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701 - TJMG. Falência. Crime falimentar. Prescrição. Prazo. «dies a quo». Recebimento da denúncia. Interrupção.
«Nos crimes falimentares, o prazo prescricional de dois anos começa a fluir da data em que deveria estar encerrada a falência, sendo este lapso interrompido pelo recebimento da denúncia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
702 - STJ. Denúncia. Crime multitudinário. Descrição minuciosa. Desobrigação.
«Em se tratando de crime multitudinário, basta que a denúncia narre a participação englobada dos denunciados, não se exigindo minudência do comportamento pessoal de cada um dos envolvidos. Recurso a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
703 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea e parcelamento do débito. CTN, art. 138.
«O parcelamento do débito não se assimila à denúncia espontânea, porque nele há confissão da dívida e compromisso de pagamento - e não o pagamento exigido por lei. Súmula 208/TFR.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
704 - STJ. Crime societário. Contribuição previdenciária. Falta de recolhimento na época própria. Parcelamento cumprido antes do recebimento da denúncia.
«Atipicidade. Orientação jurisprudencial assentada no sentido de que, parcelado o débito, e assim recolhido antes do recebimento da denúncia, não se configura o delito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
705 - STF. Denúncia. Lesão corporal. Condenação por vias de fato.
«Mesmo quando corresponda, a narrativa da denúncia, ao delito de lesão corporal, não chega a constituir nulidade a condenação pela contravenção de vias de fato, dada a progressiva gravidade das condutas em comparação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
706 - STJ. Embargos de declaração. Recebimento de denúncia em ação penal originária, com subsequente suspensão do processo por transação penal. Inexistência dos vícios do CPP, art. 619. Insurgência contra os termos da ação penal. Incompatibilidade com a transação, ato personalíssimo. Ausência de poderes específicos para renúncia à transação pactuada. Não conhecimento do recurso.
1 - Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado (CPP, art. 619). 2 - O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento da causa. 3 - A insurgência contra o recebimento da denú... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
707 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
708 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
709 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Acordo de não persecução penal. Inviabilidade. Recebimento da denúncia em momento anterior à vigência da Lei 13.964/2019. Agravo regimental improvido.
1 - O acordo de não persecução penal é cabível durante a fase inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pela defesa, porquanto a denúncia foi recebida em 29/6/2018, antes da vigência da Lei 13.964/2019. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
710 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
711 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ orienta que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
712 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acordo de não persecução penal (anpp). Retroatividade. Recebimento da denúncia. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - A jurisprudência dominante do STJ é de que o acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei 13.964/2019, desde que não recebida a denúncia à data de sua vigência. 2 - Ocorrência de preclusão, pois recebida a denúncia e prolatados sentença e acórdão. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
713 - STJ. Ação penal. Denúncia. Recurso especial. Recebimento da denúncia. Posterior rejeição. Resposta à acusação ainda não apresentada. Ausência de justa causa. Recurso especial provido. CPP, art. 41.
«1 - Não pode o magistrado ser forçado a atuar na posição de coator, mantendo ação penal que perceba sem justa causa, mesmo ultrapassada a fase do recebimento da denúncia, em decisão com fundo de habeas corpus de ofício concedido. Inexiste direito adquirido ao prosseguimento de ação penal inválida. 2 - Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
714 - TJSP. Denúncia. Requisitos. Violação de direito autoral. Recorrido que expõe à venda CD's e DVD's «piratas». Rejeição da denúncia com fundamento no CPP, art. 395, III, por entender que não existem indícios suficientes do elemento normativo do tipo. Inadmissibilidade. Requisitos do CPP, art. 41 preenchidos, descrevendo o crime, em tese, com todos os seus elementos e circunstâncias, além de se encontrar amparada por elementos de convicção que lhe conferem viabilidade. Denúncia recebida. Recurso provido.
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715 - TJRS. Direito criminal. Furto. Tentativa. Denúncia. Não recebimento. Fato criminoso. Descrição insuficiente. Requisito legal. Falta. CPP, art. 41. Apelação. Crime contra o patrimônio. Tentativa de furto. Denúncia rejeitada. Decisão mantida.
