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551 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Nulidade. Cópia do édito condenatório. Juntada de idêntico documento. Dispositivo da sentença. Vício que se mantém. Desprovimento que se impõe. Agravo regimental improvido.
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552 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autora nega ter firmado contratos com desconto no seu benefício previdenciário - Existência do débito comprovada mediante a juntada de cópia do documento de identidade, biometria facial (selfie) e relatório de assinatura - Improcedência da ação - Recurso do réu provido, prejudicada a apelação da autora
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553 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança referente a contrato bancário. Autor intimado para apresentar cópia legível do contrato e documento demonstrando a representação processual da parte. Inércia do autor. Feito extinto. Descabimento. Documentos acostados aos autos suficientes para a instrução inicial do feito. Inexistência de inépcia da inicial. Questão sobre a necessidade ou não da intimação pessoal da parte para emenda da inicial prejudicada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.
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554 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. Ação de oposição. Sentença de procedência. Insurgência das partes. Descabimento. Litigância de má-fé não verificada. Ausência de demonstração de modificação da situação econômica do apelado. Documentos trazidos aos autos suficientes para a manutenção da concessão do benefício da gratuidade a ambas as partes. Cópia autenticada que tem o mesmo valor do documento original. Instrumento de compra e venda, com firmas reconhecidas, não levado a registro que não afasta a posse da autora. Ocupação do imóvel comprovada por testemunhas. Sentença mantida. Recursos improvidos.
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Documento idôneo. Inexistência. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Majoração dos honorários pelo desprovimento do agravo interno. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput. 3 - São documentos idôneos para comprovar a tempestividade recursal cópia da lei e dos atos normativos ou... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
556 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Intempestividade. Feriado local. Aplicação do CPC/2015. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação anulatória. 2 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. 3 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que cópia de calendário editado pelo Tribunal de origem não é hábil a ensejar a comprovação da existência de feriado local, pois é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
557 - TJSP. Medida cautelar. Exibição de documentos. Sentença procedente. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Decisão interlocutória proferida em autos suplementares que, à falta da exibição de cópia do contrato celebrado entre as partes, em aplicação do CPC/1973, art. 359, proclamou como verdadeira a assertiva de que não foram pactuados os juros capitalizados, que não poderiam ser exigidos pelo agravante. Efeitos da revelia inaplicáveis na ação cautelar de exibição de documentos. Solução que deve visar a busca e apreensão do documento recusado pela parte. Interpretação do sistema processual previsto para a exibição de documentos, que pode ser requerida tanto na pendência da lide principal, como ação cautelar autônoma. Artigos 844 e 845 do Código Processual. Decisão reformada. Recurso provido.
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558 - TJSP. Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documento. Embora junte aos autos, o demandante, documento que seria relativo a prévio pedido administrativo endereçado a instituição financeira, simples cópia/foto de tela de computador sem indicação de data e sem número de protocolo, não tem o condão de comprovar a realização de pedido prévio, embora admitida a natureza da solicitação por via eletrônica, restando impossibilitada a confirmação do recebimento e o marco inicial do prazo tido como razoável para cumprimento da solicitação bem como efetuada em nome de advogado sem mandato o que implicaria quebra de sigilo bancário por parte do banco. Carência da ação evidenciada. Extinção de rigor. Recurso prejudicado.
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559 - TJSP. Consumidor e processual. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por dano moral. Indeferimento da petição inicial, com extinção do processo sem resolução do mérito. Pretensão da autora à anulação da sentença. Indeferimento da petição inicial que não pode subsistir. Suficientes os documentos que instruíram a petição inicial, à luz da causa de pedir e do pedido nela deduzidos, sendo dispensável a juntada de todas as faturas em nome da autora emitidas pela ré ou de cópia colorida de documento de identidade. RECURSO PROVIDO, com observação
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560 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense. Copa do mundo. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Esta Corte Superior entende que «os dias de jogos da Copa do Mundo não são previstos como feriado nacional pela legislação, em especial a Lei 662/1949, alterada pela Lei 10.607/2002, e a Lei 6.802/1980, as quais determinam os feriados nacionais» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2019, DJe de 18/09/2019). 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que deve ser comprovada, mediante documento idôneo, eventua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
561 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Ausência de comprovação do feriado local por documento idôneo.
1 - Ação de partilha de bens. 2 - A jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que é necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo comprovando a ausência de expediente forense na data em questão. 4 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
562 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Apresentação pelo credor de cópia com certificação digital. Exigência de exibição do original. Desnecessidade. Aplicação do caso do disposto no CPC/1973, art. 365, VI. Documento que, ademais não se insere dentre títulos de crédito provido de circulabilidade. Recurso provido.
