Prova suficiente da materialidade. Indícios suficientes de autoria, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO. 14. Denúncias recebidas, salvo quanto ao denunciado REGIVALDO.
534 - TAMG. Porte de arma. Denúncia. Qualificadora. Omissão. Lei 9.437/97
«Incabível a condenação na forma qualificada se a denúncia não faz qualquer referência, implícita ou explícita, à qualificadora, e tampouco há aditamento da inicial.»
536 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Superveniência de sentença. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.
537 - TRF1. Penal. Habeas Corpus. Trancamento da ação. Inocorrência de constrangimento ilegal. Ausência de justa causa. Fatos narrados diversos de arquivamento determinado pelo STF. Inépcia da denúncia não afigurada. Regularidade formal. CPP, art. 41. Configuração de crime em tese. Decisão interlocutória. Prescindibilidade de fundamentação. Quebra de sigilo bancário. Nulidade da medida. Alegação improcedente. Requisitos legais observados. Fundamentação. Necessidade in casu. Ordem denegada.
«1. Os fatos narrados na denúncia são diversos daqueles tratados em decisão de arquivamento pelo Supremo Tribunal Federal. Não configuração de bis in idem.
2. Cumpridos os requisitos do CPP, art. 41 e considerando que os fatos descritos na denúncia configuram crime em tese, afasta-se a alegação de inépcia da denúncia.
3. A falta de fundamentação da denúncia não configura constrangimento ilegal, pois se trata de mero juízo de admissibilidade.
4. Afasta-se a eiva de nulid... ()
538 - TJDF. Crime de competência do Juizado Especial Criminal. Denúncia não recebida formalmente. Prescrição. Não interrupção. Lei 9.099/1995, art. 81.
«1 - No Juizado Especial Criminal - em que a citação é feita na forma da Lei 9.099/1995, art. 78, caput, ou do § 1º desse artigo, ou seja, antes de ser recebida a denúncia ou queixa, só após o defensor responder a acusação é que o juiz receberá ou não a denúncia (Lei 9.099/1995, art. 81). Nesses não há recebimento implícito ou tácito da denúncia.
2 - Se o crime é o do CP, art. 129, §§ 6º e 7º - lesão corporal culposa, cuja pena é 2 meses a 1 ano de detenção, que, ... ()
539 - STF. (Monocrática). Penal. Trabalho escravo. CP, art. 149.Denúncia oferecida pelo Ministério Público Estadual. Peça acusatória recebida pelo juiz de direito da comarca. Autoridades locais absolutamente incompetentes. Nulidade radical dos atos processuais por elas praticados. Ausência de eficácia interruptiva da prescrição penal em virtude de o recebimento da denúncia haver resultado de deliberação proferida por juiz incompetente ratione materiae. Não incidência do CP, art. 117, I, quando a decisão que recebe a denúncia emana de autoridade judiciária absolutamente incompetente. Magistério jurisprudencial do STF a esse respeito. Doutrina. Competência penal, no caso, da Justiça Federal (CF/88, art. 109, VI). Precedentes (STF). A importância político-jurídica do princípio constitucional do juiz natural (CF/88, art. 5º, LIII). Doutrina. Precedentes. Invalidação dos atos de persecução penal desde a denúncia, inclusive. Consequente nulidade do ato decisório que recebeu a denúncia. Possibilidade de renovação dos atos processuais, desta vez perante o STF, por tratar-se de imputado com prerrogativa de foro (CF/88, art. 102, I, «c»). Inocorrência, na espécie, de prescrição penal. Pedido deferido em parte.
540 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ICMS. REPETRO-SPED. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DE MULTA MORATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
Trata-se de apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que declarou indevida a multa moratória incidente sobre valores devidos a título de ICMS, em razão da configuração de denúncia espontânea pela contribuinte.
O instituto da denúncia espontânea, previsto no CTN, art. 138, afasta a aplicação de penalidades pecuniárias, incluindo multas moratórias, desde que preenchidos os requisitos de confissão da infração, pagamento integral do tributo devido e espon... ()
541 - STJ. Processual penal. Ação penal originária. Membro de Tribunal de Contas estadual. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Aptidão. Justa causa. CPP, art. 395, III. Lastro probatório mínimo. Presença. Peculato. CP, art. 312. Diárias. Recebimento indevido. Adequação típica em tese. Ocorrência. Absolvição sumária. CPP, art. 397. Inviabilidade. Suspensão do exercício da função pública. CPP, art. 319, VI.