«A peça incoativa há de narrar, de forma objetiva e clara, a situação fática, com todas as suas circunstâncias. Esta exigência atrela-se à garantia da ampla defesa. Dos autos, infere-se não ter a denúncia preenchido os requisitos legais ao exercício da defesa pessoal e técnica. APELO DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
716 - STF. Prova criminal. Perícia. Documentos e objetos apreendidos. Laudos ainda em processo de elaboração. Juntada imediata antes do recebimento da denúncia. Inadmissibilidade.
«Prova não concluída nem usada pelo representante do Ministério Público na denúncia. Falta de interesse processual. Cerceamento de defesa inconcebível. Preliminar rejeitada. Não pode caracterizar cerceamento de defesa prévia contra a denúncia, a falta de laudo pericial em processo de elaboração e no qual não se baseou nem poderia ter-se baseado o representante do Ministério Público.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
717 - TJSP. Despejo. Falta de pagamento e denúncia vazia. Ações que tramitam separadamente. Possibilidade. Nada obsta o curso simultâneo de dois pedidos de despejo, um por falta de pagamento e outro fundado na denúncia imotivada. Essa cumulação com base no mesmo contrato, longe de se mostrar incompatível, é admitida quer no mesmo processo, quer em autos distintos. Se o inquilino purgar a mora esvazia- se o objeto da ação de despejo por falta de pagamento, prosseguindo o feito com base na denúncia vazia. Recurso provido.
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718 - STF. Denúncia. Crime de peculato e de lavagem de dinheiro.
«1. Inexistência de irregularidades no inquérito que deu respaldo à peça acusatória. 2. Inocorrência de inépcia da peça acusatória, uma vez que preenche os requisitos do CPP, art. 41. A denúncia contém descrição suficiente das condutas imputadas ao réu, alegadamente enquadradas nos tipos penais de peculato e de lavagem de dinheiro. 3. Recebimento da denúncia, tendo em conta a existência de indícios consistentes da materialidade delitiva e da autoria.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
719 - STF. Inquérito. Imputação dos delitos previstos nos Lei 9.605/1998, art. 40 e Lei 9.605/1998, art. 48. Indícios de autoria e materialidade demonstrados. Substrato probatório mínimo presente. Juízo de delibação. Denúncia recebida.
«1. Denúncia que contém a adequada indicação da conduta delituosa imputada, a partir de elementos aptos a tornar plausível a acusação, o que permite o pleno exercício do direito de defesa. 2. Presença de substrato probatório mínimo em relação à materialidade e autoria. 3. Denúncia recebida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
720 - TJRJ. Denúncia. Justa causa. Constrangimento ilegal. Requisitos. CPP, art. 395, III.
«A denúncia como qualquer petição inicial contém «desenho estratégico subjacente, que sugere um plano de desenvolvimento da atividade probatória e uma proposta de leitura de previsível resultado desta atividade dirigida ao julgador». Inadmissibilidade de ação penal sem suporte em um mínimo de informações que assegurem tratar-se de demanda não leviana ou temerária (CPP, Lei 11.719/2008, art. 395, III conforme a redação) constrangimento ilegal caracterizado quando a denúncia re... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
721 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Venda de combustível adulterado. Denúncia. Indiciamento formal posterior ao recebimento da inicial acusatória. Constrangimento ilegal configurado. Recurso provido.
1 - Conforme pacífico magistério jurisprudencial do STJ, configura constrangimento ilegal o indiciamento formal posterior ao recebimento da denúncia. 2 - Recurso provido para obstar o indiciamento formal dos recorrentes em relação ao ilícito descrito na denúncia, sem prejuízo da ação penal a que respondem.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
722 - STJ. Denúncia. Inépcia reconhecida. Advogado. Contratação de serviços de advocacia. Dispensa de licitação. Atipicidade reconhecida na hipótese. Decreto-lei 201/67, art. 1º, V. Lei 8.666/93, art. 89, parágrafo único. CPP, art. 41.
«No caso, formalmente, falta aptidão à denúncia, que não logrou enquadrar a indicada conduta na incriminada ação consistente em «ordenar ou efetuar despesas». A denúncia há de conter «a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias». Tratando-se de contrato em que se levou em conta a confiança e considerando-se ainda a natureza do serviço a ser prestado, justifica-se a dispensa de licitação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
723 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Denúncia espontânea. Preexistência de inquérito policial. Não descaracterização. Agravo não provido.