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563 - TJSP. Apelação. Produção antecipada de prova. Exibição de cópia do auto de infração de trânsito. Pedido administrativo por carta-notificação. Necessidade de realizar o correto requerimento administrativo. Ausência de negativa do Poder Público. Apresentação do documento pelo requerido em contestação. Falta de Interesse de agir. Sentença mantida. Recurso desprovido
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564 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Notícia divulgada na página eletrônica do tribunal local. Documento não idôneo. Intempestividade do recurso especial.
1 - A indicação de sítio eletrônico, bem como cópia de notícia divulgada na página eletrônica do Tribunal de Justiça local não configuram meio idôneo para comprovação da alegada suspensão do prazo do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
565 - STJ. agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
566 - STJ. Agravo interno contra decisão da presidência. Processual civil. Juízo de admissibilidade. Controle bifásico. Prova da tempestividade do recurso. Exigência de documento idôneo.
1 - O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão proferida pelo Tribunal local, bem como a certidão expendida na origem não vincula o STJ na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova de feriado local e da suspensão de prazos processuais deve ser feita pela parte interessada por meio de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
567 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Contrato de empréstimo. Ajuizamento com cópia do contrato com certificação digital. Apresentação do documento original. Desnecessidade. Cópia que contém os dados necessários para o exame de admissibilidade da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 365, VI. Hipótese diversa da execução de título de crédito dotado dos requisitos de circulabilidade, na qual seria exigido o original. Recurso provido para afastar a exigência contida na decisão agravada.
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568 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Nulidade da sentença. Documento essencial ao exame da causa não juntado ao mandamus. Deficiência na instrução. Agravo desprovido.
1 - O mandamus foi deficientemente instruído, pois não foi juntada aos autos a cópia do acórdão impugnado mesmo após a interposição do presente agravo, documento essencial à exata compreensão da controvérsia. 2 - Em razão da celeridade do rito do habeas corpus, incumbe ao impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da impetração. Precedentes. 3 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
569 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A AUTORA JUNTASSE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA, BEM COMO CÓPIA DO DOCUMENTO PESSOAL AUTENTICADO. EXIGÊNCIAS NÃO CONSTANTES DOS ARTS. 105 DO CPC/2015 E 5º DA LEI 8.906/1994 - PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. EXIGÊNCIA AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO
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570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do apelo especial. Certidão lavrada pelo tribunal de origem. Dotada de fé pública. Ausência de apresentação de documento idôneo. Agravo interno desprovido.
1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, «para o fim de aferir a tempestividade do recurso, deve prevalecer a data de publicação informada pela certidão lavrada na Corte de origem, que é dotada de fé pública, não podendo ser contestada por meio de cópia do Diário Oficial ou por extrato de andamento eletrônico» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe de 25/10/2021). 2 - Na hipótese dos au... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
571 - TJSP. Usucapião extraordinário. Terra devoluta. Cópia simples de sentença discriminatória, apresentada pela Fazenda Pública Estadual. Validade do documento. Ausência de prova em contrário dos autores. Posse dos antecessores também não demonstrada. Improcedência mantida. Recurso não provido.
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572 - TJRJ. APELAÇÃO. USO DE DOCUMENTO FALSO. CONDENAÇÃO ¿ RECURSO DA DEFESA ¿ INSUFICIENCIA DE PROVA - DOLO GENÉRICO.¿ 1-
Conforme se depreende, foi constatada a falsidade do documento, tendo o perito citado os pontos que o fizeram concluir desta forma, todavia, por excesso de zelo, sugeriu a consulta ao DETRAN-RJ para confirmação, o que, a meu sentir, não se mostrou necessário face os outros elementos de prova carreados aos autos, principalmente a prova testemunhal, comprovadora também da autoria bem como a cópia do documento falsificado que se encontra no e-doc 00030 e que estampa a fotografia do réu EXPED... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
574 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Feriado local. Suspensão. Comprovação. Ausência. Lista de feriados. Insuficiência. Documento idôneo. Necessidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 219, caput. 3 - Eventual documento idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de sua interp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
575 - STJ. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso. Intempestividade. Feriado local. Documento idôneo. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias previsto no CPC/2015, art. 219 e CPC/2015, art. 1.003, § 5º. 3 - Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da in... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
576 - TJSP. Falsificação de documento particular. Descaracterização. Alteração ou falsificação de simples cópia reprográfica («xerox») de atestado, sem a devida autenticação. Atipicidade da conduta. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.
