DOC. 240.9130.5193.2333

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Roubo. Tese de inépcia da denúncia. Supressão de instância. Impossibilidade de análise da matéria. Cópias da denúncia e do writ originário não apresentadas nos autos. Ausência de prova pré- constituída. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não apreciou a tese de inépcia da denúncia sob o viés dos argumentos específicos veiculados pela defesa no presente habeas corpus acerca da descrição dos fatos realizada na exordial acusatória. Dessa forma, fica obstada a análise da irresignação por esta Corte Superior na prese nte impetração, sob pena de indevida supressão de instância.

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