«1 - O propósito da presente fase procedimental é verificar a aptidão da denúncia e a possibilidade de absolvição sumária do acusado, a quem é imputada a suposta prática do crime de peculato-apropriação (CP, art. 312, caput,); em concurso de pessoas (CP, art. 29) e em continuidade delitiva (CP, art. 71).
2 - Ao rito especial da Lei 8.038/1990 aplicam-se, subsidiariamente, as regras do procedimento ordinário (CPP, ao passo que a improcedência da acusação (absolvição sumária,... ()
542 - STF. Processual penal. Habeas corpus. Ação penal. Nulidade. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização das condutas. Inadmissibilidade. Crime societário. Presença de indícios mínimos de autoria para a propositura da ação penal. CP, art. 41. Ordem denegada. Jurisprudência do STF.
«I - Não se considera inepta a denúncia que descreve os fatos típicos imputados ao denunciado, com indícios de materialidade e autoria, além de evidenciar seu vínculo com a ação da sociedade comercial envolvida. Precedentes.
II - O exame da conduta do acusado deve ser realizado, no curso da ação penal, pelo juiz natural da causa.
III - Ordem denegada.»
543 - TJSP.Denúncia. Inépcia. Alegada ausência da materialidade do fato imputado ao paciente. Paciente denunciado pela prática dos delitos de quadrilha armada e tentativa de latrocínio. Não há falar em inépcia da denúncia, observado que foi o disposto no CPP, art. 41. Materialidade que constitui questão que deve ser examinada em confronto com o conjunto probatório, amealhado nos autos, no processo de conhecimento. Ainda que a classificação do delito possa ser alterada, requer medidas processuais que devem ter lugar, respeitado o contraditório, no processo de conhecimento. Ordem de HABEAS CORPUS denegada.
544 - STF.Denúncia. Crime de falsidade ideológica em documento público. Alegação falsa para justificar a transferência de domicílio eleitoral (ce, art. 350. CE).
«1. A transferência de domicílio eleitoral solicitada pelo denunciado foi deferida pelo TRE/BA, com base na presença de outros elementos comprobatórios do domicílio para fins eleitorais.
2. Presente a circunstância referida no item anterior, eventual incorreção em um dos documentos apresentados para instruir o pedido de transferência não acarreta lesão ao bem jurídico protegido pelo tipo penal: a fé pública no âmbito eleitoral. Nesses termos, é atípica a conduta descrita.
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545 - TJMG. HABEAS CORPUS - FURTO DE ENERGIA - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA - ILEGALIDADE DA VISTORIA POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - INOCORRÊNCIA - REQUISITOS DO CPP, art. 41 PREENCHIDOS - ORDEM DENEGADA.
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Não há que se falar em inépcia se a denúncia preenche todos os requisitos elencados no CPP, art. 41, permitindo o pleno exercício, pelo paciente, de seu direito de defesa.
- Tampouco há que se falar em ilegalidade da ação dos servidores técnicos que procederam à vistoria, pois realizavam diligência regular e foram devidamente acompanhados pelo consumidor.
546 - TJRJ. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS arts. 15 E 16, AMBOS DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CP, art. 69. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ANTE A DECISÃO JUDICIAL, A QUAL RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E AFASTOU A ALEGADA ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, NO QUE TANGE À VÍDEO UTILIZADO COMO MEIO INDICIÁRIO DE PROVA NOS AUTOS, PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA CONTRA O RÉU. ARGUIÇÃO, NA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL APONTADA, QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E, DE INVALIDADE DO REFERIDO VÍDEO, EM RELAÇÃO À AUTORIA E MATERIALIDADE DOS CRIMES IMPUTADOS AO RÉU, SOB OS ARGUMENTOS DE IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO SOBRE A AUTENTICIDADE DO CONTEÚDO DO MESMO, O QUAL TERIA CORTES. PLEITO DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM OBJETIVANDO, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, ADUZINDO A FALTA DE ACESSO DA DEFESA AO ARQUIVO ORIGINAL DAS IMAGENS DO VÍDEO, QUE DERAM SUPORTE À DENUNCIA, PUGNANDO-SE, NO MÉRITO: 1) O RECONHECIMENTO DA NULIDADE ARGUIDA DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA, ANTE A AUSÊNCIA DE ORIGINALIDADE DO VIDEO, COM O CONSEQUENTE DESENTRANHAMENTO DO MESMO DOS AUTOS; 2) A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO APONTADA, QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E INDEFERIU O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE QUEBRA DE CADEIA DE CUSTÓDIA, BEM COMO DOS ATOS PROCESSUAIS POSTERIORES; 3) A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
NÃO CONHECIMENTO DA PRESENTE AÇÃO CONSTITUCIONAL, EM RELAÇÃO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, E, NO TOCANTE AOS DEMAIS PLEITOS, WRIT CONHECIDO, COM A DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Ação constitucional de habeas corpus, que tem por objeto a concessão da ordem, em favor do paciente, preso, cautelarmente, desde 28/04/2024, denunciado pela prática, em tese, dos crimes previstos nos arts. 15 e 16, ambos da Lei 10.826/2003, na forma do CP, art. 69.