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577 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação. Documento inidôneo. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A parte agravante foi intimada do acórdão recorrido em 10/3/2021, sendo que o termo inicial para contagem do prazo ocorreu em 11/3/2021 e o termo final em 31/3/2021; todavia, o recurso somente foi interposto em 12/4/2021, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis. Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição contida no CPC/2015, art. 994, VI, combinado com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.029, e CPC/2015, art. 219, caput. 2 - A juri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
578 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Necessidade. Calendário. Tribunal. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - O STJ entende que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de o... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
579 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Comprovação posterior. Impossibilidade. Documento idôneo. Necessidade. Calendário. Tribunal. Inviabilidade.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, c/c CPC/2015, art. 219, caput. 3 - O STJ entende que a existência de feriado local, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser demonstrada por documento oficial ou certidão expedida pelo tri... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
580 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação da suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Documento inidôneo.
1 - Considerando que o recurso foi interposto sob a vigência do CPC/2015, a jurisprudência do STJ tem aplicado a literalidade da regra contida no CPC/2015, art. 1.003, § 6º, com o seguinte teor: «O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.». 2 - É inaceitável a ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no âmbito da Corte de origem, devendo-se reconhecer a intempestividade do recurso. 3 - Para efeito de tempestivid... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
581 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Comprovação por meio de documento idôneo. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - Conforme exposto na decisão ora agravada, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 28/10/2020, sendo o recurso especial interposto somente em 20/11/2020, portanto, fora do prazo legal. 2 - Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet. Precedentes. 3 - No caso, o calendár... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
582 - STJ. Ação monitória. Consumidor. Cobrança pela prestação de serviços da concessionária. Fatura de energia elétrica. Documento hábil ao manejo do feito monitório. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A
«A Segunda Turma, na ocasião do julgamento do REsp 831760/RS, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, decidiu que «é perfeitamente viável instruir ação monitória ajuizada por concessionária de energia elétrica com cópia de faturas para cobrança por serviços prestados, sendo desnecessária, na hipótese, a assinatura do devedor.».»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
583 - STJ. Agravo regimental em face de decisão da presidência. Processual. Civil. Recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Feriado local e suspensão de expediente forense. Comprovação em sede de agravo regimental. Possibilidade. Não comprovação de suspensão dos prazos processuais pelo tribunal de origem. Falta de documento hábil. Decisão mantida.
«1 - Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial 1957.821/MS, (julgado em 20/11/2017), nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo Civil, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso, nos termos da disposição expressa co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
584 - TJSP. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, caput, I. Recurso da autora. Não apresentação da documentação solicitada. Comprovante de endereço da parte autora que não é documento indispensável à propositura da demanda, sendo suficiente a mera indicação do domicílio/residência na exordial. Cópia colorida de documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) que tampouco é imprescindível ao ajuizamento da ação. Inteligência dos arts. 319 e 320, ambos do CPC. Precedentes desta E. Corte. Sentença anulada. Recurso provido.
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585 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Desnecessidade de exigência da guia original, se a cópia comprova o pagamento da referida taxa. Inexistência de qualquer elemento ou indício que macule a lisura do documento apresentado. Decisão que julgou deserta a apelação reformada, determinando o processamento regular do feito. Recurso provido.
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586 - TJSP. Recurso. Instrução deficiente. Ausência da decisão agravada. Transcrição da publicação do Diário de Justiça Eletrônico que supre a necessidade de juntada de cópia da certidão de publicação, mas não o dever de juntar reprodução da decisão. Documento obrigatório à formação do instrumento. Desatendimento ao CPC/1973, art. 525, I. Recurso não conhecido.
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587 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recesso forense. Não comprovação. Documento idôneo. Recurso não provido.
