STJ. Denúncia. Estelionato. Inépcia. Exposição clara do fato criminoso. CP, art. 171. CPP, art. 41.
«É inepta formalmente a denúncia que não expõe, às claras, o fato criminoso - no caso, estelionato -, qual a descrição contida no CP, art. 171.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito