Copia De Documento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 328.5203.6209.4639

651 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. FINALIDADE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO PARA O AJUIZAMENTO OU NÃO DE FUTURA DEMANDA. REQUISITOS DO STJ. RECURSO REPETITIVO. TARIFA RELATIVA AO CUSTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. -

Carece ao autor interesse de agir para o ajuizamento da ação de produção antecipada de provas, em razão da ausência de demonstração do pagamento da tarifa relativa ao custo de serviço de emissão de cópia ou segunda via do contrato, impondo-se, assim, a extinção do processo, sem resolução de mérito. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PRETENSÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS BANCÁRIOS - REQUISITOS NECESSÁRIOS À PROPOSITURA DA AÇÃO - POSICIONAMENTO DO STJ - RECURSO REPETITIVO... ()

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Doc. 210.4750.2002.0300

652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração e substabelecimento. Ausência. Cópia integral dos autos. Insuficiência. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - As peças obrigatórias previstas no , I do devem ser apresentadas no momento da interposição do agravo de instrumento, sendo inaplicável o do mesmo diploma normativo, cujo alcance se restringe ao processamento de feito perante o primeiro grau. Precedentes. 2 - Não basta, para justificar a ausência de documento obrigatório previsto no , I, a alegação de que o agravo de instrumento foi formado com a cópia integral dos autos, ... ()

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Doc. 949.6098.8487.9413

653 - TJSP. indenização por danos morais e materiais - Transporte aéreo nacional - Recusa de embarque diante da não apresentação de documento de identificação original ou de cópia autenticada ou de B.O. - Companhia aérea que agiu em exercício regular de direito - Excludente de responsabilidade - Culpa exclusiva do consumidor - Indenização por dano material e moral - Não ocorrência - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 124.6666.1763.3387

654 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATO NOTARIAL. CÓPIA REPROGRÁFICA AUTENTICADA. DOCUMENTO RASURADO E COM ACRÉSCIMOS. FATOS OCORRIDOS ANTES DA LEI 13.286/2016. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em exame: Autor alega negligência do escrevente notarial ao dar fé pública a um documento contendo rasuras, raspagens e corretivos no local indicativo da numeração do contrato, com preenchimento manual e pós-datado com caneta esferográfica, pelo que requer a condenação do tabelião ao pagamento de indenização por danos morais. A sentença indefere a prova pericial e julga improcedente o pedido, sob o argumento de ausência de demonstração de culpa, ante a responsabilidade subje... ()

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Doc. 163.9273.9010.6100

655 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Recurso provido.

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Doc. 895.3060.5324.3726

656 - TJSP. Fornecimento de energia elétrica - Ação declaratória de inexigibilidade c/c indenização por danos morais, julgada parcialmente procedente - Apelos de ambas as partes. Empresa ré que não juntou aos autos, qualquer documento capaz de comprovar a relação jurídica subjacente, tais como segunda via assinada do contrato; cópias dos documentos pessoais da requerente ou gravações telefônicas solicitando a contratação dos serviços. Declaração de inexigibilidade do débito cobrado que era mesmo de rigor - Em que pese a alegação de que os apontamentos negativos pretéritos foram objeto de ações judiciais independentes, em consulta ao acervo documental dos autos, não se localizou qualquer elemento de prova neste sentido. Inteligência da Súmula 385/STJ. Indenização por danos morais indevida - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso improvido

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Doc. 200.3250.0008.1900

657 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Agravo de instrumento. Documento obrigatório. CPC/1973, art. 525, I. Procuração do agravado. Prejuízo. Inovação recursal. Juntada da cópia integral dos autos. Insuficiência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando o acórdão recorrido analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide, pronunciando-se, de forma clara e suficiente, sobre a controvérsia estabelecida nos autos. 2 - Não é possível analisar tese não debatida na origem (Súmula 211/STJ), exposta no recurso especial e invocada posteriormente, configurando indevida inovação recursal. 3 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, não basta, para justificar a falta de ... ()

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Doc. 210.8310.9471.8981

658 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Calendário extraído da internet. Documento inidôneo. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interposto contra decisão da Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que negou seguimento ao Recurso Especial, ante a sua intempestividade. 2 - Consoante a jurisprudência do STJ, na vigência do CPC/2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local, da suspensão do expediente forense ou dos prazos processuais em virtude de norma local por meio de documento idôneo no ato de interposição do Recurso Especial, não servindo a cópia do calend... ()

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Doc. 318.4624.5324.6147

659 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDICAÇÃO DO ENDEREÇO DO ADVOGADO. VALIDADE. CUSTO DO SERVIÇO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.

O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Considera-se válida a notificação extrajudicial assinada pela consumidora, encaminhada à instituição financeira mediante carta com aviso de recebimento (AR), indicando o endereço do seu advoga... ()

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Doc. 230.5150.9846.3595

660 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Tempestividade recursal. Cópia do calendário do tribunal de origem. Documento idôneo. Precedente do STF. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento. Agravo desprovido. 1. Durante muito tempo, a jurisprudência do STJ caminhou no sentido de que a ocorrência do feriado local deveria ser demonstrada no ato da interposição do recurso, não sendo a cópia do calendário obtido na página eletrônica da corte estadual documento idôneo para tal finalidade. 2. Ocorre que, tornando-se a questão objeto de deliberação no Supremo Tribunal Federal, no RMS 36.114/AM, a conclusão daquela instância foi de que a cópia do calendário oficial obtido na página eletrônica do tribunal a quo, em que detalhados todos os feriados locais observados pelo poder judiciário estadual, seria documento perfeitamente apto à comprovação exigida pelo § 6º do CPC/2015, art. 1.003. 3. Esta corte superior tem entendido que o mero não conhecimento ou a improcedência do agravo interno não enseja a necessária imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, tornando-se imperioso para tal que seja nítido o descabimento do recurso, o que não se verifica na espécie. 4. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.6011.0314.0602

661 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve pa... ()

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Doc. 220.3301.2408.0345

662 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve pa... ()

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Doc. 439.2345.0472.7827

663 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. DESCABIMENTO. CONTRATO OBJETO DA LIDE QUE NÃO FOI JUNTADO AOS AUTOS. DOCUMENTO ESSENCIAL AO JULGAMENTO DO FEITO. PRECEDENTE. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PARA QUE O AUTOR APRESENTE CÓPIA DO CONTRATO OBJETO DA AÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 09 APROVADO PELA CCJ E EPM. RAZÕES DE RECURSO PREJUDICADAS

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Doc. 208.6262.3001.9800

664 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial fora do prazo legal. Comprovação da suspensão local dos prazos processuais por documento inidôneo.

1 - Verifica-se dos autos que a recorrente foi intimada do julgamento dos embargos de declaração por si opostos em 2/2/2018 (certidão de fl. 129), contando-se o prazo recursal de 5/2/2018 a 23/2/2018; contudo, o recurso especial foi interposto somente em 27/2/2018. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou recesso forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do... ()

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Doc. 185.7550.6001.5000

665 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intempestividade de recurso sob a égide do CPC/1973. Recesso forense no tribunal local. Suspensão do prazo recursal. Ausência de comprovação na interposição do recurso. Comprovação posterior por documento inidôneo retirado da internet. Inadmissibilidade. Responsabilidade exclusiva da parte. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1 - Encontra-se pacificado nesta Corte entendimento segundo o qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção do feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de documento não dotado de fé pública. Precedentes. 2 - «A mera juntada de cópia de informações extraídas da página oficial do Tribunal de ... ()

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Doc. 210.9270.9581.8696

666 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso especial. Agravo não provido.