1 - «Procedimento de fiscalização que obsta a denúncia espontânea não pode ser genérico, ao contrário, tem de relacionar-se com a infração.» (MACÊDO, José Jayme de. «Código tributário nacional: comentários, doutrina, jurisprudência". São Paulo: Saraiva, 1998) 2 - A preexistência de inquérito policial não constitui procedimento apto a descaracterizar, por si só, a denúncia espontânea. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
724 - TJMG. Denúncia. Fatos criminosos narrados com detalhes. Inexistência de inépcia. CPP, art. 41.
«Não é inepta a denúncia que contém todos os requisitos do CPP, art. 41 e, ao contrário do alegado pela defesa, não se mostra vaga nem imprecisa, já que os fatos tidos como criminosos são narrados em todos os detalhes, deixando bem claro quais foram os delitos, em tese praticados, por cada um dos denunciados. Presentes prova da materialidade e indícios da autoria, ausentes causas de extinção da punibilidade, sendo a imputação, crime em tese e estando formalmente correta a denúncia... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
725 - TJMG. Sentença. Porte de arma. Defesa. Cerceamento. Qualificadora não descrita na denúncia. Reconhecimento na sentença. Inobservância do CPP, art. 384. Nulidade da decisão. Lei 9.437/97, art. 10, «caput», § 3º, IV.
«O reconhecimento, na sentença, de qualificadora não descrita, nem mesmo implicitamente, na denúncia, sem a observância do CPP, art. 384, implica inarredável cerceamento de defesa do réu, porquanto não lhe foi dada a oportunidade de defender-se daquele fato específico, sendo certo que ninguém poderá ser punido por fato que não lhe foi imputado, havendo necessidade de absoluta correlação entre os fatos narrados na denúncia e a condenação.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
726 - STJ. Denúncia. «Emendatio libelli». CPP, art. 383 e CPP, art. 384.
«Narrando a denúncia que acusados receberam dinheiro, mediante a emissão de duplicatas frias, ilaqueando o banco e causando-lhes sérios prejuízos, não há empeço, por força do CPP, art. 383, a nova classificação jurídica dos fatos (estelionato), eis que reunidos os elementos constitutivos do próprio tipo versado no dispositivo legal em que se assenta o decisório, representando mera «emendatio libelli», sem incidência da regra do CPP, art. 384. Os réus se defenderam da imputaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
727 - STJ. Denúncia. Crime contra o meio ambiente. Rejeição da denúncia. Violação aos arts. 41 e 43, ambos do CPP. Preenchidos os requisitos necessários para o recebimento da exordial acusatória. Ocupação de parque nacional. Reserva indígena.
«A denúncia deve narrar a exposição dos fatos criminosos, as circunstâncias, a qualificação dos acusados, a classificação do crime e o rol de testemunhas, o que se verificou na hipótese com a narrativa dos supostos prejuízos ao Parque Nacional do Araguaia pelos acusados, que ocupam o local com a criação de gado, casas, cercas e currais, preenchendo, portanto, os requisitos do CPP, art. 41.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
728 - STJ. Homicídio qualificado. Pronúncia com qualificadora diversa à indicada na denúncia. Interpretação diferente dada pelo magistrado. Mesmo fato. «Emendatio libelli». Possibilidade. Ordem denegada. CPP, art. 383.
«Não acarreta prejuízo ao paciente a equivocada definição legal dada ao fato criminoso, uma vez que não se defende da capitulação contida na peça acusatória, mas dos fatos ali narrados. O juiz pode pronunciar o réu por qualificadora diferente daquela indicada pelo mesmo fato na denúncia (CPP, art. 383). Constatada, in concreto, a descrição da circunstância qualificadora do homicídio na denúncia, não há falar em constrangimento ilegal na sentença de pronúncia que a reconhece.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
729 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio. Aditamento à denúncia. Limite temporal. Regra. Decisão de pronúncia.