«1. No julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, de relatoria do Ministro Antônio Carlos Ferreira, a Corte Especial modificou o entendimento até então aplicado no Superior Tribunal de Justiça para admitir que a comprovação de tempestividade, em virtude de feriado local ou de suspensão de expediente forense no tribunal de origem, ocorra na interposição do agravo regimental. 2. Referida comprovação, porém, deve ser realizada por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrog... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
588 - TJMG. Nota promissória. Apresentação de cópia reprográfica. Apelação cível. Embargos à execução. Nota promissória. Cópia reprográfica. Necessidade de apresentação do documento original. Princípio da cartularidade. Precedentes do STJ. Intimação do exequente para emendar a inicial e proceder à juntada do original. Possibilidade
«- Nos termos do CPC/1973, art. 736, os embargos do devedor constituem ação de conhecimento, incidental ao feito executivo, através da qual o devedor se defende da execução forçada. - Tratando-se de execução cambial e considerando que a circulação constitui elemento inerente aos títulos de crédito, apenas com a apresentação do título original será possível ao julgador aferir, com segurança, que o exequente é, de fato, o portador do cheque que não foi endossado e, via de c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
589 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estelionato, uso de documento falso e organização criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação. Instrução deficiente. Encerramento da instrução criminal. Súmula 52/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se conhece de habeas corpus quando a parte não apresenta elementos documentais suficientes à aferição do alegado constrangimento ilegal. Cabia ao agravante instruir a impetração com cópia do decisum que analisou a legalidade do édito prisional, ônus do qual não se desencampou. 2. Nos termos da Súmula 52/STJ, «encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo». 3. O processo, deflagrado contra cinco réus, para... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
590 - TJSP. Apelação. Exibição de documentos. Sentença de extinção, por falta de interesse processual. Apelo do autor. Pretensão à exibição de contratos de empréstimos. Recusa da ré em fornecer cópia dos contratos celebrados caracterizada. Envio de requerimento administrativo, via Carta com AR, concedendo prazo razoável para resposta. Atendimento dos pressupostos do REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos. Ordenamento jurídico admite a exibição de documento ou coisa como antecipação de prova. Interesse processual demonstrado. Extinção afastada. Sentença anulada, com retorno dos autos à origem, para regular processamento do feito. RECURSO PROVIDO.
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591 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - INSTRUMENTO CONTRATUAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - SOLICITAÇÃO ADMINISTRATIVA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO VÁLIDA - CUSTO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO - FALTA DE PROVA DO PAGAMENTO - INTERESSE DE AGIR NÃO CONFIGURADO - EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇAO DE MÉRITO. - O
Eg. Superior Tribunal Justiça, no julgamento do Recurso Especial . 1.349.453/MS, que se deu sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que, na Ação de Exibição de Documentos, a manifestação do interesse de agir do postulante depende da demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, da comprovação do prévio requerimento administrativo, do seu não atendimento pela parte Ré, em prazo razoável, e do pagamento do custo do serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
592 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Documento ilegível.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Documento ilegível.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
594 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de cópia das guias de porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ. Documento ilegível.
1 - A orientação jurisprudencial desta Corte se firmou no sentido de que o comprovante do pagamento do porte de remessa e retorno dos autos do recurso especial é peça essencial na formação do agravo de instrumento, apto à verificação da regularidade recursal. 2 - A instrução do agravo de instrumento constitui ônus da parte agravante, a quem cabe a fiscalização do traslado das peças e de sua idoneidade, não se admitindo nesta instância especial, a realização de diligências pa... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
595 - TJSP. *Declaratória c/c indenização - Autor nega ter firmado contrato com desconto no seu benefício previdenciário - Existência do débito comprovada mediante a juntada do contrato assinado, cópia do documento de identidade, captura facial (selfie) e dossiê da operação - Improcedência da ação - Decisão correta - Recurso improvido, com majoração dos honorários advocatícios.
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596 - STJ. Alegada reprodução do teor de documento não sigiloso em entrevistas. Aventada inobservância do procedimento previsto na Lei 11.690/2008. Participação de magistrado impedido na sessão de julgamento em que recebida a queixa-crime. Documentação comprobatória insuficiente. Necessidade de prova pré-constituída. Ilegalidades não verificadas.
«1. Não há na impetração cópia da representação formulada contra o querelante e das reportagens nas quais o paciente teria proferido as ofensas narradas na inicial, tampouco a comprovação de que não teria sido observado o rito da Lei 11.690/2008 e de que magistrado impedido teria participado do julgamento em que recebida a queixa-crime. 2. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do direito alegado, devendo a parte demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
597 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Progressão de regime. Instrução deficiente. Ausência de cópia do acórdão combatido. Documento imprescindível para a exata compreensão da controvérsia. Agravo desprovido.
«I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. II - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a ação mandamental de habeas corpus exige a apresentação de prova pré-constituída, recaindo sobre o impetrante o ônus de instruir corretamente o mandamus a fim de que seja possível identificar o alegado constrangimento ilegal. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
598 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
599 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
600 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DE AÇÕES DIVERSAS PELO PATRONO. FRACIONAMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. CIÊNCIA DO AUTOR ACERCA DA DEMANDA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. TEMA REPETITIVO 648. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. PRESENÇA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. RECURSO PROVIDO. I.
O fracionamento de ações, ou seja, a distribuição de mais de uma ação para discutir contratos diversos, em nome do mesmo autor, por si só, não é suficiente para caracterizar a falta de interesse de agir da parte ou a inépcia da petição inicial, devendo ser observado o caso concreto. II. Segundo o Tema Repetitivo 648, «A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)