1 - A Corte Especial, no julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, em 19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico. 2 - A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local não serve para tal finalidade. Precedentes. 3 - Agr... ()

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Doc. 155.8235.6007.5400

667 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Pressuposto objetivo do recurso que é, a regularidade procedimental, representando indevida sua apresentação se não observado o prazo de interposição e a forma legal, inadmissível aquele que não instruído com documento essencial à sua interposição, como o agravo de instrumento que não traz cópia da certidão de intimação da decisão atacada, desatendendo ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Não conhecimento decretado.

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Doc. 165.2891.8015.8000

668 - TJSP. Litigância de má-fé. Caracterização. Apelante que afirmou a inexistência de documento cuja cópia foi posteriormente exibida. Imposição de pena e condenação ao pagamento de indenização. Necessidade. Inteligência do disposto nos arts. 17, II e V, e 18, ambos do CPC/1973. Recurso improvido.

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Doc. 143.1090.9004.3900

669 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 143.3984.7004.4100

670 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não conhecimento. Processual. Sustentação oral perante o tribunal a quo. Indeferimento (CPC, art. 565). Nulidade. Não ocorrência. Pleito formulado após o início da sessão de julgamento. Ausência de irresignação contra os fundamentos do decisum. Alegação genérica de cerceamento de defesa. Pedido de adiamento não demonstrado. Absolvição. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Impropriedade da via eleita. Ausência de patente ilegalidade.

«I - Acompanhando o entendimento firmado pela 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Habeas Corpus 109.956, de relatoria do Excelentíssimo Ministro Marco Aurélio, a 5ª Turma deste Superior Tribunal de Justiça passou a adotar orientação no sentido de não mais admitir o uso do writ como substitutivo de recurso ordinário, previsto nos arts. 105, II, a, da Constituição da República e 30 da Lei 8.038/1990, sob pena de frustrar a celeridade e desvirtuar a essência desse instr... ()

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Doc. 106.7939.0880.2529

671 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS. ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL A TERCEIRO. ÔNUS DA PROVA DO APELANTE NÃO CUMPRIDO. DOCUMENTO IMPUGNADO SEM COMPROVAÇÃO DE AUTENTICIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por locatário contra sentença por meio da qual foi declarado rescindido o contrato de locação, determinado o despejo do réu e sua condenação ao pagamento de aluguéis e acessórios inadimplidos, no valor de R$18.250,94, acrescido de juros e correção monetária, além das parcelas vencidas e vincendas até o trânsito em julgado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alienação do imóvel a terceiro afasta a legitimid... ()

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Doc. 138.7581.4001.8600

672 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Agravante que deixa de juntar cópia da decisão agravada, da certidão de intimação e das procurações do subscritor do recurso e do procurador do agravado. Ausência de documento indispensável à propositura do agravo na sua forma de instrumento, impedindo seu conhecimento. Hipótese. Descumprimento ao disposto no CPC/1973, art. 525, I. Ocorrência. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.

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Doc. 203.3514.1001.8300

673 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento hábil. Página da internet. Tempestividade não comprovada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à interpretação do , § 6º, consolidou o entendimento de que a comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior da parte. 2 - Dito isso, a comprovação, no ato da interposição do recurso, depende de documento hábil para tanto, isto é, depende da ... ()

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Doc. 240.4271.2860.3633

674 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Omissão verificada. Cópia do calendário local. Documento idôneo para comprovar a tempestividade recursal. Recurso acolhido.

1 - Os embargos de declaração, nos termos do , têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado. Em hipóteses excepcionais, a jurisprudência admite que lhes sejam emprestados efeitos infringentes. 2 - A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ, passou a admitir, para a comprovação de feriado local, a juntada de calendário judicial publicado no sítio do Tribunal de origem. 3 - Embargos de declaração acolhidos, c... ()

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Doc. 162.2524.0005.7100

675 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão deferida pelo juízo das execuções. Agravo ministerial. Determinação de realização de exame criminológico. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão do agravo em execução, documento essencial à análise do pedido. Agravo regimental desprovido.