«1. Em regra, nos crimes dolosos contra a vida, o limite temporal para se proceder ao aditamento da denúncia é a decisão que põe fim à primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri. 2. No caso de o réu ter sido pronunciado, somente caberá aditamento à denúncia quando houver circunstância superveniente que altere a classificação do delito. 3. Recurso especial provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
730 - STF. Habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Denúncia genérica. Crime societário. Lei 8.137/1990, art. 1º, I (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). É fundamental que o mínimo de individualização da conduta esteja contido na denúncia para permitir o recebimento. Caso que apresenta peculiaridades, que demonstram que um esforço de identificação da contribuição dos envolvidos para o suposto crime seria particularmente relevante. 3. Ordem concedida, para extinguir a ação penal, por inépcia da denúncia.
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731 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - NECESSIDADE - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - JUSTA CAUSA - PRESENÇA. 1.
Não há que se falar em inépcia da denúncia se a peça inicial preenche todos os requisitos do CPP, art. 41. 2. Há justa causa para a deflagração da ação penal quando a inicial é acompanhada de arcabouço probatório mínimo da materialidade e autoria dos fatos.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
732 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Plano de saúde coletivo empresarial de menos de trinta vidas - Denúncia imotivada pela operadora - Ação condenatória buscando manutenção do plano - Sentença de procedência - Apelação da operadora. Denúncia pela operadora de planos de saúde coletivos empresariais com menos de trinta beneficiários - Condicionamento à motivação idônea - Jurisprudência do STJ - No caso, denúncia foi imotivada e, portanto, inválida - Sentença mantida. Recurso da operadora não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
733 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE DESPEJO - DENÚNCIA VAZIA - MOTIVAÇÃO IRRELEVANTE - MANUTENÇÃO DO JULGADO. -
Denúncia vazia amparada no art. 57, da Lei 8.245, de 1991 - irrelevante a motivação da parte, legítimo o interesse de constituir nova locação - denúncia «imotivada» do contrato que torna insubsistente a tese de defesa; - Manutenção da decisão por seus próprios e bem lançados fundamentos - art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo; RECURSO IMPROVID(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
734 - STJ. Denúncia. Ilícito tributário. Requisitos.
«Descabível a ação penal quando constatada, «prima facie», a inexistência de indícios da materialidade e tipicidade criminosa do fato imputado. A denúncia, imputação do delito, deve descrever o fato com todas suas circunstâncias. Imprescindível particularizar ou individualizar o crime, demonstrando se o denunciado, ao omitir, em suas declarações, fatos, que deveriam constar por imposição legal, alterando, assim, a verdade sobre fato juridicamente relevante, teve ou não a int... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
735 - STJ. Homicídio duplamente qualificado. Anonimato. Denúncia anônima. Acusado preso por policiais civis, em vista de delação anônima. Posterior decretação de sua prisão temporária. Convalidação. Denúncia e prisão preventiva. CF/88, art. 5º, IV. CPP, art. 312.
«A posterior decretação judicial, da prisão temporária do acusado, convalida a detenção irregular feita, anteriormente, por policiais civis. Pessoa perigosa, tida como gerente do tráfico de entorpecentes na localidade, autor confesso de duplo homicídio qualificado (além de outro, cuja autoria era desconhecida), já denunciado e com prisão preventiva decretada, o que afasta, por si só, a eiva da ação policial levada a efeito no princípio. Tal situação, como é de ver, altera por ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
736 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime tributário. Alegada inépcia da denúncia. Sentença condenatória. Preclusão. Agravo regimental desprovido.