Sabe-se que, a ação de habeas corpus tem pressuposto específico de admissibilidade, consistente na demonstração primo ictu oculi da violência atual ou iminente, qualificada pela ilegalidade ou pelo abuso de poder, que reper... ()
547 - STF. Habeas corpus. Ação penal. Lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998, art. 1º, V, com a redação anterior à Lei 12.683/2012) . Trancamento. Inépcia da denúncia. Superveniência de sentença condenatória. Prejudicialidade do writ. Precedentes. Exame da questão de fundo. Admissibilidade. Manifesta inviabilidade da ação penal. Ausência de descrição mínima dos crimes antecedentes da lavagem de dinheiro (art. 41, CPP). Inteligência da Lei 9.613/1998, art. 2º, II. Defeito que não se sana pelo advento da condenação. Violação da regra da correlação entre acusação e sentença. Ordem de habeas corpus concedida para determinar o trancamento da ação penal em relação ao crime descrito no Lei 9.613/1998, art. 1º, V.
«1 - A superveniência da sentença condenatória torna superada a alegação de inépcia da denúncia, ainda que anteriormente deduzida. Precedentes.
2 - A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, embora assentando a prejudicialidade do habeas corpus, tem examinado a questão de fundo para afastar a arguição de inépcia.
3 - Na espécie, por maior razão, não há como se deixar de analisar a viabilidade da denúncia, diante de sua manifesta inépcia.
4 - Como sabido, o trancament... ()
548 - STJ. processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra o patrimônio. Furto simples. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Denúncia já recebida. Inaplicabilidade. Agravo não provido.
1 - Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, a aplicação retroativa do CPP, art. 28-A inserido pela Lei 13.964/2019, é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
2 - No caso concreto, verifica-se que a denúncia oferecida em desfavor do réu foi recebida em 21/10/2016 (e/STJ, fl. 83). Assim, iniciada a persecução penal com o recebimento da denúncia, fica afastada a possibilidade de acordo de não persecução penal, por não se coadunar com o propósito ... ()
549 - STJ.Denúncia. Tentativa de desvio de recursos públicos. Licitação. Simulação de procedimento licitatório. Inépcia da denúncia. Falhas não-vislumbradas. Autoria coletiva. Possibilidade de denúncia mais ou menos genérica. Inexistência de prejuízo ao direito de defesa. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.
«Tratando-se de delito de autoria coletiva, não se tem como inepta a denúncia que não descreve, pormenorizadamente, a conduta dos denunciados, quando não obstrui, nem dificulta o exercício da mais ampla defesa, admitindo-se a narração mais ou menos genérica por interpretação pretoriana do CPP, art. 41. Eventual inépcia da peça acusatória só pode ser acolhida quando demonstrada inequívoca deficiência a impedir a compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa dos acu... ()
550 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - REJEIÇÃO DE DENÚNCIA - RECURSO MINISTERIAL VISANDO O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL - PROVIMENTO - A
existência de prova da materialidade e a presença de indícios da prática do delito de furto pelo recorrido são suficientes para o recebimento da denúncia. «Res furtiva» de valor pequeno, mas que não pode ser considerado insignificante ou irrisório. Acusado reincidente em crime da mesma espécie, a demonstrar maior reprovabilidade da conduta. Ausência dos requisitos do denominado princípio da insignificância. Recurso provido, para cassar a decisão de primeiro grau e receber a denún... ()