«- Incumbe ao impetrante a perfeita instrução do habeas corpus, devendo apresentar prova pré-constituída do direito alegado. No caso, não consta dos autos o acórdão impugnado, o qual cassou a progressão de regime concedida ao paciente e determinou a realização de exame criminológico, tal documento é imprescindível para análise da impetração. - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 150.6875.2005.6600

676 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Ajuizamento de ações cíveis com uso de procurações e comprovantes de residência falsos. Impossibilidade de caracterização do delito previsto no CP, art. 171, § 3º. Atipicidade do denominado estelionato judiciário. Possibilidade de detecção da fraude pelo Juiz e pela parte contrária. Subsistência do delito previsto no CP, art. 304 do estatuto repressivo. Possibilidade de a procuração ad judicia ser considerada documento para fins penais. Constrangimento ilegal parcialmente caracterizado.

«1. Não se desconhece a existência de posicionamento doutrinário e jurisprudencial, inclusive desta Corte Superior de Justiça, que não admite a prática do delito de estelionato por meio do ajuizamento de ações judiciais. 2. Contudo, em recente julgado, esta colenda Quinta Turma firmou o entendimento de que quando não é possível ao magistrado, durante o curso do processo, ter acesso às informações que caracterizam a fraude, é viável a configuração do crime de estelionato. ... ()

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Doc. 568.7203.2716.2102

677 - TJSP. Apelação cível. Descontos em benefício previdenciário. Sentença de improcedência. Manutenção. Comprovação, por parte do sindicato requerido, da contratação celebrada com a requerente, com aposição de assinatura digital, fotografia, cópia do documento de identificação e gravação de voz da aderente, manifestando concordância com a associação. Venda casada realizada no momento da contratação de empréstimo consignado, por outro lado, que não foi demonstrada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 1688.3931.4469.7200

678 - TJSP. Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e Ementa: Agravo de instrumento - Recurso contra decisão pela qual foi determinada juntada do documento fiscal referente ao negócio jurídico ou do contrato de mútuo realizado entre as partes ou declaração das testemunhas que presenciaram o negócio jurídico - A credora instruiu o processo com cópia do cheque, que é uma ordem de pagamento à vista, título de crédito dotado dos atributos da autonomia e abstração, desprendendo-se da causa subjacente - Desnecessidade de comprovar o negócio jurídico que ensejou a emissão do título - Recurso provido para afastar a exigência e determinar o prosseguimento do feito.

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Doc. 210.4271.0215.9957

679 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Segunda-feira. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp Acórdão/STJ, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do CPC/2015 e até a publicação do acórdão proferido no mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo-... ()

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Doc. 210.8060.8389.7536

680 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Véspera de carnaval. Segunda feira. Comprovação. Documento idôneo. Ausência. Não provimento.

1 - O STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, ratificado em questão de ordem, decidiu que, para os recursos dirigidos a esta Casa interpostos na vigência do CPC/2015 e até a publicação do acórdão proferido no mencionado recurso especial, é possível a comprovação de ausência de expediente forense na segunda-feira anterior ao feriado de carnaval na primeira oportunidade após a decisão que dá pela intempestividade do recurso, desde que se faça por documento idôneo, entendendo... ()