«1.»Entende esta Corte, em orientação bastante consolidada, que após a prolação da sentença condenatória, torna-se preclusa a alegação de inépcia da denúncia.» (HC 323.929/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 20/05/2016). 2. Firme, também, o entendimento desta Corte no sentido de que não há falar em inépcia da peça acusatória quando ela possibilita a compreensão da conduta denunciada e permite o pleno exercício da defesa, como ocorrido na espécie. Agravo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
737 - TJMG. HABEAS CORPUS - ESTUPRO DE VUNERÁVEL - PACIENTE DENUNCIADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO- PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPP, art. 41 - ORDEM DENEGADA. -
Somente se admite o trancamento da ação penal, por via de habeas corpus, em situações excepcionalíssimas, quando restar demonstrada, de plano, a flagrante ausência de justa causa para a persecução penal. - A denúncia que descreve os fatos com lastro mínimo probatório atende aos requisitos do CPP, art. 41, sendo inviável o reconhecimento da inépcia sem aprofundada incursão probatória, incabível na via estreita do habeas corpus.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
738 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (1) RECEPTAÇÃO DOLOSA. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INCONFORMISMO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. (2) APTIDÃO DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO. (3) DOLO A SER AFERIDO POR OCASIÃO DA SENTENÇA DE MÉRITO. CIRCUNSTÂNCIAS SUFICIENTES PARA AUTORIZAR A ADMISSIBILIDADE DA DENÚNCIA. (4) RECURSO MINISTERIAL PROVIDO PARA RECEBER A DENÚNCIA OFERECIDA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. 1.
No caso, a denúncia oferecida pelo Ministério Público foi suficientemente clara quanto à conduta imputada à recorrida, amparada por justa causa consubstanciada nos elementos informativos do inquérito, sem se olvidar, ademais, da necessidade de ponderação cuidadosa dos termos da denúncia, a fim de resguardar a tutela jurídica relativa a direitos e garantias. Daí a necessidade de revisão do julgado combatido, que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa. 2. A denúncia cumpri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
739 - STJ. Direito penal. Crime de parcelamento de solo urbano. Habeas corpus. Regularização anterior à denúncia. Atipicidade reconhecida. Ordem concedida. Lei 6.766/1979, art. 50, I e parágrafo único.
A regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, ante a ausência de dolo do agente. A questão consiste em saber se a regularização do loteamento antes do oferecimento da denúncia afasta a tipicidade da conduta imputada, com fundamento na ausência de dolo do investigado. No caso, a regularização do loteamento é fato incontroverso, incluindo licenças e certidão de aprovação definitiva do parcelamento do solo urbano. C... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
740 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Denúncia anônima especificada. Nervosismo ao presenciar policiais. Dispensa de objeto suspeito. Prova lícita. Condenação restabelecida. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto pelo Ministério Público contra acórdão que absolveu o acusado por entender que a busca pessoal, realizada com base em denúncia anônima e no nervosismo do réu, carecia de fundadas razões, sendo a prova derivada ilícita. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em definir se a denúncia anônima e o comportamento suspeito do acusado (nervosismo e dispensa de objeto) configuram fundadas razões para jus... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
741 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Penal e processual penal. Omissão e contradição inexistentes. Acolhimento de nulidade. Rito adotado. Comum sumaríssimo. Suspensão condicional do processo. Lei 9.099/95, art. 89. Recebimento da denúncia antes da realização da audiência de verificação da proposta ministerial. Não análise das matérias dispostas na resposta à acusação. Prejuízo verificado. Embargos rejeitados.
1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no acórdão embargado. Ainda, admite-se para correção de erro material, conforme CPC, art. 1.022, III - CPC. Tais hipóteses não restaram configuradas nos autos. 2 - A parte embargante demonstra inconformismo quanto ao acolhimento da nulidade, consignando que a formalização da suspensão condicional do processo press... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
742 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Oferecimento de denúncia após o arquivamento do inquérito policial militar. Provas novas não indicadas na denúncia. Simples menção à continuidade das investigações não caracteriza prova nova. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano, sem a necessidade de análise fático probatória, se verifique a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa extintiva da punibilidade. 2 - Da atenta leitura da denúncia, verifica-se que não e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
743 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Denúncia anônima. Ausência de fundada suspeita. Prova ilícita. Agravo desprovido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a rejeição da denúncia por ilegalidade da busca pessoal. 2 - A instância anterior manteve a sentença que rejeitou a denúncia, reconhecendo a ilegalidade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima, sem fundada suspeita. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
744 - TJDF. Juizado especial. Penal e processo penal. Lesões corporais. Ausência de audiência preliminar para possibilitar a composição entre as partes. Precoce oferecimento e recebimento da denúncia. Cerceamento de defesa configurado. Preliminar acolhida. Processo anulado desde o recebimento da denúncia. CP, art. 129. Lei 9.099/1995, art. 70.
