DOC. 103.1674.7070.9000

STJ. Denúncia. «Mutatio libelli». Proibição, em segunda instância. Súmula 453/STF.

«Inclui-se na vedação da «mutatio libelli», em segunda instância, o reconhecimento de circunstância qualificadora do crime não contida explícita ou implicitamente na denúncia. Recurso especial conhecido e provido.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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