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Doc. 610.1937.1344.4901

681 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. SUSTENTA A AUTORA QUE CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM A EMPRESA RÉ, PARA A COMPRA DE VEÍCULO, NÃO LHE SENDO FORNECIDA A CÓPIA DO CONTRATO PACTUADO. BUSCA, POR MEIO DESTA AÇÃO, A APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. ALEGA, AINDA, QUE, MESMO APÓS INÚMERAS TENTATIVAS, NÃO FOI POSSÍVEL OBTER A VIA PRINCIPAL DO CONTRATO PELA VIA ADMINISTRATIVA, O QUE MOTIVOU A PRESENTE AÇÃO. COM EFEITO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.349.453/MS, DE RELATORIA DO MINISTRO LUÍS FELIPE SALOMÃO, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DO CPC/1973, art. 543-C ESTABELECEU COMO PRINCIPAIS REQUISITOS PARA O REQUERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS: (I) A DEMONSTRAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES; (II) O NÃO ATENDIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM PRAZO RAZOÁVEL; E (III) O PAGAMENTO DO CUSTO DO SERVIÇO. POR FIM, NO PRESENTE CASO, RESTOU DEMONSTRADA A RELAÇÃO JURÍDICA EXISTENTE ENTRE AS PARTES. CONTUDO, EMBORA A AUTORA TENHA ALEGADO QUE AS SUAS TENTATIVAS DE OBTER O DOCUMENTO PELA VIA ADMINISTRATIVA FORAM FRUSTRADAS, NÃO HÁ NEM MESMO INDÍCIOS DE RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA PARTE RÉ A ENSEJAR A CONFIGURAÇÃO DO INTERESSE DE AGIR. SENTENÇA MANTIDA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 221.0171.0703.5872

682 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade. Honorários sucumbenciais.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, e , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()

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Doc. 103.1674.7568.9000

683 - TST. Ação rescisória. Recurso ordinário. Documento. Ausência de autenticação de peças essenciais para o julgamento da rescisória. Extinção do processo sem resolução do mérito. Incidência da Orientação Jurisprudencial 84/TST-SDI-II. Lei 10.522/2002, art. 24. CPC/1973, arts. 267, IV e § 3º, 485 e 544, § 1º.

««A decisão rescindenda e/ou a certidão do seu trânsito em julgado, devidamente autenticadas, à exceção de cópias reprográficas apresentadas por pessoa jurídica de direito público, a teor do , são peças essenciais para o julgamento da ação rescisória. Em fase recursal, verificada a ausência de qualquer delas, cumpre ao Relator do recurso ordinário arguir, de ofício, a extinção do processo, sem julgamento do mérito, por falta de pressuposto de consti... ()

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Doc. 230.7060.9318.1925

684 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Necessidade. Entendimento pacífico do STJ. Modulação dos efeitos apenas para às segundas-feiras de carnaval anteriores à publicação do acórdão de fixação desse entendimento. Documento idôneo. Inexistência. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.

1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o , caput. 3 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, reafirmou que, nos recursos interpostos sob a... ()

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Doc. 220.6280.1447.6844

685 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais na Corte local deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve p... ()

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Doc. 165.1240.0000.9100

686 - TJSP. Petição inicial. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo bancário. Determinação de juntada do original do título exequendo, sob pena de indeferimento da inicial. Descabimento. Exibição de cópia do contrato registrado eletronicamente com certificação digital perante cartório extrajudicial. Presunção de autenticidade. Interpretação do CPC/1973, art. 385, que deve ser feita em consonância com os avanços da era digital. Dispensabilidade da juntada do documento original. Processamento da execução determinado. Recurso provido.

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Doc. 185.4801.1004.7800

687 - STJ. Processual penal. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Homologação de falta grave. Instrução deficiente. Ausência de cópia da decisão de primeiro grau. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.

«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilega... ()

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Doc. 144.9064.1008.2100

688 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Financiamento para a aquisição de veículo automotor. Alegações de que não houve pedido direto junto ao Banco, de que a parte já teria recebido cópia do mesmo e de que o fornecimento do documento implica custos. Irrelevância. Obrigação legal de fornecimento. Verba honorária mantida, diante do princípio da causalidade. Aplicação da pena de responsabilidade criminal. Descabimento, até porquê, caso não cumprida a determinação, a parte se sujeita à ordem de busca e apreensão. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 220.3071.1408.2332

689 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão dos prazos processuais no tribunal de origem. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - Nos termos do , § 6º, o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo. A cópia de página extraída da internet não serve para tal finalida... ()

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Doc. 210.7151.0755.5716

690 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de rescisão contratual. Indenização por danos materiais e morais. Comprovação de suspensão de expediente forense. Documento idôneo. Cópia de calendário disponibilizado pelo tribunal estadual. Imprestabilidade. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A cópia das informações extraídas da internet não tem o condão, por si só, de comprovar a interposição tempestiva do recurso. Precedentes. ... ()

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Doc. 163.9800.9010.1500

691 - TJSP. Prova. Documento. Exibição. Cobrança de tarifa pela reprodução. Inadmissibilidade trata-se de ação de exibição e, não de fornecimento de cópias. O condicionamento de recolhimento de valores para o cumprimento de ordens judiciais ofende ao princípio da boa-fé objetiva, bem como retira o sentido da medida pleiteada. Recurso provido.