«1. O apelante foi condenado pela prática do delito previsto no CP, art. 129, recebendo reprimenda de 03 meses de detenção, substituída por uma pena restritiva de direitos. 2. Em preliminar, alega a nulidade do processo, a partir do recebimento da denúncia, porque não foi oportunizada a conciliação entre as partes (autor do fato e vítima), como expressamente prevê a Lei 9.099/1995. 3. De fato, como pontuou o próprio representante do Ministério Público na manifestação de fls... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
745 - STJ. Agravo regimental. Recurso extraordinário. Preliminar de prescrição da pretensão punitiva. Art. 110, § 1º redação anterior à Lei 12.234/2010. Marco inicial anterior à denúncia ou queixa. Possibilidade. Caso concreto. Período entre a data do fato e a do recebimento da denúncia. Não transcorrido o prazo prescricional aplicável ao caso.
«1 - O reconhecimento da prescrição entre a data do fato e o recebimento da denúncia, baseando-se na pena em concreto, somente é possível quanto a fatos ocorridos antes de 5/5/2010, pois a nova redação dada pela Lei 12.234 ao § 1º do CP, art. 110 veda expressamente o reconhecimento da prescrição tendo por marco inicial «data anterior à da denúncia ou queixa». 2 - Entretanto, não obstante o fato criminal ter ocorrido antes da vigência da Lei 12.234/2010, que deu nova redaçã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
746 - STJ. Processual penal. Denúncia. Requisitos. CPP, art. 41. Governador. Foro por prerrogativa de função. STJ. Desmembramento. Concurso de agentes. Descrição individualizada das condutas. Ausência. Prejuízo a ampla defesa. Inépcia. Rejeição. CPP, art. 395, I.
«1. O propósito da presente fase procedimental é determinar se a denúncia oferecida pelo MPF - na qual é imputada a ANTONIO WALDEZ GOES DA SILVA, atual Governador do Estado do Amapá, a suposta prática dos crimes de associação criminosa (CP, art. 288); peculato (CP, art. 312); frustração do caráter competitivo de certame licitatório (Lei 8.666/1993, art. 90) e prorrogação contratual sem autorização legal (Lei 8.666/1993, art. 92) - pode ser recebida ou se é possível o julgament... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Busca veicular. Denúncia anônima detalhada. Fundada suspeita. Agravo desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a validade de busca veicular fundamentada em denúncia anônima detalhada sobre transporte de drogas. 2 - Fato relevante. A equipe policial recebeu informações anônimas detalhadas sobre um veículo transportando grande quantidade de maconha, com especificações do modelo, cor e rota. A abordagem resultou na apreensão de 294,4kg de maconha. 3 - As decisões anteriores. O Tr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
748 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Trancamento de ação penal. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso em habeas no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada inépcia da denúncia e corpus, ausência de justa causa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta e se há ausência de justa causa para a ação penal, justificando o trancamento da mesma em sede de habeas corpus. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - A peça acusatória... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
749 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita. Inépcia da denúncia. Ausência de dolo. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadmissibilidade. Recurso improvido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que denegou, no qual se alegava a inépcia da denúncia por habeas corpus suposta prática do crime previsto no CP, art. 168. 2 - A defesa sustenta que a denúncia não aponta o elemento subjetivo especial do tipo), sendo, portanto, inepta. (animus rem sibi habendi II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia é inepta por não descrev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
750 - TJSP. Ação penal. Procedimento Ordinário. DESACATO. Prática por Funcionário Público. Secretário Estadual que ao prestar esclarecimentos na Assembléia Legislativa é denunciado por suposto desacato a Deputados Estaduais. Denúncia que atribui ao então Secretário palavras e gestos injuriosos, idôneos a ofender a dignidade e o decoro dos membros do Poder Legislativo e desdourar a honorabilidade da nobre função por eles exercida. Improcedência. Denunciado que estava no exercício de suas funções públicas não se encontrando despido dessa qualidade ou fora dela. Não era o «extraneus» titularizável do polo ativo de uma relação jurídico-penal para a prática de crime praticado por particular contra a administração. Incidência na espécie do velho brocardo romano: «inter pares non fit injuria». Decretada a improcedência da denúncia, com fundamento no inciso III do CPP, art. 386.
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