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Doc. 163.5423.7001.9400

692 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Instruída petição inicial de ação revisional de contrato bancário com cópia da avença devidamente assinada, inadmissível alegue consumidor contratante que lançou assinatura no documento «em branco», ciente que estava, à evidência, das condições apresentadas pela instituição financeira. Recurso não provido.

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Doc. 163.9800.9009.5100

693 - TJSP. Prova. Produção. Revisional de contrato bancário. Determinação para que o mutuante trouxesse aos autos a cópia do contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inconformismo. Não acolhimento. Documento comum às partes, descabido ao mutuante se negar à exibição do contrato. CPC/1973, art. 358, III. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Inversão do ônus da prova possível na espécie (CDC, art. 6º, VIII). Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 241.0291.0401.0441

694 - STJ. Habeas corpus. Extorsão. Vítima idosa. Agravante. Ausência de documento de identificação. Informação extraída de termo de depoimento. Comprovação. Decisão ultra petita. Tese não apreciada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Não conhecimento.

I - Ainda que não conste dos autos cópia do documento de identificação civil que comprove a condição de idosa da vítima, a redução de tais informações a termos subscritos por Delegado de Polícia, Oficial de Cartório, Promotora de Justiça e Juiz de Direito, inclusive com menção ao número da identidade, é suficiente para a aplicação da agravante do , II, «h». Precedente. II - A alegação de que houve decisão ultra petita não foi suscitada no Tribunal de origem.... ()

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Doc. 221.0210.8590.2877

695 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015, art. 1.022, II. Não ocorrência. Documento hábil. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Rejeita-se a alegada violação do e , uma vez que o TJ-RS analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação. 2 - «A jurisprudência desta Corte tem-se firmado no sentido de que a simples cópia do título executivo é documento hábil a ensejar a propositura de ação monitória» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe de 2... ()

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Doc. 192.8920.5009.1800

696 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suspensão do prazo recursal. Superveniência de recesso natalino. Comprovação por documento idôneo. Inexistência.

«1 - Com o advento da Resolução 8 do Conselho Nacional de Justiça, cada Tribunal estadual passou a deliberar sobre a regulamentação de seu expediente forense no recesso natalino. 2 - Assim, diante da possibilidade da existência de diferentes deliberações sobre o recesso forense, torna-se necessário aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local sobre a suspensão de seus prazos recursais, a fim de possibilitar a verificação da tempestividade recursal. Precedentes do... ()

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Doc. 220.3231.1695.6821

697 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Entendimento da Corte Especial. Cópia de lista de feriados do tribunal local. Documento inidôneo. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - O recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do , § 6º, que não mais permite a comprovaçã... ()

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Doc. 220.5051.2580.0241

698 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. REsp Acórdão/STJ. Modulação de efeitos. Inaplicabilidade. Calendário de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o , § 5º, c/c , caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interposição... ()

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Doc. 220.9160.6623.4306

699 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Comprovação. Documento idôneo. Informações. Internet. Insuficiência. CPC/2015, art. 1.003, § 6º. Novo regramento processual expresso.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015. 3 - Nos termos do § 6º do , para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. Precedentes. 4 - A junta... ()

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Doc. 230.3130.7138.0147

700 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Suspensão de prazo recursal. Documento idôneo. Ausência. Aplicação do CPC/2015.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015). 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A comprovação de feriado local ou de suspensão do prazo recursal deve ser efetivada mediante ... ()

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